alteração da causa pedir e do pedido

20204 resultados para alteração da causa pedir e do pedido

  • Acórdão nº 56/20.0T8LGA-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Setembro de 2022

    1 – Os credores têm legitimidade para invocar a nulidade dos atos praticados pelo devedor, quer estes sejam anteriores, quer posteriores à constituição do crédito, desde que tenham interesse na declaração de nulidade. 2 – O caso julgado da decisão anterior releva como autoridade de caso julgado material no processo posterior quando o objecto processual anterior (pedido e causa de...

    ... resolver ou cumprir o contrato promessa em causa. Termina, defendendo a extinção da instância ... o Tribunal «a quo» julgou improcedente o pedido formulado pelo Autor e, em consequência, ... processual anterior (pedido e causa de pedir) é condição para a apreciação do objecto ...ça não comporta a dimensão de alteração dos seus elementos constitutivos essenciais e a ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
    ...Pedido formulado no processo n.º 2/2013 No âmbito do ...ção de rendimento resultante da alteração dos escalões e das taxas do IRS. Ora, 27º Se, ... em que sejam devidas as prestações em causa. 9- Todas as entidades abrangidas pelo n.º 3 ... se viu, em 2011 quando foi necessário pedir ajuda financeira externa, também diz respeito ...
  • Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
    .... As normas em causa são especificadas na parte inicial do. ... fundamentos que sustentam o seu pedido de fiscalização preventiva da. ... «Artigo 27.º . Alteração ao Código. Penal . Os artigos. 134.°, 135.° ... correspondente à causa de pedir – dos conceitos indeterminados ínsitos no. ...
  • Acórdão nº 01815/10.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2011

    I. O simples erro de escrita é rectificável ao abrigo do artigo 249º do Código Civil; II. A nulidade da sentença, ou acórdão, ao abrigo do artigo 668º nº1 alínea b) do CPC, ocorre apenas quando se verifique uma completa ausência de fundamentação, e não quando esta seja incompleta ou deficiente; III. Para aferir da nulidade da sentença, ou acórdão, ao abrigo do artigo 668º nº1 alínea c) do CPC,...

    ... quo e com interesse para a boa decisão da causa, ocorrendo por isso nulidade insuprível da ... identidade de sujeitos, pedidos e causa de pedir; 10- Na sentença aqui sob recurso é manifesto ... idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir”; 13- Deste modo, a ... se formou, só ocorre por “..alteração das circunstâncias inicialmente existentes..” ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 169/2012 . Sistema da Indústria Responsável
    ...Artigo 21.º Pedido de título digital de instalação. Artigo 22.º ..., reinício, cessação da atividade e alteração de titularidade ou denominação. Capítulo IV ...causa. Com o SIR, o investimento e a instalação de ...requerente pedir a antecipação do reexame global das condições ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

    ..., limitaram-se a subscrever os textos em causa, sem nunca terem recebido dos Autores qualquer ..., Autores, foram condenados a ver julgado o pedido reconvencional completamente improcedente e, na ... na ininteligibilidade da respetiva causa de pedir. Mais invocaram a exceção da caducidade do ... a sua junção veio legitimar uma alteração ilegal da causa de pedir, sendo por isso nula por ...
  • Acórdão nº 00089/13.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2014

    I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e...

    ... global de € 153 944,03, e que indeferiu pedido apresentado em 08/11/2012 solicitando o ...ção do prazo prescricional, sem alteração do período decorrido desde 01/01/2000, por ...ção por período superior a um ano por causa não imputável ao Reclamante, o prazo de 8 anos ...ígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e as eventuais excepções invocadas), ficando ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ...Artigo 24.º Pedido de submissão à junta médica. Artigo 25.º ...Secção III Alteração do posicionamento remuneratório. Artigo 156.º ...ção de despedimento ou demissão sem justa causa. Artigo 289.º Formas de extinção do vínculo ...ao pedir a sua transmissão ou confirmação por escrito. ...
  • Acórdão nº 08676/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Abril de 2012

    A intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem pode comportar vicissitudes que sejam compatíveis com a natureza célere, simples e urgente deste meio processual. É admissível a ampliação do pedido, tal como decorre do artigo 273º do CPC, ex vi artigo 1º do CPTA. Para a modificação objectiva da instância, com a alteração da causa de pedir e a ampliação do pedido, tem

    ... do Recorrente procedeu à ampliação do pedido. Em alegações são formuladas pelo Recorrente ... da recusa do acesso aos documentos em causa - i.e. que se trata de documentos que contêm ... ou justificação para a sua alteração; L. Quando os factos dados como provados ..., os factos em que fundava a causa de pedir e no ponto «II – Do direito da requerente à ...
  • Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
    ... juiz o imediato conhecimento do mérito da causa. Simplifica-se a tramitação do incidente de ..., merece particular referência a alteração introduzida no artigo 818.º, com vista a definir ... admitida a dedução subsidiária do mesmo pedido, ou a dedução de pedido subsidiário, por autor ... alegar os factos que integram a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as excepções. 2 - O ...
  • Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro de 2008
    ... 28 de Setembro, acordo sobre a partilha ou pedido" de elaboraçáo do mesmo;. b) Certidáo da senten\xC3"...2 - Quando o cônjuge que pode pedir o divórcio estiver interdito, a acçáo pode ser ..., se o autor falecer na pendência da causa; para os mesmos efeitos, pode a acçáo ...
  • Acórdão nº 0503/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2004

    I - A alteração do pedido e da causa de pedir, na falta de acordo, apenas pode ser feita na réplica, se o processo a admitir (a não ser que concorra o condicionalismo enunciado na 2ª parte dos nºs 1 e 2 do artº 273º do CPC), e não, v.g., na fase de julgamento por aqui se haver constatado a emergência de elementos essenciais à discussão da causa. II - Ao que se deixa enunciado não obsta o nº 6...

    ... I.2. Os RR contestaram o pedido. I.3. Foi admitida a intervenção acessória do ... CPC, requereram a modificação do pedido e causa de pedir, tudo como se dá nota da acta da ..." depois de ter indeferido o pedido de alteração da causa de pedir - por tal pedido não se ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 291/2007 . Regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
    ...Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2000, de 15 de Julho. ...Artigo 70.º Legitimidade para o pedido de indemnização. Artigo 71.º Resposta ao ... civil automóvel quando o veículo em causa não for propriedade das pessoas. obrigadas aos ... de Garantia Automóvel tem o direito de pedir ao. organismo de indemnização do Estado membro ...
  • Acórdão nº 00A3277 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2001

    I- Só o efeito jurídico pretendido com a acção releva para efeitos de procedência ou improcedência desta; o conhecimento de mérito pressupõe o reconhecimento (ou a negociação) do direito que o autor pretende fazer valer na acção. II- A oposição a que se alude na alínea c), do n. 1, do artigo 668, Cód. Proc. Civil, é a que se verifica no processo lógico entre as premissas de facto e de direito...

    ... Mm.º juiz a quo ao conhecer do mérito da causa e, em simultâneo, ter julgado procedente uma ... contenciosa, limitando-se, como se disse, a pedir que se declare serem não verdadeiros certos ... dois anos fazer, se assim o entender, um pedido à Administração rigorosamente idênticos, não ...ção dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão (nº 1). "A palavra ...
  • Acórdão nº 408-F/2001.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Setembro de 2012

    I – O art.º 273º do C. P. Civil, que regula a possibilidade de serem introduzi­das modificações objectivas da instância, na falta de acordo das partes, numa excep­ção ao princípio da estabilidade processual, admite que a causa de pedir seja alterada ou ampliada na réplica, se o processo a admitir, a não ser que a alteração ou amplia­ção seja consequência de confissão feita pelo Réu e aceite

    ...ção registada desde 15.3.2011, alterar o pedido formulado nos seguintes termos: 1. os AA foram ... correspondente a 4/5 do valor do prédio em causa nestes autos, valor este a liquidar em execução ...-se, defendendo a inadmissibilidade da alteração da causa de pedir, requer a sua absolvição e/ou ...
  • Acórdão nº 01262-06.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2016

    1. O n.º 3 do artigo 40.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais foi revogado na alteração operada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, passando a constar do seu n.º 1 que os tribunais administrativos de círculo funcionam apenas com juiz singular, excepto nos casos em que a lei processual administrativa preveja o julgamento em formação alargada. A revogação desta norma entrou em vigor no

    ... ao julgar a lide inútil quanto a parte do pedido; a decisão recorrida é nula por não se ter ... para julgar de facto e de direito a causa, o que expressamente faz, com as legais ... deixou de se verificar por virtude de alteração legislativa entretanto operada. Como se refere ... E tem razão. Ao pedir o reconhecimento, por parte dos réus, da ...
  • Acórdão nº 07S3905 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 2008

    I - Ao apreciar o pedido o tribunal tem de considerar a causa de pedir enunciada na petição inicial e não pode basear a sentença de mérito em causa de pedir não invocada pelo autor - artigo 660.º, n.º 2 do Código de Processo Civil (CPC). II - Os poderes inquisitórios emergentes do artigo 72.º do Código de Processo do Trabalho (CPT) - que incluem os emergentes da regra geral do artigo 264.º do...

    ... a indemnização por despedimento sem justa causa, para o que utilizaria os documentos que lhe ... Veio o Autor pedir revista, terminando a respectiva alegação com ...ção de direito e que condenou em objecto/pedido diverso do peticionado e numa causa de pedir ... uma nova causa de pedir, nem a alteração ou ampliação da causa ou causas de pedir ...
  • Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
    ... civil automóvel quando o veículo em causa náo for propriedade das pessoas obrigadas aos ..., e no prazo de 15 dias a contar do pedido;. b) Sempre que a resoluçáo do contrato seja da ... de Garantia Automóvel tem o direito de pedir ao organismo de indemnizaçáo do Estado membro ...
  • Acórdão nº Proc. nº.1600/17.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2018

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... que a inspecção – antes de tal pedido – lhe deve facultar informação, dados, ... – em muito – para o julgamento da causa e não podia, como foi, ser ignorada pelo ... inquirição nunca poderia levar à alteração dos factos apurados em sede de procedimento ... em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor ...
  • Acórdão nº 0687/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2009

    I - Deve ser rejeitada, ao abrigo das disposições conjugadas dos artºs, 4º, nº 2-a) do ETAF/2002 e 87º, nº 1-a) do CPTA, uma acção administrativa especial, em que se pede ao tribunal que resolva um litígio que tem por objecto actos que se inserem no âmbito da função política e legislativa do Estado; II - Como são o conjunto de medidas, em que no quadro do PRACE, se procede à reorganização e extinç

    ....2008, aqui dado por reproduzido, A.., "vem pedir aclaração dos fundamentos da mesma ao abrigo da ...A função estadual em causa podendo, em tese, ser política, legislativa, ...392-433 dele veio deduzir pedido de aclaração e reclamação para a ... sem que do seu clausulado resulte a alteração de alguma posição subjectiva da A. decorrente ...
  • Acórdão nº 1535-13.0TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017

    Acordam os Juizes, do Tribunal da Relação de Lisboa. I-Relatório: Autora/recorrente: P… - Sgps, S. A., com sede na Rua … em Lisboa. É também autor R…, residente na Avenida … em Coimbra, que não interpôs recurso da sentença. Ré/recorrida: D… - … Imobiliários, S.A., com sede na Rua D. ..., n.º ... - A, em Lisboa. Pedidos: “Deve ser anulada a...

  • Acórdão nº 0179/19.8BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2019

    I - A legitimidade das partes (“legitimatio ad causam”) é o pressuposto processual que, traduzindo uma correcta ligação entre as partes e o objecto da causa, as faculta para a gestão do processo. Como regra (legitimidade directa), serão partes legítimas os titulares da relação material controvertida (cfr.artº.30, nº.3, do C.P.Civil, "ex vi" do artº.2, al.e), do C.P.P.Tributár

    ... Ferreira, visando despacho que indeferiu o pedido de anulação de venda apresentado no espaço da ... civil executivo, só “o comprador pode pedir” a anulação da venda quando há erro sobre o ... ii-Não está em causa qualquer defeito ou limitação do objecto, nos ...Instância, a alteração ou ampliação do pedido - cfr.artº.264, do ...
  • Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
    ... do interessado falecido podem ainda pedir a respectiva habilitaçáo, aplicando -se o ... quando estiver pendente em tribunal causa prejudicial em que se debata alguma das questóes ... verbas podem ser avaliadas por árbitro a pedido dos interessados ou por iniciativa do conservador ...
  • Acórdão nº 06918/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2013

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.508-A, nº.1, al.e), 511 e 659, todos do C.P.Civil) e consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123

    ...Fiscal do pedido, recurso este estruturado ao abrigo do ... recorrentes apresentaram a impugnação em causa no último dia do prazo, a 26 de Abril de 2013, ...
  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
    ............................' Artigo 5.º Alteração da Lei das Finanças Locais O artigo 30.º da Lei ... Pública, no prazo de 30 dias a contar do pedido que lhe seja feito por aquele, sem prejuízo do ...ência do património das entidades em causa. 3 - As pessoas a quem se achem subordinados ...pedir a regularização da situação tributária antes ...

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