alteração da causa pedir e do pedido

20204 resultados para alteração da causa pedir e do pedido

  • Acórdão nº 1195/08.0TVLSB.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Janeiro de 2020

    I - Incumbindo ao autor alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e formular o pedido, de harmonia com o disposto no artigo 552.º, n.º 1, alíneas d) e e), do CPC, não tendo este alegado factos tendentes a apurar a responsabilidade pela ocorrência do acidente, cuja determinação fundou no acordo de repartição firmado entre a seguradora e o FGA, e tendo concretamente restringido o...

    ... da acção e a absolvição do Réu do pedido ... Por seu turno, a ora Recorrente, então ... de Garantia Automóvel, invocando que a causa de pedir em ambas as acções é a mesma - o ... , estabelecem uma forte limitação à alteração do pedido ou da causa de pedir, e o disposto nos ...
  • Parecer n.º 33/2016
    ... da reparação dos prejuízos a que a alteração dê lugar. Senhor Ministro do Ambiente, ... a Procuradoria-Geral da República e pedir parecer ao seu Conselho Consultivo (2) a respeito ... Com o pedido de parecer, chegam-nos duas posições, no ... da comunicação prévia quando, por causa que seja imputável a este último: a) Não ...
  • Acórdão nº 0963/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2014

    I - Se as AA. assentam o pedido de revisão da matéria de facto em prova testemunhal que o tribunal “a quo” considerou pouco convincente por se mostrar contrariada quer pelos depoimentos das demais testemunhas quer por documentos que constam dos autos, faz-se sentir particularmente a falta da oralidade e da imediação que foram determinantes da decisão da 1ª instância e que a gravação/tr

    ... e, em consequência, absolveu as RR do pedido…” ... 3-Não se conformando, as AA ... défice é essencial para a boa decisão da causa" ... UU. Resulta do depoimento das Testemunhas G\xE2" ... DDD. A mera alteração de titularidade da Quinta de ……. que passou ... distintos do pedido e da causa de pedir invocados, nem que tenha deixado de se pronunciar ...
  • Acórdão nº 02839/06.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016

    1 – Cabe ao autor o ónus da alegação e prova dos factos que integram a causa de pedir, ou seja, em que fundamenta o seu pedido e cabe ao demandado alegar e provar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito arrogado pelo autor bem como a matéria de impugnação – artigo 342º, n.º2, do Código Civil, e artigos 5º, n.º1, 414º e 571º, estes do Código de Processo Civil de 20

    ... alteração do acórdão do tribunal coletivo sobre a ... : Nos presentes autos e atenta a matéria em causa, com questões essencialmente técnicas, foi ... 1.º do pedido formulado pelo Réu Município, considerados ... e prova dos factos que integram a causa de pedir, ou seja, em que fundamenta o seu pedido e cabe ...
  • Acórdão nº 00528/19.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020

    I- O dever de remeter o processo administrativo ao Tribunal por parte das entidades administrativas é objeto de previsão legal no n.º1 do art.º 84.º e no n.º 3 do art.º 8 do CPTA e trata-se um dever genérico, que se impõe à Administração não só nos litígios que respeitem a questões que foram objeto de um procedimento administrativo que culminou com a prática do ato que o demandante impugna e que,

    ... atos administrativos necessários à alteração do posicionamento remuneratório decorrente da ... junto daquela a apreciação do seu pedido quanto à aplicação e interpretação das ... Fixou-se o valor da presente causa em 30.001,00 euros ... Proferiu-se sentença em ... da ausência de alegação da causa de pedir que torne ininteligível os pedidos formulados, ...
  • Acórdão nº 71/18.3T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    SUMÁRIO (da relatora) I. O valor da acção, expresso em moeda legal, representativo da utilidade económica imediata do pedido, é função do efeito jurídico que o autor pretende com ela obter, importando atender, na determinação do benefício, expresso em dinheiro, que corresponde à sua pretensão, simultaneamente ao pedido e à causa de pedir (arts. 296º, nº 1 e 297º, nº 1, ambos do C.P.C.). II.

    ... a utilidade económica imediata do pedido ... «Em termos genéricos o objecto da acção ... (pedido) é também circunscrito pela causa de pedir que o sustenta, pelo que não poderá ... ao tribunal superior (sob pena de a alteração das alçadas não ter qualquer efeito útil na ...
  • Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
    ... da possibilidade de transformação de um pedido ou registo de marca comunitária em pedido de ... Industrial, em termos que não ponham em causa a certeza e a segurança do sistema; tal opção ... , se os pedidos de autorização ou de alteração forem posteriores aos pedidos de registo ... 5 - ... ção e se reunir as condições legais, pedir a reversão total ou parcial do título a seu ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... ício da função administrativa, e a alteração do quadro em que esta última era exercida, por ... ões: a) A impugnação administrativa em causa é «necessária»; b) Do ato em causa «existe ... públicas que devam pronunciar-se sobre o pedido de autorização prévia para a instalação de ... ões públicas intervir para comunicar ou pedir informações, ou expressar opiniões, sobre ...
  • Acórdão nº 201/16.0GBPMS-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2023

    I – A admissibilidade da intervenção provocada em processo penal deve ser ponderada caso a caso, em face de preocupações de celeridade, de economia processual e da ausência de alternativas processuais para se fazer valer a pretensão que estiver em causa. II – Exigir-se que o pedido formulado na acção civil enxertada tenha que se fundar na prática de um crime significa também exigir...

    ... ), vieram os demandantes CC e DD deduzir pedido de indemnização civil contra tais arguidos e ...        Poderá o pedido cível em causa, fundado em mera responsabilidade contratual de ... pronúncia (salvo a possibilidade de alteração prevista na lei adjetiva) ...        A pedir “(…) os mesmos factos que são também ...
  • Acórdão nº 1258/18.4T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2020

    1. De acordo com o disposto nos artºs 5º, nº 1, e 552º, nº 1, alínea d), do CPC, cabe ao demandante alegar, expondo-os na petição inicial da acção, os factos essenciais (ou principais) que constituem a causa de pedir. 2. Tais factos, juntamente com o pedido formulado (artº 552º, nº 1, alínea d)), demarcam o objecto do processo. 3. Este objecto, bem como os sujeitos, estruturam a instância,...

    ... B ... Formulou o pedido de condenação deste a pagar-lhe a quantia de ... Invocou, como causa" de pedir, o incumprimento, pelo réu, da obrigaç\xC3" ... 12.º A alteração da matéria de facto nos termos atras ...
  • Acórdão nº 13111/17.4T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019

    I - A excepção do caso julgado e a autoridade do caso julgado distinguem-se, grosso modo, pelo seguinte: enquanto a excepção é invocada para impedir que seja proferida uma nova decisão (art. 580º do CPC), a autoridade do caso julgado é invocada como decisão de um pressuposto de uma nova decisão. II - Pela excepção visa-se o efeito negativo da inadmissibilidade da segunda acção, constituindo-se...

    ... para tanto, em síntese, que: o valor pedido corresponde ao capital que a ré se comprometeu a ... o autor não linha direito ao capital em causa, mas nessa altura o autor só tinha 15% de ... , o facto jurídico que constitui a causa de pedir na presente ação (incapacidade de 37,8%) é ... ções define doença como toda a alteração involuntária do estado de saúde da pessoa ...
  • Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto de 2007
    ... n.º 47/2007 de 28 de Agosto Primeira alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que altera ... trânsito em julgado da decisão final da causa. 4 -- Havendo pluralidade de causas relativas ao ... Artigo 18.º Pedido de apoio judiciário 1 -- ... 34.º [ ... ] 1 -- O patrono nomeado pode pedir escusa, me- diante requerimento dirigido à Ordem ...
  • Acórdão nº 11054/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2014

    1.Nas providências conservatórias em que esteja em causa a paralisação dos efeitos de uma actuação administrativa, o critério de apreciação da necessidade da tutela cautelar há-de assentar num juízo sumário de procedibilidade da pretensão, cumprindo aferir o chamado fumus non malus iuris da pretensão do requerente, isto é, que não seja evidente a improcedência da pretensão de fundo formulada no...

    ... que, pela sua gravidade e por colocarem em causa direitos dos utentes ou a sua qualidade de vida ... de legalização do estabelecimento (pedido de Parecer Técnico)., cfr. Doe. 5, fls. 60 e ss ... relevantes que possam justificar a alteração do projeto do relatório. Deste modo, são de ... ência das excepções e da causa de pedir (melhor, à fundabilidade ou infundabilidade ...
  • Acórdão nº 00526/19.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2021

    1 – Nos termos do artigo 8.º, n.º 3 do CPTA, que é atinente ao princípio da cooperação e boa fé processual, constitui dever genérico das entidades administrativas o da remessa ao tribunal, em tempo oportuno, para além do processo administrativo, de todos os documentos respeitantes à matéria objecto da relação jurídica controvertida. 2 – Por seu turno, nos termos do artigo 84.º, n.º 1...

    ... , pela qual foi julgado improcedente o pedido que havia formulado a final da Petição inicial ... atos administrativos necessários à alteração do posicionamento remuneratório decorrente das ... já habilitado a conhecer do mérito da causa, determinando que as partes sejam notificadas ... n.º 528/19.9BEPNF (com a mesma causa de pedir, idêntico pedido e identidade de Recorrido) o ...
  • Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001
    ... /99, de 16 de Dezembro, introduziu uma alteração substancial no regime jurídico do licenciamento ... Em primeiro lugar, sem pôr em causa" o regime procedimental simplificado de autorizaç\xC3" ... propósito das causas de indeferimento do pedido de autorização, estabelece-se que o projecto de ... ção prévia 1 - Qualquer interessado pode pedir à câmara municipal, a título prévio, ...
  • Acórdão nº 682/20.7T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2021

    Sumário da Relatora (art.663º/7 do C. P. Civil): 1. O erro na forma de processo (com regime regulado nos arts.193º, 196º, 198º/1 e 200º/2 do C. P. Civil) distingue-se do juízo de procedência ou de improcedência de uma ação, a realizar na apreciação de fundo e de mérito da causa. 2. Numa ação especial de fixação judicial de prazo: 2.1. Sendo pedida a fixação de prazo para a celebração da...

    ... -vendedora e o promitente comprador, por causa desse facto, acordaram que aquela/autora ... administrativa, competente registo e alteração em termos matriciais; pagou ainda, de boa-fé, e ... (depois de um abatimento de € 1000, 00 a pedido do falecido em relação ao inicial valor ... Civil: por a autora ter alterado a causa de pedir em condições que não obedecem aos requisitos ...
  • Acórdão nº 841/14.1TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Setembro de 2016

    1. O caso julgado – excepção dilatória é um pressuposto processual excludente – impeditivo que o Tribunal profira uma decisão de mérito que contrarie ou repita outro definitivamente julgado. 2. A autoridade do caso julgado – de conteúdo positivo – impede nova decisão de mérito ao impor a primeira, por prejudicialidade. 3. O divórcio sem consentimento de um dos cônjuges

    ... Vem, agora, pedir revista, culminando a sua alegação com as ... - Ali, a recorrida fundamentou o seu pedido nas alíneas a) e d) do artigo 1781.º do Código ... - A causa de pedir nesta acção é única e ... não inferior a quatro anos; e na alteração das faculdades mentais do outro cônjuge, quando ...
  • Acórdão nº 198/06.4TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Março de 2012

    O facto de a dedução do articulado superveniente implicar uma alteração simultânea do pedido e da causa de pedir não impede a admissibilidade do mesmo articulado.

    ... pelos Recorrentes nem as alterações da causa de pedir e do pedido, o que faz com manifesta ... minimamente nesse seu articulado a alteração da causa de pedir, e isto porque efectivamente ...
  • Acórdão nº 5383/15.5T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I–O tribunal da 1.ª instância deveria ter apreciado a questão da desconsideração adjetiva da Petição Inicial aperfeiçoada, que foi suscitada pela Ré, no despacho saneador, face ao disposto nos art.ºs 61.º e 62.º do CPT e 595.º do NCPC, pois tal questão, de índole adjetiva, estava em condições de ser analisada e decidida, encontrando-se o Tribunal do Trabalho de Lisboa vinculado ao seu...

    ... , às exceções invocadas pela Ré, seu pedido reconvencional e pedido de condenação da Autora ... é não deu a sua anuência quanto à alteração do pedido e da causa de pedir da Autora (vd ...
  • Acórdão nº 3263/15.3T8OER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2018

    I. – Tendo a autora na petição inicial aduzido factos que, no seu entender, fundamentam pretensão indemnizatória, e tendo a final pedido a condenação dos réus no pagamento de indemnização a liquidar em execução de sentença, a petição não é inepta, se dúvidas não se suscitarem quanto aos danos a que o pedido se reporta. II. – Se entre os danos invocados pela autora se contarem os...

    ... da ação e consequente absolvição do pedido e peticionou, em reconvenção, que se declarasse ... , nesse período, num anexo da moradia em causa nos autos, encontrando-se o seu depoimento ... ficou intransitável, pelo que o R., sem pedir autorização à A., usou uma máquina (não ele, ... Mário Tavarela Lobo, Mudança e alteração de servidão, Coimbra Editora, 1984, p. 93) ...
  • Acórdão nº 171/13.6TTVCT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2013

    I - tendo ao trabalhador sido comunicado por escrito o despedimento, através da extinção do posto de trabalho, a sua oposição àquele deveria ter sido formalizada por via da acção, especial, de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento; II - proposta pelo trabalhador acção declarativa sob a forma comum verifica-se erro na forma de processo; III - porém, este só determina a...

    ... de processo – uma vez que estando em causa a extinção do posto de trabalho, o Autor ... Com efeito, o pedido que o A. formula nesta acção tem como causa de pedir o despedimento de que foi alvo na sequência de ... ção processual: embora existindo alteração na ordem de apresentação dos articulados, os ...
  • Acórdão nº 10960/16.4T8PRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2021

    Sumário (do relator): A nulidade da sentença, prevista no art. 615º, nº 1, al. d), do Código de Processo Civil, só ocorre quando não haja pronúncia sobre pontos fáctico-jurídicos estruturantes da posição dos pleiteantes, nomeadamente os que se prendem com a causa de pedir pedido e excepções e não quando tão só ocorre mera ausência de discussão das “razões” ou dos “argumentosR

    ... de requerer a respectiva absolvição do pedido, deduzindo ainda pedido de intervenção ... Advogado constitui causa de exclusão da cobertura “Responsabilidade ... 290/06.5TABG, requerimento que concluia por pedir agravação da audiência que a aqui Autora ... e litigância de má-fé da Autora; - Alteração da decisão de facto; - Da nulidade da sentença, ...
  • Acórdão nº 796/14.2TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2017

    I - O regime do art.º 28.º (como antes dos art.ºs 30.º e 31.º do Código de Processo de Trabalho de 1981), não obstante a sua natureza normativa especial, não tem (tinha) a virtualidade de se sobrepor e afastar o regime comum e geral da alteração da causa de pedir e dos pedidos originalmente articulados na ação (art.ºs 264.º e 265.º do NCPC e antes art.ºs 272 e 273.º do Código de Processo Civil/196

    ... , por não provada, absolvendo-se a Ré do pedido e condenando-se o Autor em custas, procuradoria, ... 2.º - No caso dos autos, a causa de pedir foi bem delineada na petição inicial: ... réu e aceita pelo autor, devendo a alteração ou ampliação ser feita no prazo de 10 dias a ...
  • Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
    ... , de 16 de Julho) e procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, ... 7 - Ao pedido de intimação é aplicável o disposto no ... a cumulação de pedidos sempre que: a) A causa de pedir seja a mesma e única ou os pedidos ...
  • Acórdão nº 7770/07.3TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2013

    1. A figura da excepção de caso julgado – que a reforma de 1995/96 qualificou expressamente ( art. 494º, al. i) como dilatória – tem que ver com um fenómeno de identidade entre relações jurídicas, sendo a mesma relação submetida sucessivamente a apreciação jurisdicional, ignorando-se ou desvalorizando-se o facto de esse mesma relação já ter sido, enquanto objecto processual...

    ... , desde logo, que não há identidade de causa de pedir entre esta acção e uma anterior que ... legal de 15%, sendo que nessa acção o pedido resultava do direito que a autora se arrogava a ... as instâncias, não podendo haver alteração da causa de pedir no recurso de revista, ...

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