alteração da causa pedir e do pedido

20204 resultados para alteração da causa pedir e do pedido

  • Acórdão nº 01244/21.7BELRS-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2022

    I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    ... ídica), pois que as questões jurídicas em causa têm um carácter paradigmático e exemplar ... a AT proponha novo arresto cuja causa de pedir corresponda aos factos conhecidos apenas no ... ão diferente, antes e depois da alteração do procedimento, são questões que reclamam a ... , implicando por essa via com a sorte do pedido jurisdicional da recorrente, pois esta será ...
  • Acórdão nº 70877/20.5YIPRT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Dezembro de 2021

    I- Em acção destinada a exigir o pagamento do preço relativo a um contrato de fornecimento de bens e serviços, a relação jurídica controvertida identifica-se através desse mesmo contrato, sendo neste que se baseia a pretensão formulada. II - Alicerçando-se a factualidade alegada em sede de alteração da causa de pedir e do pedido em contrato diverso, respeitará essa matéria factual alegada a...

    ... ção, a Requerente Y- Textil, Lda, vem pedir a condenação da Requerida X, S.A., a pagar lhe ... da ação, e absolvição da Requerida do pedido contra si formulado, pela condenação da ... 838 e ss e ampliar o pedido e causa de pedir, sustentando que afinal, a relação ... , por manifestamente inadmissíveis, a alteração da causa de pedir e dos pedidos formulados pela ...
  • Acórdão nº 1245/14.1TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2016

    art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Acolhe-se no artigo 249.º do CC um princípio geral de direito que se mostra aplicável a todos os erros de cálculo ou de escrita juridicamente relevantes, englobando não só aqueles que ocorrem nos negócios jurídicos, como os que ocorrem nas peças processuais. 2. Está-se perante uma mera rectificação quando a intenção que a motiva é, apenas e tão só, a correcção de um...

    ... uma verdadeira e própria alteração da causa de pedir, assentando o pedido ...
  • Acórdão nº 19339/17.0T8LSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2021

    I. Transitada em julgado sentença que julgou improcedente a acção em que se pedia a condenação do Réu no pagamento de quantia resultante da utilização de cartão de crédito em função de um contrato de utilização de cartão de crédito celebrado em determinada data, porquanto não foi demonstrada a celebração desse contrato na data alegada, sendo estranho ao objecto do processo, porque integradora de...

    ... DE CONDENAÇÃO ENTRE AA(Advogado em causa própria) Autor / Apelado /Recorrente CONTRA ... O aqui A. contestou tal pedido, alegando, em síntese, que nada devia à ... indeferida por se considerar que tal alteração configurava uma alteração da causa de pedir, a ...
  • Acórdão nº 5362/18.0T8CBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Janeiro de 2021

    I - Os factos a alegar como supervenientes hão-se ser factos essenciais, pois que o art. 588º/1 CPC fala de factos constitutivos, modificativos e extintivos, e os factos instrumentais por si próprios não têm essas qualidades, além de que não carecem de alegação para serem tidos em consideração. Só esses, como se refere no nº 2 do art. 611º, têm «segundo o direito substantivo aplicável, influência

    ... o prédio rústico em causa, e que, em virtude do mato existente, não ... limpo, requerendo a sua absolvição do pedido na procedência da excepção do abuso de direito ... pedir, quer por ancorarem as exceções aduzidas], e ... , em 1ª ou 2ª instancia, salvo se a alteração ou ampliação perturbar inconvenientemente a ...
  • Acórdão nº 22392/16.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I. A nulidade do acórdão quando o Tribunal condene em objecto diverso do pedido colhe o seu fundamento no princípio dispositivo que atribui às partes, a iniciativa e o impulso processual, e no princípio do contraditório, segundo o qual o Tribunal não pode resolver o conflito de interesses, que a demanda pressupõe, sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes e a outra seja chamada para...

    ... 2018, o Autor/AA requereu a ampliação do pedido, tendo-se consignado em acta: “Com resulta do ... ência direta do acidente de viação em causa nos autos, irá ficar permanentemente dependente ... superior ou em objecto diverso do que se pedir”, Salvador da Costa, in, Os incidentes da ... , temos de convir que não é qualquer alteração dos factos alegados que importa uma modificação ...
  • Acórdão nº 250/21.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2022

    I - Uma cumulação de impugnações, não é a mesma coisa que uma ampliação do pedido, pois cada impugnação tem um objeto impugnatório próprio, por isso não corresponde ao desenvolvimento ou consequência do pedido realizado na primeira impugnação. II - A cumulação de impugnações não integra nenhuma das situações em que é admissível a modificação da instância, nem sequer ao nível da alteração ou...

    ... despacho interlocutório que indeferiu o pedido realizado na impugnação deduzida contra as ... ípio absoluto, reconhecendo a lei a alteração da instância, por acção voluntária do Autor, ... que se refere à ampliação do pedido e da causa de pedir, nos termos do Art. 265º do CPC; B- A ...
  • Acórdão nº 341/20.0T8ELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Janeiro de 2022

    Sumário pelo Relator: I - A exceção de caso julgado pressupõe a repetição de uma causa depois de a primeira ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário; e tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior (artigo 580º, nºs 1 e 2, do CPC). II - Repete-se a causa quando se propõe uma ação idêntica a outra...

    ... pagamento; c) A reconhecer que os AAs, por causa da declarada nulidade das mencionadas clausulas ... foi outorgada pelos contraentes alteração ao negócio em janeiro de 1995, nos termos da ... existir identidade das partes, de causas de pedir e de pedidos Os autores responderam, concluindo ... 9- Também quanto ao pedido se não verifica o requisito de “caso ...
  • Acórdão nº 219/14.7TVPRT-C.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016

    I. A figura da excepção de caso julgado – que a reforma de 1995/96 qualificou expressamente como dilatória – tem que ver com um fenómeno de identidade entre relações jurídicas, sendo a mesma relação submetida sucessivamente a apreciação jurisdicional, ignorando-se ou desvalorizando-se o facto de esse mesma relação já ter sido, enquanto objecto processual perfeitamente individualizado...

    ... havia ligado o autor à 1ª ré, constitui "causa" definitivamente resolvida por sentença judicial ... circunstância de que, face ao alegado e pedido na anterior acção, em comparação com o que se ... - Identidade da causa de pedir Para que possa concluir-se pela verificação da ... 16. A alteração da qualificação jurídica, na acção ...
  • Acórdão nº 00789/20.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2022

    1 . Em caso de discordância, a decisão de uma Administradora Judiciária deverá ser objecto de recurso hierárquico necessário para o CSM, como decorre dos artigos 167.º, n.º 1 do EMJ e 106.º, n.º6 da LOSJ – sob pena de inimpugnabilidade contenciosa daquela decisão. 2 . O pedido e a causa de pedir podem ser modificados simultaneamente, por ampliação ou alteração, com limitações, desde que tal

    ... quando a Recorrente pretendeu ampliar o pedido, peticionando a condenação do Recorrido a ... ível o pedido de ampliação do pedido e da causa de pedir formulado pela Autora, ora Recorrente, ... 63.º e 70.º, aqui denominada alteração. No primeiro caso tem-se em vista os novos atos ...
  • Acórdão nº 1253/15.5T8PVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I - A noção legal de causa de pedir é uma noção mista entre factos e direito, e pode ser definida como o conjunto de factos naturais alegados à luz de uma certa e concreta perspetiva jurídica. II - Tendo por base esta noção de causa de pedir, deve entender-se que se verifica uma situação de alteração da causa de pedir quando o autor adita uma factualidade inicialmente omitida por insuficiência...

    ... , mas não lhe entregou a mercadoria em causa, uma vez que o veículo que fez o transporte se ... para vir alterar a sua causa de pedir e invocar novos factos essenciais ... Entendendo a ré que se trata de uma alteração à causa de pedir, opôs-se à mesma ... Salvo ... do ato." A possibilidade de alteração do pedido e da causa de pedir na falta de acordo sofreu uma ...
  • Acórdão nº 11443/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2014

    I - A nulidade da sentença prevista na al. b) do n.º 1 do art. 615º, do CPC de 2013, só ocorre quando se verifica falta absoluta de fundamentação e não quando a fundamentação enunciada é insuficiente, medíocre ou errada. II - O caso julgado cautelar envolve o deduzido e o dedutível, o que significa, no âmbito da causa de pedir, uma preclusão da possibilidade de renovação de causa de pedir...

    ... e, em substituição, indeferido o pedido cautelar, onde se consignou designadamente o ... do imposto; - na afixação dos factos da causa, determina o art. 659º n.º 3 que o juiz tomará ... e de pedidos – invoca que a causa de pedir do presente processo cautelar é diversa da causa ... de providência só ocorre por “alteração das circunstâncias inicialmente existentes” ...
  • Acórdão nº 472/15.9T8VRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021

    I. Cumprido pelo recorrente o ónus de impugnação a que alude o artigo 640º do CPC e tendo a Relação reapreciado os meios de prova indicados  relativamente aos pontos de facto impugnados pelo recorrente, não está o Tribunal da Relação impedido de alterar outros pontos da matéria de facto, cuja apreciação não foi requerida, desde que essa alteração tenha por finalidade ou por efeito evitar contradiç

    ... ção, absolvendo a autora reconvinda do pedido ... 7. Inconformada com esta decisão, dela ... À semelhança do que aconteceu com a alteração da resposta dada ao ponto 7 da matéria de facto ... no que se refere quer à alteração da causa de pedir na Réplica, quer no que respeita à ...
  • Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro de 2011
    ... Artigo 2.º Alteração ao Código de Processo Civil Os artigos 812.º ... o seu primeiro articulado sobre o fundo da causa, absolvê -lo da instância, a menos que ... designação, tal árbitro é escolhido, a pedido de qualquer das partes, pelo tribunal estadual ... comunicada a decisão que rejeita a recusa, pedir ao tribunal estadual competente que tome uma ...
  • Acórdão nº 21769/10.9T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2016

    I. Tendo – em acção destinada a obter indemnização pelos lucros cessantes decorrentes do atraso na abertura de determinada loja, imputável ao locador - sido alegado supervenientemente pela A. como dano/lucro cessante relevante o lucro expectável que normalmente decorreria da exploração de uma loja desse tipo – e tendo transitado em julgado o despacho que admitiu tal alteração do...

    ... danificado e obrigou-se também a reparar a causa das infiltrações ... Todavia -e embora a ... inicial, pugnando pela sua absolvição do pedido ; e, em reconvenção, pediram a condenação da ...         Importa recordar a causa de pedir" atinente a tal pedido: na sequência da publicita\xC3" ... da sentença o que determinou a alteração feita por este douto Tribunal à redacção dada ...
  • Acórdão nº 1080/14.7T8BRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2016

    1-As nulidades da sentença devem ser enunciadas e motivadas expressa e separadamente pelo recorrente no requerimento de interposição do recurso, o que vale dizer, que a explanação dos factos que consubstanciam essas nulidades, não devem ser relegados para as alegações. 2-Não se pode falar em pedido extemporâneo quando junto o procedimento do parecer da CITE na pendência da lide a entidade...

    ... -se à sua pretensão de indeferimento do pedido da R., entendendo que o mesmo deveria ser ... lhe causa transtornos e angústia ... Termina pedindo a ... passa a poder recusar o pedido de alteração de horário sem necessidade de uma decisão ... peça, com alteração de pedido e causa de pedir, entende a R. que o requerimento ora junto ...
  • Acórdão nº 172/07.3TBCCH.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Fevereiro de 2014

    I - Na vigência do CPC, anterior à Lei n.º 41/2013, de 26-06, era permitida a alteração da causa de pedir na réplica, mas não posteriormente, salvo se resultasse de aproveitamento de confissão do réu ou de acordo das partes. II - Tendo a autora alterado bruscamente a causa de pedir, em sede de alegações do recurso de apelação – invocando a figura do enriquecimento sem causa –, não...

    ... E sem esses factos, que constituíam a sua causa de pedir, o pedido reconvencional é ... em 1ª Instância, era permitida a alteração da causa de pedir na réplica, mas não ...
  • Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... dias a contar da recepçáo do respectivo pedido ... 4 - As operaçóes de loteamento e as obras ... c) No caso de a operaçáo urbanística em causa estar dispensada de licença ou comunicaçáo ... [ ... ] ... 1 - Qualquer interessado pode pedir à câmara municipal, a título prévio, ...
  • Acórdão nº 408/21.8T8MGR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2022

    Pedida na ação a declaração de nulidade do contrato de arrendamento por falta de forma e a consequente restituição do locado, com condenação do réu no pagamento de quantia mensal determinada pelo uso e fruição do imóvel, não pode depois, mediante ampliação do pedido, sem acordo da contraparte, vir peticionar-se – o que não é consequência dos pedidos primitivos e implica alteração da causa...

    ... ÓRIO A autora, AA, requer a ampliação do pedido previamente deduzido no articulado inicial, em ... ção do pedido não constitui nem alteração, nem ampliação do pedido previamente formulado, ... primitivo tenham essencialmente causas de pedir, senão totalmente idênticas, pelo menos ... pelo seguinte: o que está em causa é a consonância do princípio da estabilidade ...
  • Acórdão nº 621/17.2T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018
    ... o Tribunal poder apreciar da bondade do pedido formulado, que a Autora esclareça as dúvidas ... a lei faça depender o prosseguimento da causa ... 7. Existem limites impostos ao ... 8. No caso estamos perante a alteração da PI, pelo que teremos de atentar ao preceituado ... não houve qualquer ampliação da causa de pedir, visto que na primeira petição apresentada, a ...
  • Acórdão nº 11174/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2014
    ... que julgou extinta a instância quanto ao pedido" para se admitir os Requerentes à 2º fase de est\xC3" ... , liberdades e garantias, o julgamento da causa é da competência de juiz singular, nos termos ... apreciação das questão prévia da alteração da causa de pedir e do pedido e, bem assim, na ...
  • Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
    ... alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que ... pedir ao tribunal administrativo de círculo da área ... 7 - Ao pedido de intimação é aplicável o disposto no ... , o tribunal julga improcedente o pedido em causa e convida as partes a acordarem, no prazo de 20 ...
  • Acórdão nº 22215/15.7T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 2017

    I. Como é sabido, a formação de caso julgado supõe a identidade entre relações jurídicas, no tríplice aspecto de sujeitos, pedido e causa de pedir. II. Como se tem defendido, “A essencial identidade e individualidade da causa de pedir tem de aferir-se em função de uma comparação entre o núcleo essencial das causas petendi”. III. A diferente qualificação dos factos é irrelevante...

    ... impugnação judicial da acção de alteração" do nome mantendo-se a decisão proferida pela Ex.\xC2" ... 1.1. Pedido: que seja concedida autorização para ... na 1º conclusão) na existência de justa causa para o efeito da peticionada alteração do nome ... atenção é a da identidade da causa de pedir, adiantando-se desde já que são alegados ...
  • Acórdão nº 0202/09.4BEALM 01188/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
    ... -Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro, a alteração da causa de pedir no referido processo n.º ...
  • Acórdão nº 387/11.0TBPTL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Abril de 2014

    I- O articulado superveniente, tendo por desiderato permitir que a sentença venha a corresponder à situação existente no momento do encerramento da discussão, serve tão só para carrear para os autos os factos essenciais a que alude o artº 5º, nº1, do CPC; II - Desde que tempestivamente apresentado, o articulado superveniente só poderá ser liminarmente rejeitado pelo Juiz caso a factualidade nova...

    ... , deturpando ou simplesmente ignorando o pedido formulado no articulado superveniente ... 16ª- ... impertinência para a boa decisão da causa ... 18ª - Circunstâncias estas de todo ... em litígio com a consequente alteração de um dos pedidos principais decorreu passados ... ções em que pode ser alterada a causa de pedir, deve a sentença tomar em consideração os ...

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