alimentos entre cônjuges

1950 resultados para alimentos entre cônjuges

  • Acórdão nº 078458 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 1990

    O Tribunal de Familia e o competente para as acções de alimentos entre ex-conjuges.

    ... e o competente para as acções de alimentos entre ...
  • Acórdão nº 078458 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 1990

    O Tribunal de Familia e o competente para as acções de alimentos entre ex-conjuges.

    ... e o competente para as acções de alimentos entre ...
  • Acórdão nº 9230727 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 1993

    A mútua renúncia da exigência de alimentos entre cônjuges no respectivo processo de divórcio equivale ao obrigatório acordo dos cônjuges no divórcio por mútuo consentimento, pelo que, sendo este acordo alterável mercê de eventual alteração das circunstâncias que o determinaram, também o da renúncia o é, sem que tal importe a violação do caso julgado da sentença homologatória.

    ...: A mútua renúncia da exigência de alimentos entre cônjuges no respectivo processo de ...
  • Acórdão nº 4905/19.7T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2021

    I - O processo de divórcio sem consentimento, se depois de proposta a acção os cônjuges acordarem em se divorciar, esse acordo determina que, para ser decretado divórcio não tenha de ter lugar qualquer audiência para apreciar das eventuais razões apresentadas pelo cônjuge autor, bastando a homologação por sentença desse acordo de dissolução do casamento. II - Os cônjuges, quer no divórcio por...

    ... Na tentativa de conciliação, ambos os cônjuges declararam pretender divorciar-se; que não ...alimentos ao cônjuge, não foi, igualmente, possível o ordo entre as partes. … … O Juiz proferiu na acta ...
  • Acórdão nº 9420354 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 1994

    O Tribunal de Família é o competente para conhecer dos embargos de terceiro opostos a uma execução especial por alimentos entre cônjuges, que naquele corre termos.

    ... opostos a uma execução especial por alimentos entre cônjuges, que naquele corre termos. ...
  • Acórdão nº 0310558 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 1991

    A obrigação de prestar alimentos entre cônjuges separados deve ter em vista, na medida do possível, o nível de vida do casal antes da separação.

    ... Sumário: A obrigação de prestar alimentos entre cônjuges separados deve ter em vista, na ...
  • Acórdão nº 0425122 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2004

    I - Após a publicação das Leis ns.135/99, de 28 de Agosto e 7/2001 de 11 de Maio, continua a fazer-se depender a concessão de atribuições de prestações sociais à pessoa não casada ou separada judicialmente de pessoas e bens que vivesse com o companheiro falecido há mais de dois anos à data da morte deste em condições análogas às dos cônjuges, da prova de - que tinha direito a exigir alimentos,...

    ... facto, em condições análogas às dos cônjuges, com C..., divorciado, desde 1989 até à data da ... bens suficientes para proporcionar-lhe alimentos. O Centro Nacional de Pensões contestou, ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ...Artigo 54.º Distinção entre capital e renda. Secção VIII Dedução de ...âncias respeitantes a pensões de alimentos. Artigo 84.º Encargos com lares. Artigo 85.º ...4 - (Anterior corpo do n.º 3):. a) Os cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens, ...
  • Acórdão nº 4890/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2006

    I- O sistema de protecção social a favor do elemento sobrevivo da união de facto consagrados nos artigos 3º,alínea e) e 6.º, n.º1 da Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, por remissão para os artigos 2020.º e 2009.º do Código Civil, exige a alegação e prova de cinco pressupostos, a saber: que o beneficiário falecido fosse pessoa não casada ou separada judicialmente de pessoas e bens, que tivesse vivido...

    ... à situação de quem tem direito a alimentos da herança. 2ª Isto é, a situação que se ... anos em condições análogas às dos cônjuges (art.º 2020º C. Civil); c) factos ... direitos e deveres recíprocos, entre eles, os relativos a alimentos. Quanto a estes, ...
  • Acórdão nº 05B4159 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2006

    Os artigos 8.°Decreto-Lei n.°322/90, de 18 de Outubro, 3.°, do Decreto Regulamentar n.°1/94 , de 18 de Janeiro e 6.° da Lei n.°7/2001, de 11 de Maio não são inconstitucionais quando interpretados no sentido de que o direito às prestações sociais aí previstas depende da prova do interessado de que, a) vivera em união de facto, há mais de dois anos com o falecido, não casado ou separado...

    ... descendentes em condições de prestar alimentos, encontrando-se a Autora nas condições ... anos em condições análogas às dos cônjuges (art.2020°do C.C.); c) factos demonstrativos da ... da verificação dessas condições (entre outros, os acórdãos de 25 de Junho de 1996 ...
  • Acórdão nº 0036566 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Dezembro de 1991

    É o Tribunal de família o competente para conhecer de acção de alimentos entre ex-cônjuges.

    ... competente para conhecer de acção de alimentos entre cônjuges...
  • Acórdão nº 0055068 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Novembro de 2000

    Actualmente é lícito a qualquer dos cônjuges pedir alimentos provisórios por meio do procedimento cautelar regulado nos artº 399º e ss. e, em caso de divórcio ou de separação judicial de bens, através do processo especialíssimo do artº1407º, nº7, do CPC. Ora, estando a correr a acção de divórcio e existindo este especial meio processual, não faria sentido que o (a) interessado fosse obrigado a

  • Acórdão nº 0055068 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Novembro de 2000

    Actualmente é lícito a qualquer dos cônjuges pedir alimentos provisórios por meio do procedimento cautelar regulado nos artº 399º e ss. e, em caso de divórcio ou de separação judicial de bens, através do processo especialíssimo do artº1407º, nº7, do CPC. Ora, estando a correr a acção de divórcio e existindo este especial meio processual, não faria sentido que o (a) interessado fosse obrigado a

  • Acórdão nº 582/13.7TMCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Maio de 2016

    I – Aplicando ao caso o art.º 5.º do Protocolo de Haia para efeitos da determinação da legislação aplicável nos termos da remissão efectuada pelo art.º 15.º do Regulamento (CE) nº 4/2009 do Conselho de 18 de Dezembro de 2008, “aplicável às obrigações alimentares decorrentes das relações de família, de parentesco, de casamento ou de afinidade” -cfr. o artigo 1.º, n.º 1-, a lei...

    ... o processo especial de alteração de alimentos, sendo requerida  A.., residente em .. Em ... pretende que se dê por assente que entre o ano de 2013 e o ano de 2014 o seu rendimento ...ário da obrigação a favor dos ex-cônjuges (cf. art.º 2116.º). Fundada tal obrigação num ...
  • Acórdão nº 9530566 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 1995

    I - O processo próprio para o pedido de alimentos entre cônjuges separados de facto é o comum, ocorrendo a nulidade de todo o processo se se adoptar o processo de jurisdição voluntária contemplado no artigo 1416 do Código de Processo Civil; o recurso a este meio só se justifica naquele caso se se alegarem e descreverem encargos que revelem que, apesar da separação, a sociedade conjugal gerou um...

    ... - O processo próprio para o pedido de alimentos entre cônjuges separados de facto é o comum, ...
  • Acórdão nº 0124706 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Abril de 1991

    I - Em caso de rompimento da sociedade conjugal por culpa exclusiva do marido, que violou o dever de fidelidade a que estava adstrito, esta este obrigado, e obrigado em primeira linha, a prestar alimentos a mulher. II - Assente a necessidade de alimentos por parte da mulher, so a prova de que o marido os nao podia prestar e que o exonerava. III - Não procede o endosso para o Estado da obrigação...

    ... e obrigado em primeira linha, a prestar alimentos a mulher. II - Assente a necessidade de alimentos ...IV - A obrigação de prestar alimentos entre conjuges separados deve ter em vista, na medida ...
  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...

    ... patrimoniais futuros, pelo direito a alimentos;        € 80.000,00 (oitenta mil euros), ... capital necessário a colmatar a diferença entre o montante que se considerar corresponder à ... da vida familiar, que, quando os cônjuges vivem juntos, o dever de contribuição de ...
  • Acórdão nº 0018006 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 1998

    I - Havendo separação de facto entre os cônjuges, cabe ao autor, que pede alimentos definitivos, a alegação e prova da carência de alimentos, e ao demandado o ónus da prova de que a separação de facto é imputável ao demandante. II - A prestação alimentar entre cônjuges não visa apenas garantir o sustento do alimentando, mas salvaguardar o seu bem ou padrão de vida.

    ... Sumário: I - Havendo separação de facto entre os cônjuges, cabe ao autor, que pede alimentos ...
  • Acórdão nº 0018006 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 1998

    I - Havendo separação de facto entre os cônjuges, cabe ao autor, que pede alimentos definitivos, a alegação e prova da carência de alimentos, e ao demandado o ónus da prova de que a separação de facto é imputável ao demandante. II - A prestação alimentar entre cônjuges não visa apenas garantir o sustento do alimentando, mas salvaguardar o seu bem ou padrão de vida.

    ... Sumário: I - Havendo separação de facto entre os cônjuges, cabe ao autor, que pede alimentos ...
  • Acórdão nº 0053571 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 1992

    I - A obrigação de prestar alimentos entre conjuges separados deve ter em vista na medida do possivel, o nivel de vida usufruido pelo casal, antes da separação. II - Havendo colisão entre os direitos do alimentando e a situação patrimonial do devedor dos alimentos devem os titulares ceder na medida do necessario para que todos produzam igualmente o seu efeito, sendo certo que não se deve exigir...

    ... Sumário: I - A obrigação de prestar alimentos entre conjuges separados deve ter em vista na ...
  • Acórdão nº 0053571 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 1992

    I - A obrigação de prestar alimentos entre conjuges separados deve ter em vista na medida do possivel, o nivel de vida usufruido pelo casal, antes da separação. II - Havendo colisão entre os direitos do alimentando e a situação patrimonial do devedor dos alimentos devem os titulares ceder na medida do necessario para que todos produzam igualmente o seu efeito, sendo certo que não se deve exigir...

    ... Sumário: I - A obrigação de prestar alimentos entre conjuges separados deve ter em vista na ...
  • Acórdão nº 076881 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1988

    Os tribunais de família são competentes para conhecer do pedido de fixação de alimentos entre os cônjuges e do pedido de simples alteração dos anteriormente fixados.

    ... para conhecer do pedido de fixação de alimentos entre os cônjuges e do pedido de simples ...
  • Acórdão nº 076881 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 1988

    Os tribunais de família são competentes para conhecer do pedido de fixação de alimentos entre os cônjuges e do pedido de simples alteração dos anteriormente fixados.

    ... para conhecer do pedido de fixação de alimentos entre os cônjuges e do pedido de simples ...
  • Acórdão nº 086263 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 1994

    I - O padrão de vida que serve de referência à prestação de alimentos entre os cônjuges é o correspondente à sua condição económica e social na data do divórcio ou da separação judicial de pessoas e bens. II - Não se encontra legalmente previsto processo especial para fixação de alimentos a quem deles careça, sendo, por isso, competente para conhecer da acção proposta em processo comum de declaraç

    ... serve de referência à prestação de alimentos entre os cônjuges é o correspondente à sua ...
  • Acórdão nº 086263 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 1994

    I - O padrão de vida que serve de referência à prestação de alimentos entre os cônjuges é o correspondente à sua condição económica e social na data do divórcio ou da separação judicial de pessoas e bens. II - Não se encontra legalmente previsto processo especial para fixação de alimentos a quem deles careça, sendo, por isso, competente para conhecer da acção proposta em processo comum de declaraç

    ... serve de referência à prestação de alimentos entre os cônjuges é o correspondente à sua ...

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