alimentos entre cônjuges

1645 resultados para alimentos entre cônjuges

  • Acórdão nº 3608/07.0TBSXL-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Junho de 2019

    I - A Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro, que introduziu alterações significativas no regime dos alimentos entre ex-cônjuges no seguimento do divórcio, aderiu ao chamado princípio da auto-suficiência, conferindo, em regra, ao direito a alimentos entre cônjuges carácter temporário e natureza subsidiária (artigo 2016º do Código Civil). II - Neste novo modelo, desligado do conceito de culpa, o...

    ... acção ordinária de cessação alimentos definitivos, ao abrigo do disposto no artigo ... que requerente e requerida foram casados entre si e divorciaram-se em 21 de Janeiro de 2008, por ... dos imóveis, propriedade comum dos ex-cônjuges, a requerida ficou com total autonomia financeira ...
  • Acórdão nº 4992/15.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2017

    1 - Com a redacção dos n.ºs 1 a 3 do artigo 2016º e 2016º-A do CC, introduzida pela Lei n.º 61/2008, de 31-10, o princípio geral, em matéria de alimentos entre ex-cônjuges, é o do seu carácter excepcional, limitado e de natureza subsidiária. 2 – Este direito a alimentos entre ex-cônjuges tem natureza temporária, não deve perdurar para sempre e, no espírito da nova lei, destina-se apenas a...

    ... a cessação da prestação de alimentos a que estava vinculado para com a ré, por acordo ..., e ao estabelecer um termo de comparação entre o montante recebido pela Recorrente a título de ... Entre os deveres recíprocos dos cônjuges, como efeito do casamento e na vigência da ...
  • Acórdão nº 3589/15.6T8CSC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I. A aferição da tempestividade da apelação, atenta a prorrogação, por 10 dias, do prazo de interposição do recurso nos termos do artigo 638.º, n.º 7, do CPC, não deve ser feita em função da estrita observância dos requisitos de impugnação da decisão de facto previstos no artigo 640.º do mesmo Código, nem muito menos em face do demérito dessa impugnação, mas sim em função de uma impugnação...

    ... montante insignificante da pensão de alimentos" no valor mensal de € 1.500,00, atualizada para \xE2"...ência e aos problemas de saúde que, entretanto, lhe sobrevieram;     . Por outro lado, a R., ...ção de obrigação alimentar entre ex-cônjuges, acordada no âmbito da dissolução do seu ...
  • Acórdão nº 2836/13.3TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Março de 2016

    I - A Lei n.º 61/2008, de 31-10 – que introduziu alterações significativas no regime dos alimentos entre ex-cônjuges no seguimento do divórcio – aderiu ao chamado princípio da auto-suficiência, conferindo, em regra, ao direito a alimentos entre cônjuges carácter temporário e natureza subsidiária (art. 2016.º do CC). II - Neste novo modelo, desligado do conceito de culpa, o direito a alimentos...

    ..., e, em reconvenção, deduziu pedido de alimentos no montante de 1.200,00 € mensais. A final foi ...Autor e Ré celebraram entre si casamento civil em 28 de Julho de 1990, sem ... de 2013, em situação análoga à dos cônjuges, em comunhão de cama, mesa e habitação. ...
  • Acórdão nº 3435/05.9TBVNG-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    I - De acordo com as alterações introduzidas pela Lei n.º 61/2008 de 31.10, o direito a alimentos entre ex-cônjuges no seguimento do divórcio está subordinado ao princípio da auto-suficiência de cada um, assumindo, pois, o direito a alimentos carácter temporário e subsidiário. II - Segundo este modelo, o direito a alimentos entre ex-cônjuges depende apenas dos pressupostos gerais de necessidade

    ..., que seja decretada a cessação de alimentos do autor em favor da ré, sustentando, no ...ções significativas ao regime de alimentos entre ex-cônjuges, que aderiu ao chamado princípio da ...
  • Acórdão nº 7409/12.5TBCSC.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Julho de 2015

    1. Enquanto a obrigação de prestar alimentos entre os cônjuges se compreende no dever conjugal de assistência, como decorre do disposto nos art.ºs 2015.º, 1675.º e 1672.º, do C. Civil, entre os ex-cônjuges essa obrigação tem a sua ratio legis ao nível da solidariedade humana, individualizada em termos de imputação subjetiva passiva pela existência anterior do vínculo conjugal. 2. A Lei n.º 61/20

    ... DS, foi decretado o divórcio dos cônjuges e condenado o R a entregar à A a quantia mensal ...alimentos, a ser depositada até dia 8 de cada mês, ...
  • Acórdão nº 634/15.9T8VFX.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Junho de 2015

    1. É público e notório que na sociedade actual qualquer cidadão tem despesas correntes com a sua alimentação, vestuário, água e energia eléctrica. 2. Daí que se não possa manter a resposta de não provado dada pelo tribunal a quo, devendo, em matéria de quantificação dessas despesas, na falta de produção de prova documental, testemunhal ou outra, recorrer-se às regras de experiência comum,...

    ...LR instaurou procedimento cautelar de alimentos provisórios contra o seu marido, RR, ..., Janeiro e Fevereiro, o R.do não entregou nem disponibilizou à R.te dinheiro para encargos ... esta não for imputável a qualquer dos cônjuges, compreende a obrigação de prestar alimentos e ...
  • Acórdão nº 820/12.3TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2015

    1 - Com a redacção dos n.os 1 a 3 do artigo 2016º e 2016º-A do CC, introduzida pela Lei n.º 61/2008, de 31-10, o princípio geral, em matéria de alimentos entre ex-cônjuges, é o do seu carácter excepcional, limitado e de natureza subsidiária, com base na regra de que “cada cônjuge deve prover à sua subsistência” e de que “o direito a alimentos pode ser negado, por razões manifestas de equidade”.

    ...éu no pagamento à autora de pensão de alimentos no valor de € 485,00 mensais sendo, nos meses ... sentença que decidiu decretar o divórcio entre o autor e a ré e condenar o reconvindo no ..., em matéria de alimentos entre ex-cônjuges, após o divórcio ou a separação judicial de ...
  • Acórdão nº 1412/14.8T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2017

    I - A Lei n.º 61/2008, de 31-10 – inspirada nos Princípios de Direito da Família Europeu Relativos a Divórcio e Alimentos entre ex-cônjuges publicados em 2004 – veio introduzir alterações significativas no regime dos alimentos entre ex-cônjuges no seguimento de divórcio, tendo esse direito passado a ter cariz excepcional. II - Ao ter optado, claramente, por aderir ao princípio da auto-suficiênci

    ... BB, pedindo a declaração de divórcio entre A. e R.    Citada a R., teve lugar a tentativa ... Quanto a alimentos, a R. requereu a fixação judicial de pensão a ...ão de prestação de alimentos entre ex-cônjuges à luz do regime vigente, retomando-se, para o ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ... a competência, em razão da matéria, entre os juízos dos tribunais de comarca, ... de jurisdição voluntária relativos a cônjuges; b) Processos de jurisdição voluntária ... de 1966; f) Ações e execuções por alimentos" entre cônjuges e entre ex-cônjuges; g) Outras a\xC3"...
  • Acórdão nº 3070/12.5TBBRR-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Outubro de 2017

    I. –Aquele que pede alimentos de outrem, tem o ónus de provar a sua necessidade deles e a possibilidade de o demandado os prestar (arts. 2004 e 342/1 do CC). Se se opõe, sem qualquer justificação, a que o tribunal investigue a sua conta bancária, tal pode ser levando em conta pelo tribunal para se convencer de que o demandante tem património susceptível de lhe proporcionar o suficiente para as...

    ..., sem consentimento do réu, o divórcio entre ambos, fixe a seu favor uma pensão de alimentos ... autonomia, uma vez que, cada um dos ex-cônjuges deverá, em princípio, prover à sua ...
  • Acórdão nº 4/14.6T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Maio de 2016

    A determinação do quantum da prestação de alimentos entre os ex-cônjuges deve ser feita (1) com a aplicação dos critérios comuns a obrigações de alimentos com outra génese, estabelecidos pelo art.º 2004.º, do C. Civil e (2) com valoração, no âmbito desses critérios comuns, nos termos do art.º 2016.º-A, n.º 1, do C. Civil, de “…todas as circunstâncias que influam sobre as necessidades do cônjuge...

    ... da quantia de € 750,00 a título de alimentos. Designada data para realização da tentativa ... título de prestação de alimentos devidos entre ex-cônjuges. Inconformado, o Réu interpôs ...
  • Acórdão nº 382/16.2T8SXL.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2018

    1. – O princípio geral, em matéria de alimentos entre ex-cônjuges, após o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens é o do seu carácter excepcional, face à regra de que “cada cônjuge deve prover à sua subsistência” e de que “o direito a alimentos pode ser negado, por razões manifestas de equidade”. 2. – O objectivo da obrigação de alimentos entre ex.cônjuges visa contribuir para...

    ...ções divergentes quanto a pensão de alimentos a atribuir a ex-cônjuge, assim como aos menores. ... Foi, no entanto, acordado entre as partes, com carácter definitivo, e homologado ... nestes casos, a passagem de um dos cônjuges de uma situação de desafogo para uma mera ...
  • Acórdão nº 1764/12.4TBVCD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Abril de 2014

    I - O vício de contradição na decisão sobre pontos da matéria de facto (artº 662º, nº 2, b), CPC) ocorre quando dela própria resultarem realidades incompatíveis, e não da sua motivação. Tal não se confunde com erro de julgamento. II - O recurso da decisão proferida sobre a matéria de facto deve fundamentar-se em concretas e ponderosas razões justificativas da alteração pedida, e não limitar-se...

    ... quantia mensal de 400€, a título de alimentos. Invocou como causa de pedir: incumprimento de ... dessa data até casar, às quartas-feiras entre as 13,00 e as 18,00 horas, trabalhando noutras ..., na vigência da sociedade conjugal, os cônjuges são reciprocamente obrigados à prestação de ...
  • Acórdão nº 2155/08.7TMLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 2014

    1. A obrigação de alimentos entre ex-cônjuges encontra justificação no princípio da solidariedade pós-conjugal, devendo ser fixada em montante situado entre o indispensável à subsistência do credor e o padrão de vida decorrente do casamento entretanto dissolvido. 2. Tanto para efeito da fixação da prestação alimentícia como para efeito da sua alteração, devem ser globalmente ponderadas quer as...

    ... € 650,00 mensais a prestação de alimentos pós-divórcio a cargo do seu ex-marido BB e que ... uma alegada contradição ou divergência entre os fundamentos e a conclusão, que em seu ... e, em particular, as assumidas por ex-cônjuges, ainda que fixadas por decisão judicial ou ...
  • Acórdão nº 1701/16.7 T8LRS-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Janeiro de 2018

    Provando-se que um dos ex-cônjuges está necessitado de alimentos e que o outro ex-cônjuge está em situação de os prestar e não se provando circunstâncias que, por manifesta equidade, impusessem a negação dos alimentos, deverá o cônjuge requerido prestá-los, na medida das suas possibilidades .

    ... contra V… acção declarativa de alimentos definitivos, alegando, em síntese, que foi ... e educação do filho de casal, que entretanto faleceu, pelo que, tendo 64 anos de idade e como ... – A obrigação de alimentos entre os cônjuges, prevista no artigo 2015º do CC radica no dever ...
  • Acórdão nº 836/13.2TMBRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2014

    1 - Com a redacção dos n.os 1 a 3 do artigo 2016º e 2016º-A do CC, introduzida pela Lei n.º 61/2008, de 31-10, o princípio geral, em matéria de alimentos entre ex-cônjuges, é o do seu carácter excepcional, limitado e de natureza subsidiária, com base na regra de que “cada cônjuge deve prover à sua subsistência” e de que “o direito a alimentos pode ser negado, por razões manifestas de equidade”.

    ... ação especial de cessação de alimentos contra M… pedindo que, face à alteração das ... R) Desde que qualquer dos cônjuges possa angariar por si próprio meios de ... consentimento, foi decretado o divórcio entre as partes; b) Na mesma decisão foi homologado o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...ão anulados os actos praticados pelos cônjuges na vigência da lei antiga, se em face desta não ... Artigo 16.º (Doações para casamento e entre casados. Separação e divórcio) 1. Sem ...ção da ausência, e exigir os alimentos a que tiver direito. Artigo ...
  • Acórdão nº 1158/14.7TBPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Abril de 2017

    I - Na pendência do casamento, o dever de prestar alimentos, integrado no dever conjugal de assistência, tem uma dimensão diferente do dever de alimentos posterior ao divórcio. II - Enquanto neste último caso há um dever humanitário de solidariedade e socorro marcado pela relação conjugal anterior, sendo o dever de alimentos limitado à garantia de um nível de subsistência condigna, na pendência

    ... defender o alegado direito a receber alimentos do demandante, quer na pendência da ação, quer ..., de 30.10, decido: A)-Decretar o divórcio entre Autor e Ré e a consequente dissolução do seu ...2016º-A, pode um dos ex-cônjuges ser obrigado a prestar alimentos a favor do ...
  • Acórdão nº 178/14.6T8STB-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020

    I.- No âmbito da prestação alimentar entre ex-cônjuges, a regra geral é a de que cada um deve prover à sua subsistência (artº 2016/1 do CC). II.- Com a reforma operada pela Lei 61/2008, 31-10, o artº 2016º foi alterado, sendo eliminada qualquer referência à culpa (tal como no então adotado regime geral do divórcio-rutura), pelo que qualquer dos cônjuges tem agora direito a alimentos,...

    ...ção da obrigação de prestação de alimentos à ex-cônjuge, (…), ou, se assim não for ... num hotel, despendendo um montante entre os € 40,00 e os € 100,00. IX. E que para ...cônjuges, a regra geral é a de que cada um deve prover à ...
  • Acórdão nº 2561/13.5TBVCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2016

    1- Os ex-cônjuges estão vinculados, entre si, à prestação de alimentos, independentemente do tipo de divórcio; ou seja, independentemente da responsabilidade que cada um dos cônjuges teve na extinção do vínculo conjugal. 2- Daqui não decorre, porém, que semelhante direito seja uma consequência patrimonial necessária da referida extinção. Pelo contrário, a lei estabelece o princípio da auto-sufic

    ... a pagar-lhe uma prestação de alimentos, no montante mensal mínimo de 340,00€. Isto ...foi condenado a entregar-lhe para os alimentos da filha de ambos, ainda ..., do Código Civil, estabelece que os ex-cônjuges estão vinculados, entre si, à prestação de ...
  • Acórdão nº 6292/06.4TBVNG-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Março de 2019

    I - O artigo 85.º do Código de Processo Civil, não trata, em qualquer um dos seus dois primeiros números, de questões de competência. II - Em matéria executiva, compete aos juízos de família e menores a execução por alimentos entre cônjuges e ex-cônjuges, a execução por alimentos devidos a menores ou maiores e a execução das decisões relativas a multas, custas e indemnizações. III - Por sua...

    ..., preparar e julgar execuções por alimentos entre cônjuges e ex-cônjuges e ainda para ...
  • Acórdão nº 248/12.5TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2016

    I) - A obrigação de alimentos entre cônjuges deriva de uma relação jurídico-familiar, e mesmo em caso de divórcio tem o seu fundamento nessa relação, constituindo como que um prolongamento do dever de manutenção conjugal, um resto de solidariedade familiar e expressão da ideia de que a extinção ou dissolução do casamento, por maior que seja o rol das faltas acumuladas por ambos eles, não pode...

    ..., pedindo que seja: a) decretado o divórcio entre Autora e Réu, com culpa exclusiva deste por ...alimentos provisórios no valor de € 250 mensais, ..., e dado não existir acordo entre os cônjuges quanto à atribuição da casa de morada de ...
  • Acórdão nº 1833/13.3TBPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Janeiro de 2016

    1. Face ao quadro legal decorrente dos arts. 2016º e 2016º-A, emergente da Lei 61/2008, de 31.10, as linhas de força do novo regime em matéria de alimentos após o divórcio, assentam nas seguintes ideias/regras base: a). tem caracter excepcional o direito a alimentos entre cônjuges, pois cada cônjuge deve prover à sua subsistência (nº 1 do 2016º); b) esse direito a alimentos pode ser negado por...

    ..., pedindo que seja decretado o divórcio entre ambos. Alegou como fundamento legal a ruptura ..., ainda, a fixação de uma pensão de alimentos, por carência económica, em montante não ... do novo regime dos alimentos entre ex-cônjuges, posteriormente ao divórcio, constam dos artigos ...
  • Acórdão nº 2621/12.0TBBCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Maio de 2014

    O facto de os cônjuges terem declarado, em sede de divórcio por mútuo consentimento, prescindir de alimentos, não impede qualquer deles de, alegando a alteração das circunstâncias, exigir a fixação judicial de alimentos.

    ... de divórcio, procedimento cautelar de alimentos provisórios contra seu ex-cônjuge, A…, ... o efeito que nos autos de divórcio os cônjuges haviam declarado prescindir reciprocamente de ... 8. Não existe correspondência entre os efeitos jurídicos pretendidos, logo não se ...