alimentos divorcio pensao

1112 resultados para alimentos divorcio pensao

  • Acórdão nº 9521/05.8TBCSC-B-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 2022

    1. A pensão fixada em benefício de um filho durante a menoridade mantém-se para depois da menoridade e até que complete 25 anos de idade. 2. A cessação da obrigação de alimentos a cargo do pai está dependente de acção a propor por este, baseada nalguma das seguintes circunstâncias: a) que o processo de «ocupação educacional» concluiu-se antes dos 25 anos de idade; b) que tal processo foi...

    ... Alega a prescrição dos alimentos peticionados e, subsidiariamente, que se ... parentais nos Casos de Divórcio, 5 edição, Almedina, pág. 341) ... mm. E, em ...
  • Acórdão nº 1833/13.3TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Janeiro de 2016

    1. Face ao quadro legal decorrente dos arts. 2016º e 2016º-A, emergente da Lei 61/2008, de 31.10, as linhas de força do novo regime em matéria de alimentos após o divórcio, assentam nas seguintes ideias/regras base: a). tem caracter excepcional o direito a alimentos entre cônjuges, pois cada cônjuge deve prover à sua subsistência (nº 1 do 2016º); b) esse direito a alimentos pode ser negado por...

    ... a presente acção especial de divórcio sem consentimento contra M (..) , residente em ... , ainda, a fixação de uma pensão de alimentos, por carência económica, em montante não ...
  • Acórdão nº 252/08.8TBSRP-B-A.E1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2015

    «Nos termos do disposto no artigo 2° da Lei n. 75/98, de 19 de Novembro, e no artigo 3° n° 3 do DL n.º 164/99, de 13 de Maio, a prestação a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores não pode ser fixada em montante superior ao da prestação de alimentos a que está vinculado o devedor originário.»

    ... a intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos" Devidos a Menores e, após realização das dilig\xC3" ... , quer por força da separação ou divórcio dos pais" e a percepção de que, algumas dessas ...
  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2018

    I - A condenação proferida por tribunal francês ao abrigo do art. 700º do Novo Código de Processo Civil Francês - que estabelece que a parte perdedora pode ser condenada a pagar à outra parte uma quantia relativamente às despesas incorridas e não incluídas nas custas – objetiva-se em despesas decorrentes do processo judicial, pelo que estas são havidas, nos termos e para os efeitos dos...

    ... de indemnização por, sendo a culpa do divórcio partilhada, haver um prejuízo específico ... a pagar a título de prestação de alimentos à aqui recorrida 1.500 francos franceses ...
  • Acórdão nº 108/17.3T8VCD-G.P3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2023

    I. O direito a alimentos do filho maior não cessa, automaticamente, apenas pelo facto de o mesmo não ter ultimado a sua formação profissional. II. Com efeito, tal direito a alimentos apenas deverá cessar se a não ultimação da respectiva formação profissional se ficar a dever a culpa grave sua, o que deve aferir-se de acordo com um critério que assenta na normalidade e razoabilidade, aferidas...

    ... presentemente consigo carecendo de alimentos para as suas despesas pessoais e concluir a sua ... , proferida nos autos de Processo de Divórcio por Mútuo Consentimento que sob o nº 6 ... 8/2010 ...
  • Acórdão nº 6692/05.7TBSXL-C.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 2016

    I– O n.º 2 do artigo 1905º, do Código Civil, aditado pela Lei n.º 122/2015, de 01/09, não é aplicável aos casos em que, fixada pensão de alimentos para o então menor, este haja atingido a maioridade antes da entrada em vigor daquela Lei. II– Nessas hipóteses, cessada a pensão de alimentos com a maioridade do alimentado, não podem manter-se os ordenados descontos na remuneração do...

    ... o pagamento pelo pai, “A título de alimentos devidos ao menor”, de “€75,00 mensais, o ... para a menoridade do filho em caso de divórcio, separação ou anulação do casamento e que se ...
  • Acórdão nº 1428/21.8T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 2022

    I – As sentenças proferidas em tribunais estrangeiros sobre direitos privados podem, no nosso sistema jurídico, gozar de plena aplicabilidade e produzirem os efeitos jurídicos previstos na legislação do país de proveniência ; II - para que tal ocorra, a decisão proferida deve obedecer a determinadas condições ou requisitos, a verificar pelo tribunal português competente, no âmbito de uma...

    ... , tendente à Cessação da Pensão de Alimentos, contra P………………, de nacionalidade ... avultadas quantias na decorrência do divórcio, tendo o ora Autor ficado responsável pelo ...
  • Lei n.º 122/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série I de 2015-09-01
    ... Civil, no que respeita ao regime de alimentos em caso de filhos maiores ou emancipados ... A ... Alimentos devidos ao filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, ...
  • Acórdão nº 228/11.8TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Setembro de 2013

    I - Em caso de divórcio, o direito a alimentos pode ser negado, por razões manifestas de equidade, porquanto, por regra geral, “cada cônjuge deve prover à sua subsistência, depois do divórcio”, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 1675º, nºs 1, 2 e 3, 2015º e 2016º, nºs 1, 2 e 3, todos do CC. II - Não basta genericamente alegar que não dispõe de rendimentos para...

    ... Amares, interpôs a presente acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, com processo ... autora a atribuição de uma pensão de alimentos de € 350,00 mensais, desde já a fixar ...
  • Acórdão nº 5161/12.3TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2015

    I - O regime processual previsto no n.º 2 in fine e no n.º 7 do artigo 931.º do CPC constitui incidente na tramitação da acção de divórcio “sem consentimento do outro cônjuge”, tendo natureza provisória, como expressamente resulta das citadas disposições legais: é provisório o acordo obtido quanto ao destino da casa de morada de família [vigorando em regra “durante o período de...

    ... incidente na tramitação da acção de divórcio “sem consentimento do outro cônjuge”, tendo ... , opondo-se, no entanto, aos pedidos de alimentos e de atribuição da casa de morada de família ...
  • Acórdão nº 290/08.0TBMNC-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Dezembro de 2013

    1- A substituição da prestação de alimentos a que o progenitor está obrigado a favor do menor em razão do seu incumprimento, pela prestação a que o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores nos termos da Lei nº 75/98, de 19 de novembro, alterado pela Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro, e do Decreto-lei nº 164/99, de 13 de maio, alterado pelo Decreto-lei nº 70/2010, de 16 de junho e pela...

    ... mensalmente pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, em valor nunca inferior a ... ções de alimentos a menores em caso de divórcio dos pais, e a Convenção sobre os Direitos da ...
  • Acórdão nº 416/17.3T8FAR-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Novembro de 2020

    1 – O titular do direito a alimentos é o descendente, sendo que durante a menoridade é representado pelo progenitor e após a maioridade compete ao filho maior accionar os mecanismos para a cobrança dos alimentos, ainda que a lei confira igualmente legitimidade ao progenitor que suporta as despesas do filho para agir judicialmente contra o devedor. 2 – As alterações introduzidas pela

    ... e a cessação da obrigação de alimentos por força da maioridade e por irrazoabilidade ... divórcio, separação judicial de pessoas e bens, ...
  • Acórdão nº 1868/13.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2021

    A dedução à coleta das despesas relativas à pensão de alimentos paga à filha pelo contribuinte, nos termos do acordo de regulação do poder paternal, judicialmente homologado, depende apenas da subsistência do mesmo.

    ... €8.159,48 declarado como da pensão de alimentos pago a C….., filha do impugnante, maior de ... : 1.     No processo especial de divórcio por mútuo consentimento com o Nº….., que ...
  • Acórdão nº 400/16.4T8CLD-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    Nas situações em que já houve decisão judicial fixando alimentos a favor menores, ainda que por sentença homologatória de acordo relativo às responsabilidades parentais, uma subsequente ação de alimentos, com alicerce nas situações previstas no artº 1880º do Código Civil, intentada por um dos filhos contemplados em tal decisão, consubstancia incidente de alteração que corre por apenso à ação onde

    ... Civil):[2] I - a) – Nos autos de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, nº ... , também, a vertente da pensão de alimentos a prestar a favor cada um dos menores; Desse ...
  • Acórdão nº 5722-15.9T8SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015

    - O Tribunal deve em acção de regulação do exercício das responsabilidades parentais fixar os alimentos devidos ao menor. - Não obsta a tal fixação o facto de o progenitor responsável pelos alimentos se encontrar em paradeiro desconhecido, assim como sendo absoluto o desconhecimento do seu modo de vida e condições profissionais e económicas. - O critério de proporcionalidade a que alude o...

    ... ém do mais, que seja fixada pensão de alimentos" que em face das necessidades da menor estima em \xE2\x82" ... ício do Poder Paternal nos Casos de Divórcio ...
  • Acórdão nº 3625/20.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021

    I- Quem pretende a alteração da prestação alimentar deve demonstrar que as circunstâncias atuais são distintas das existentes à data em que foi fixada a pensão. II- A obrigação legal de prestar alimentos tem por finalidade proporcionar a quem deles necessita a possibilidade de viver com autonomia e dignidade, sendo de considerar no caso de alimentos devidos a menor que os mesmos não visam...

    ... regime de visitas e que a título de alimentos o pai pague à filha montante nunca inferior a ... J. e de R. B ... b) Por ocasião do divórcio entre P. J. e R. B., a 27 de maio de 2015, foi ...
  • Acórdão nº 255/21.7T8CSC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022

    Não tendo a prestação de alimentos ao menor sido fixada judicialmente, é de considerar que o processo adequado à sua cobrança coerciva é precisamente a execução especial por alimentos regulada nos artigos 933º e seguintes do CPC, servindo como título executivo o acordo homologado pela conservadora donde emerge a obrigação do seu pagamento. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... nos autos de execução especial por alimentos à margem referenciados, nos quais figura como ... em 08.05.2019, em Processo de Divórcio por Mútuo Consentimento n.º 12283/2019, que ...
  • Acórdão nº 9250803 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 1993

    I - Mesmo à luz dos hodiernos conceitos de moral sexual não poderá deixar de considerar-se indigno, para efeitos do artigo 2019 do Código Civil, o comportamento de mulher casada que, tendo obtido judicialmente pensão de alimentos do marido, de quem estava separada de facto, convive " more uxorio " com outro homem na casa de morada de família, ainda antes de obter o divórcio, e se apresenta em...

    ... , tendo obtido judicialmente pensão de alimentos do marido, de quem estava separada de facto, ... de família, ainda antes de obter o divórcio, e se apresenta em tribunal, no dia designado ...
  • Acórdão nº 1014/08.8TMCBR-M.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Março de 2015

    Deve ser fixada e mantida pensão de alimentos devidos a menor ainda que o progenitor, a ela obrigado, se encontre desempregado e insolvente.

    ... , impondo-se ao requerente a pensão de alimentos no valor de € 200,00 por mês ... ), ao regular o novo regime jurídico do divórcio, procedeu também à alteração dos arts.1901 a ...
  • Acórdão nº 0908/13.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022

    A “pensão de alimentos” só pode subsumir-se a rendimento da categoria H se se consubstanciar, como exige o n.º 3 do artigo 11.º do CIRS, num montante que é colocado à disposição do agregado familiar integrado pelo menores beneficiários da mesma, não podendo incluir-se naquele conceito o pagamento directo a um estabelecimento de ensino, pelo progenitor que não integra o dito agregado...

    ... devem ou não ser tidas como pensão de alimentos para efeitos do disposto no art. 11.º, n.º 1 a) ... recurso é a de saber se, em caso de divórcio, constitui rendimento do agregado familiar ...
  • Acórdão nº 98A1021 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 1998 (caso NULL)

    I- Na acção de divórcio litigioso com fundamento na separação de facto por seis anos consecutivos, não constitui ampliação do pedido mas tão-somente ampliação da causa de pedir, a extensão da contagem desse prazo do momento da instauração da acção para o da apresentação da réplica. II - Tal ampliação podia ser feita na réplica ao abrigo o art. 273 do Cód. Proc. Civil. III - Fixada pela Relaçã

    ... círculo de Torres Vedras, acção de divórcio contra B pedindo, com base em separação de ... e fixada provisoriamente a pensão de alimentos, a pagar pelo réu a seu favor, em 150000 escudos ...
  • Acórdão nº 1012/13.0TAVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2017

    I - A primeira parte do art 120-d do CPP consagra a «insuficiência do inquérito ou da instrução, por não terem sido praticados actos legalmente obrigatórios» tais como a constituição de Arguido, o interrogatório do Arguido sendo possível notificá-lo, as declarações do ofendido para memória futura nos casos de crime contra a autodeterminação sexual, a validação de actos de apreensão pelos órgãos...

    ... este não ter cumprido a obrigação de alimentos a que foi obrigado na sequência de acção de ... Parentais nos casos de Divórcio ...
  • Acórdão nº 668/13.8TBCHV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2021

    I- Logo que a paternidade se mostre estabelecida, o sujeito activo da obrigação alimentícia é o filho. Assim, no caso em apreço, o sujeito passivo da obrigação alimentícia é o progenitor que foi condenado no seu pagamento e o sujeito activo é o filho menor, e não a sua mãe, a quem a prestação alimentícia é entregue. II- Não se verifica a prescrição das prestações alimentícias vencidas há mais...

    ... alimentos, acrescido do valor correspondente a metade das ... divórcio, separação judicial de pessoas e bens, ...
  • Acórdão nº 01994/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019

    I-De acordo com a previsão do artigo 1º da Lei 7/2001, de 11 de maio, que adoptou medidas de proteção das situações de união de facto, na redação dada pela Lei 23/2010, de 30 de agosto, “a união de facto é a situação jurídica de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos.”; I.1-tendo o casamento da Recorrida com o...

    ... ário dele recebessem pensão de alimentos decretada ou homologada pelo Tribunal ou se esta ... há de que a A., pela via do casamento (divórcio) não tem direito ao requerido benefício social ...
  • Acórdão nº 03A546 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 2003 (caso NULL)
    ... , acção com processo especial de divórcio litigioso, pedindo a) - fosse decretado o ... deste, b) - fixada uma pensão de alimentos a prestar pelo réu à autora no montante mensal ...

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