alimentos divorcio pensao

1112 resultados para alimentos divorcio pensao

  • Acórdão nº 179/22.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022

    I- A obrigação de prestar alimentos pressupõe, para além do mais, que o devedor disponha de capacidade económica para os poder suportar. II- Não tem capacidade económica para prestar alimentos o ex-cônjuge, trabalhador por conta de outrem, que dispõe exclusivamente da quantia de € 893,00 mensais para fazer face ao seu sustento, habitação e vestuário. (Sumário do Relator)

    ... -Dto., em Setúbal, processo especial de divórcio sem o consentimento do outro cônjuge ... 2 ... ções relativamente à questão dos alimentos, peticionando a Ré que o A. lhe preste alimentos ...
  • Acórdão nº 1066/15.4T8PBL-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
    ... pedido de cessação da prestação de alimentos contra M (…) Para fundamentar tal pretensão, ... , tendo vindo a ser decretado o divórcio por mútuo consentimento na Conservatória do ...
  • Acórdão nº 2561/13.5TBVCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2016

    1- Os ex-cônjuges estão vinculados, entre si, à prestação de alimentos, independentemente do tipo de divórcio; ou seja, independentemente da responsabilidade que cada um dos cônjuges teve na extinção do vínculo conjugal. 2- Daqui não decorre, porém, que semelhante direito seja uma consequência patrimonial necessária da referida extinção. Pelo contrário, a lei estabelece o princípio da auto-sufic

    ... ório 1- Anabela R instaurou acção de divórcio contra Manuel A, pedindo, incidentalmente, que ... a pagar-lhe uma prestação de alimentos, no montante mensal mínimo de 340,00€. Isto ...
  • Acórdão nº 2032/15.5T8BRR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2017

    I. –Com a dissolução do casamento pelo divórcio cessam as relações pessoais e patrimoniais dos cônjuges e, consequentemente, os deveres inerentes ao matrimónio, incluindo o de assistência (artigos 1688.º, 1788.º e 1789.º do Código Civil). II. –Porém, o ex-cônjuge deverá prestar alimentos àquele que deles careça, figurando até em primeiro lugar na lista dos legalmente obrigados à...

    ... condenatória, ação de cessação de alimentos contra Maria ... O requerente alegou que as ... de prover à sua subsistência após o divórcio – o que a Apelada não fez durante mais de ...
  • Acórdão nº 19673/20.1T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2021

    I - Não obsta à convolação do divórcio sem consentimento em divórcio por mútuo consentimento a circunstância de os cônjuges não terem formulado acordo de regulação das responsabilidades parentais (requerendo aquando do pedido que o acordo quanto a tais responsabilidades “seja decidido conforme as consequências do Artigo 1778º-A do Código Civil”) num contexto em que, alguns minutos...

    ... divórcio sem consentimento contra CC ... Apensos a estes ... alimentos, por dela não carecerem;--‑ C) Não existem ...
  • Acórdão nº 4/14.6T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Maio de 2016

    A determinação do quantum da prestação de alimentos entre os ex-cônjuges deve ser feita (1) com a aplicação dos critérios comuns a obrigações de alimentos com outra génese, estabelecidos pelo art.º 2004.º, do C. Civil e (2) com valoração, no âmbito desses critérios comuns, nos termos do art.º 2016.º-A, n.º 1, do C. Civil, de “…todas as circunstâncias que influam sobre as necessidades...

    ... , intentou a presente accão especial de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra Heitor ... da quantia de € 750,00 a título de alimentos ... Designada data para realização da ...
  • Acórdão nº 1831/20.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Setembro de 2021

    1 – Qualquer dos ex-cônjuges tem direito a alimentos, independentemente do tipo de divórcio, sendo que os alimentos serão proporcionados aos meios daquele que houver de prestá-los e à necessidade daquele que houver de recebê-los. 2 - Com a redacção dos n.ºs 1 a 3 do artigo 2016º e 2016º-A do CC, introduzida pela Lei n.º 61/2008, de 31-10, o princípio geral, em matéria de alimentos entre...

    ... RELATÓRIO M. G. intentou ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra A. J., ... de € 1.350,00/mês, a título de alimentos provisórios, a pagar pelo requerido à ...
  • Acórdão nº 416/17.3T8FAR-E.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Fevereiro de 2022

    1 – Segundo a prescrição normativa actualmente contida no n.º 2 do artigo 1905.º do Código Civil, na nova redacção, para efeitos do disposto no artigo 1880.º, entende-se que se mantém para depois da maioridade, e até que o filho complete 25 anos de idade, a pensão fixada em seu benefício durante a menoridade, salvo se o respectivo processo de educação ou formação profissional estiver...

    ... e a cessação da obrigação de alimentos por força da maioridade e por irrazoabilidade ... divórcio, separação judicial de pessoas e bens, ...
  • Acórdão nº 2306/09.4TMSNT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 2014
    ... I – Relatório NM intentou acção de divórcio sem o consentimento de um dos cônjuges contra MM ... a condenação do Autor a pagar-lhe alimentos no montante mensal de € 850 ...
  • Acórdão nº 1412/14.8T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 2016

    I - O art.º 2016º, nºs 1 e 2, do Código Civil, na redação que foi introduzida pela Lei nº 61/2008, de 31 de outubro, consagra o princípio segundo o qual os cônjuges devem prover à sua própria subsistência depois do divórcio, quer se trate de divórcio por mútuo consentimento, quer de divórcio sem o consentimento do outro cônjuge. II - A título excecional, nas condições previstas no subsequente...

    ... divórcio sem o consentimento do outro cônjuge contra ... Quanto a alimentos, a R. requereu a fixação judicial de pensão a ...
  • Acórdão nº 1701/16.7 T8LRS-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2018

    Provando-se que um dos ex-cônjuges está necessitado de alimentos e que o outro ex-cônjuge está em situação de os prestar e não se provando circunstâncias que, por manifesta equidade, impusessem a negação dos alimentos, deverá o cônjuge requerido prestá-los, na medida das suas possibilidades .

    ... contra V… acção declarativa de alimentos definitivos, alegando, em síntese, que foi ... ção do vínculo conjugal por motivo de divórcio, constituindo, neste caso, um prolongamento da ...
  • Acórdão nº 233/08.1TMCBR-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Setembro de 2014
    ... acção de alteração de pensão de alimentos, contra M (…), pedindo que se declare cessada a ... por sentença proferida no processo de Divórcio e de Alimentos apenso e que homologou os ...
  • Regulamento n.º 489/2021
    ... ídio social de desemprego, pensão de alimentos, fundo de garantia, complemento solidário para ... ) e partilha de bens, nos casos de divórcio ou separação;j) Fotocópia da decisão judicial ...
  • Acórdão nº 480/19.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2020

    I- Quem pretende a alteração da prestação alimentar deve demonstrar que as circunstâncias actuais são efectivamente diferentes das existentes à data em que foi fixada a pensão. II- Pretendendo-se o aumento da prestação alimentar, o progenitor requerente deve demonstrar que se alteraram as necessidades do alimentando (importando mais despesas) e/ou as possibilidades do obrigado à prestação de...

    ... F., pedindo, no final, que a título de alimentos o pai passe a pagar à filha o montante de € ... responsabilidades parentais em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, ...
  • Acórdão nº 2836/13.3TBCSC.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2015

    I - São requisitos, cumulativos, da atribuição de alimentos a ex-cônjuge: que tal atribuição não seja manifestamente iníqua, que o alimentado deles necessite para prover à sua subsistência e que o alimentando tenha possibilidade de os prestar. II - O direito a alimentos do ex-cônjuge (que regra geral – artº 2016 do Código Civil – deve prover à sua subsistência) radica na ideia de um

    ... – Relatório: AR intentou acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra MR ... e, em reconvenção, deduziu pedido de alimentos, no montante de 1.200 € mensais ... A final ...
  • Acórdão nº 0625464 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Abril de 2007

    Tendo em consideração a natureza dos processos de jurisdição voluntária, o regime de atribuição do direito à habitação da casa de morada de família determinado por acordo pode ser alterado até à partilha com fundamento em circunstâncias ocorridas posteriormente ou em circunstâncias anteriores que não tenham sido alegadas por ignorância ou outro motivo ponderoso.

    ... : Relatório Por apenso aos autos de divórcio por mútuo consentimento veio B……………………., ... 298,53 € de RMG já que a pensão de alimentos fixada no divórcio e a pagar pelo requerido no ...
  • Acórdão nº 1735/09.8TACSC.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2017
    ... crimes de violação da obrigação de alimentos, ambos p.p. pelo artº 250º nº 3 do Código ... , são “usados” como armas no divórcio, tendo muitas vezes atitudes pelas quais não ...
  • Acórdão nº 01040/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015

    O montante da pensão de alimentos paga pelo sujeito passivo a filho maior que frequenta o ensino universitário, deve ser aceite para efeitos do art. 56º do CIRS se tal quantia respeitar os termos do acordo de regulação de poder paternal homologado por sentença, quando o filho ainda era menor.

    ... se estabeleceu a obrigação de prestar alimentos às filhas menores do aqui Impugnante se mantinha ... ……………., tendo sido decretado o divórcio dos mesmos por sentença de 4.07.2000 e de onde ...
  • Acórdão nº 1545/18.1T8FIG-J.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2021

    1. - O processo de incumprimento de regulação do exercício de responsabilidades parentais constitui uma instância incidental, relativamente ao processo principal (de regulação dessas responsabilidades), destinada à verificação quanto a uma situação de incumprimento culposo/censurável de obrigações decorrentes de regime parental estabelecido, bem como à realização de diligências tendentes,...

    ... , ordenando-se o desconto da pensão de alimentos devida ao menor D ... diretamente do salário ... “Alimentos devidos ao filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, ...
  • Acórdão nº 00480/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2005 (caso NULL)

    1. A invalidade ostensiva do acto a que alude o artº 120º nº 1 a) não se traduz na convolação da tutela cautelar em tutela final urgente, meio adjectivo tipificado no artº 121º, ambos do CPTA. 2. O fumus boni iuris no domínio do artº 120º nº 1 a) CPTA reporta-se à evidente invalidade de que padece o despacho suspendendo, à evidência de se mostrar inquinado de vício de violação de lei em qualquer...

    ... , pois, a sentença que decretou o divórcio entre Egídio Carneiro Correia e a ... ou homologou qualquer pensão de alimentos 9. Por outro lado, ao contrário do alegado pelo ...
  • Acórdão nº 582/13.7TMCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Maio de 2016

    I – Aplicando ao caso o art.º 5.º do Protocolo de Haia para efeitos da determinação da legislação aplicável nos termos da remissão efectuada pelo art.º 15.º do Regulamento (CE) nº 4/2009 do Conselho de 18 de Dezembro de 2008, “aplicável às obrigações alimentares decorrentes das relações de família, de parentesco, de casamento ou de afinidade” -cfr. o artigo 1.º, n.º 1-, a lei...

    ... o processo especial de alteração de alimentos, sendo requerida  A ... , residente em ... Em ... , tendo o casamento sido dissolvido por divórcio decretado no ano de 2000 por decisão do Tribunal ...
  • Acórdão nº 396/17.5T8AVV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022

    I. Na pendência do casamento, o dever de prestar alimentos, integrado no dever conjugal de assistência, tem uma dimensão diferente do dever de alimentos posterior ao divórcio. II - O art.º 2016º, nºs 1 e 2, do Código Civil, na redacção que foi introduzida pela Lei nº 61/2008, de 31 de outubro, consagra o princípio segundo o qual os cônjuges depois do divórcio devem prover à sua própria...

    ... em 20 de Novembro de 2018 acção de alimentos definitivos contra o ex-cônjuge J. A ... A ... manteve desde o início do processo de divórcio, relativamente à revelação dos seus ...
  • Acórdão nº 2836/13.3TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2016

    I - A Lei n.º 61/2008, de 31-10 – que introduziu alterações significativas no regime dos alimentos entre ex-cônjuges no seguimento do divórcio – aderiu ao chamado princípio da auto-suficiência, conferindo, em regra, ao direito a alimentos entre cônjuges carácter temporário e natureza subsidiária (art. 2016.º do CC). II - Neste novo modelo, desligado do conceito de culpa, o direito a

    ... Relatório: AA intentou acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra BB ... , e, em reconvenção, deduziu pedido de alimentos no montante de 1.200,00 € mensais ... A final ...
  • Acórdão nº 1676/18.8T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019
    ... de Beja, no âmbito da ação de alimentos movida por BB contra CC, o qual declarou o Juízo ... alimentos foi apensada ao processo de divórcio litigioso n.º 522/07.2TBBJA (posteriormente ...
  • Acórdão nº 9521/05.8TBCSC-B-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 2022

    1. A pensão fixada em benefício de um filho durante a menoridade mantém-se para depois da menoridade e até que complete 25 anos de idade. 2. A cessação da obrigação de alimentos a cargo do pai está dependente de acção a propor por este, baseada nalguma das seguintes circunstâncias: a) que o processo de «ocupação educacional» concluiu-se antes dos 25 anos de idade; b) que tal processo foi...

    ... Alega a prescrição dos alimentos peticionados e, subsidiariamente, que se ... parentais nos Casos de Divórcio, 5 edição, Almedina, pág. 341) ... mm. E, em ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT