alegacoes paternal poder

1562 resultados para alegacoes paternal poder

  • Acórdão nº 134/04.2TBOVR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
    ... um dos pais, tanto o exercício conjunto do poder paternal, a que se refere o artº 1906º n.° 1 ...
  • Acórdão nº 134/04.2TBOVR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
    ... um dos pais, tanto o exercício conjunto do poder paternal, a que se refere o artº 1906º n.° 1 ...
  • Acórdão nº 194/11.0T6AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Janeiro de 2014

    I – O art.º 1887.º-A do CC estabelece uma presunção de que a relação da criança com os avós é benéfica para esta e, os pais, se quiserem opor com êxito recusa a esse convívio terão de invocar e demonstrar razões concretas para a proibição; II – Em processo tutelar comum para exercício do direito de visita ou convívio dos avós com uma neta (art.º 1887.º-A do CC), pode não haver lugar à

    ...668º, 1, e), do Cód. Proc. Civil 72 - O poder conferido ao tribunal de julgar segundo ... sobrevivo ou que ficou a deter o poder paternal – a prova de que no caso concreto, esse ...
  • Acórdão nº 1513/19.6T8GMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019

    Sumário (da relatora): A decisão de transferência dos menores de uma escola pública para outra com igual tipo de ensino, bem como dos locais de frequência das (mesmas) atividades extracurriculares, não é uma decisão de particular importância, ainda que esteja em causa uma mudança para distrito diferente a qual é decorrência da mudança de domicílio da mãe dos menores junto da qual está fixada a...

    ...ção no ensino público obrigatório (Poder Paternal: Natureza, conteúdo, exercício e ...
  • Acórdão nº 22246/15.7T8SNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2016

    I-De acordo com a Convenção de Haia de 1996 e o Regulamento (CE) nº 2201/2003, de 27.11.2003, será competente para regular o exercício das responsabilidades parentais o tribunal do Estado da residência habitual do menor à data da instauração do processo; II-De acordo, porém, com o art. 12, nº 3, do dito Regulamento, os tribunais de um Estado-Membro serão igualmente competentes em matéria de...

    ...ês tem as condições necessárias para poder exercer a sua competência no superior interesse ... a regulação do exercício do poder paternal de menores filhos de cidadãos portugueses ...
  • Acórdão nº 495/10.4TMSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Outubro de 2018

    O direito de visita é o meio para que o progenitor que não tem a guarda dos filhos estabeleça com estes uma relação que contribua para o seu desenvolvimento e um direito dos próprios filhos ao convívio com ambos os pais. (Sumário do Relator)

    ... 8. O poder inquisitório do Tribunal, neste tipo de ...…), nos seguintes termos: “A) O poder paternal é de comum acordo exercido por ambos os ...
  • Acórdão nº 2026/12.2TMPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2014

    I – Não tendo a apelante especificado quais os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados; não tendo indicado quais os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação realizada, que impõem decisão sobre cada um dos concretos pontos impugnados; não tendo indicado com exactidão as passagens da gravação em que se funda, nem tendo procedido à...

    ... progenitores tudo fazer para continuar a poder ter junto de si os menores, ainda que reconheçam ... em causa, eles estão sujeitos ao poder paternal de que são titulares os seus progenitores, cfr. ...
  • Acórdão nº 249/15.1T8SJM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2016

    I – Segundo o disposto no art.º 69.º, n.º1, da Lei Fundamental, as crianças têm o direito fundamental à protecção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral. II – Atenta a tenra idade do menor, tem o mesmo direito a uma família estruturada, que se constitua como modelo de referência estruturante e securizante, capaz de o cuidar, educar e orientar,...

    ... julgada como provada não é de molde a poder dar-­se como verificadas as circunstâncias ... em causa, ele está sujeito ao poder paternal de que são titulares os seus progenitores, cfr. ...
  • Acórdão nº 4094/20.4T8GMR-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2022

    I- O juiz não só não pode conhecer, por regra, senão das questões que lhe tenham sido apresentadas pelas partes, como também não pode proferir decisão que ultrapasse os limites do pedido formulado, quer no tocante à quantidade quer no que respeita ao seu próprio objecto. II- Suprimir estes princípios equivaleria a reformar, mais do que o processo, o próprio direito privado; dar ao juiz o poder...

    ... Foi instaurada acção para regulação do poder paternal referente ao menor J. M., tendo sido ...
  • Acórdão nº 8/22.5T8MNC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023

    A decisão proferida pelo Conservador do Registo Civil, no âmbito de um processo de divórcio por mutuo consentimento, de homologação do acordo de regulação do exercício de responsabilidades parentais do filho menor, constituiu titulo executivo quanto á obrigação de alimentos, por que tal decisão produz os mesmos efeitos das sentenças judiciais sobre idêntica matéria (cfr. art.ºs 1776º n.º 3 do CC,

    ...poder paternal do filho AA. (…) Pelo exposto e ...
  • Acórdão nº 10799/12.6TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015

    I - Na regulação do exercício das responsabilidades parentais, deverão ser observados como princípios fundamentais o interesse do menor e a igualdade entre os progenitores, prevalecendo o interesse do menor, sem prejuízo de outros interesses legítimos e relevantes cuja consideração se imponha no caso concreto. II - A situação claramente mais modesta da mãe não determina, por si só, a inadequação

    ... Verão: Nas férias de Verão, o menor deve poder estar com o progenitor quinze dias, dividido em ... ação de incumprimento de poder paternal, juntando a decisão nesse incidente (cuja ...
  • Assento n.º 6/95, de 10 de Outubro de 1995
    ... proferido no processo de regulação do poder paternal n.° 8-A/84 do Tribunal Judicial de ...
  • Acórdão nº 779/11.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019

    I- Para efeitos de exclusão da tributação das mais valias consagradas no artigo 10.º, nº5 do CIRS o imóvel de “partida” e o de "chegada" têm de ser destinados à habitação própria e permanente; II-O requisito da permanência na habitação, deve ser entendido no sentido de habitualidade e normalidade, impondo-se para efeitos da exclusão tributária que o beneficiário aí organize...

    ... ainda também no acordo de regulação do poder" paternal ter ficado acordado que o filho ficaria \xC3"...
  • Acórdão nº 699/13.8TMBRG-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Junho de 2019

    I - Qualquer decisão sobre a regulação das responsabilidades parentais terá de se nortear e ter como critério orientador o interesse do menor. II - Tendo em vista determinar se o menor deve continuar a viver com o pai e à sua guarda, ainda que tal implique a mudança da sua residência para a Inglaterra ou se, pelo contrário, o menor deve ser separado do pai, sua figura primária de referência,...

    ... ficará assim À total mercê deste para poder falar com o seu filho por telefone. 18. Tudo ...ção da decisão de regulação do poder paternal a favor do outro progenitor e da consequente ...
  • Acórdão nº 1380/17.4T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    I. A norma do n.º 4 do artigo 114º da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, que prevê que no debate judicial é obrigatória a constituição de advogado ou a nomeação de patrono aos pais quando esteja em causa a aplicação da medida prevista na alínea g) do n.º 1 do artigo 35.º e, em qualquer caso, à criança ou jovem, deve ser interpretada no sentido de que a constituição de mandatário e,...

    ... patrocínio judiciário, de modo a poder preparar adequadamente a sua defesa, apresentando ... causa a simples «limitação do poder paternal», mas a «privação quer do exercício, quer da ...
  • Acórdão nº 11224/15.6T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2015

    1- De acordo com a cláusula 91ª do ACT para o Sector Bancário, os trabalhadores com um ou mais filhos, enteados, adoptados ou adoptandos, desde que menores de seis anos ou incapazes e a seu cargo, têm direito a licença sem retribuição nos termos desta Cláusula e até ao máximo de três anos. 2- A expressão “ a seu cargo”, apesar de pressupor a pertença ao mesmo agregado familiar, não...

    ...ção de licença nem impedida de exercer o poder paternal; (iv) Não se encontrava esgotado o ...
  • Acórdão nº 33/12.4TBBRR.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2012

    I - A Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro, que introduziu a última reforma ao Código Civil em matéria de Direito da Família, ficou comummente conhecida pela “Lei do Divórcio” pelas alterações de vulgo que instituiu no domínio do regime jurídico do divórcio – e que geraram grande polémica a nível Nacional - nomeadamente com o fim do divórcio por violação culposa dos deveres...

    ... jurídica se enquadra, que o exercício do poder paternal nos moldes em que se tornou conhecido ...
  • Acórdão nº 1017/13.0TBBGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Janeiro de 2015

    I – O decretamento da suspensão do poder paternal pressupõe que se apure, antes de mais, através de um inquérito sumário, que o requerido é manifestamente incapaz, física ou moralmente, de cuidar do filho. II – Além disso, nesta situação, tal decisão pode e deve ser precedida de diligências complementares de averiguação, nomeadamente através da perícia médico-legal aos menores e da...

    ..., para que se possa decretar a Suspensão do poder paternal, terá de se mostrar, através de um ...
  • Acórdão nº 668/13.8TBCHV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2021

    I- Logo que a paternidade se mostre estabelecida, o sujeito activo da obrigação alimentícia é o filho. Assim, no caso em apreço, o sujeito passivo da obrigação alimentícia é o progenitor que foi condenado no seu pagamento e o sujeito activo é o filho menor, e não a sua mãe, a quem a prestação alimentícia é entregue. II- Não se verifica a prescrição das prestações alimentícias vencidas há mais...

    ..., já que o mesmo não exerce efetivamente o poder paternal sobre o seu filho, conforme foi decidido ...
  • Acórdão nº 784/18.0T8FAF-B. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2019

    Sumário (da relatora): 1. O Regime Geral do Processo Tutelar Cível consagra a possibilidade de o juiz, no âmbito de um processo tutelar cível pendente, decidir, fundamentadamente, a título provisório, questões, a demandar uma regulação urgente, que devam ser apreciadas a final (bem como ordenar diligências essenciais para assegurar a execução efetiva da decisão), viabilizando, com estas providênc

    ... cuidados do menor à mãe, que exercerá o poder" paternal, devendo no demais referente á regulaç\xC3"...
  • Acórdão nº 485/08.7TBASL.E4 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021

    - Não tendo resultado provado que a Ré Sociedade Agrícola tenha protagonizado a organização da caçada em que ocorreu o sinistro discutido nestes autos, e independentemente da validade ou eficácia que possua, em termos contratuais ou administrativos, o acto de cedência aos chamados do direito de exploração cinegética, nesse mesmo local, a verdade é que, para efeitos de responsabilidade civil...

    ... de qualidade humana, em que o poder monetário não terá qualquer peso, que os ... Por um lado, a ausência da figura paternal durante todo o resto da vida do filho, aqui A. ...
  • Acórdão nº 1201/14.0T8VFX.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017

    - É obrigatória a nomeação de advogado à criança, quando os seus interesses e os dos seus pais, representante legal ou de quem tenha a guarda de facto, sejam conflituantes, e ainda quando a criança com maturidade adequada o solicitar ao tribunal. - Porque é o próprio legislador, que em diversos normativos, considera que uma criança com idade superior a 12 anos é já uma criança com capacidade...

    ... e com vista à regulação do exercício do poder paternal no interesse do menor C, nascido em ...
  • Acórdão nº 705/2007-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 2007

    I- Não desrespeita comando legal o acordo de regulação do exercício do poder paternal em que os pais acordam exercer em conjunto o poder paternal (artigos 1901.º/1, 1906.º/1 e 1909.º do Código Civil) embora aceitem confiar a um deles a guarda da criança. II- Permitindo a lei que os avós estejam presentes na conferência (artigo 175.º/1 da Organização Tutelar de Menores) não se vê que haja...

    ...ça que homologou o acordo do exercício do poder paternal por entender que não foram observados ...
  • Acórdão nº 1530/14.2TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 2017

    I - As decisões provisórias e cautelares a que se refere o artigo 28.º, n.º 1, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível proferidas em qualquer estado da causa caducam quando for revogada, alterada ou proferida a decisão final. II - A sentença proferida num processo tutelar cível e, em particular, num processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, tem eficácia imediata...

    ... Clara, “Regulação do Exercício do Poder" Paternal nos Casos de Divórcio”, 4ª Edição\xE2\x80"...
  • Regulamento n.º 899/2023
    ...poder regulamentar próprio nos limites da ...paternal";. b) Declaração da Segurança Social de inexist\xC3"...

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