alegacoes paternal poder
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Acórdão nº 9850541 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 1998
I - Em processo de regulação do poder paternal a pretensão de se proceder à gravação da prova em audiência tem de ser requerida aquando do oferecimento das alegações, do arrolamento das testemunhas e junção de documentos, e não apenas na própria audiência de julgamento.
... Sumário: I - Em processo de regulação do poder paternal a pretensão de se proceder à ... -
Acórdão nº 9850541 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 1998 (caso None)
I - Em processo de regulação do poder paternal a pretensão de se proceder à gravação da prova em audiência tem de ser requerida aquando do oferecimento das alegações, do arrolamento das testemunhas e junção de documentos, e não apenas na própria audiência de julgamento.
... Sumário: I - Em processo de regulação do poder paternal a pretensão de se proceder à ... -
Acórdão nº 207/08.2TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2011
I - A falta ou a falha na gravação da prova pessoal constitui nulidade processual, nos termos do art.º 201º-n.º1 do CPC, e submetida ao regime de arguição do art. 205º do mesmo CPC. II - Às partes não incumbe o ónus de controlar a qualidade das gravações realizadas. III - Não resultando dos autos que a parte tenha tido conhecimento da falha de gravação anteriormente, é de supor que tomou tal...
... ça que decidiu regular o exercício do poder paternal da seguinte forma: (…) Nas alegações ... -
Acórdão nº 4569/2007-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Maio de 2007
I- Não é por via de recurso, mas por invocação de nulidade (artigos 201º e 205.º do Código de Processo Civil), que o Ministério Público deve suscitar a questão da omissão de notificação do despacho que designa data para a tentativa de conciliação em acção de divórcio litigioso, posteriormente convolada para divórcio por mútuo consentimento, tendo em vista a sua audição sobre o acordo alcançado...
... , designadamente o relativo ao exercício do poder paternal ... 2. Seguidamente o M.mo Juiz, ... -
Acórdão nº 8506/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Dezembro de 2006
... instaurar processos de regulação do poder paternal (ele a 13-04-04 e ela a 19-04-04) ...
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Acórdão nº 0430548 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
O tribunal competente internacionalmente para conhecer de pedido de alteração da regulação do poder paternal é o tribunal onde o menor tem residência habitual ou efectiva.
... acção de Alteração da Regulação do Poder Paternal da menor B ... , em que é ... -
Acórdão nº 709/04.0TMAVR-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Janeiro de 2010
... parentais, tendente a que o poder paternal do menor C (…) passasse a ser exercido ...
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Acórdão nº 709/04.0TMAVR-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... parentais, tendente a que o poder paternal do menor C (…) passasse a ser exercido ...
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Acórdão nº 0354595 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 2003 (caso NULL)
I - Estando o menor, filho de pais divorciados, confiado a terceira pessoa, viola a lei, o acordo por eles celebrado que omita a menção sobre o modo como será exercido o poder paternal. II - Perante tal omissão o Juiz não pode homologar o acordo por não se mostrar acautelado o interesse do menor.
... é completamente omisso sobre quem exerce o poder paternal sendo tal menção obrigatória, nos ... -
Acórdão nº 53/06.8TMCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2007
É pressuposto necessário, etapa prévia indispensável para a intervenção subsidiária, de natureza garantística, do Fundo de Alimentos Devidos a Menores, que a pessoa visada, para além de estar vinculada, por lei, à obrigação de alimentos, tenha ainda sido, judicialmente, condenada a prestá-los ao menor, em consequência de uma antecedente decisão, mesmo que não transitada em julgado.
... na acção de alteração da regulação do poder paternal que moveu contra B ... , com última ... -
Acórdão nº 365/10.6T3OBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2013
I - O mandatário forense, se agir de acordo com as regras próprias da deontologia profissional, escreve na peça processual os factos que lhe são transmitidos pelo seu cliente, convencido de que correspondem à verdade. II - Os princípios da boa-fé e da colaboração entre os intervenientes processuais impõem tal premissa - sob pena de se tornar perverso, à partida, o acesso aos tribunais -, sem...
... de contestação e oposição, o advogado poder incorrer em responsabilidade criminal, pois em ... do processo de Regulação do Poder Paternal, no dia 8 de Março, são imputados à assistente ... -
Acórdão nº 9215/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2006
A delegação de poder paternal a favor de terceiro não constitui renúncia ao exercício do poder paternal e, por conseguinte, não há ofensa de ordem pública internacional do Estado Português, impondo-se, portanto, a revisão e confirmação da sentença estrangeira que a reconheceu (artigos 1094º e 1096º, alínea f) do Código de Processo Civil) (SC)
... reconheceu a delegação na requerente do poder paternal sobre o menor D. [ ], filho dos ... -
Acórdão nº 160/18 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Abril de 2018
... poder paternal ... 2 ... - Os menores com idade ...
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Acórdão nº 04B2663 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2004 (caso NULL)
Se a questão consiste em saber se o incidente de incumprimento, regulamentado no art. 189º, OTM, é, ou não é, aplicável ao processo de regulação do exercício do poder paternal em que a prestação alimentar foi determinada e fixada, o valor de referência, para efeitos de recurso, é o do processo, porque, nestas circunstâncias, o incidente carece de autonomia.
... menor, fixada em acção de regulação de poder paternal, mas distribuído e autuado ... -
Acórdão nº 0456261 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 2004 (caso NULL)
I - Se a sentença que regulou o exercício do poder paternal não fixou, a cargo de qualquer dos progenitores do menor, a obrigação de prestar alimentos, não pode o outro requerer ao tribunal tal fixação e que a prestação seja, desde logo, suportada pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores. II - A responsabilidade de tal Fundo, só surge em caso de incumprimento da prestação a cargo...
... acção de regulação do exercício do poder paternal relativo à menor B ... , ... -
Acórdão nº 0826531 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2008
I- O requerimento com vista à alteração do regime estabelecido em regulação do exercício do poder paternal, efectuado ao abrigo do disposto no art. 182 nos 1 e 2 da OTM, deve ser sucintamente fundamentado, pelo que o requerente deverá alegar factos concretos referentes às "circunstâncias supervenientes" que, no seu entender, justifiquem tal alteração II- se o requerente se limitou a solicitar a...
... aos autos de regulação do exercício do poder paternal que findou com a sentença proferida a ... -
Acórdão nº 0324797 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2003 (caso NULL)
Em processos de regulação de poder paternal e sendo caso de fixação de prestação alimentar a menores, esta não poderá ser fixada se em absoluto se desconhece a condição económica do obrigado.
... , requer regulação do exercício do poder paternal de seu filho Ricardo ... , nascido a 15 ... -
Acórdão nº 6163/2003-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Julho de 2004 (caso NULL)
... a delegação voluntária do exercício do poder paternal feita por este último a favor da ...
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Acórdão nº 694/07-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2007
... acção de alteração da regulação do poder paternal, relativamente a T A A, contra M C P A, ...
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Acórdão nº 2577/19.8T8CSC-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 2019
... das mesmas, sem prejuízo do exercício do poder paternal, e sem prejuízo de a mãe estar com as ...
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Acórdão nº 4290/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Março de 2006
É necessário, para que a difamação não seja punida que, para além da realização de um interesse legítimo, a imputação do facto desonroso seja verdadeira. À imputação verdadeira equivale aquela que o agente considerou como tal, depois de colhidas as informações que, nas circunstâncias, se impunham e era possível obter. Cabe ao agente da ofensa a prova, quer do interesse legítimo, quer da...
... um processo de regulação do exercício do poder paternal. Como tal, fizeram-no cumprimento de um ... -
Acórdão nº 0065037 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2000 (caso None)
A circunstância de o processo de alteração de regulação do poder paternal, tal como os demais processos tutelares cíveis previstos no título III da OTM serem considerados, nos termos do art. 150º deste diploma legal, de jurisdição voluntária, não preclude o principio processual geral estabelecido no art. 664º do CPC de que o juiz só pode servir-se dos factos articulados pelas partes,...
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Acórdão nº 0065037 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2000
A circunstância de o processo de alteração de regulação do poder paternal, tal como os demais processos tutelares cíveis previstos no título III da OTM serem considerados, nos termos do art. 150º deste diploma legal, de jurisdição voluntária, não preclude o principio processual geral estabelecido no art. 664º do CPC de que o juiz só pode servir-se dos factos articulados pelas partes,...
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Acórdão nº 0537114 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
Em processo de regulação de poder paternal, deve-se dar preferência à unidade familiar entre os irmãos, entregando a guarda dos mesmos ao mesmo ou aos mesmos progenitores.
... Maio de 2005, nos autos de regulação de poder paternal, intentados por C ... , residente na ... -
Formulário
... poder paternal requerida pelo curador de menores (art ...