alegações orais

• Diário da República

I - Em face do disposto no art. 401.º, nº 2, do CPP e da jurisprudência fixada no Acórdão do STJ nº 2/11 o interesse em agir, enquanto pressuposto negativo do direito de recorrer que acresce à legitimidade, é plenamente aplicável ao MP, diferentemente do que fora a doutrina consagrada no AFJ 5/94, e obsta à interposição de recurso pelo MP sempre que este manifestara no processo posição...

I – O “uso do poder discricionário” só pode ser exercido nos casos, contados, em que a lei o consinta e com os limites e fins previstos na norma que o permite. II - O despacho que não respeite essa tríplice circunstância é um despacho ilegal e, nessa medida, passível de recurso. III - Em processo de insolvência não é legalmente permitido proferir despacho de aperfeiçoamento,

I – Tendo o MºPº, em alegações orais apresentadas na audiência de julgamento, sustentado posição no sentido de absolvição dos arguidos, o que foi acolhido na sentença absolutória, a interposição de recurso pelo Mº Pº, defendendo a condenação do arguidos, não é admissível por falta de interesse em agir. II – Tal conduta processual traduz objectivamente a violação dos deveres de...

I - Antes da vigência do novo regime processual aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, perante a omissão de qualquer referência a alegações orais na redacção do artigo 304.º do CPC, era discutível se o pleno cumprimento do princípio do contraditório impunha ou não a exigência dessa fase processual na produção de prova nos incidentes. II - Tal discussão deixou de fazer sentido face à...

A nulidade por omissão de diligências probatórias (não realização das diligências necessárias para fazer comparecer uma testemunha e falta de visualização durante a audiência de julgamento das imagens de videovigilância alegadamente contidas num CD) não configura uma nulidade de sentença, mas uma nulidade de procedimento que, por respeitar à aquisição de meios de prova, foi cometida em momento...

I - Em face do disposto no art.º 466.º do NCPC, actualmente é inequívoco que as declarações de parte sobre factos que lhe sejam favoráveis devem ser apreciadas pelo tribunal, sendo valoradas segundo o princípio da livre apreciação da prova, nomeadamente, a prova testemunhal, consagrado nos artigos 396.º do Código Civil e 607.º n.º 5, do CPC. II - Não merece qualquer censura a decisão recorrida...

I – Finda a produção de prova em julgamento e efetuadas as alegações orais, caso o juiz não se julgue suficientemente esclarecido, pode e deve proceder à reabertura da audiência. II – Na ausência de norma do processo penal que preveja a possibilidade de reabertura da audiência no caso referido, aplicam-se as normas do processo civil que se harmonizem com o processo penal e, na falta

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Sempre que o juiz se proponha conhecer, no todo ou em parte, dos pedidos formulados pelo autor ou pelo réu-reconvinte, a realização de audiência prévia é obrigatória, ainda que as partes já tenham debatido nos seus articulados a questão ou questões de mérito conhecidas pelo juiz no saneador-sentença, proferido...

I - Fugindo as declarações de parte, apenas previstas no CPC, à regra da apresentação dos meios de prova com os respetivos articulados (artigos 552.º, n.º 2 e 572.º, d), ambos do mesmo Código), inexiste qualquer fundamento legal para que, requeridas aquelas em processo do trabalho, seja aplicado o disposto no n.º 1 do artigo 63.º do CPT. II - As partes podem requerer também no processo laboral,

1. Como decorre do n.º 1 do art.º 5.º da Lei 41/2013, de 26/6, as novas regras do "novo" CPC aplicam-se às acções declarativas pendentes. 2. Não estando os autos, na data da entrada em vigor do novo CPC - 1/9/2013 - na fase de articulados, não tem aplicação o n.º 4 do art.º 5.º da mesma Lei 41/2013. 3. Assim, pode ser requerida na audiência final, até ao início das alegações orais em 1.ª

I. A parte pode, ao abrigo do disposto no art. 466º, nº1 do CPCivil, requerer a prestação das suas declarações no decurso da audiência de julgamento, até ao início das alegações orais, mas tem o ónus de estar presente para as mesmas poderem ser prestadas sem necessidade de suspensão e adiamento da audiência. II. Admite-se, como exceção a esta regra, que o mandatário possa requerer a prestação...

A apresentação de testemunha a ser inquirida deve obedecer aos parâmetros temporais dos artigos 552.º, 6 e 598.º do CPC. Não é de admitir a inquirição de uma testemunha fora desses parâmetros, tendo em vista confirmar o teor de um documento, de que apenas se impugna o seu conteúdo, mas não a sua genuinidade. A tomada de declarações de parte pode ocorrer até ao início das alegações orais em...

I - A acareação só pode ser requerida na fase da instrução que termina com o início das alegações orais, podendo ter lugar posteriormente, apenas por iniciativa oficiosa do juiz, ao abrigo do disposto do art.º 607.º, n.º 1, 2.ª parte, do CPC, no caso de “não se julgar suficientemente esclarecido”. II - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude dos poderes da 1.ª...

1. É processualmente legítimo formular um pedido correspondente aos danos sofridos até ao momento, com referência a: “sem prejuízo de no decurso da audiência vir a actualizar o respectivo pedido com o valor das prestações pagas na pendência da acção, até ao limite da indemnização a conceder, bem assim como os respectivos juros de mora legais desde a data da citação até integral e efectivo

I  -   Nos termos dos arts. 21.º, n.º 1 e 18.º, n.º 3, da Lei 65/2003, o ora recorrente, como consta da acta, declarou não consentir na entrega em cumprimento do MDE e requereu prazo de 10 dias para deduzir oposição o que foi deferido. Deduzida esta, foi também requerido que fossem levadas a efeito diversas diligências todas no sentido de serem solicitadas informações adicionais tidas como...

I- Litiga de má-fé a parte que alega factos que sabe perfeitamente serem contrários à verdade com a intenção de obter uma decisão no litígio que lhe seja favorável. II- Assim, litiga de má fé a recorrente que na sua alegação para a Relação vem dizer que só tomou conhecimento da resposta do A à contestação, e dos documentos que a acompanhavam, quando foi notificada da sentença proferida nos...

I - Com base nas regras da experiência comum, se se julgou como provado que, o arguido, advogado, no decurso das alegações orais do debate instrutório ofendeu a honra, a consideração e o bom nome do assistente, que interveio naquele processo na qualidade de testemunha e, que, agiu de livre vontade, tal revela contradição com os factos julgados como não provados que, o arguido agiu com o intuito...

I - As partes (ou o tribunal – cfr. artigos 411º, 466º/2 e 452º/1 do Código de Processo Civil) podem requerer, até ao início das alegações orais em 1ª instância, a prestação de declarações sobre factos em que tenham intervindo pessoalmente ou de que tenham conhecimento direto. II - O sistema jurídico (do qual faz parte o modo como os juizes devem valorar os meios de prova), sistema não...

I - O Código de Processo Civil de 2013 introduziu, com o seu artigo 466.º, as declarações de parte, como um novo e autónomo meio de prova, que tendo carácter inovador, ao lado da prova por confissão, com esta não se confunde, o qual pode ser requerido, pela própria parte, até ao início das alegações orais em 1ª instância II - A parte ao requerer a sua prestação de declarações deve indicar,...