alcoolimetro

• Diário da República

I - A alteração legislativa introduzida no artº 170º do CE pelo DL 72/2013 de 3/9, quanto à taxa de álcool no sangue a apurar, constitui lei nova mais favorável. II - Constitui nulidade por omissão de pronúncia, a não ponderação, na sentença, da aplicação da lei mais favorável, resultante da sucessão de leis penais, que deve ser ponderada e suprida pela 1ªinstância.

I - Faltar à obediência devida não constitui, por si só, facto criminalmente ilícito. A dignidade penal da conduta exige que o dever de obediência que se incumpriu, se não tiver a sua fonte numa disposição legal que comine no caso, a sua punição, como desobediência radique na cominação da punição da desobediência, feita por autoridade ou funcionário competentes para ditar a ordem. II - Não...

I- Após a publicação da Lei 72/2013 de 3 de Setembro, quando uma infracção for aferida por aparelhos ou instrumentos devidamente aprovados, prevalece o valor apurado sobre o valor registado. II- A opção do legislador pela prevalência do valor apurado transforma o mesmo numa verdadeira prova legal ou tarifada. II- A não consideração e  não prevalência do valor apurado integra o vício de erro...

I) Antes da transposição da decisão quadro 2009/315/JAI, do Conselho, de 26/02, já era legal a comunicação entre os Estados contratantes de extratos do registo criminal, razão pela qual, constando do registo criminal do arguido a sua condenação por sentença do Julgado de Zamora, Espanha, pela prática de um crime de condução sob o efeito de álcool, a mesma pode e deve ser tida em conta aquando da...

I) A menção nos factos provados do valor apurado no exame de pesquisa de álcool no sangue através do ar expirado e realizado mediante a utilização de aparelho aprovado para o efeito, sem o desconto do erro máximo admissível (EMA) constante do quadro anexo à Portaria 1556/2007 de 10.12, integra desrespeito por uma regra legal de valoração da prova. II) Por via do que a sentença contém, nesse...

I – Os alcoolímetros quantitativos estão sujeitos a uma verificação periódica anual, ou seja, a realizar todos os anos civis. II – Cada verificação periódica é válida até ao dia 31 de Dezembro do ano seguinte ao da sua efectivação.

A presunção de inocência do arguido – presunção abstracta - não tem o alcance de presunção de verdade das declarações do arguido sobre factos concretos que lhe são imputados, particularmente no que se refere a factos favoráveis ao “confitente”.

I – O duplo grau de jurisdição não assegura a sujeição da acusação a dois julgamentos em tribunais diferentes, mas apenas garante que o interessado possa obter do tribunal superior a fiscalização e controlo de eventuais erros da decisão da matéria de facto através do reexame parcial da prova. II – Só há erro de julgamento da matéria de facto, susceptível de ser modificado em sede de

A utilização, seja por mero lapso ou não, de uma notificação meramente verbal ao condutor examinando sobre a possibilidade de realização da contraprova, numa situação em que seria possível a realização dessa mesma notificação por escrito, constitui a infracção de uma regra de procedimento, desde que, como no caso dos autos aconteceu, essa notificação, ainda assim, tenha permitido o exercício de...

I – Se, em sede de conhecimento do recurso e em consequência da dedução do EMA o facto ilícito deixar de ser crime e passar a ser punido apenas como contraordenação deve o tribunal da Relação, nos termos do artigo 77.º, n.º1 do RGCO, condenar o arguido, por tal ilícito, na coima que julgar adequada.

1.- Os alcoolímetros quantitativos estão sujeitos a uma verificação periódica anual; 2.- A verificação periódica é válida até 31 de Dezembro do ano seguinte ao da sua realização.

A questão da margem de erro, a que se reporta o art.º 8º, da Portaria n.º 1556/2007, de 10/12, apenas tem significado jurídico no momento da aprovação e verificação dos alcoolímetros, não sendo sustentável voltar a considerá-la no momento da decisão sobre a prova produzida em audiência.

I – Mesmo no caso de acidente de viação, só a impossibilidade de se fazer o teste em ar aspirado valida que a pesquisa de álcool seja feita através de colheita de sangue; II – Porém, o meio utilizado para detetar a TAS do condutor apenas tem a ver com a validade da prova. III – Tendo sido feita a colheita de sangue do condutor, a acusação não tem de indicar que foi utilizado

I – Havendo lugar a audiência na ausência do arguido, a sentença é notificada ao arguido logo que seja detido ou se apresente voluntariamente. II – O prazo para a interposição do recurso pelo arguido conta-se a partir da notificação da sentença. III – Por isso, é extemporâneo o recurso da sentença interposto pelo mandatário do arguido se este ainda não foi notificado da...

I – É razoável exigir-se que, antes de qualquer acção de fiscalização relativa à condução de veículo sob a influência de álcool, o órgão de polícia criminal comprove o bom funcionamento dos analisadores para realização dos testes legalmente previstos e, em caso de avaria detectada, providencie pela substituição dos mesmos ou, não sendo esta possível, se informe do local onde os exames poderã

1 - Em caso de condenação do agente pela prática de crime no período da suspensão da execução da pena de prisão, há que verificar se as finalidades da suspensão deixaram de poder ser alcançadas. 2 – Para isso tem relevância o tipo de crime cometido no período da suspensão da execução da pena e as circunstâncias que rodearam a sua prática 3 – Mas essas circunstâncias são as que foram

O formalismo da decisão administrativa em sede contraordenacional obedece ao disposto no artº 58º RGCO não lhe sendo aplicável o disposto no artº 379º CPP.