ajuste directo
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Declaração de Rectificação N.º 23/2001 de 16 de Agosto
... ção n.º 112/01, de 2 de Agosto, que procede à adjudicação, por ajuste directo, ao Clube Desportivo Santa Clara, instituição de utilidade ...
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Resolução N.º 143/1992 de 6 de Agosto
... 1 - Adjudicar, por ajuste" directo, à empresa Rinave ... -Consultadoria e Serviços. Lda, a prestaç\xC3" ...
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Resolução N.º 122/1993 de 4 de Novembro
... a realização de concurso público e limitado e autorizar o ajuste directo na adjudicação à empresa COMARTEC - Comércio e Tecnologia de ...
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Listagem n.º 257/2008, de 14 de Abril de 2008
... Ajuste" Directo José Adelino Tavares, Unipessoal, Lda ... 4.344,05 € ... Repara\xC3" ...
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Acórdão nº 01318/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2005
... sua deliberação, de 18.8.03, que procedeu à adjudicação, por ajuste directo, do fornecimento e colocação de cadeiras nas bancadas no novo ...
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Acórdão nº 01449/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2007
... o Conselho de Ministros autorizou a ... , S.A., a concessionar por ajuste directo, à ... , S.A., o direito de construção e exploração em regime ...
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Declaração de Rectificação N.º 8/1994 de 28 de Abril
... , n.º 9, de 3 de Março de 1994, que autoriza a adjudicação, por ajuste directo e dispensa de realização de concurso público e limitado, do ...
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Declaração de Rectificação N.º 21/1993 de 16 de Dezembro
... autoriza a adjudicação, com dispensa de concurso público e por ajuste" directo, do fornecimento dos equipamentos destinados ao navio de investiga\xC3" ...
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Resolução N.º 346/1987 de 3 de Novembro
... público e limitado bem como de contrato escrito e autorizar o ajuste directo, após consulta a três firmas da especialidade, ao abrigo do ...
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Portaria n.º 1042/2006, de 23 de Junho de 2006
... Sade de Lisboa (ESTeSL), a proceder abertura do procedimento, por ajuste directo, nos termos das alneas b)e c)don.o 1 do artigo 136.o, com ...
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Acórdão nº 01626/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2006 (caso NULL)
1) O artigo 159º nº 4 do DL nº 197/99, de 8/6, impõe a audiência prévia dos candidatos a concurso público para aquisições de valor superior a 5000 contos. 2) Tal regra não conflitua com a possibilidade do ajuste directo permitido pelo artigo 86º nº 1, alínea a), do mesmo diploma, por as aquisições serem efectuadas ao abrigo de contratos públicos de aprovisionamento celebrados pela Direcção Geral...
... , porém, que o artigo 86º nº 1 do DL nº 197/99 permite o ajuste directo, independentemente do valor, em certas situações, inclusive ... -
Listagem n.º 211/2008, de 08 de Abril de 2008
... Ajuste Directo Obras de Beneficiaçáo Hall, Elevadores e Corredor do Refeitório ...
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Resolução N.º 176/1987 de 23 de Junho
... 2. - Adjudicar por ajuste directo à Firma Castanheira e Soares, Lda. pela importância de 9 956 ...
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Resolução N.º 210/1987 de 14 de Julho
... O Governo resolve, adjudicar por ajuste directo a Firma Electro — Moderna pelo valor de 11 363 ... 547$10 a ...
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Decreto-Lei n.º 30/91, de 14 de Janeiro de 1991
... de emergência na ilha de Faro e na Praia da Vagueira (Vagos), por ajuste directo, com dispensa de concurso, e até ao limite máximo de 350000 ...
- Portaria n.º 1005-B/81, de 23 de Novembro de 1981
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Acórdão nº 1904/16.4 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018
I) - A omissão de pronúncia só exista quando o tribunal deixe, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas, isto é, os problemas concretos que haja sido chamado a resolver, e não quando deixe de tomar conhecimento de factos que o recorrente porventura considere essenciais para a ilação jurídica que deles pretende extrair ou de toda a argumentação e circunstancialismo...
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Aviso n.º 11075/2008, de 09 de Abril de 2008
... 18.06.2007 2.044,36 Ajuste directo Aljezur EC - Conservaçáo EDUVIR & OLIVEIRAS, LDA. 12.09.2007 ...
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Listagem n.º 162/2008, de 27 de Março de 2008
... Ajuste Directo Al. d) do n 2 do artigo n 48 do DL 59/99 P.M.J. - Construçóes, ...
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Acórdão nº 01276/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Julho de 2003
I - O art. 81º, nº 1, da LPTA, ao possibilitar a suspensão da eficácia no caso de acto já executado, está a prever hipóteses em que a execução do acto se realize de forma mais ou menos duradoura, persistindo ainda efeitos sobrantes do início de execução que possam vir a ser alcançados pela decisão do tribunal. II - Não tem essa natureza, esgotando-se ou cumprindo-se integralmente de forma...
... , devido ao facto de a propriedade em questão ter sido alienada por ajuste directo ... Ouvido acerca da questão prévia, o requerente veio dizer ... -
Listagem n.º 177/2008, de 01 de Abril de 2008
... Ajuste Directo 1 550 1 150 J. J. M. Arajo, L. da Reconstruo de Muro de Suporte e ...
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Resolução N.º 2/1987 de 3 de Fevereiro
... ajuste directo à firma EDIMAR-ACE pela importância de 60 280 840$30 a ...
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Decreto-Lei n.º 236/96, de 13 de Dezembro de 1996
... e das Pescas autorizados a proceder, até 31 de Março de 1997, ao ajuste directo dos contratos referidos no artigo anterior, cuja estimativa de ...
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Listagem n.º 243/2007, de 28 de Setembro de 2007
... TEMUNDO, S. A ... Ajuste directo com consulta ... ES Dr. Solano de ... Substituiçáo de ...
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Acórdão nº 01449/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2006
I - A arguição dos vícios do acto impugnado deve ser feita na petição de recurso (artigo 36º da LPTA), só podendo atender-se a novos vícios na alegação final se for invocado o seu conhecimento superveniente, salvo naturalmente se forem de conhecimento oficioso II - As operações de granéis líquidos, quando realizados em terminais especializados, não estão sujeitas ao regime jurídico previsto no DL
... ção dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S.A., a concessionar por ajuste directo, à B ., o direito de construção e exploração em regime de ...