ajuste directo
-
Decreto-Lei n.º 274-B/93, de 04 de Agosto de 1993
... diploma estabelece o regime a que deve obedecer o procedimento de ajuste directo a que se refere o Decreto-Lei n.° 374/89, de 25 de Outubro, na ...
-
Despacho n.º 12235/2006, de 12 de Junho de 2006
... das decises tomadas; c) Emitir ttulos de arrematao ou de venda por ajuste directo; d) Emitir credenciais para efectuar registos de imveis nas ...
-
Resolução N.º 12/1999 de 11 de Fevereiro
... Autorizar a adjudicação, por ajuste directo, à empresa Somague, SA da empreitada de reabilitação do ...
-
Resolução N.º 43/2001 de 12 de Abril
... 1. Proceder à adjudicação, por ajuste directo, ao Clube Desportivo Santa Clara, instituição de utilidade ...
-
Despacho N.º 2/2006 de 3 de Janeiro
... A aquisição, através do procedimento por ajuste" directo, de material informático de Hardware - seis (6) computadores port\xC3" ...
-
Listagem n.º 202/2008, de 08 de Abril de 2008
... Ajuste Directo 3 300 ... 3.."Forte de Sacavém - Adaptaçáo de Arquivo da DGEMN ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2010, de 11 de Junho de 2010
... adjudicatório referido, náo obstante o valor, seguisse a forma de ajuste directo, tem em conta a respectiva urgência e os interesses de segurança ...
-
Resolução N.º 2/2000 de 27 de Janeiro
... 1. Proceder à adjudicação, por ajuste directo da prestação de serviços de publicidade, ao Clube Desportivo ...
-
Decreto-Lei n.º 161/2008, de 08 de Agosto de 2008
... referidos no artigo anterior à Regiáo Autónoma dos Açores, por ajuste directo, ao abrigo da alínea e) do n. 2 do artigo 81. do referido ...
-
Acórdão nº 2231/11.2T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Outubro de 2012
... concursal para a sua adjudicação - Processo nº 49/AP/97 - Ajuste Directo nº 28/AJ/97 - obras essas que atento o calendário escolar e a ...
- Decreto-Lei n.º 29/2010, de 01 de Abril de 2010
-
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... Concretamente, prevêem -se apenas os seguintes procedimentos: ajuste directo, negociaçáo com publicaçáo prévia de anúncio, concurso ...
-
Resolução N.º 2/2001 de 11 de Janeiro
... 1 . Adjudicar, por ajuste directo, a Gilberto Ferreira, restaurador de arte sacra, contribuinte n.º ...
-
Despacho n.º 17942/2004(2ªSérie), de 27 de Agosto de 2004
... do Mar determina o seguinte: 1 - A abertura de procedimento de ajuste directo para a aquisição de 1200 sistemas de equipamento de rádio ...
-
Resolução N.º 83/1997 de 10 de Abril
... de Administração do Hospital de Ponta Delgada a concretizar um ajuste directo com consulta a cinco entidades, para a aquisição de equipamento ...
-
Resolução N.º 151/1997 de 7 de Agosto
... 1 -Adjudicar à empresa ICL Computadores, Lda., por ajuste directo, o fornecimento do hardware, software e serviços de ...
-
Despacho n.º 26287/2004(2ªSérie), de 21 de Dezembro de 2004
... Nacional a iniciar e instruir o procedimento adjudicatório, por ajuste directo, de aquisição dos combustíveis e lubrificantes de operação ...
-
Resolução N.º 75/1995 de 1 de Junho
... 1 - Autorizar o ajuste" directo à Sociedade Técnica Açoreana, L.da., da empreitada de execuç\xC3" ...
-
Despacho N.º 403/2005 de 29 de Março
... ajuste directo, à empresa ANA - Aeroportos de Portugal, SA, a prestação de ...
-
Resolução N.º 133/1997 de 17 de Julho
... 1 - Proceder a ajuste directo, com vista à realização da empreitada de pavimentação de 20 ...
-
Resolução do Conselho do Governo N.º 187/2005 de 2 de Dezembro
... Autorizar a adjudicação, por ajuste directo, ao “Atelier de Porto Pim”, da elaboração dos projectos de ...
-
Resolução do Conselho do Governo N.º 77/2009 de 8 de Maio
... 1. Autorizar a realização de um ajuste directo com a empresa SATA Air Açores - Sociedade Açoriana de ...
-
Despacho normativo n.º 29/2002, de 26 de Abril de 2002
... , o certo é que a única excepção a essa regra a venda por ajuste directo, a que alude o n.º 5 do artigo em questão - está confinada aos ...
-
Acórdão nº 947/20.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Abril de 2021
I – A exigência de apresentação de um documento comprovativo do “licenciamento da entidade nos termos da legislação aplicável”, juntamente com a proposta, não pode enquadrar-se no art.º 57.º, n.º 1, al. c), do Código dos Contratos Públicos (CCP); II – O indicado documento não comprova os termos ou condições, relativos a aspectos da execução do contrato não submetidos à...
... , vêm prestando os serviços objeto do presente procedimento, por ajuste direto, cf. consta do parecer jurídico junto com o processo instrutor, ... -
Resolução do Conselho do Governo N.º 66/2005 de 19 de Maio
... Adjudicar por ajuste directo, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 136.º do ...