ajuste directo
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Acórdão nº 00174/15.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015
I – Num procedimento pré-contratual por ajuste directo em que o preço é um atributo das propostas sujeito à concorrência, a cláusula de proposta que prevê, o “direito de ajustar os valores monetários propostos, em função de eventuais alterações de campanhas ou de mercado, distorce a concorrência, introduzindo um factor de incerteza na mesma, dado não se sabe ao certo que preços...
...Nos termos da regra geral de escolha do procedimento ajuste directo, prevista no artigo 18º do CCP, sendo o valor máximo do ... -
Resolução do Conselho do Governo N.º 72/2010 de 18 de Maio
... escolar, medidas essas que permitem o recurso ao procedimento de ajuste directo com convite a pelo menos três entidades distintas;. Considerando ...
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Despacho N.º 726/2007 de 31 de Julho
...Considerando, desta forma, que o procedimento por ajuste directo, ao fornecedor inicial, é o que se apresenta mais adequado;. ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2010, de 11 de Junho de 2010
...18/2008, de 29 de Janeiro. Náo obstante a escolha pelo ajuste directo, por respeito ao princípio da concorrência, é decidida a ...
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Despacho N.º 1509/2005 de 27 de Dezembro
...Autorizar a adjudicação por ajuste directo, à empresa Escritório Digital Representações, Lda, do ...
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Despacho normativo n.º 27-A/2001, de 31 de Maio de 2001
...ção de imóveis, a realizar através de hasta pública ou por ajuste directo, durante o presente ano. A presente regulamentação visa ...
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Acórdão nº 03003/09.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2010
I. O visto do Tribunal de Contas constitui uma decisão de controlo jurídico externo, prévio e preventivo sob actos/contratos da administração, tendo como finalidade essencial a prevenção na realização de despesas públicas em desconformidade com a ordem jurídica financeira. II. Tal acto constitui uma “conditio iuris” que relativamente aos actos/contratos sobre os quais incide se revela
..., EPE” de 17.12.2008 que procedeu à escolha do procedimento por ajuste directo para o fornecimento dum sistema de informação hospitalar e, ... -
Resolução N.º 99/1998 de 21 de Maio
... Artur Ricardo Moniz Loureiro Alves), o que constitui fundamento de ajuste directo, nos termos dos artigos 36.º, n.º 1, alínea o), e 37.º, n.º ...
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Resolução N.º 246/1996 de 10 de Outubro
... 1 - Ratificar todo o procedimento de negociação e autorizar o ajuste directo da adjudicação ao INOVA, Instituto de Inovação Tecnológica ...
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Acórdão nº 0220/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 2015
I - Resulta do próprio teor literal do arts. 19º e 22º da Lei nº 55-A/2010 de 31/12, que os mesmos se aplicam a órgão, serviço ou entidade previstos nos nºs 1 a 4 do art. 3º da Lei nº 12-A/2008, de 27/2, que regula o respectivo âmbito de aplicação objectivo, estando contemplado no nº 1, alínea a) daquele art. 22º que a “redução remuneratória” é aplicável aos serviços da administração...
... - foi celebrado no ano de 2007, tendo sido posteriormente sujeito a ajuste directo, porquanto, o ente público não logrou lançar um outro ... -
Acórdão nº 00842/12.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Outubro de 2014
I. Inserem-se no âmbito de aplicação do disposto nos artigos 22.º e 19.º, n.ºs 1, da Lei n.º 55-A/2010, de 31/12, que aprovou o Orçamento de Estado para 2011 (LOE 2011) – os quais determinam a redução remuneratória dos valores pagos pelos contratos de aquisição de serviços, que venham a celebrar-se ou renovar-se em 2011, com idêntico objecto e a mesma contraparte por órgãos, serviço ou...
... - foi celebrado no ano de 2007, tendo sido posteriormente sujeito a ajuste directo, porquanto, o ente público não logrou lançar um outro ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2009, de 23 de Setembro de 2009
..., impondo -se, antes, o recurso ao procedimento pré -contratual de ajuste directo, com carácter urgente. Por outro lado, qualquer intervençáo ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2009, de 23 de Setembro de 2009
..., impondo -se, antes, o recurso ao procedimento pré -contratual de ajuste directo, com carácter de urgência. Por outro lado, qualquer ...
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Portaria n.º 113/2008, de 13 de Fevereiro de 2008
...(IEFP, I.P.), através de ajuste directo ao abrigo de contratos públicos de aprovisionamento celebrados, ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 149/2010 de 21 de Outubro
... 4 de Março de 2010 foi autorizada a abertura dos procedimentos por ajuste directo com fundamento em critério material da “Empreitada de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2009, de 17 de Agosto de 2009
...do Código dos Contratos Públicos, é permitida a adopçáo do ajuste directo, qualquer que seja o objecto do contrato a celebrar, quando, em ...
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Resolução N.º 142/1998 de 25 de Junho
..., tendo simultaneamente escolhido como procedimento prévio o de ajuste directo;. Considerando que, no quadro desse procedimento de ajuste directo ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 33/2010 de 4 de Março
..., seriam adoptados, pelo que se mostra adequada a adopção do ajuste directo, nos termos previstos no Código dos Contratos Públicos;. Assim, ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 184/2009 de 26 de Novembro
...-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro, é permitido recorrer ao ajuste directo para efeitos de modernização do parque escolar;. Considerando ...
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Decreto-Lei n.º 26/2007, de 08 de Fevereiro de 2007
...Artigo 2.o. Concessáo. 1 - A concessáo é atribuída por ajuste directo à ÁCALAHOTEL - Empreendimentos Turísticos e Hoteleiros, S. A., ...
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Acórdão nº 07298/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2011
I - Na invalidade ostensiva configurada na al. a) do nº 1 do art. 120º do CPTA, aplicável de acordo com o disposto no art. 132º, nº 6 do mesmo diploma, o pressuposto do fumus boni iuris deriva não da “probabilidade de existência do direito alegado”, mas de que seja evidente a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, sendo certo que a previsão deste...
...- ao abrigo de ajuste directo, por mais 120 dias. U - O que significa que, por um lado, ... -
Resolução do Conselho do Governo N.º 117/2005 de 7 de Julho
... execução dos trabalhos previstos contratualmente, justifica-se o ajuste directo dos trabalhos do reforço estrutural dos edifícios A e B que ...
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Resolução N.º 166/1999 de 7 de Outubro
...ático do Ano 2000, autorizou a abertura de um procedimento por ajuste directo, com consulta, para a aquisição de equipamento informático para ...
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Despacho N.º 547/2005 de 3 de Maio
...ão de direitos de autor (exclusivos), o que constitui fundamento de ajuste directo independemente do valor, nos termos da alínea d) do n.º 1 do ...
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Despacho conjunto n.º 128/2003, de 06 de Fevereiro de 2003
...ajuste directo quando a execução dos respectivos contratos deva ser acompanhada ...