agressores sexuais

142 resultados para agressores sexuais

  • Despacho (extrato) n.º 9826/2019
    ...", "Contigo - programa psico educacional para reabilitação de agressores" no âmbito da violência doméstica\" e \"Estratégias e Técnicas de Motiva\xC3"... Programa a Reclusos Condenados por Delitos Violentos - Agressores Sexuais", "O Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade", ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ...ção sexual, identidade e expressão de género e características sexuais, incluindo a criação de uma estrutura de acolhimento para pessoas ... às vítimas de abuso sexual e intervenção com jovens agressores Em 2021, o Governo: a) Procede, durante o primeiro trimestre, à ...
  • Acórdão nº 574/15.1PEVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Abril de 2017

    I - Desde 2006 a 2009, A., aproveitando-se da escuridão e de o parque de estacionamento da estação do caminho de ferro ser um sítio ermo, aproximou-se de diversas mulheres que se dirigiam aos seus automóveis e, exibindo uma faca, obrigou-as a entrar nos seus veículos e a praticar consigo actos de cariz sexual, desapossando-as ainda de bens que lhes pertenciam e procurando, nalguns casos, coagi-las

    ... e de a obrigar, mediante tais meios, a praticar consigo actos sexuais. 4 - Em execução de tal desígnio, o arguido abeirou-se do veículo da ..., tendo no dia seguinte ao dos factos um exame na vertente de agressores sexuais, curso que concluiu mas que não consegue exercer, como ...
  • Acórdão nº 501/17.1T9LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2019

    I - O bem jurídico protegido no crime de abuso sexual de criança, p.p.p. art.º 171.º, n.º 1 do CP, é a autodeterminação sexual mas aqui sob uma forma particular, não face a condutas que representem extorsão de contactos sexuais de forma coactiva, mas face a condutas de natureza sexual que, tendo em conta a pouca idade da vítima, podem, mesmo sem coacção, prejudicar gravemente o livre...

    ... através da frequência de programas de reabilitação para agressores sexuais de crianças e jovens. (..)   Desta sentença interpuseram ...
  • Acórdão nº 334/21.0GBCTX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2023

    I - Tendo sido fixada a matéria de facto provada e entendido para o efeito da qualificação jurídica operada que houve pluralidade de resolução criminosa (na prática de 75 (setenta e cinco) crimes de abuso sexual de crianças, 45 (quarenta e cinco) dos quais previstos e puníveis pelos arts. 171.º, n. os 1 e 2 , e 177.º, n.º 1, al. a), ambos do CP, e 30 (trinta) previstos e puníveis pelos arts. 171.

    ... o arguido continuou a obrigar a sua filha menor a manter contactos sexuais com o mesmo; 9. Assim, desde o ano de 2016 até 10 de outubro de 2021 em ... e integração no Programa de Intervenção Técnica dirigido a Agressores Sexuais, de modo a potenciar o pensamento autocrítico, de autoanálise e ...
  • Acórdão nº 519/22 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2022
    ... frequência de programa de reabilitação para agressores sexuais; bem assim nas. penas acessórias de proibição de exercer ...
  • Acórdão nº 717/13.0JDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 2018

    Se perante a própria fundamentação da decisão de 1ª instância se verificar que ela denota a adopção de um critério da «probabilidade prevalecente», típico do processo civil, e não de qualquer outro mais exigente reclamado pelo processo penal, e se, reavaliada a prova produzida, se constatar que não se poderia ter ido mais além na respectiva indagação, concluindo-se que um tal grau de...

    ...údo sexual com a menor M.F., e mantendo com a mesma, relações sexuais de cópula vaginal a partir do ano de 2010, sabendo que o fazia contra a ... de Pádua Serafim in Perfil psicológico e comportamental de agressores sexuais de crianças). Não deixa de causar alguma perplexidade que um ...
  • Acórdão nº 53/17.2JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2020

    1. Os crimes de trato sucessivo não estão previstos na lei. Tal designação resultou da dificuldade, com que muitas vezes os tribunais se deparam, em concretizar o número de crimes ocorridos num determinado período de tempo. O Supremo Tribunal de Justiça vem ultimamente, de forma reiterada, afirmando a necessidade de abandonar tal conceito quando estão em causa crimes de natureza sexual. 2. Não

    ... 4.09), na pena de 4 (quatro) anos de prisão; b) um crime de actos sexuais com adolescentes agravado, de trato sucessivo, p. e p. pelos artigos ...ção social a frequência de um programa de reabilitação para agressores sexuais de crianças e jovens. II. Condenar o arguido a pagar à vítima ...
  • Acórdão nº 139/20.6GBTMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2022

    I. O crime é um facto humano, sendo a infração criminal constituída por três elementos – o facto típico, a culpabilidade e a punibilidade. Não basta produzir pelo modo previsto na mesma ou em várias disposições legais o evento jurídico de cada uma, sendo também necessário que relativamente a cada crime concorrente se verifique vontade culpável. É indispensável que cada crime seja doloso ou...

    ... através da frequência de programas de reabilitação para agressores sexuais de crianças e jovens; 5. Condenar o arguido no pagamento à ...
  • Acórdão nº 15/22.8JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Junho de 2023

    I – Tendo o acórdão proferido nos autos sido condenatório, o objeto do processo inclui as condições familiares, sociais e económicas do Arguido. II – Tornou-se procedimento habitual, na 1.ª Instância, a reprodução acrítica dos relatórios sociais. Procedimento que aligeira o trabalho de quem o adota, considerando as facilidades que nos propiciam os meios informáticos que utilizamos,...

    ... que o Tribunal “a quo” ao classificar tais atos, como atos sexuais de relevo, violou a lei substantiva, incorrendo em erro, quer na ... aceita frequentar um programa de tratamento direcionado a agressores sexuais. No relatório social da arguida consta, além do mais, que: 99. ...
  • Acórdão nº 793/21.1JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Junho de 2023

    1. O relato da vítima é muitas vezes o único elemento de prova e por isso é muito relevante a importância da avaliação da sua credibilidade, não havendo, por isso, obstáculo legal à valoração em audiência de julgamento das declarações de um qualquer ofendido, ainda que assistente ou demandante cível, no âmbito da imediação e na oralidade, mesmo que desacompanhadas de outra prova. 2. Um perito...

    ... revelante, ao que acresce o facto de ter mantido actos sexuais de cópula vaginal completa com a menor, assim como atentas as exigências ... em situações nas quais estivessem apenas envolvidos os agressores e os agredidos.             Tudo se resume a uma questão de ...
  • Acórdão nº 149/21.6GDLLE.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Outubro de 2022

    I. A pena de prisão suspensa, sujeita ou não a certas condições ou obrigações, é a reação penal por excelência que exprime um juízo de desvalor ético-social e que não só antevê, como propicia ao condenado, a sua reintegração na sociedade, que é um dos vetores dos fins das penas (função de prevenção especial de reinserção ou positiva). II. Outro dos seus vetores é a proteção dos bens jurídicos...

    ... acompanhamento em programa de intervenção técnica dirigido a agressores sexuais, mediante o seu consentimento (artigos 51.º, n.º1, alínea a) e ...
  • Acórdão nº 744/13.7TXPRT-K.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    I – Para o preenchimento do requisito legal enunciado na al. a) do n.º 2 do artigo 61.º do CP, releva sobretudo, não o percurso prisional, em si mesmo, do condenado, no sentido de adaptativo e de obediência e conformismo táctico e pragmático aos regulamentos, mas sim o comportamento daquele - exteriorização de uma dada personalidade, materializada e espelhada durante o período de reclusão -,

    ...Sem prescindir, apesar da imputação de 9 crimes sexuais, o condenado insiste afirmando que tudo ocorreu numa só vez. Atento o ...ça – tendo em conta as especificidades da personalidade dos agressores sexuais, geradoras de uma elevada taxa de reincidência – exige ...
  • Acórdão nº 623/14.0PCSTB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2020

    - O arguido, ao não ter correspondido às convocatórias que lhe foram dirigidas pela DGRSP e à notificação que lhe foi feita por ordem do Tribunal, inviabilizou, em termos práticos, a elaboração do seu plano de reinserção social, não se vislumbrando que outras diligências as referidas entidades poderiam ter levado a cabo, com vista à realização desse desiderato. - Consequentemente, o arguido...

    ... através da frequência de programas de reabilitação para agressores sexuais de crianças e jovens. De acordo com o disposto no nº 2 do art. ...
  • Acórdão nº 341/15.2JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de...

    ... Dos crimes de actos sexuais com adolescentes na pessoa de PD. Ø Condenar o arguido pela prática, em ...Estudos de follow-up com agressores sexuais indicam que a psicopatia é preditiva de criminalidade em geral, ...
  • Acórdão nº 441/11.8JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2013

    1.- O crime do art. 172º, por remissão, para o n.º 1 ou 2 do art. 171º, prevê indistintamente, as duas situações previstas nos dois preceitos: “ato sexual de relevo” ou “ato sexual de relevo que consista em cópula” ou conceito análogo de penetração; 2.- Assim o crime, recortado para o ato sexual de relevo, fica consumado ainda que não haja cópula; 3.- Consubstancia a...

    ... data, o arguido consumou, na pessoa da menor, claramente, atos sexuais de relevo, embora entre eles não conste a cópula (apenas tentada). 6 - ... alguma atribuição externa das responsabilidades imputadas a agressores sexuais, sobretudo quando manipulados pelas vítimas. Não expressa ...
  • Portaria n.º 32/2008, de 11 de Janeiro de 2008
    .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 ­ C 299.5 Agressores Sexuais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
  • Acórdão nº 85/18.3PDOER.L2-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 2019

    I-A lei impede, sem o consentimento prévio do condenado, a sua sujeição a qualquer programa terapêutico e/ ou tratamento médico. Sendo o alcoolismo ou o excesso de consumo de alcool que o arguido alegadamente padece, uma doença, a proibição de sujeição a tratamento médico do consumo de bebidas alcoólicas não pode deixar de estar abrangido pela proibição legal de tratamento forçado; II-No âmbito...

    ... através da frequência de programas de reabilitação para agressores...és da frequência de programas de reabilitação para agressores sexuais...
  • Acórdão nº 664/08.7TACTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2009

    A medida de coacção, obrigação de permanência na habitação, revela-se insuficiente e inadequada nos crimes de natureza sexual, visto poder ser cometido aliciando crianças a vir a sua casa, dado que normalmente as vítimas são amigos, vizinhos, conhecidos ou até familiares.

    ... tem, de acordo com o arguido, 16 anos e com ele mantém relações sexuais desde os 14 anos, das quais resultou, quando aquela tinha 15 anos, ... Uma das características mais evidentes dos agressores sexuais, condenados e detidos nas cadeias portuguesas, é a sua ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 4/2013, de 21 de Janeiro de 2013
    ... resultem, ou possam resultar, em danos ou sofrimentos físicos, sexuais, psicológicos ou económicos para as mulheres, incluindo a ameaça de ... de tratamento cujo objetivo é prevenir a reinci- dência de agressores e em particular de agressores sexuais. 3. Ao adotar as medidas referidas ...
  • Acórdão nº 5872/2004-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Julho de 2004
    ...O arguido (P) assumiu uma consciência crítica face aos actos sexuais que praticou com menores, avaliou a censurabilidade desses comportamentos ... 08/05/2004 no jornal "Público", em que se afirma: Punição de agressores sexuais sem tratamento " é a mesma coisa que nada" ". 18. E também aí ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2011/A, de 05 de Janeiro de 2011
    ... vítimas de violência; Criar o Programa de Reabilitação de Agressores Se- xuais; Realizar ou apoiar estudos, projectos, conferências e ... violência; Criação de Programa de Reabilitação de Agressores Sexuais; Realização Estudos, Projectos, Conferências e Acções de ...
  • Acórdão nº 56/19.2JAGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2020

    I – O crime de abuso sexual de pessoa internada jamais pode prescindir, como primeiro fundamento da incriminação, da protecção da livre determinação sexual do sujeito passivo. II – De facto, o aproveitamento do internamento da vítima (rectius, a instrumentalização do internamento com vista à facilitação do acto sexual) constitui o verdadeiro elemento diferenciador deste ilícito,...

    ...a), do Código Penal, por o mesmo ter entendido que os atos sexuais praticados pelo arguido com a ofendida M., no Posto da GNR de (…), ..., como forma de desculpabilizar ou mitigar a culpa dos seus agressores. 7.ª - A ofendida M., disse que depois de ter sido levada pelo arguido ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 2/2010/A, de 08 de Janeiro de 2010
    ... de acolhimento para vítimas; Programas de Re- abilitação de Agressores" Conjugais e Sexuais; Realização Estudos, Projectos, Conferências, Acç\xC3"...
  • Parecer n.º 35/2016
    ... reincidência e da exposição de menores ao abuso e exploração sexuais, mas também satisfazer as exigências que nesta matéria emanam do ... autores dos crimes e aos eventuais riscos de reincidência, os agressores condenados deverão ser proibidos de exercer, temporária ou ...

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