Agravamento da pena

6117 resultados para Agravamento da pena

  • Acórdão nº 965/15.8PBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2016

    I) Não deve haver lugar ao arbitramento oficioso quando não foi deduzido pedido de indemnização civil por negligência da vítima ou, beneficiando de patrocínio judiciário, de quem a representa processualmente. II) Se assim não fosse o artº 82º-A, nº 1 do CPP entraria em conflito lógico com o artº 71º do mesmo diploma, o qual estabelece que o pedido de indemnização civil fundado na prática de um...

    ... h), todos do C.P na pena de 10 (dez) meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de ... penal, não poderá ser conhecido porquanto, ao pretender o agravamento da pena aplicada ao arguido, sem demonstração da existência de um ...
  • Acórdão nº 118/08.1GBAND.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2015

    I  -   A força orientadora do Assento 8/99, publicado no DR - I Série - A, n.º 185, de 10-08-1999, cinge-se à (im)possibilidade de recurso pelo assistente com fundamento em discordância quanto à espécie e medida da pena e não já relativamente à qualificação jurídica. II -  Tem legitimidade processual e interesse em agir, a assistente que recorre do acórdão da 1.ª instância, que desqualificou o...

    ... º 1, alínea c), da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, punido com a pena acessória de interdição de detenção, uso e porte de armas, nos termos ... encalço de lograr uma condenação mais severa traduzida num agravamento da pena aplicada ao arguido, mas de ver correctamente julgados os factos ...
  • Acórdão nº 185/13.6GCALQ.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015

    I - A doutrina que veio a ser consagrada pelo AFJ do STJ n.º 13/2014 ─ “a nulidade prevista no art. 363.º do CPP deve ser arguida perante o tribunal da 1.ª instância, em requerimento autónomo, no prazo geral de 10 dias, a contar da data da sessão da audiência em que tiver ocorrido a omissão da documentação ou a deficiente documentação das declarações orais, acrescido do período de...

    ... º, nº 3, da Lei nº 5/2006, de 23-2 (doravante, Lei das Armas), na pena de 17 anos de prisão; e, como autor material de um crime de detenção ... 2, al. i) e j) do Cód. Penal, com o consequente agravamento da moldura penal aplicável ... IV - DA MEDIDA CONCRETA DA PENA 56- No ...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2018

    I -   O incidente previsto no art. 380.º, do CPP, sob a epígrafe “correcção da sentença”, trata-se de incidente que, grosso modo, abrange os institutos da rectificação, esclarecimento e reforma da sentença, não sendo o meio processual adequado de denúncia ou invocação de inconstitucionalidades, sendo certo que o meio próprio de denúncia ou arguição de inconstitucionalidades das decisõe

    ... e p. no art. 372º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão (falência ... ); - De um ... ção geral ou de prevenção especial, que possam justificar o agravamento da pena e a revogação da suspensão da execução ... XLV – Deve ...
  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
    ... pelo artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal - pontos i. e vi. - na pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de prisão;        b.   Um crime de ... para dois crimes de tráfico agravado) e consequente agravamento da punição imposta na 1.ª instância, tendo a solução encontrada por ...
  • Acórdão nº 1381/12.9TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2015

    1. Para se proceder à reapreciação de provas gravadas em caso de recurso sobre a matéria de facto, o recorrente tem de indicar os pontos de facto concretos que considera incorrectamente julgados e apontar, com exactidão, as passagens da gravação em que se funda o recurso, sob pena de imediata rejeição do mesmo no que se refere à impugnação da matéria de facto. 2. Fundamentando-se o recurso de...

    ... impossibilidade de obter a satisfação integral do mesmo o ou agravamento dessa possibilidade são ónus do Recorrido e nada têm a ver com ... éria de facto e se trate da reapreciação de provas gravadas, sob pena de rejeição, deve o recorrente indicar os concretos pontos de facto que ...
  • Acórdão nº 65/14.8GATBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2015

    I - Prevenção e culpa são os critérios gerais a atender na fixação da medida concreta da pena (art. 40º, nºs 1 e 2, do C. Penal), reflectindo a primeira a necessidade comunitária da punição do caso concreto e constituindo a segunda, dirigida ao agente do crime, o limite às exigências de prevenção e portanto, o limite máximo da pena. II - A medida da pena resultará da medida da necessidade de...

    ... de 2014, foi o arguido condenado, pela prática do imputado crime, na pena de um 50 dias de multa à taxa diária de € 6,50, perfazendo o montante ... as necessidades de prevenção geral, consideramos que o agravamento da pena pretendido pela Digna Magistrada recorrente, situado muito ...
  • Acórdão nº 0004903 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 1995

    - Se a quando da prisão preventiva era de debilidade económica a situação do então arguido, agora, como réu, condenado a pena de prisão efectiva há um agravamento acentuado dessa debilidade económica, caindo na alçada da presunção configurada no art. 20 n. 1 al. c do DL 387-B/87.

    ... ómica a situação do então arguido, agora, como réu, condenado a pena de prisão efectiva há um agravamento acentuado dessa debilidade ...
  • Acórdão nº 0004903 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 1995 (caso None)

    - Se a quando da prisão preventiva era de debilidade económica a situação do então arguido, agora, como réu, condenado a pena de prisão efectiva há um agravamento acentuado dessa debilidade económica, caindo na alçada da presunção configurada no art. 20 n. 1 al. c do DL 387-B/87.

    ... ómica a situação do então arguido, agora, como réu, condenado a pena de prisão efectiva há um agravamento acentuado dessa debilidade ...
  • Acórdão nº 2334/14.8JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 2016
    ... E, em cúmulo jurídico, com a pena única de 5 (cinco) anos de prisão ... B) Condenam o arguido no ... o caso, seja ou não procedente essa pretensão, pugna pelo agravamento" da pena pelo crime de abuso sexual de criança, já que não se justificar\xC3" ...
  • Acórdão nº 07P3331 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2008

    I - O princípio in dubio pro reo não tem quaisquer reflexos ao nível da interpretação das normas penais. Em caso de dúvida sobre o conteúdo e o alcance destas, o problema deve ser solucionado com recurso às regras de interpretação, entre as quais o princípio do in dubio pro reo não se inclui, uma vez que este tem implicações exclusivamente quanto à apreciação da matéria de facto - sejam os...

  • Acórdão nº 47/11.1TOLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2015

    I. O fim primeiro do processo penal é o de realizar o exercício da ação punitiva do Estado. II. A possibilidade que o legislador confere às/aos cidadãs/ãos de se constituírem assistentes funda-se na noção de que terão, no exercício dos direitos e deveres decorrentes desse instituto, um interesse próprio e concreto na resposta punitiva que ao Estado compete dar. III. O legislador configurou a

    ... pelos artigos 217º e 218º, nº2, alínea a), do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão; B. Pela prática, como ... ória, pedindo quanto à parte criminal daquela tão só o agravamento da pena e a não suspensão da execução da mesma. Não tendo o MP ...
  • Acórdão nº 485/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2019
    ... interposto pelos assistentes e, em consequência, substituída a pena ... única de dois anos de prisão, suspensa na respetiva execução com ... pelo agravamento daquela, o objeto do recurso encontra-se perfeitamente ... delimitado, ...
  • Acórdão nº 771/17.5PBGMR.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Julho de 2021

    Impondo-se a reformulação do cúmulo jurídico, mas não constando do acórdão recorrido a descrição, ainda que sumária, dos factos dados como provados nas respectivas decisões condenatórias cujas penas terão de ser incluídas no novo cúmulo, nem se encontrando juntas aos autos as respectivas certidões dessas decisões, passando a determinação da pena única de multa pela avaliação da conexão e do tipo...

    ... /17.3GAFLG, 392/17.2GAFLG, 402/17.3T9FLG – 1º ciclo de crimes - na pena única de 4 (quatro) anos de prisão, devendo descontar-se, em sede de ... execução e entre penas suspensas, não obstante exista um agravamento da medida da pena única e possa vir a determinar a aplicação de uma ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
    ... redução dos padrões de complexidade do tráfego jurídico, sob pena da inviabilização dos esforços dos sujeitos de aumentar os ... seus ... c) O valor do agravamento emolumentar liquidado pelo cumprimento fora do prazo da obrigação de ...
  • Acórdão nº 300/14.2GCTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Julho de 2016

    I - Para o assistente poder recorrer, não há que fazer-lhe outras exigências para além das que o artigo 401.º, n.º 1, alínea b), comporta: que a decisão seja relativa a um crime pelo qual se constituiu assistente (legitimidade) e seja contra ele proferida (interesse em agir). II - Segundo a doutrina fixada no citado assento [Assento n.º 8/99, de 30/10/1997], o reconhecimento da legitimidade há-d

    ... pena" de 30 dias de multa, à taxa diária de €15,00, o que perfaz um total e \xE2" ... No caso em apreço, o assistente pede o agravamento da pena de multa aplicada ao arguido A ... pela prática de um crime de ...
  • Acórdão nº 482/16.9GACSC.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2020

    - Independentemente de estarmos perante uma situação em que os intervenientes em confronto são membros da “tribo do futebol”, não podemos deixar de considerar que, não tanto pelo contexto em que as verbalizações são proferidas de desagrado e contestação pelas decisões do árbitro ou de decepção pela situação de se encontrar em desvantagem no resultado do jogo que se encontrava disputar,

    ... ao artigo 132.°, n.º 2, alínea l), todos do Código Penal, numa pena" de 100 dias de multa à taxa diária de 6,50 € (seis euros e cinquenta c\xC3" ... ° 2, alínea l) do Código Penal ... ” W. Conclui-se que o agravamento do tipo de ilícito, de forma automática, não resulta da doutrina, nem ...
  • Acórdão nº 985/15.2GCALML1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2016

    1. A legitimidade do Assistente para interpor recurso, está subordinada a duas condições essenciais, que têm como pressupostos: a) a existência de uma decisão contra ele proferida; e, b) que haja um interesse em agir. 2. Ao assistente está vedado o recurso em matéria criminal quando, desacompanhado do Ministério Público, vise apenas a agravação da pena de prisão do arguido ou a modificação da...

    ... e p. pelo art. 152º, nº 1, al. a) e nº 2, do cód. penal, na pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de prisão; b) Condenar o arguido, pela ... de não poder ter acompanhado o pai durante o processo de agravamento da sua doença e que conduziu ao seu falecimento em Janeiro de 2016 ...
  • Acórdão nº 98/17.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2018

    I - Constitui jurisprudência uniforme do STJ que a oposição de julgados se colima por 3 vectores ou linhas matriciais. Primeiro, que versem ou tematizem idênticas e essenciais soluções de direito sobre que recaíram as decisões antinómicas; segundo, que a sua prolação haja sido assumida num entorno ou conspecto jurídico-legislativo pré-determinado; e terceiro, que o quadro fáctico subsumido à...

    ... e interpôs recurso visando condicionar a suspensão da execução da pena de prisão ao pagamento da indemnização (assim conferindo tutela ... ória, pedindo quanto à parte criminal daquela tão só o agravamento da pena e a não suspensão da execução da mesma. Não tendo o MP ...
  • Acórdão nº 9009/11.8TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Abril de 2018

    - A possibilidade que o legislador confere ao ofendido, de se constituir assistente, baseia-se no facto de que este terá, no exercício dos direitos e deveres decorrentes desse instituto, um interesse próprio e concreto na resposta punitiva que ao Estado compete dar, tanto assim que pode recorrer desacompanhado do Ministério Público. - O legislador, quando separou a audiência em duas fases,...

    ... de prisão, em dois (2) anos de prisão, e, em cúmulo jurídico, na pena de três (3) anos de prisão; b) suspender a execução da pena de prisão ... ória, pedindo quanto à parte criminal daquela tão só o agravamento da pena e a não suspensão da execução da mesma ... II - Não tendo o ...
  • Acórdão nº 06105/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2014

    I – Face ao estatuído na al. b) do n.º 3 do art. 142º, do CPTA, é sempre admissível recurso, seja qual for o valor da causa, das decisões proferidas em matéria sancionatória, como é o caso do despacho que aplica uma pena disciplinar. II – Do princípio da presunção de inocência decorre não só não impender sobre o arguido em processo disciplinar o ónus de reunir as provas indispensáveis

    ... , revogando o despacho de 8.6.2004, na parte respeitante ao agravamento da pena, e mantendo no demais aquele despacho, assim confirmando a pena de ...
  • Acórdão nº 384/16.9PFPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Abril de 2017

    Não ocorre falta de interesse em agir, na interposição e conhecimento do recurso interposto pelo Mº Pº na 1ª instância se na vista ao Mº Pº na 2ª instância este se pronuncia pelo improcedência do recurso.

    ... embriaguez, previsto e punido pelo art.º 292º do Código Penal, na pena de 100 dias de multa, à taxa diária de €7,00 (sete Euros), perfazendo ... o efeito do álcool é consensualmente tida como um fator de agravamento dos riscos inerentes à atividade da condução e como um dos mais ...
  • Acórdão nº 1794/16.7T8LSB.1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Fevereiro de 2022

    I - A fixação de uma pensão, como consequência de determinada incapacidade para reparação de lesão ou doença sofrida pelo trabalhador em acidente de trabalho, não é definitiva, podendo ser assim revista e alterada – art.ºs 70 da NLAT e 145.º do CPT. desde que se prove a modificação da capacidade de ganho do sinistrado proveniente do agravamento das lesões sofridas. II- Os factos que estão

    ... Conclui o sinistrado pelo agravamento do seu estado de saúde, bem como pela imposição da revisão da sua ... ção dessa IPATH decorrente dessas mesmas lesões e sequelas, sob pena de se estar a reapreciar a mesma questão já apreciada naquela sentença ...
  • Acórdão nº 678/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Outubro de 2022
    ... , c), d), e nº 6, do Decreto n.º 2-B/2020, na parte em que punem com pena ... agravada nos limites mínimo e máximo a desobediência às ordens ... 40. No cenário ... de tal combate, e face ao agravamento da ameaça pandémica, declarou o Exm.º Sr ... Presidente da ...
  • Acórdão nº 1164/15.4T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Março de 2016

    I - Numa visão integrada do direito adjectivo e substantivo, não é congruente sustentar, por um lado, que o tribunal competente para o cúmulo é o da última condenação em 1.ª instância e, por outro, que o momento temporal intransponível para a existência do concurso de crimes seja o trânsito em julgado das condenações, pelo que se considera que o momento relevante para a definição da relação do...

    ... no Processo n.º 16/08.9GCSJM [referido em 14)], onde se incluiu a pena aplicada no Processo n.º 328/08.1GACPV [referido em 13)], pelo qual o ... de penas não poder ter como efeito mediato ou indirecto um agravamento" da posição processual do arguido, único recorrente ...        \xC2" ...

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