Agravamento da pena

I - Carece de interesse em agir o assistente que interpõe recurso da decisão condenatória, pedindo quanto à parte criminal daquela tão só o agravamento da pena e a não suspensão da execução da mesma. II - Não tendo o MP interposto recurso da decisão condenatória, o assistente não tem um concreto e próprio interesse em agir quanto ao simples agravamento da medida da pena, pois não deduziu acusaç

1. É de imputar, pelo menos em parte, a produção de um acidente, ao condutor do veículo, que perante uma situação efectivamente difícil de transpor, mas não fortuita nem inesperada, apesar das cautelas tomadas, invadiu a "mão" contrária, determinando o acidente, ainda que para este também possa ter concorrido a conduta do lesado, que, ao deparar com a sua meia faixa de rodagem parcialmente...

I – As penas de prisão aplicadas em medida não superior a cinco anos poderão ser suspensas na execução, salvo se o juízo de prognose sobre o comportamento futuro do agente se apresente claramente desfavorável, e a suspensão for impedida por prementes exigências geral-preventivas, em feição eminentemente utilitarista da prevenção. II – A suspensão da execução, acompanhada das medidas

I - O arguido foi condenado pela 1.ª instância, em cúmulo jurídico, na pena conjunta de 15 anos de prisão, respeitante à prática, em autoria material e em concurso real, de 46 crimes de abuso sexual de criança, p. e p. pelo art. 171.º, n.ºs 1 e 2, do CP, e de um crime de pornografia de menores, p. e p. pelo art. 176.º, n.º 4, do mesmo Código. A mais elevada das penas parcelares é de 5 anos de...

I - Sendo a assistente mero colaborador do Ministério Público não tem legitimidade para, por via de recurso, requerer um agravamento da pena. II - Só é admissível recurso da parte cível se a decisão impugnada por desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada do tribunal recorrido. III - Constando da motivação da matéria de facto que " o tribunal formou a sua convicção no...

I - Sendo a assistente mero colaborador do Ministério Público não tem legitimidade para, por via de recurso, requerer um agravamento da pena. II - Só é admissível recurso da parte cível se a decisão impugnada por desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada do tribunal recorrido. III - Constando da motivação da matéria de facto que " o tribunal formou a sua convicção no...

Não tendo o pedido de agravamento da pena formulado pelas assistentes em recurso qualquer reflexo em sede de montante da indemnização peticionada, é de rejeitar o recurso por falta de interesse em agir.

Não recorrendo o Ministério Público da sentença que condenou o arguido por crime público não pode a assistente interpor recurso a pedir o agravamento da pena ou a condenação deste por crime diferente, mais grave, em que houve apenas acusação do representante do Ministério Público, dado que só tem legitimidade para recorrer das decisões que a afectem ou contra si proferidas, o que não é o caso.

Não recorrendo o Ministério Público da sentença que condenou o arguido por crime público não pode a assistente interpor recurso a pedir o agravamento da pena ou a condenação deste por crime diferente, mais grave, em que houve apenas acusação do representante do Ministério Público, dado que só tem legitimidade para recorrer das decisões que a afectem ou contra si proferidas, o que não é o caso.

I - Salvo hipóteses muito específicas, o assistente não tem legitimidade para recorrer, quando o Ministério Público o não tenha feito, se apenas pede o agravamento da pena. II - Apesar de nenhum dos contendores ter sofrido lesões visíveis, é mais grave a conduta do arguido do que a da arguida recorrente, mais frágil, e que se viu apertada pela camisa junto ao pescoço, sofreu abanões e um soco na...

Não tendo o pedido de agravamento da pena formulado pelas assistentes em recurso qualquer reflexo em sede de montante da indemnização peticionada, é de rejeitar o recurso por falta de interesse em agir.

I - A falta de alegações escritas, ainda que requeridas pelo recorrente, não implica a rejeição do recurso. II - O assistente não tem legitimidade para recorrer, quando o Ministério Público o não tenha feito, com o objectivo de pedir o agravamento da pena imposta ao acusado (o que também abrange o pedido de revogação da suspensão da execução da pena que haja sido decretada) ou a condenação deste...

O assistente não tem legitimidade para recorrer, quando o Ministério Público o não tenha feito, a pedir o agravamento da pena imposta ao acusado, nos casos em que a acusação respeite a crime público.

   I  -   A factualidade provada evidencia que o recorrente e o co-arguido MF pretendiam recolher da horta e trazer para o interior do EP um saco onde estariam 8 pedaços de canabis (resina) com o peso de 486,362 g, o qual havia sido colocado na horta por um terceiro não identificado. Para tanto, MF, quando trazia um balde com adubo, aproximou-se do saco, que colocou dentro do balde dissimulado...

I  -   A al. c) do n.º 1 do art. 432.º do CPP deve ser interpretada no sentido de que, no caso de recurso directo do tribunal colectivo (ou júri) sobre matéria de direito, o STJ é competente para dele conhecer seja no respeitante à pena única superior a 5 anos de prisão, seja quanto às penas parcelares de limite inferior. II -  No que diz respeito aos crimes sexuais, alguma jurisprudência...

Se o Ministério Público pedir, em recurso, a alteração da qualificação jurídica e não um agravamento da pena no quadro da qualificação jurídica efectuada no tribunal recorrido, não pode o STJ efectuar tal agravamento, sob pena de o acórdão ser nulo - artigo 668, n. 1 alínea d) do Código de Processo Civil, aplicável por força do artigo 4 do Código de Processo Penal.

I - No que concerne à legitimidade dos demandantes civis para interporem recurso no qual se limitam a pedir o agravamento da pena imposta ao arguido e a aplicação da inibição de conduzir, é indubitável que é manifesta a sua ilegitimidade, visto que a sua intervenção pessoal, como dispõe o artigo 74 n. 2 do CPP, restringe-se à sustentação e à prova do pedido de indemnização civil e,...

I - No que concerne à legitimidade dos demandantes civis para interporem recurso no qual se limitam a pedir o agravamento da pena imposta ao arguido e a aplicação da inibição de conduzir, é indubitável que é manifesta a sua ilegitimidade, visto que a sua intervenção pessoal, como dispõe o artigo 74 n. 2 do CPP, restringe-se à sustentação e à prova do pedido de indemnização civil e,...

I - A falta de alegações escritas, ainda que requeridas pelo recorrente, não implica a rejeição do recurso. II - O assistente não tem legitimidade para recorrer, quando o Ministério Público o não tenha feito, com o objectivo de pedir o agravamento da pena imposta ao acusado (o que também abrange o pedido de revogação da suspensão da execução da pena que haja sido decretada) ou a condenação deste...

I - O assistente não pode recorrer quando o Ministério Público o não tenha feito, a pedir o agravamento da pena imposta ao arguido, uma vez que o seu interesse, em processo penal, não se traduz na concretização de um dado ilícito penal ou de uma determinada medida da pena, mas na imposição de uma punição criminal. II - Fazendo apelo à equidade, a jurisprudência tem-se inclinado no sentido de que...