Agente inimputável

I – A cassação do título de condução determinada nos termos do artigo 148.º do Código da Estrada não se confunde com a pena acessória de proibição de conduzir, ou com a medida de segurança de cassação do título de condução, previstas nos artigos 69º e 101º do Código Penal. II – A cassação do título de condução determinada nos termos do artigo 148.º do Código da Estrada, por subtração

I – O juízo de inimputabilidade, consagrado no artigo 20.º, n.º 1, do Código Penal, depende da verificação cumulativa do elemento biopsicológico, que pressupõe que o agente seja portador de anomalia psíquica no momento da prática do facto, e do elemento normativo, que se traduz na exigência de que, por força daquela anomalia psíquica, o agente tenha sido incapaz, naquele momento, de avaliar a...

I – A cassação do título de condução não é agora uma medida de segurança, mas uma sanção administrativa. II – Os art.ºs 148.º, n.ºs 1 e 2 e 149.º, n.ºs 1, al. c), ambos do Código da Estrada, não violam os princípios constitucionais consagrados pelos art.ºs 2.º, 18.º, n.º 2, 29.º, n.ºs 1 e 4, 30.º, n.º 4, e 32.º, n.ºs 1, 5 e 10, todos da Constituição da República Portuguesa.

I - O arguido foi condenado pela prática de quatro crimes de roubo qualificado, p. e p. pelos arts. 210.º, n.ºs 1 e 2, com referência ao art. 204.º, n.º 2, als. a) e f), ambos do CP, em duas penas de 6 anos de prisão, e outras duas penas de 5 anos e 6 meses de prisão, e ainda, pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86.º, n.º 1, als. c) e d), da Lei 5/2006, de 23-0

I - O titular da carta de condução cassada tem o direito de impugnar judicialmente a decisão da autoridade administrativa que procedeu a tal cassação. II - A decisão do Tribunal de Primeira Instância sobre o mérito dessa impugnação judicial admite recurso para o Tribunal da Relação. III - A cassação da carta de condução tem de ser aplicada, sempre, desde que se verifique a perda total de pontos...

- Em matéria contraordenacional, as competências entre o Juízo local e o Juízo local de pequena criminalidade repartem-se do seguinte modo: os recursos das decisões das autoridades administrativas em processo de contraordenação, quando o valor da coima aplicável seja igual ou inferior a (euro) 15 000,00, independentemente da sanção acessória, pertencem ao Juízo local de pequena criminalidade; os...

– A cassação do título de condução de veículo com motor não tem no nosso ordenamento jurídico uma única natureza, existindo previsões autónomas no Código Penal e no Código da Estrada. – Com a entrada em vigor das alterações introduzidas pela Lei n.º 116/2015, de 28 de Agosto, foi introduzido no Código da Estrada o sistema de pontos na cassação do título de condução, à semelhança do que vigora...

I. A cassação do título de condução é decretada pela entidade administrativa (Presidente da ANSR), sendo aplicada de forma automática face ao saldo de pontos existente, pois este é revelador da impreparação do sujeito para o exercício da atividade de condução que fica, proibido de conduzir e, ainda, concomitantemente, inibido de obter novo título de condução de veículos com motor de qualquer...

I. A cassação do título de condução é decretada pela entidade administrativa (Presidente da ANSR), sendo aplicada de forma automática face ao saldo de pontos existente, pois este é revelador da impreparação do sujeito para o exercício da atividade de condução que fica, proibido de conduzir e, ainda, concomitantemente, inibido de obter novo título de condução de veículos com motor de qualquer...

I - Para que possa ser decretado o internamento de inimputável, é necessário que o facto praticado seja grave, por forma a comprometer gravemente a segurança pública e que haja fundado receio relativo à perigosidade, ou seja, fundado receio de que o agente volte a praticar factos jurídicos graves. II - Face ao Código Penal de 1995, não pode ser decretado o internamento de inimputável que...

• Legislação

1.- Atenta a gravidade do crime cometido, que as condições de vida do agente não são de molde a antever uma evolução clínica positiva e inexistindo condições para poder ser acompanhado em regime ambulatório, a medida de interna­mento que lhe foi aplicada não é de suspender na sua execução; 2.- Havendo sido anteriormente admitido, por despacho transitado em julgado, o pedido de indemnização civil

I – O juízo de inimputabilidade, consagrado no artigo 20.º, n.º 1, do Código Penal, depende da verificação cumulativa do elemento biopsicológico, que pressupõe que o agente seja portador de anomalia psíquica no momento da prática do facto, e do elemento normativo, que se traduz na exigência de que, por força daquela anomalia psíquica, o agente tenha sido incapaz, naquele momento, de avaliar

I – Apurando-se que é muito provável que o arguido venha a repetir comportamentos semelhantes aos praticados contra a ofendida, não pode o tribunal deixar de lhe aplicar uma medida de segurança.

I- Com a entrada em vigor das alterações introduzidas pela Lei n.º 116/2015, de 28 de agosto, foi introduzido no Código da Estrada o sistema de pontos na cassação do título de condução, à semelhança do que vigora em diversos países europeus. Nos termos do n.º 4 do artigo 148.º do Código da Estrada subtracção de pontos ao condutor tem os seguintes efeitos: “ c) A cassação do título de condução do

I – Para efeitos de imputação à arguida do crime de falsidade de testemunho o meio idóneo de prova do facto típico é a certidão extraída do processo em que esse depoimento falso tenha sido prestado.

I. A circunstância de um arguido se encontrar afetado de anomalia psíquica não significa, necessariamente, que seja incapaz de estar em juízo (incapacidade judiciária) e/ou de avaliar a ilicitude dos seus atos ou de se determinar de acordo com essa avaliação (inimputabilidade). II. A capacidade judiciária configura um pressuposto processual (capacidade dirigida ao processo) e relaciona-se com as...

I- A fundamentação da sentença em matéria de facto consiste na indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal, que constitui a enunciação das razões de ciência reveladas ou extraídas das provas administradas, a razão de determinada opção relevante por um ou outro dos meios de prova, os motivos da credibilidade dos depoimentos, o valor de documentos e exames,

I. A circunstância de um arguido se encontrar afetado de anomalia psíquica não significa, necessariamente, que seja incapaz de estar em juízo (incapacidade judiciária) e/ou de avaliar a ilicitude dos seus atos ou de se determinar de acordo com essa avaliação (inimputabilidade). II. A capacidade judiciária configura um pressuposto processual (capacidade dirigida ao processo) e relaciona-se com...