agencia de viagens portugal

827 resultados para agencia de viagens portugal

  • Decreto-Lei n.º 263/2007, de 20 de Julho de 2007
    ...áo do regime jurídico das agências de viagens e turismo que vem, em síntese, simplificar ... autorizaçáo por parte do Turismo de Portugal, I. P., mediante prova de que se encontram ...
  • Decreto-Lei n.º 61/2011, de 06 de Maio de 2011
    ... jurídico de actividade das agências de viagens e turismo, no sentido de proporcionar às ... criado, é organizado pelo Turismo de Portugal, I. P., e contém a relação actualizada dos ...
  • Decreto-Lei n.º 199/2012, de 24 de Agosto de 2012
    ... jurídico de atividade de agências de viagens e turismo às alterações resultantes da ... atribuições públicas de promoção de Portugal ou das suas regiões enquanto destino turístico ...
  • Acórdão nº 6048/2004-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2004

    A matéria provada determina que a recorrente, no âmbito da sua actividade de agência de viagens tenha praticado, por conta própria, de forma habitual e com o intuito lucrativo, operações cambiais sem que existisse a devida autorização do Banco de Portugal para o efeito. De facto, adquirir moeda estrangeira a clientes a um preço inferior ao que posteriormente vende essa moeda ao Banco, obtendo...

    ... da Relação de Lisboa: i -A arguida Turiborton - Agência de Viagens e Turismo, Ldª, melhor idª nos autos, impugnou judicialmente a decisão ...
  • Acórdão nº 0029491 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1991

    Deve classificar-se como contrato de agência o acordo estabelecido entre duas pessoas mediante o qual a primeira se obrigou a vender a terceiros passagens com destino à Ilha de Jersey, fornecidas pela segunda, prolongando-se tais vendas no tempo, sem termo "ad quem" e sendo feitas no exercício da actividade de agência de viagens.

    ..."ad quem" e sendo feitas no exercício da actividade de agência de viagens...
  • Acórdão nº 261/15 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Maio de 2015
    ... Popular (CDS-PP), Movimento Esperança Portugal (MEP), Partido da Terra (MPT), Partido Comunista ... indicaram saldos divergentes (Agência de Viagens TUI Portugal, Euro RSCG Publicidade Lisboa, Lda., ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ...nacional no âmbito do Portugal 2020, Portugal 2030 e do Mecanismo Financeiro do ...Artigo 184.º. Taxa de carbono sobre as viagens aéreas em aeronaves. 1 — O Governo introduz, a ...
  • Acórdão nº 895/09.2TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Dezembro de 2011

    I – Numa viagem turística organizada (artº 17º do Decreto-Lei nº 209/97, de 13/08) cujo “pacote” era quase exclusivamente a praia, há cumprimento defeituoso se, devido à cor escura da água e à presença de alforrecas, os clientes da agência de viagens ficam impedidos de usufruir da praia. II – Nesse caso, as demais prestações incluídas no “pacote” –...

    ...ção declarativa, com processo comum e forma sumária, contra “Viagens…, Lda”, com sede na Rua …, pedindo a condenação da R. a pagar: - ...
  • Acórdão nº 0029491 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 1991

    Deve classificar-se como contrato de agência o acordo estabelecido entre duas pessoas mediante o qual a primeira se obrigou a vender a terceiros passagens com destino à Ilha de Jersey, fornecidas pela segunda, prolongando-se tais vendas no tempo, sem termo "ad quem" e sendo feitas no exercício da actividade de agência de viagens.

    ..."ad quem" e sendo feitas no exercício da actividade de agência de viagens...
  • Acórdão nº 00409/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2018

    Sumário I) – Não é ilegal o critério de adjudicação quando neste se fixa e define, em termos claros e inequívocos aos operadores económicos, uma “taxa de serviço” e uma “taxa de desconto”, que permitem a comparação de propostas e a concorrência. II) – A afirmação de “existência de fortes indícios de actos, acordos, práticas ou informações susceptíveis de...

    ...ção para aquisição de serviços de viagens, transporte, alojamento e serviços ... U) Por regra, a comissão directa em Portugal" atribuída por uma transportadora aérea a uma ag\xC3"...
  • Em vigor Portaria n.º 224/2011 . Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia de Viagens e Turismo
    ..., que a gestão do Fundo incumbe ao Estado, através do Turismo de Portugal, I. P., coadjuvado por um conselho geral,. onde se encontram representados ...
  • Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018

    I - O fundamento da responsabilidade pré-contratual reside na culpa na formação do contrato – art. 227.º, n.º 1, do CC – e assenta na violação do dever de boa-fé que também tem de estar presente na fase pré-contratual. II - Se é certo que a liberdade contratual, princípio basilar do nosso direito, não impõe às partes o “dever pré-contratual de celebrar o contrato final”...

    ...ção, sob a forma de processo ordinário contra BB, S.A., CC - Viagens e Turismo, Lda. e DD, alegando: A A., desde 2003, tem por objecto a ...
  • Acórdão nº 04S1374 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2005

    I - O prazo de prescrição da infracção disciplinar previsto no art. 27, n. 3, da LCT, aplica-se a qualquer infracção disciplinar, seja qual for a sua natureza e independentemente do seu conhecimento por parte da entidade patronal, contando-se da prática desta se a mesma revestir carácter instantâneo e só começando a correr após findar o último acto que a integra, nos casos de infracções...

    ... de uma concessão de crédito por parte da Agência de Viagens, ainda assim teria sido prejudicado pela apropriação ilegítima pelo ...
  • Acórdão nº 00703/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2018

    I- O princípio da concorrência visa preservar a finalidade do procedimento concursal, assegurando que as diferentes propostas cumpram as imposições e os limites referidos nas peças do procedimento, de modo a permitir uma plena comparação entre elas, de forma a resultar escolhida a melhor que o mercado forneceu; II- Só perante as circunstâncias concretas de cada caso se deverá avaliar se foi...

    ... bilhetes de transporte, as agências de viagens recebem as seguintes categorias de ... S) Por regra, a comissão directa em Portugal" atribuída por uma transportadora aérea a uma ag\xC3"...
  • Acórdão nº 02948/16.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2018

    1. É claro, não impedindo, antes facilitando, a comparação de propostas, o critério de avaliação “taxa cobrada” se esta é definida, nos instrumentos do concurso para adjudicação de “serviços de viagens, transporte, alojamento e serviços complementares”, como a “taxa por cada emissão, alteração e reemissão de bilhete ou voucher, por viagem ou alojamento, assim como a...

    ... como Contra-Interessadas as agências de viagens CV, VT L.da., a TP, L.da, e outras, para a ... R) Por regra, a comissão directa em Portugal" atribuída por uma transportadora aérea a uma ag\xC3"...
  • Acórdão nº 0430724 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 2004

    Invocando um grupo de autores o incumprimento parcial e defeituoso de um contrato de viagem que celebraram com uma agência de viagens e pedindo a condenação numa indemnização para cada um, a forma processual a ter em conta não é a acção popular, mas antes uma acção comum.

  • Relatório n.º 8/2021
    ...-se das duas primeiras condenações em Portugal por práticas concertadas de fixação indireta ... detidas pelas sociedades Transerramar - Viagens e Turismo, Lda., e Auto Transportes do Fundão, ...
  • Anúncio de procedimento n.º 8592/2019
    ... entidade adjudicante: CP - Comboios de Portugal, E. P. E.NIPC: 500498601Endereço: Calçada do ...úblico para a prestação de serviços de viagens e alojamentos através de agência de ...
  • Acórdão nº 00178/17.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2018

    I — É claro, não impedindo, antes facilitando, a comparação de propostas, o critério de avaliação “taxa cobrada” se esta é definida, nos instrumentos do concurso para adjudicação de “serviços de viagens, transporte, alojamento e serviços complementares”, como a “taxa por cada emissão, alteração e reemissão de bilhete ou voucher, por viagem ou alojamento, assim...

    ... público para aquisição de serviços de viagens, transporte, alojamento e serviços ...) Ora, por regra, a comissão directa em Portugal" atribuída por uma transportadora aérea a uma ag\xC3"...
  • Acórdão nº 0627/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2017

    I - No entendimento que a doutrina e a jurisprudência têm vindo a adoptar para efeito de averiguar da indispensabilidade de um custo (cfr. art. 23.º do CIRC na redacção em vigor em 2001), a AT não pode sindicar a bondade e oportunidade das decisões económicas da gestão da empresa, sob pena de se intrometer na liberdade e autonomia de gestão da sociedade. II - Assim, um custo ou perda será...

    ...Viagens com estadia aos Açores – 08/09” (cfr. fls. 35 do PA apenso - RIT). ...
  • Decreto Regulamentar n.º 22/87, de 19 de Março de 1987
    ...ão do regime jurídico das agências de viagens e turismo através do Decreto-Lei n.º 264/86, de ... portuguesa ou estrangeira reconhecida em Portugal e provarem que exerceram profissionalmente a ...
  • Anúncio de procedimento n.º 7786/2018
    ... o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E.NIPC: 506320120Serviço/Órgão/Pessoa ... do contrato: Aquisição de serviços de viagens, alojamentos e serviços conexosDescrição ...
  • Acórdão nº 0167/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 2008

    I - Tendo o processo disciplinar estado à disposição do arguido durante o prazo legalmente previsto para apresentação da sua defesa, que de resto apresentou, não traduz qualquer irregularidade a circunstância de o processo ter estado disponível na sede do B... e não no local de residência do arguido, em .... II - A Administração, no exercício do poder disciplinar, não está impedida de proceder

    ... 106. O valor das passagens, por exemplo, ficou na Agência de Viagens, que abre sempre uma ficha individual para efeitos de facturação, e como ...
  • Acórdão nº 9814/03.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2011

    I - Surgindo dúvidas fundadas sobre a idoneidade da tradução e determinando o juiz, ao abrigo do disposto no art. 140.º do CPC, que o documento seja traduzido por perito designado pelo tribunal, uma vez oferecida pelo perito tradução que não foi objecto de qualquer reclamação ou pedido de esclarecimento, o texto consolida-se, não podendo o Tribunal da Relação introduzir-lhe alterações, fundando-se

  • Anúncio de procedimento n.º 9933/2018
    ... a aquisição de serviços de agência de viagens para o Instituto Politécnico do PortoDescrição ...

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