Affectio societatis

1. Desde que não foi solicitada oportunamente a suspensão da instância, não pode esta questão, que se apresenta, portanto, nas alegações de recurso, como uma questão nova, ser apreciada na Relação. O tribunal de recurso é chamado a pronunciar-se enquanto órgão hierarquicamente superior, sobre a legalidade de determinada decisão concreta. O que agora estaria em causa era, não a suspensão da instânc

• Diário da República

I – Interposto recurso de revisão em 2009, em acção iniciada em 2002, à tramitação do recurso aplica-se o regime vigente à data da propositura da acção e não o novo regime dos recursos, instituído pelo DL nº 303/2007, de 24/8. II - Não constitui fundamento de revisão, nos termos do art.771º, nº1, al. b) do CPC, da decisão que, em acção executiva, reconheceu como válida a venda e ordenou a

1.É de associação em participação o contrato pelo qual uma das partes contribui com determinada verba para as despesas de abertura de uma loja, de que é dono o outro contraente, ficando acordado que ambos repartiriam entre si, na proporção de 50% cada, as receitas e despesas dessa loja. 2.Tanto mais que a quantia prestada pelo associado foi depositada numa conta bancária de que o associante é...

I - Integra matéria de facto o apuramento da vontade real dos outorgantes de qualquer negócio jurídico, pelo que tem o Supremo de dar como assente a decisão da Relação de que autor e réu celebraram um contrato de sociedade comercial para exploração de transporte rodoviário, não formalizado por escritura pública. II - Enquanto não for sanado o vício da irregularidade, a sociedade irregular,...

I - O direito de exigir a prestação de contas está directamente relacionado com a qualidade de administrador em que alguém se encontra investido quanto a bens que não lhe pertencem ou que não lhe pertencem em regime de exclusividade. II - Dispondo as sociedades irregulares de capacidade activa e passiva, qualquer dos seus sócios poderá exigir do sócio gerente, do mandatário social ou daquele...

I - Um acidente mortal que vitimou um sinistrado, quando este conduzia um tractor em trabalhos agrícolas, não confere o direito a pensões e indemnizações a favor da viúva e dos filhos do falecido, nos termos da LAT de 1965, se não se prova a sua ligação, mediante contrato de trabalho, ao proprietário do tractor, nem a sua dependência económica em relação ao mesmo. II - O Supremo Tribunal de Justiç