aeroporto faro
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Acórdão nº 07925/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2011
1. Em concurso público limitado por prévia qualificação, a falta de apresentação de um dos documentos exigidos no programa do procedimento dá sempre lugar à exclusão da candidatura, salvo o caso previsto na segunda parte da al. e) do nº 2 do art. 184º CCP. 2. Não se deve equiparar falta de envio electrónico da candidatura à falta de envio electrónico de um documento da candidatura. 3. A “nat
... /2010 (prestação de Serviços de Segurança - Vigilância no Aeroporto de Lisboa, no Aeroporto Francisco Sá Carneiro (Porto) e no Aeroporto de ... Lisboa, no Aeroporto Francisco Sá Carneiro (Porto) e no Aeroporto de Faro, lançado por aquela entidade ... C. Em sede de Alegações de Recurso, ... -
Acórdão nº 29/18.2PCFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Março de 2019
I – Não comportando o processo abreviado a fase da instrução, a circunstância da arguida, por lapso dos serviços do Ministério Público, ter sido notificada de que dispunha o prazo de 20 dias para, querendo, requerer a abertura da instrução, não impede o tribunal de rejeitar o pedido apresentado. II – Tal rejeição não viola os princípios da confiança, da igualdade ou das garantias de
... No Juízo de Instrução Criminal de Faro, proferiu-se, então, o seguinte despacho: «Veio a arguida invocar a ... no momento legalmente previsto – aquando da intercepção no aeroporto (já que, segundo o Ministério Público, haveria flagrante delito) – ... -
Decreto-Lei n.º 52/2003, de 25 de Março de 2003
... -se, assim, a designação dos aeroportos de Lisboa, Porto, Madeira e Faro como inteiramente coordenados, neste último caso apenas no período IATA ... efeitos do disposto no presente diploma, entende-se por: a) 'Aeroporto coordenado' um aeroporto em que se tenha designado um coordenador para ...
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Despacho normativo n.º 251/79, de 11 de Setembro de 1979
... Formação bruta de capital fixo em 1979 - Milhares de contos Aeroporto de Lisboa ... 298,8 Aeroporto do Porto ... 65 Aeroporto de Faro ... 85,6 ...
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Acórdão nº 1677/20.6T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Janeiro de 2021
Resultando dos autos que a progenitora de criança cujo regresso imediato é pretendido pelo Estado Requerente manifestou expressa concordância em regressar com a filha ao mesmo em sede de declarações prestadas no âmbito de audição realizada com o propósito previsto no artigo 7º, c), da Convenção Sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída em Haia em 25/10/1980, em acção...
... (…) efectou reserva no voo Easyjet EZY2016, com partida de Faro em 5/10/2020 pelas 10H00 e com destino a Luton-Reino Unido, para si e para ... Com base nesta informação foi de imediato informado o SEF-do Aeroporto de Faro ... No dia de hoje foi-nos comunicado pelo SEF, que tanto a ... -
Portaria n.º 164/2010, de 16 de Março de 2010
... Faro ... 606, 607, 610 e 611 97,73 rea delimitada pela estrada de acesso ilha de Faro, ponte do aeroporto, EM 527, EM Monte Negro -Ludo at Biogal, Ponte Torre, EM 540, EN 125, ...
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Despacho n.º 21105/2007, de 12 de Setembro de 2007
... Inspector de turno no PF 002 do Aeroporto de ...
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Acórdão nº 21260/17.2T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Julho de 2020
... , uma estava no circuito de manutenção e a outra estacionada no aeroporto de Faro, a carecer de reparação ... 41 - Após a execução de ...
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Resolução n.º 134/2005, de 17 de Agosto de 2005
... 134/2005 Sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Faro aprovou, em 16 de Agosto em 22 de Novembro de 2004, o Plano de Pormenor do ... ão do Plano se encontra abrangida pela servidão aeronáutica do Aeroporto Internacional de Faro, que não é graficamente representável à escala ...
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Portaria n.º 1450/2008, de 16 de Dezembro de 2008
... 6) Destacamento de intervenção ... h) Comando Territorial de Faro 1) Destacamento Territorial de Albufeira: ... a) Posto Territorial de ... e) Posto Fiscal do Aeroporto de Faro. 3) Destacamento Territorial de Loulé: ... a) Posto Territorial ...
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Acórdão nº 155/07.3TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,
... Foi feito um contrato com o aeroporto de Faro, aparecendo o (…) Resort nos carrinhos do aeroporto em Valência ... -
Lei n.º 99/2019
... /longo prazo, considerando sobretudo o cordão litoral Porto-Lisboa-Faro. Sobressai neste domínio a situação do aeroporto de Lisboa, cujo nível ...
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Decreto-Lei n.º 559/75, de 01 de Outubro de 1975
... de Contrôle Regional da Navegação Aérea de Cabo Verde e ao Aeroporto do Sal, qualquer que seja a sua forma de provimento ... Igualmente ... 8 bombeiros ... Aeroporto de Faro 1 agente técnico de engenharia de 1.' classe ... 1 oficial de ...
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Acórdão nº 0610/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Os Planos de Ordenamento de Áreas Protegidas (POAPs) e os Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOCs) têm a natureza de Planos Especiais de Ordenamento do Territórios (PEOTs). II – Trata-se de instrumentos de gestão territorial com a mesma hierarquia. A relação entre eles rege-se sobretudo pelas ideias de articulação de planos e de coordenação entre as entidades responsáveis...
... sita no ………, ………, freguesia de Almancil, distrito de Faro, organizado de acordo com o Decreto 61/70, de 24/2/70” (cfr. doc. n.º ... Conselho Superior de Obras Públicas sobre o Plano Director do Aeroporto de Faro” (cfr. doc. n.º 13, de fls. 313 dos autos, cujo teor damos por ... -
Despacho n.º 19280/2008, de 21 de Julho de 2008
... a) Alfndega do Aeroporto de Lisboa; ... b) Alfndega do Aeroporto do Porto; ... c) Alfndega de ... d) Alfndega de Alverca; ... e) Alfndega de Braga; ... f) Alfndega de Faro; ... g) Alfndega do Freixieiro; ... h) Alfndega do Funchal; ... i) ...
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Acórdão nº 5904/15.5TDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Julho de 2019
I – Comete um crime de falsificação de documento simples o arguido que, enquanto examinador de pilotagem de determinados aviões, confirma em impresso fornecido pelo INAC, que as manobras e exercícios requeridos foram completados, de forma a atestar que as manobras descritas foram realizadas com sucesso pelo examinando, quando tal não foi feito em conformidade com as exigências do INAC,...
... , apenas podem ser realizadas nos aeroportos do Porto, de Lisboa e de Faro e nas bases militares de Beja, do Montijo, de Monte Real e de Ovar; 9 ... 14 de dezembro de 2013, no período das 09:00 às 15:00 UTC, no aeroporto de Lisboa (fls. 14 e 15) ... 6) ANAV Portugal EP.E informou, em ofícios ... -
Acórdão nº 07983/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2014
... ção das ……………, NIF ………, com sede na Estrada do Aeroporto, n.º 421 A, …………., Montenegro, Faro e T………. – Automóveis ...
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Decreto-Lei n.º 109/2008, de 26 de Junho de 2008
... e dos aeroportos com horários facilitados, passando o Aeroporto de Ponta Delgada e fazer parte destes últimos ... Institui-se, ainda, o ... 2 - O Aeroporto de Faro é designado como coordenado no período IATA de Veráo e como aeroporto ...
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Aviso n.º 5374/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... por Parque das Cidades, que inclui o estádio intermunicipal (Loulé/Faro) integrado em parque urbano (zona verde) e outros equipamentos e usos ... p) Protecçáo ao aeroporto de Faro/aeródromos; ... q) Parques e reservas ... 2 - A demarcaçáo dos ...
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Decreto n.º 643/75, de 15 de Novembro de 1975
... Transportes e Comunicações Captulo 3.º 'Aeronáutica Civil': Aeroporto" de Faro Artigo 91.º 'Deslocações' ... 50000$00 Artigo 93.º 'Alimentaç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 410/82, de 30 de Setembro de 1982
... c) Comando distrital - Comando tipo C - Faro, Setúbal e Coimbra ... d) Comando distrital - Comando tipo D - ... c) Divisões especiais - Divisão de Segurança, Divisão do Aeroporto de Lisboa, Divisão de Trânsito de Lisboa e Divisão de Trânsito do ...
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Portaria n.º 308/84, de 23 de Maio de 1984
... A tabela de taxas aeroportuárias a aplicar nos Aeroportos de Lisboa, Faro e Porto é discriminada nos números seguintes ... 2.º Taxas de ... estacionamento de viaturas em parques (só em Lisboa e Porto; no Aeroporto de Faro, a estabelecer oportunamente): a) Pela primeira hora: Lisboa: ...
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Portaria n.º 733-J/86, de 04 de Dezembro de 1986
... aeroportuárias a aplicar nos Aeroportos de Lisboa, do Porto e de Faro a partir de 1 de Abril de 1987 é a discriminada nos parágrafos ... de viaturas em parques (só em Lisboa e no Porto; no Aeroporto de Faro, a estabelecer oportunamente): a) Primeira hora: Lisboa: Parques ...
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Portaria n.º 925-K/87, de 04 de Dezembro de 1987
... aeroportuárias a aplicar nos Aeroportos de Lisboa, do Porto e de Faro a partir de 1 de Abril de 1988 é a discriminada nos n.os 2.º a 6.º 2.º ... de viaturas em parques (só em Lisboa e no Porto; no Aeroporto de Faro, a estabelecer oportunamente): a) Primeira hora: Lisboa: Parques ...
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Acórdão nº 0512/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2010
... ções ao caso sob análise: A decisão do Director de Finanças de Faro que culminou o procedimento de revisão da matéria colectável manteve a ... , em seis estabelecimentos comerciais, designadamente: 2 lojas no Aeroporto de Faro, 2 lojas no aeroporto de Lisboa, 1 loja em Albufeira e 1 loja na ...