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A decisão de não admissão de uma reclamação, com o fundamento de que a mesma deveria seguir a via do recurso jurisdicional determina a obrigação de o Tribunal ponderar a respectiva convolação, sempre que estejam reunidos os pressupostos para o efeito.

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I) - O mandato forense é um contrato de mandato atípico sujeito ao regime especial do Estatuto da Ordem dos Advogados, sendo-lhe ainda aplicável, a título subsidiário, o regime civilístico do mandato constante dos artºs 1157º a 1184º do Código Civil. II) - No exercício do mandato forense, o advogado não se obriga a obter ganho de causa, mas sim a utilizar, com diligência e zelo, os seus...

I. O segredo profissional de Advogado, consagrado no art. 92º EOA abrange ainda, nos termos do nº 3, documentos ou outras coisas que se relacionem, directa ou indirectamente, com os factos sujeitos a sigilo. II. Assim, há que concluir que as informações bancárias do advogado estarão igualmente abrangidas pelo segredo profissional, pois que, ainda que de forma indirecta, se poderão relacionar...

I. O prazo de 30 dias previsto no n.º 1 do art.º 33.º da Lei 34/2004, de 29/7, é um prazo de natureza disciplinar, como decorre do n.º 3 do citado preceito legal. II. Tal prazo é irrelevante para a contagem do prazo de interposição de acções administrativas especiais, que se consideram interpostas nas datas em que foram apresentados os pedidos de nomeação de patronos, nos termos do n.º 4 do...

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“I. Tendo a Exma. Mandatária da Ré comunicado ao Tribunal, previamente ao início da Audiência Final, o seu impedimento, por ocorrência de doença súbita e incapacitante (que apenas veio a comprovar no dia seguinte), impunha-se o adiamento da respectiva realização, de acordo com o disposto no artº 603º do Código de Processo Civil, por existir inequívoco motivo para se considerar existir um...

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I – Versando o recurso sobre matéria de direito, devendo o recorrente indicar nas conclusões as normas jurídicas violadas e o sentido que, no seu entender, as normas que constituem o fundamento jurídico da decisão deviam ter sido interpretadas e aplicadas (artigo 639.º, n.º 2, do NCPC), deve considerar-se esse ónus suficientemente cumprido quando é perfeitamente perceptível, por referência à

I - A reconvenção é admissível em processo laboral: (i) quando o pedido do réu emerge do facto jurídico (causa de pedir) que serve de fundamento à acção; (ii) quando o pedido do réu está relacionado com a acção por acessoriedade, por complementaridade ou por dependência; (iii) quando o réu invoca a compensação de créditos (artigos 30.º, n.º 1 do CPT, e 126.º, alíneas n) e o), da Lei 62/2013 –

“I – Quando alguém se obriga a fornecer um bem fabricado por encomenda com base em amostra, está-se perante um contrato de compra e venda sobre amostra. II – A interpretação que se tem por correcta para o art. 471º do Código Comercial, em conjugação com o que estabelece o art. 916º/1 e 2 do CC, aplicável ex vi da remissão do art. 3º daquele primeiro Código que manda aplicar...

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I - O despacho que ordena a notificação judicial avulsa não é um despacho de mero expediente mas a mesma não admite oposição, devendo os direitos respetivos ser exercidos nas ações próprias. II - Limitando-se os AA. a invocar direitos hipotéticos, ficando a Ré sem saber, através da notificação judicial, que créditos lhe seriam exigidos numa futura ação judicial, não satisfaz as exigências de...

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