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O Acórdão do TAC que, em apelação, julgou que o justo impedimento tem de ser alegado com a petição inicial e com o oferecimento imediato da prova dos factos, decide questão comum, sem especial dificuldade jurídica e de modo consentâneo com jurisprudência pacífica, pelo que não se justifica admitir revista excepcional para a reapreciar.

1. O defensor oficioso nomeado só pode ser substituído por justa causa. 2. Esta deverá ser entendida como todo e qualquer motivo que, após a nomeação, gere uma quebra de confiança do arguido no seu defensor e deste modo debilite a eficácia da defesa. 3. Não existindo justa causa, se o arguido quiser que outro advogado assuma a sua defesa terá de o constituir como tal.

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I - Constituindo as prestações suplementares de capital entradas em dinheiro que podem ser realizadas pelos sócios de sociedade por quotas para reforço do património desta (para além do montante do capital social) não vencem juros e podem ser-lhes restituídas porque não se incluem no capital da sociedade, distintamente do que ocorre com os suprimentos propriamente ditos na medida em que estes...

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1. O fumus boni iuris da alínea b) do nº 1 do artigo 120º não recai apenas sobre a questão substancial ou de fundo, a dirimir na acção principal, mas estende-se também à apreciação da probabilidade do acolhimento da acção. 2. Se for «manifesto», com elevado grau de probabilidade, que a acção poderá vir a ser rejeitada por não poder prosseguir por falta de requisitos de natureza processual...

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I – O requisito do fumus boni iuris, de que depende a decretação de uma providência cautelar, não exige que sejam manifestas ou evidentes as causas de invalidade apontadas ao ato suspendendo, nem a certeza irrefutável (e muito menos definitiva) acerca do juízo quanto à procedência da pretensão anulatória formulada na ação principal, bastando, e isso é suficiente, que essa pretensão se...

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1. Só se verifica nulidade da decisão judicial, nos termos da alínea d) do n.º1, do artigo 668º, do Código de Processo Civil, por omissão de pronúncia, quando o juiz se absteve de conhecer de questão suscitada pelas partes e de que devesse conhecer e não quando não enfrenta algum dos argumentos apresentados esgrimidos pelas partes. 2. O erro de direito não se integra no conceito de falta de...

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