advogado mandato renuncia

684 resultados para advogado mandato renuncia

  • Acórdão nº 0021440 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 2000

    O pedido de escusa do cargo de patrono formulado por advogado nomeado oficiosamente, não tem qualquer efeito imediato sobre o prazo processual em curso para apresentar alegações de recurso.

    ...Lei n.º 387-B/87), continua o advogado primeiramente nomeado (neste caso, o Dr. Fernando ...de Proc. Civil para a renúncia ao mandato por parte do advogado constituído. Na ...
  • Acórdão nº 0021440 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2000

    O pedido de escusa do cargo de patrono formulado por advogado nomeado oficiosamente, não tem qualquer efeito imediato sobre o prazo processual em curso para apresentar alegações de recurso.

    ...Lei n.º 387-B/87), continua o advogado primeiramente nomeado (neste caso, o Dr. Fernando ...de Proc. Civil para a renúncia ao mandato por parte do advogado constituído. Na ...
  • Acórdão nº 2895/15.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    1-Num contrato de mandato judicial, pese embora a liberdade técnica na condução do processo que assiste ao advogado, deve entender-se que, caso a lei estabeleça a competência exclusiva do tribunal de um determinado Estado para apreciar determinada pretensão à qual seja aplicável direito material estrangeiro, o advogado incumbido de propor a acção está absolutamente vinculado a instaurar a acção...

    ...ção com processo comum, contra J, Advogado, portador da Cédula Profissional …, LUÍS ..., aqui A., por força do contrato de mandato forense, cujo incumprimento ou cumprimento ... sociais naquela sociedade, bem como a renúncia à respectiva gerência, em 7 de Julho de 1999, ...
  • Acórdão nº 73/21 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Fevereiro de 2021
    ... 30/11/2017 teve conhecimento de que o advogado que o representou no referido. processo até ...mandato forense com representação e o. instrumento em ...ívoco, qual seja a afirmação de que a renúncia" à. inquirição de testemunhas e a não oposiç\xC3"...
  • Acórdão nº 2285/21.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2022

    I) - O mandato forense é um contrato de mandato atípico sujeito ao regime especial do Estatuto da Ordem dos Advogados, sendo-lhe ainda aplicável, a título subsidiário, o regime civilístico do mandato constante dos artºs 1157º a 1184º do Código Civil. II) - No exercício do mandato forense, o advogado não se obriga a obter ganho de causa, mas sim a utilizar, com diligência e zelo, os seus...

    ... em Julho de 2012 celebrou um contrato de mandato forense com a 1ª Ré, de modo a assegurar a sua ... uma obrigação de meios, os quais o Advogado tem de utilizar, no caso presente ... – jamais ocorreu nesta ação uma renuncia ou revogação do mandato que lhe tinha sido ...
  • Acórdão nº 219/18.8T9AND.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 2021

    I – Nos casos em que eventuais afirmações difamatórias se mostram vertidas em peças processuais, podemos estar perante três hipóteses distintas: uma em que o advogado transferiu para a peça processual aquilo que o cliente lhe disse, após tê-lo advertido expressamente das consequências que daí podem advir, designadamente em termos penais (caso em que estaremos perante uma situação de...

    ... nos autos, foi julgado extinto, por renúncia do direito de acusação particular relativamente a um dos comparticipantes (o advogado do arguido, subscritor da contestação), o ... Genérica de Anadia, no exercício de mandato forense, pelo Mandatário do ora arguido, que ...
  • Em vigor Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
    ...Artigo 71.º Duração do mandato. Artigo 72.º Eleições intercalares e ...Artigo 74.º Escusa e renúncia do exercício do mandato. Artigo 75.º ...equiparado, advogado ou associado de diferente colégio profissional ...
  • Acórdão nº 770/15.1T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2015

    1.- No âmbito de uma execução para pagamento de quantia certa, o crédito de honorários pelo exercício do mandato forense só se integra no património do profissional advogado, por inteiro, depois de prestados integralmente os actos em que se resolve. 2.- Caso o mandatário judicial abandone a execução e o seu mandato antes que esteja inteiramente paga a quantia exequenda aos exequentes seus...

    I – Relatório 1. J (…), advogado, com escritório em Pombal, instaurou acção ... de quantia certa e que finalizado o mandato, elaborou a respectiva nota de honorários, no ... de constituir novo mandatário, face à renúncia do mandato ocorrida em 15/05/2013. Pois 3 - Não ...
  • Acórdão nº 772/03.0TALRA-E.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2014

    I -O primeiro fundamento do recurso de revisão em apreço é a circunstância de o requerente ter sido assistido por defensor em relação ao qual se suscitava um conflito de interesses por oposição da sua defesa com a de um terceiro. Mas tal conflito de interesses só assume relevância se tiver efectiva projecção na forma deficiente, ou ardilosa e em seu prejuízo, de como o arguido foi assistido nas...

    ... de apelação para a Relação por advogado com inscrição na Ordem dos Advogados activa, ... e a apresentação a registo da sua renuncia como Presidente do Conselho de Administração ... por extemporâneo e revogação do mandato ocorrida no dia 21/03/2014; 2)         Ao ...
  • Lei n.º 67/2019
    ... funções de Ministério Público ou de advogado ou defensor nomeado no âmbito do apoio ....º 2 do artigo 61.º têm prazo igual ao mandato" do juiz junto do qual o juiz nomeado presta funç\xC3"...; 4 - Determina a perda do mandato: a) A renúncia; b) O impedimento definitivo resultante, ...
  • Despacho n.º 13797/2016
    ... Geral do IPS.Artigo 6.ºMandato1 - O mandato do Provedor do Estudante tem a duração de três ... do mandato, nos seguintes casos:a) Renúncia do titular;b) Impossibilidade definitiva do ... e não obrigam à constituição de advogado...
  • Despacho n.º 822/2017
    ... Geral do IPS.Artigo 6.ºMandato1 - O mandato do Provedor do Estudante tem a duração de três ... do mandato, nos seguintes casos:a) Renúncia do titular;b) Impossibilidade definitiva do ... e não obrigam à constituição de advogado...
  • Acórdão nº 91/14.7TBMGD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário (do relator): I- “No âmbito da responsabilidade contratual emergente do não cumprimento de uma obrigação de meios, sobre o credor recai não só o ónus de alegar e demonstrar a falta de verificação do resultado pretendido, como ainda o ónus de provar a falta de cumprimento do dever objectivo de diligência ou de cuidado, mormente requeridos pelas leges artis, como pressuposto de...

    ..., por efeito do exercício negligente do mandato (judicial) em que a instituíram para os ...ção de constituição obrigatória de advogado, e não só, por isso, os autores nunca foram ... kk) Eventualmente até com menção de renúncia da procuração por falta de colaboração. ...
  • Acórdão nº 0682/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2016

    I - A nova Lei da Arbitragem Voluntária, aprovada pela Lei nº 61/2011, de 14/12, revogou a Lei nº 31/86 e os artigos 181º, nº 2 e 186º do CPTA - cfr. art. 5º, nºs 1 e 2 daquela Lei nº 61/2011. II - Ao “Contrato de Concessão da Exploração e Gestão de Sistema de Abastecimento de Água para Consumo Público e de Recolha, Tratamento e Rejeição de Efluentes do concelho de Marco de Canaveses”

    ... deverá entender-se mesmo que houve renúncia válida; (ii) e não são (atualmente) ... reconhecê-lo) que, todavia, é sócio e advogado da sociedade com procuração da recorrida no ... ou académicos não abrangidos pelo mandato forense conferido. Y) Senão, estaria encontrado ...
  • Lei n.º 124/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
    ...4 — O mandato dos atuais dirigentes cessa com a posse dos ...Artigo 32.º Suspensão temporária e renúncia de cargos 1 — Existindo motivo relevante, pode ... penal, a OMD pode ser representada por advogado dife- rente do constituído pelos restantes ...
  • Acórdão nº 01399/17.5BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2018

    I-O legislador salvaguardou expressamente os mandatos constituídos antes da entrada em vigor do EOSAE; I.1-tendo este sido aprovado pela Lei 154/2015, de 14 de setembro, o legislador conferiu aos destinatários o prazo até 31 de dezembro de 2017 (mais de dois anos) para se adequarem às respectivas prescrições; I.2-o conteúdo do exercício da profissão de advogado ou de agente de execução é...

    ..., com a sua actividade de advocacia com mandato judicial (com exclusão de processos executivos) ... L. Alegaram que a renúncia a partir de 1 de Janeiro de 2018 ao exercício do ... agente de execução o solicitador ou o advogado, com excepção do mandato judicial em ...
  • Acórdão nº 107671/12.7YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2016

    I – Ao apresentar a renúncia ao mandato na véspera da audiência, ao fim do dia e não sendo manifestamente possível ter ordenado e efectuado a notificação pessoal ao mandante antes do início dessa audiência, não podia o mandatário renunciante considerar-se desobrigado de comparecer, pois que, até ao termo do prazo legal de 20 dias, mantêm-se os efeitos do patrocínio do renunciante, que...

    ... seu estado de saúde, vem renunciar ao mandato. No dia seguinte, estando a audiência final ...A renúncia do mandatário à procuração forense que lhe ..., sendo obrigatória a constituição de advogado, essa inércia conduz à suspensão da instância ...
  • Acórdão nº 15187/19.0T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2022

    1. Em ação inicialmente proposta contra condóminos, tendo estes contestado e deduzido a exceção da ilegitimidade passiva, que foi julgada procedente, com absolvição dos condóminos da instância e na mesma decisão admitida a intervenção principal provocada do Condomínio, requerida pelos autores aquando da sua resposta à exceção, tendo o Condomínio contestado a ação, mas não impugnando os factos...

    ....., qualquer declaração de renúncia ao Mandato conferido pelo Condomínio. 7. Nem ... de despesas judiciais e honorários de Advogado respeitantes a processos judiciais em que a ...
  • Em vigor Lei n.º 110/91
    ... penal, pode ser representada por advogado diferente do constituído pelos restantes ... Artigo 16.º Eleição e mandato 1 - Os titulares dos órgãos são eleitos por ... 21.º Suspensão temporária e renúncia 1 - Existindo motivo relevante, pode o titular ...
  • Acórdão nº 954/05.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2020

    I. Nos termos do artigo 47.º, n.º 2 do CPC a renúncia do mandato é pessoalmente notificada ao mandante, com a advertência dos efeitos previstos no número seguinte. II. A notificação edital apenas é possível depois de promovida a notificação pessoal. III. Apurado no processo, mediante pesquisa, um novo endereço do Autor, deve ser promovida a sua notificação pessoal para o novo endereço...

    ... Recorrente apenas teve conhecimento da renúncia" ao mandato por parte da Il. Advogada, Sra. Dra. A\xE2"..., sendo obrigatória a constituição de advogado nos presentes autos e tendo a respectiva ...
  • Acórdão nº 460/21 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Junho de 2021
    ...mandato forense. Foi. então proferido despacho ...A. renúncia ao mandato foi notificada à recorrente no dia 19 ... ao ilustre advogado signatário do mesmo:. «A., Ld.ª, Recorrente ...
  • Acórdão nº 0059072 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1992

    I - Em cada instância de recurso o recorrente é sempre autor e o recorrido é sempre réu, independentemente da posição que tinham na instância anterior. II - Ex vi artigo 39 - 3, C.P.Civil, se houver renúncia do mandatário do recorrente (aqui autor) e este não o substituir no prazo para tal fixado pelo relator, considera-se extinto o mandato e suspende-se a instância de recurso. III - Neste caso,...

    ... vi artigo 39 - 3, C.P.Civil, se houver renúncia do mandatário do recorrente (aqui autor) e este ... pelo relator, considera-se extinto o mandato e suspende-se a instância de recurso. III - ... que a falta de constituição inicial de advogado, com a consequência prevista no ...
  • Acórdão nº 085338 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 1994

    I - Se outras intervenções no processo não tiver - após o trânsito em julgado da sentença - o Advogado tem, pelo menos, a de poder reclamar da conta das custas (artigo 143 do Código das Custas Judiciais). II - Numa acção em que um sócio-gerente duma sociedade, invocando essa qualidade, declarou que revogava a procuração outorgada aos advogados que subscreveram a petição inicial e desistia do...

    ... o trânsito em julgado da sentença - o Advogado tem, pelo menos, a de poder reclamar da conta das ... a nulidade das mencionadas revogação do mandato e desistência, com fundamento em que o dito ... sócia não implica, sem mais, renúncia ao recurso, uma vez que foi lavrado e junto aos ...
  • Acórdão nº 0059032 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 1992

    I - Por força do n. 3 do artigo 39, CPC, se houver renúncia do mandatário do recorrente (aqui autor) e este não o substituir no prazo para tal fixado pelo relator, considera-se extinto o mandato e suspende-se a instância do recurso. II - Neste caso, a outra parte pode utilizar a disposição do n. 3 do artigo 284, CPC, donde, se a falta do recorrente persistir, ocorrem os mesmos efeitos que a falta

    ...3 do artigo 39, CPC, se houver renúncia do mandatário do recorrente (aqui autor) e este ... pelo relator, considera-se extinto o mandato e suspende-se a instância do recurso. II - Neste ... que a falta de constituição inicial de advogado, com a consequência prevista no artigo 33 CPC, ...

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