advogado mandato renuncia

684 resultados para advogado mandato renuncia

  • Acórdão nº 115/18.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2020

    - o art. 404º do CSC, fixa, no respetivo nº 1, a regra da livre renunciabilidade ao cargo de administrador de sociedade anónima: o administrador pode, só por si e por ato unilateral, fazer cessar a relação de administração, a todo o tempo. - a renúncia tem as seguintes regras: sendo comunicada ( e recebida pelo destinatário ou chegado ao seu poder- já que é uma declaração recetícia), a renúncia

    ... sido confrontado com o registo da sua renúncia ao referido cargo, sem que tivesse renunciado ao mandato correspondente ao quadriénio então em curso ... dia) teria sido entregue sem data por um advogado experiente e sabedor. Obviamente que conteria o ...
  • Acórdão nº 06P3067 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2007

    I - A renúncia ao mandato só produz efeitos a partir da notificação ao mandante (art. 39.º, n.ºs 1 e 2, do CPC). II - Na fase de impugnação judicial do processo contra-ordenacional, «o arguido não é obrigado a comparecer à audiência» (art. 67.º, n.º 1, do RGC-O) e, nos casos em que o arguido não comparece nem se faz representar por advogado, nem por isso a audiência deixará de ter lugar («julga

    ... Outubro do ano correspondente ao termo do mandato, pelo que, atendendo à data em que os anúncios ... 4.2. Porém, a renúncia ao mandato só produz efeitos a partir da ...ão comparece nem se faz representar por advogado, nem por isso a audiência deixará de ter lugar ...
  • Acórdão nº 611/04 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Outubro de 2004
    ...­dos por falta de constituição de advogado.             2. Sendo certo em ambos ... o advogado constituído renunciado ao mandato.             4. Por força da ...), consistente na declaração de renúncia, e porque o mandante não apresentou procuração ...
  • Acórdão nº 01988/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 2004

    I - A renúncia ao mandato deve ser pessoalmente notificada ao mandante, nos termos do art. 39º, n.º 2 do CPC, prevendo o seu art, 256º a aplicação à notificação pessoal das "disposições relativas à realização da citação pessoal", nomeadamente nos "casos especialmente previstos", como é o daquele n.º 2. II - Nos termos do art. 233º n.º 2 al. a), considera-se citação pessoal a efectuada por...

    ...-se a decisão em que, tendo havido renúncia ao mandato e, apesar de notificado o mandante ...úncia do mandato, por parte do ilustre advogado do reclamante, mandante, foi expedida para este ...
  • Acórdão nº 661/09.5TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 2011

    I - O período experimental começa a contar-se a partir do início da execução da prestação do trabalhador e compreende as acções de formação ministradas pelo empregador ou frequentadas por determinação deste, desde que não excedam metade do período experimental. II - Por isso, se a formação tiver uma duração superior ao período experimental, este será constituído, em termos práticos, pelo tempo...

    ... caso, que só assim poderá continuar o mandato. Caso assim se não entenda, não estão, de ... uma vontade inequívoca no sentido da renúncia ao mandato, fica dependente de uma condição ..., que é obrigatória a constituição de advogado, em que a renúncia só produz efeitos depois de ...
  • Acórdão nº 160/18 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Abril de 2018
    ..., está em tempo e está representada por advogado, apresentar RECURSO. para o PLENÁRIO no ... referir-se a uma “renúncia parcial” , ver Carla Amado Gomes, Partidos ... Mecanismos de Protecção do Mandato Parlamentar , Almedina, Coimbra, 2009, p. 66). ...
  • Acórdão nº 773/08.2TBLNH.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Junho de 2012

    I – A simples ausência de produção de prova – considerada desnecessária pelo julgador - não inquina a validade formal da decisão que ordenou o regresso do menor a Portugal. Com efeito, II - Tendo o Tribunal a quo considerado que os elementos constantes dos autos o habilitavam a proferir, conscienciosamente e com toda a segurança, decisão a ordenar o regresso imediato do menor ao...

    ... se encontrava representado por ilustre advogado, sabia igualmente que tinha sido indeferido pelo ... – coincidente com a apresentação da renúncia ao mandato apresentada pelo seu ilustre advogado ...
  • Acórdão nº 0577/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Setembro de 2012

    I - O prazo de prescrição, relativamente a infracções duradouras, só começa a contar com a cessação da actividade ou omissão que constitui a infracção. II – Constitui infracção duradoura a conduta que, muito embora seja constituída por muitas faltas, estas compõem um todo juridicamente unificado, insusceptível não só de ser dividido como de cada um dos seus elementos poder ser objecto de...

    ... 9 de Maio, é junto um requerimento pelo Advogado do arguido B……… a renunciar ao mandato. ... a actualização do processo face à renúncia ao mandato por parte do Advogado. Mais ordenou ...
  • Acórdão nº 726-F/2002.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Janeiro de 2010

    1. Se numa execução o adquirente de um imóvel (em venda por negociação particular), depois de depositar o preço, mas antes de outorgar a competente escritura, requerer a anulação da venda, o executado pode legitimamente ter como muito prová- vel que a escritura não será outorgada e que terá a oportunidade de, mais tarde, fazer cessar a execução pelo pagamento ou de algum seu descendente ou...

    ... os trâmites posteriores ao pedido de renúncia do seu ilustre mandatário, pelo facto de não ... posteriores ao pedido de renúncia do mandato por parte do seu ilustre mandatário, tendo ..., este já não estava representado por advogado, sendo o patrocínio judiciário obrigatório. ...
  • Acórdão nº 01932/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2004

    I - A renúncia de um vereador de uma Câmara Municipal ao seu mandato é um acto unilateral, que configura o exercício de um direito potestativo, pelo que extingue o seu mandato pela sua simples declaração de vontade, independentemente da anuência do órgão a que pertence. II - Os eleitos locais em regime de permanência têm direito a remuneração mensal, bem como a dois subsídios extraordinários,...

    ..., não só da letra da declaração de renúncia do ora recorrido ao seu mandato como vereador a ...úncia ao mandato forense por parte de um advogado só produz os seus efeitos, no momento indicado, ...
  • Acórdão nº 1309/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2005

    I - Com a reforma do CPC de 1995, a renúncia ao mandato opera sempre os seus efeitos com a notificação ao mandante. II - Após essa notificação, o mandatário cessa funções. Porém nos casos em que o patrocínio é obrigatório o mandante tem o ónus de, no prazo de 20 dias, constituir novo mandatário, sob pena de sendo a falta do A., se suspender a instância. III -Os prazos que entretanto...

    ...: « Relativamente aos efeitos quer da renúncia quer da revogação do mandato importa distinguir ... o processo exige a constituição de advogado ou não. Se se trata de uma causa em que não é ...
  • Acórdão nº 9921245 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 1999

    I - O autor só é responsável pelo pagamento das custas, nos termos do artigo 449 n.1 do Código de Processo Civil, quando o réu, além de não dar causa à acção, também a não contesta, pelo que, se a contestar ainda que não lhe tenha dado causa, terá o réu de suportar as custas respectivas. II - O advogado constituído que, tendo recebido do seu cliente diversos títulos executivos para instaurar...

  • Acórdão nº 9921245 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 1999

    I - O autor só é responsável pelo pagamento das custas, nos termos do artigo 449 n.1 do Código de Processo Civil, quando o réu, além de não dar causa à acção, também a não contesta, pelo que, se a contestar ainda que não lhe tenha dado causa, terá o réu de suportar as custas respectivas. II - O advogado constituído que, tendo recebido do seu cliente diversos títulos executivos para instaurar...

  • Acórdão nº 079176 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 1990

    I - Tendo em 2 de Maio, depois do segundo adiamento da conferencia de interessados, o mandatario dos recorrentes apresentado o requerimento de renuncia ao mandato; encontrando-se ja designado o dia 12 de Maio para a conferencia, e tendo so em 14 do mesmo mes sido enviados avisos postais para notificação deste requerimento aos mandantes e a parte contraria, de acordo com o disposto no artigo 39 n.

    ... apresentado o requerimento de renuncia ao mandato; encontrando-se ja designado o dia 12 ... recorrentes estiveram desacompanhados de advogado, antes a falta de notificação previa da ...
  • Acórdão nº 0004241 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Fevereiro de 1996

    I - O disposto nos ns. 3 e 4 do art. 39 do CPC apnas se aplica aos casos de renúncia, e não de revogação, do mandato forense. II - Se, após a revogação, a parte não constituir novo advogado apesar de ser obrigatória a constituição, coloca-se em situação de irregularidade, incorrendo no vício de falta de constituição obrigatória de advogado, ou seja, na falta de um pressuposto processual, previsto

    ...39 do CPC apnas se aplica aos casos de renúncia, e não de revogação, do mandato forense. II - ...ção, a parte não constituir novo advogado apesar de ser obrigatória a constituição, ...
  • Acórdão nº 0004241 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 1996

    I - O disposto nos ns. 3 e 4 do art. 39 do CPC apnas se aplica aos casos de renúncia, e não de revogação, do mandato forense. II - Se, após a revogação, a parte não constituir novo advogado apesar de ser obrigatória a constituição, coloca-se em situação de irregularidade, incorrendo no vício de falta de constituição obrigatória de advogado, ou seja, na falta de um pressuposto processual, previsto

    ...39 do CPC apnas se aplica aos casos de renúncia, e não de revogação, do mandato forense. II - ...ção, a parte não constituir novo advogado apesar de ser obrigatória a constituição, ...
  • Acórdão nº 0309694 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 1990

    I - No mandato judicial apenas se atribuem ao mandatário judicial poderes para representação do mandante em todos os actos e termos do processo, mesmo perante os tribunais superiores, sem prejuízo das disposições que exijam a outorga de poderes especiais por parte do mandante. II - Nos poderes que a lei presume conferidos ao mandatário está incluído o de substabelecer o mandato. III - Um segundo...

    ...CCIV66 ART356 ART1161. Sumário: I - No mandato judicial apenas se atribuem ao mandatário ... ou o facto da constituição de novo advogado seja notificado ao advogado substabelecido ou ... sem reserva não constitui renúncia tácita por parte do primitivo mandatário aos ...
  • Acórdão nº 9920684 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 2001

    I - Como regra geral, a violação das normas tributárias não deve determinar a suspensão da instância, mas o processo não terá andamento se não foi paga a taxa de justiça inicial. II - A audiência de julgamento não é adiada por falta de advogado do réu, que não compareceu, se ele havia renunciado ao mandato e o réu, apesar de notificado da renúncia, não constituiu outro dentro do prazo legal (20

  • Acórdão nº 9920684 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 2001

    I - Como regra geral, a violação das normas tributárias não deve determinar a suspensão da instância, mas o processo não terá andamento se não foi paga a taxa de justiça inicial. II - A audiência de julgamento não é adiada por falta de advogado do réu, que não compareceu, se ele havia renunciado ao mandato e o réu, apesar de notificado da renúncia, não constituiu outro dentro do prazo legal (20

  • Acórdão nº 599/06 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Novembro de 2006
    ...ção de Guimarães, veio renunciar ao mandato que lhe havia sido conferido pela mesma. . ... “Renúncia ao mandato (fls. 844): proceda às notificações ...advogado será o do n.º 3 ou o do n.º 6 do artigo 39.º ...
  • Acórdão nº 0021882 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 1990

    I - A renúncia ao mandato só opera quando notificada à parte que com ela fica afectada; II - O adiamento da audiência verifica-se automaticamente desde que falte um dos advogados; III - Adiada a audiência por falta de comparência do advogado, deve aquela ser comunicada ao mandante; IV - O adiamento da audiência por falta de advogado está sujeito a custas; V - A responsabilidade das custas cabe ao

    ... Sumário: I - A renúncia ao mandato só opera quando notificada à parte ... audiência por falta de comparência do advogado, deve aquela ser comunicada ao mandante; IV - O ...
  • Acórdão nº 0021882 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 1990

    I - A renúncia ao mandato só opera quando notificada à parte que com ela fica afectada; II - O adiamento da audiência verifica-se automaticamente desde que falte um dos advogados; III - Adiada a audiência por falta de comparência do advogado, deve aquela ser comunicada ao mandante; IV - O adiamento da audiência por falta de advogado está sujeito a custas; V - A responsabilidade das custas cabe ao

    ... Sumário: I - A renúncia ao mandato só opera quando notificada à parte ... audiência por falta de comparência do advogado, deve aquela ser comunicada ao mandante; IV - O ...
  • Acórdão nº 0220823 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Abril de 2003

    I - Em caso de nomeação oficiosa de patrono, este, por sua iniciativa, não pode fazer-se substituir por advogado, através de substabelecimento. II - A nomeação feita pelo Conselho Distrital da Ordem dos Advogados é pessoal e só àquela entidade compete a substituição. III - Pedindo, o patrono nomeado, isenta, tal pedido implica a interrupção do prazo processual que estiver em curso, e não a...

  • Acórdão nº 0021440 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2000

    O pedido de escusa do cargo de patrono formulado por advogado nomeado oficiosamente, não tem qualquer efeito imediato sobre o prazo processual em curso para apresentar alegações de recurso.

    ...Lei n.º 387-B/87), continua o advogado primeiramente nomeado (neste caso, o Dr. Fernando ...de Proc. Civil para a renúncia ao mandato por parte do advogado constituído. Na ...
  • Acórdão nº 0021440 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 2000

    O pedido de escusa do cargo de patrono formulado por advogado nomeado oficiosamente, não tem qualquer efeito imediato sobre o prazo processual em curso para apresentar alegações de recurso.

    ...Lei n.º 387-B/87), continua o advogado primeiramente nomeado (neste caso, o Dr. Fernando ...de Proc. Civil para a renúncia ao mandato por parte do advogado constituído. Na ...

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