advogado mandato renuncia

• Diário da República

1. No domínio do CIRE, antes da Lei 16/2012, a abertura do incidente de qualificação da insolvência, logo na sentença que a declarava, era oficiosa e obrigatória, tivesse ele carácter pleno ou limitado, tal não dependendo de qualquer específico pressuposto prévio nem da iniciativa dos interessados. 2. Então, a elaboração e apresentação, pelo administrador, do respectivo parecer, pressupunha que

Verificando-se que o circunstancialismo fáctico-processual subjacente aos acórdãos em confronto não se afigura tipologicamente coincidente de um ponto de vista jurídico-normativo e, por isso, no que respeita à questão de direito relativa à admissibilidade da revista nos termos do art. 671.º, n. os 1 e 2, do CPC, não há identidade substancial da situação processual litigiosa para poder ser...

I. O disposto na norma do artigo 14.º, n.º 1, do CIRE não se circunscreve ao processo de insolvência, estendendo-se ainda ao PER. II. Se dúvidas houvesse antes, esta extensão é agora completamente segura depois da alteração pelo DL n.º 79/2017, de 30 de Junho, tendo os argumentos que a justificam passado a estar acomodados, expressis verbis, na lei: em primeiro lugar, a nova norma do artigo 17.º

Exceptuados os casos em que o TEDH, na sua qualidade de instância internacional de recurso vinculativa do Estado português, impuser a este uma restitutio in integrum, quando a decisão do TEDH atribui à parte lesada uma reparação razoável, pela violação da Convenção em situações insusceptíveis de restitutio in integrum, a acção que corre no tribunal interno, que tem por objecto a mesma quaestio...

• Diário da República

Se, em caso de litisconsórcio voluntário activo, já na fase de julgamento, um dos co-autores, apesar de notificado nos termos do art.º 39.º, n.º 3, do CPC, da renúncia do seu mandatário forense, não constituir novo advogado, os autos devem prosseguir, não havendo lugar a suspensão nem a absolvição da instância.

I - O artigo 291.º do CPC trata da deserção da instância e da deserção dos recursos jurisdicionais, que estão sujeitas a disciplinas jurídicas diferentes. A instância fica deserta quando estiver interrompida durante dois anos. O recurso é julgado deserto quando estiver parado durante mais de um ano, por inércia do recorrente. II - A instância de recurso funciona, para efeitos de deserção, como...

• Diário da República

• Diário da República

Quando no despacho saneador não se faz uma mera declaração genérica e tabelar, antes existindo pronúncia sobre uma determinada e concreta excepção (legitimidade das partes) aduzindo fundamentação relativa à mesma, há violação do caso julgado formal, se no despacho subsequente do Juiz não se respeita o decidido, ao entender-se que, para a demanda prosseguir seria necessário o litisconsórcio...

1. A sentença de adjudicação do imóvel, proferida na acção de divisão de coisa comum, constitui caso julgado que releva como autoridade de caso julgado material no presente processo de declaração de nulidade dessa adjudicação judicial, visto que o objecto processual anterior (pedido e causa de pedir) é condição para apreciação do objecto processual posterior. 2. É a relevância da função...

• Diário da República