advogado mandato renuncia

- São bastantes e de todo o modo válidas as notificações feitas em processo a advogado que tenha substabelecido noutro sem reservas, desde que o mandato constituído a favor do advogado primitivo não tenha sido revogado nem objecto de renúncia.

I - A nulidade processual resultante da omissão da notificação para julgamento a advogado, cuja intervenção no processo era obrigatória e que havia renunciado ao mandato mas sem que a renúncia houvesse já produzido efeitos, fica sanada pelo decurso do tempo concedido por lei para a respectiva arguição.

I - A renúncia do mandato deve ser requerida no próprio processo e notificada, tanto ao mandatário ou ao mandante, como à parte contrária. II - Os efeitos da renúncia do mandato, nos casos em que é obrigatória a constituição de advogado, só se produzem depois de constituído novo mandatário. III - Se a parte, depois de notificada a renúncia, se demorar a constituir novo advogado, pode o mandatário

I - A renúncia do mandato deve ser requerida no próprio processo e notificada, tanto ao mandatário ou ao mandante, como à parte contrária. II - Os efeitos da renúncia do mandato, nos casos em que é obrigatória a constituição de advogado, só se produzem depois de constituído novo mandatário. III - Se a parte, depois de notificada a renúncia, se demorar a constituir novo advogado, pode o mandatário

I - A prescrição presuntiva não pode ser invocada quando na contestação se nega a dívida ou se impugna o seu montante, pois tal confissão tácita contraria a presunção do pagamento e pressupõe o reconhecimento de não se ter pago o que é reclamado. II - O prazo de prescrição do direito do advogado aos honorários dos serviços que prestou no cumprimento do mandato que lhe foi conferido começa, em...

I) A renúncia ao mandato forense, para mais comunicada horas antes da audiência, só produz efeitos depois de notificado o mandante, nos termos do artº 47º, nº 2, do CPC. II) Faltando os mandatários renunciantes e não havendo motivos de adiamento, a audiência pode prosseguir na sua ausência e, uma vez finda, ser proferida a sentença. III) Tendo o tribunal recorrido decidido expressamente,...

I - A renúncia do mandato, em processo onde seja obrigatória a constituição de advogado, só produz efeitos depois de o mandante constituir novo advogado; até lá manter-se-á o mandato conferido ao renunciante, tal como resulta do artigo 39, nº 2 do Código de Processo Civil. II - Por isso, não há que suspender a instância até que a renúncia seja notificada ao mandante. III - Ao admitir a fiança de...

I – Entre as causas de cessação do mandato contam-se a renúncia pelo mandatário (artº 1170 do CC) e a revogação pelo mandante, sendo que, quer a renúncia da procuração, quer a revogação desta implicam a revogação do mandato (artº 1179 do CC). II - Cessado, nos termos do artº 39º do CPC, o mandato do advogado que representava o autor no processo, quer na génese dessa cessação tenha estado...

I - A prescrição presuntiva não pode ser invocada quando na contestação se nega a dívida ou se impugna o seu montante, pois tal confissão tácita contraria a presunção do pagamento e pressupõe o reconhecimento de não se ter pago o que é reclamado. II - O prazo de prescrição do direito do advogado aos honorários dos serviços que prestou no cumprimento do mandato que lhe foi conferido começa, em...

• Legislação

I - A renúncia do mandato, nos casos em que é obrigatória a constituição de advogado, só produz efeitos depois de constituido novo mandatário. II - Tendo havido já um adiamento da audiência de julgamento, não provocado por impossibilidade do tribunal, a audiência deve realizar-se no dia marcado ainda que não esteja presente o advogado do réu. III - A cessão de exploração de estabelecimento...

I - A renúncia do mandato por parte do mandatário do autor deve ser-lhe pessoalmente notificada, contando-se a partir da data da notificação os respectivos efeitos. II - Nos casos em que é obrigatória a constituição de advogado (como sucede nos processos que correm perante os tribunais administrativos), a suspensão da instância só ocorre decorridos que sejam 20 dias contados desde a data da...

I- A renúncia ao mandato judicial apenas produz efeitos com a notificação da renúncia ao mandante, com a cominação de que, se não constituir novo mandatário no prazo de 20 dias, sendo obrigatória a constituição de advogado, essa inércia conduz à suspensão da instância se a falta for do autor e não impede o prosseguimento dos autos se a falta for do réu. II- Enquanto não ocorrer a notificação do

I – O credor que deduz embargos à sentença de declaração de insolvência não pode ser, para os efeitos do artigo 39.º n.º 3 CPC, considerado como autor. II - A excepção dilatória prevista no artigo 494.º h) CPC só ocorre quando a parte se apresenta em juízo sem estar devidamente patrocinada por um advogado; quando intervém inicialmente no processo com mandatário constituído e, só mais...

I - Em processo de oposição à execução fiscal deduzido antes da entrada em vigor do novo CPC e no qual, em face do valor do processo, é obrigatória a constituição de advogado, caso, já na vigência do novo CPC, o advogado constituído renuncie ao mandato e o oponente não constitua novo mandatário dentro do prazo que para o efeito lhe foi fixado, é de suspender a instância, nos termos do art. 39.º,...

1- A regra prevista no nº 3 do artº 254º do CPC é uma garantia processual e por isso constitui uma dilação mínima para se determinar o início do prazo para a eventual prática de ato processual em resultado da notificação. 2- Se a entrega postal foi executada antes não se pode considerar ilidida essa presunção. 3- Nos termos do artº 39º, nº 2, do CPC os efeitos da revogação do mandato só se...

A nulidade prevista na alínea c) do artigo 119.º do CPP só ocorre quando ao arguido não é concedida possibilidade de estar presente a acto em que a lei exige a sua comparência, e já não quando o próprio arguido a ele não comparece de forma voluntária ou quando, de forma pré-determinada, se coloca em posição de não ser possível transmitir-lhe a respectiva convocatória.

I - A responsabilidade civil que é assacada ao advogado réu, por deserção do recurso em resultado de apresentação extemporânea das respectivas alegações, prende-se exclusivamente com a inexecução ou execução defeituosa do mandato e, por isso, é de natureza contratual, funcionando aqui a presunção legal de culpa contratual cominada no artigo 799º do Código Civil. II - A obrigação a que o réu...

Não se justifica a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida pelo recurso, ao abrigo do disposto no n.º 7 do art. 6.º do RCP, se o montante da taxa de justiça devida não se afigurar desproporcionado em face do concreto serviço prestado, por a questão decidenda no recurso não se afigurar de complexidade inferior à comum e a conduta processual das partes se limitar ao que lhes

i) No ordenamento jurídico português o direito de acesso à justiça em prazo razoável constitui uma garantia inerente ao direito de acesso aos tribunais e a uma tutela jurisdicional efetiva; ii) O cômputo do lapso temporal de atraso indemnizável deve ser calculado tendo por base o tempo global de pendência do processo em tribunal e não por instância. iii) No caso em apreço, a excessiva demora do

• Diário da República

I. Os efeitos da renúncia ao mandato não dependem da vontade ou arbítrio das partes, já que a mesma não desonera de imediato do patrocínio. II. Após a notificação da renúncia, a parte tem o prazo de vinte dias para constituir novo mandatário e até à concreta constituição de mandatário, dentro desse prazo, mantém-se o mandato anterior. III. No especifico caso dos autos, só em momento posterior