advogado em causa própria

I - Não havendo recurso da decisão que ponha termo ao processo, os agravos que deviam subir com esse recurso ficam sem efeito, não se provando, com a decretada extinção da instância, de que não se interpôs recurso, que houvesse interesse da agravante naquela decisão (art. 735 CPC); II - Sendo a sentença proferida, oralmente, em acto judicial a que as partes assistem, não se aplica o disposto no...

I - Não havendo recurso da decisão que ponha termo ao processo, os agravos que deviam subir com esse recurso ficam sem efeito, não se provando, com a decretada extinção da instância, de que não se interpôs recurso, que houvesse interesse da agravante naquela decisão (art. 735 CPC); II - Sendo a sentença proferida, oralmente, em acto judicial a que as partes assistem, não se aplica o disposto no...

• Diário da República

I - O arguido, quando advogado e mesmo que o pretenda, não pode assumir a sua própria defesa, pelo que o direito unanimemente reconhecido ao advogado de litigar em causa própria, não é válido em processo crime. II - Por identidade de razão, também um arguido advogado não poderá assumir a defesa de um co-arguido, para mais quando aquele é a mulher do primeiro.

I - O arguido, quando advogado e mesmo que o pretenda, não pode assumir a sua própria defesa, pelo que o direito unanimemente reconhecido ao advogado de litigar em causa própria, não é válido em processo crime. II - Por identidade de razão, também um arguido advogado não poderá assumir a defesa de um co-arguido, para mais quando aquele é a mulher do primeiro.

Sendo assistente em processo penal, um juiz de direito que se encontra representado por advogado, não pode ele, invocando alegar em causa própria, requerer a abertura de instrução quando o seu advogado por requerimento posterior, havia pedido a pronúncia dos arguidos. E, tendo-lhe sido indeferido esse requerimento, não pode ele recorrer da decisão por lhe faltar o interesse em agir.

Sendo o requerente do apoio judiciário advogado em causa própria e pedindo esse benefício para dispensa total do pagamento de preparos e de custas, deve ser-lhe concedida a dispensa de cinquenta por cento do referido pagamento, uma vez que o valor da acção é de cerca de seiscentos e cinquenta contos e que se prova que, para efeitos do imposto profissional, declarou, no ano considerado, um...

Sendo o requerente do apoio judiciário advogado em causa própria e pedindo esse benefício para dispensa total do pagamento de preparos e de custas, deve ser-lhe concedida a dispensa de cinquenta por cento do referido pagamento, uma vez que o valor da acção é de cerca de seiscentos e cinquenta contos e que se prova que, para efeitos do imposto profissional, declarou, no ano considerado, um...

I - Em processo de trabalho os agentes do Ministerio Publico devem o patrocinio oficioso aos trabalhadores e seus familiares, e uma vez constituido mandatario judicial, cessa o patrocinio judiciario que estiver a ser exercido, sem prejuizo da intervenção acessoria do Ministerio Publico. II - Sendo o trabalhador demandante advogado inscrito na respectiva Ordem, tendo sempre agido como advogado em...

Põe em causa a presunção de notificação de pena disciplinar ao Advogado Recorrido, por carta registada com aviso de recepção, a entregar em mão própria, endereçada para o domicílio profissional, e devolvida com a indicação de “não reclamada” – artigo 15.º do Regulamento Disciplinar de 42/2002 – irregularidades ou erros relevantes cometidos pelo órgão receptor da carta a...

Sendo assistente em processo penal, um juiz de direito que se encontra representado por advogado, não pode ele, invocando alegar em causa própria, requerer a abertura de instrução quando o seu advogado por requerimento posterior, havia pedido a pronúncia dos arguidos. E, tendo-lhe sido indeferido esse requerimento, não pode ele recorrer da decisão por lhe faltar o interesse em agir.

O advogado não pode intervir no processo penal em causa própria na veste de mandatário do ofendido.

• Diário da República

1 - Se bem que com a prolação da Sentença recorrida o Tribunal a quo esgota o seu poder jurisdicional quanto à matéria em causa [isto é, em torno de saber por que montante eram devidos honorários a mandatária constituída, quantias a que, independentemente do montante em que viesse a ser fixado, acrescia IVA, para além de juros de mora], sempre ao julgador é lícito rectificar erros materiais [Cfr.

O advogado não pode intervir no processo penal em causa própria na veste de mandatário do ofendido.

• Legislação

«Nos termos do art. 70.º, n.º 1, do CPP, o ofendido que seja advogado e pretenda constituir-se assistente, em processo penal, tem de estar representado nos autos por outro advogado».

• Diário da República

I – A fronteira do permitido só é ultrapassada quando a valoração negativa passa a atingir directamente a substância pessoal, passa a denegar aquele respeito de que toda a pessoa é credora por força da sua dignidade humana. II – Mesmo no exercício do seu direito de cidadania, não pode ser afectado o bom nome de uma pessoa sem qualquer necessidade ou proporcionalidade, através do uso

I - Em processo crime, o arguido, ainda que advogado, não pode intervir como defensor em causa própria, estabelecendo o artigo 64 do Código de Processo Penal os casos em que há obrigatoriedade de assistência do defensor. II - Se a motivação do recurso não for assinada pelo defensor, mas pelo próprio arguido, o efeito jurídico daí resultante é o correspondente à falta de alegação, o que implica a...

I - Há que separar as apreciações efectuadas quanto à competência técnico-científica do visado, daquelas que se revelam gratuitas e que extrapolam o fim exclusivo da sua avaliação nesse capítulo. II - A relação que se estabelece no âmbito académico, entre 2 pessoas, centrada na especial aptidão de um apara avaliar a outra, ocupando o arguido um lugar que lhe permite apreciar e criticar o...

O licenciado em direito não inscrito na Ordem dos Advogados não pode advogar em causa própria em acção em que seja obrigatória a constituição de advogado.