advogado em causa própria

• Diário da República

I - A actuação como advogado em causa própria, na posição de assistente, não conduz, necessariamente, a qualquer prejuízo para a imagem ou para o bom funcionamento da justiça. II - As declarações ao assistente são tomadas pelo juiz presidente, podendo o contraditório ser exercido, em toda a sua plenitude, nomeadamente, pelo M. P. e pelo defensor do arguido. III - Assim, para ser admitido a...

I - A actuação como advogado em causa própria, na posição de assistente, não conduz, necessariamente, a qualquer prejuízo para a imagem ou para o bom funcionamento da justiça. II - As declarações ao assistente são tomadas pelo juiz presidente, podendo o contraditório ser exercido, em toda a sua plenitude, nomeadamente, pelo M. P. e pelo defensor do arguido. III - Assim, para ser admitido a...

1. A notificação que das suas alegações de recurso ao recorrido não tem a virtualidade de dar início ao prazo para contra-alegar; destina-se apenas a dar conhecimento à parte contrária da prática desse acto. 2. Face ao disposto no n.º3 do artigo 144º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos o prazo para contra-alegar conta-se a partir da notificação da secretaria do tribunal para esse...

Não e enquadravel na disciplina juridica do apoio judiciario o patrocinio judiciario exercido por um advogado em causa propria.

I - A natureza urgente do processo crime por abuso de liberdade de imprensa - que não corre em férias judiciais - não obsta a que se requeira suspensão do processo, mesmo depois de apresentada a contestação, para prova da verdade dos factos num outro processo crime já instaurado, acautelando-se, porém, a prescrição do procedimento criminal. II - O queixoso, advogado, quando pretenda intervir como

I - A natureza urgente do processo crime por abuso de liberdade de imprensa - que não corre em férias judiciais - não obsta a que se requeira suspensão do processo, mesmo depois de apresentada a contestação, para prova da verdade dos factos num outro processo crime já instaurado, acautelando-se, porém, a prescrição do procedimento criminal. II - O queixoso, advogado, quando pretenda intervir como

Em processo penal, ninguem pode ser advogado em causa propria, nem mesmo os magistrados judiciais.

Rejeitado um recurso interposto por um juiz, por este, em processo penal, se apresentar a alegar como advogado em causa própria (alegações não atendíveis), « óbvio que também não poderá, nessa mesma postura processual, reclamar por nulidades de tal decisão.

Mesmo estando em causa a questão de saber se um advogado pode, como assistente, litigar em causa própria, sem necessidade de constituir novo advogado, o certo é que, com ou sem assistência de (outro) advogado, no caso em apreço o recorrente só estaria legitimado para mover o recurso extraordinário de que lançou mão, sendo assistente.

Em processo penal, ninguem pode ser advogado em causa propria, nem mesmo os magistrados judiciais.

I - Sendo admitida a intervenção de advogado em "causa própria" na jurisdição administrativa, para tanto é necessário que o interessado que se apresenta como advogado, o seja de pleno direito, isto é, com inscrição válida e em vigor na Ordem dos Advogados. II - Na verdade, de acordo com o art.º 53° n.º 1 do Estatuto da Ordem dos Advogados, só os advogados com inscrição em vigor podem praticar...

I - Sendo admitida a intervenção de advogado em causa própria, é no entanto, necessário, que o seja de pleno direito, ou seja - com inscrição válida e em vigor na Ordem dos Advogados; II - Estando, porém, o recorrente suspenso da ordem por decisão disciplinar, deverá o mesmo ser convidado a apresentar, nos autos a necessária procuração forense constitutiva de mandatário; III - O recurso desse...

I - A «reclamação para a conferência» a que alude o art. 417.º, n.º 8, CPP, é apenas um pedido para que o objecto do recurso rejeitado mediante decisão sumária seja reapreciado pela conferência. Não se trata de uma nova fase recursória incidindo sobre a decisão singular pelo que o âmbito do recurso se mantém circunscrito às conclusões formuladas na motivação. São os argumentos ali utilizados e...

Estando o autor de uma acção, que se apresenta como advogado em causa própria, inscrito como advogado na Ordem dos Advogados, ainda que pudessem pôr-se dúvidas quanto a eventual incompatibilidade pelo facto de, simultaneamente, ele exercer as funções de "revisor oficial de contas", não é ao tribunal comum que compete apurar de tal incompatibilidade, designadamente se, ao intentar a acção, ele...

O ofendido, sendo advogado, pode, com vista à sua constituição como assistente, assumir o seu próprio patrocínio, advogando em causa própria.

I - O justo impedimento definido no nº 1 do art. 146º do Código de Processo Civil, na redacção anterior à reforma de 1995, não pode consistir em factos que constituam conduta culposa ou negligente da própria parte ou do seu mandatário, imputando-se a estes as condutas dos seus empregados ou auxiliares a que tenham encarregado a prática de determinados actos. II - Não constitui justo...

I - A notificação é, de acordo com o artigo 228º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil, um acto do tribunal que serve para chamar alguém a juízo ou a dar a alguém conhecimento de um facto, quando não caiba citação II - O que importa acautelar, como exigência constitucional, é que os destinatários de uma decisão judicial tenham conhecimento do seu conteúdo, nomeadamente para contra ela...

I - A notificação é, de acordo com o artigo 228º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil, um acto do tribunal que serve para chamar alguém a juízo ou a dar a alguém conhecimento de um facto, quando não caiba citação II - O que importa acautelar, como exigência constitucional, é que os destinatários de uma decisão judicial tenham conhecimento do seu conteúdo, nomeadamente para contra ela...

I - A notificação é, de acordo com o artigo 228º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil, um acto do tribunal que serve para chamar alguém a juízo ou a dar a alguém conhecimento de um facto, quando não caiba citação II - O que importa acautelar, como exigência constitucional, é que os destinatários de uma decisão judicial tenham conhecimento do seu conteúdo, nomeadamente para contra ela...

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Estando o autor de uma acção, que se apresenta como advogado em causa própria, inscrito como advogado na Ordem dos Advogados, ainda que pudessem pôr-se dúvidas quanto a eventual incompatibilidade pelo facto de, simultaneamente, ele exercer as funções de "revisor oficial de contas", não é ao tribunal comum que compete apurar de tal incompatibilidade, designadamente se, ao intentar a acção, ele...

Não pode a arguida, em processo penal, como advogada em causa própria, interpor recurso da sentença condenatória, sem constituir advogado e desacompanhada da defensora oficiosa nomeada.