Advogado constituído

I. Estando o arguido sujeito a termo de identidade e residência e tendo sido regularmente notificado para a audiência de julgamento, deve iniciar-se a audiência sem a presença do arguido - seja qual for o motivo da ausência - se o tribunal considerar que a presença daquele desde o início da audiência não é absolutamente indispensável para a descoberta da verdade material, sendo o arguido, para

I - A falta de notificação de advogado constituido para inquirição de testemunhas constitui nulidade. II - Tendo aquele reclamado da falta de notificação antes da produção de prova, reclamou tempestivamente.

  I – Não existe caso julgado entre o decidido na acção que concedeu o direito de resposta a determinada pessoa e aquela em que esta pede indemnização pela notícia publicada, por serem diversos o pedido e a causa de pedir. II – A força probatória plena dum documento abrange apenas os factos dele constantes e não quaisquer conclusões que se retirem desses factos. III – Não é...

• Diário da República

• Legislação

I - A contagem do prazo para requerer instrução inicia- -se com a notificação a advogado, constituído mandatário, do despacho que ordenou o arquivamento do inquérito e não com a notificação da ofendida.

I - O mandato em favor de advogado constituído pelo falido, antes da declaração de falência, não caduca com esta, já que a falência do mandante não constitui causa extintiva do mandato.

I - O mandato em favor de advogado constituído pelo falido, antes da declaração de falência, não caduca com esta, já que a falência do mandante não constitui causa extintiva do mandato.

I – No caso em que um advogado é constituído na obrigação de praticar actos jurídicos por conta de outrem e, simultaneamente, lhe são conferidos poderes de representação através de procuração, estamos em presença de um mandato representativo (art.1178 do CC). II – Nestes casos é aplicável o disposto no art. 258 do CC, pelo que o negócio jurídico realizado pelo representante em nome...

I - Tendo o denunciante, advogado, sido admitido a intervir, nos autos, na qualidade de assistente, por despacho transitado em julgado, sem que lhe tivesse sido exigido estar representado por outro advogado, a questão da representação do constituído assistente ou, dito de outro modo, a admissão do denunciante como assistente, sem necessidade de estar representado por advogado, dado ser ele...

A falta à audiência de discussão e julgamento do advogado constituído pela parte não é caso análogo à inexistência de advogado na comarca, não sendo, pois, permitido que em seu lugar nela intervenha o solicitador também constituído pela mesma parte.

1. Seja porque o tribunal considere que a presença do arguido desde o início da audiência não é absolutamente indispensável para a descoberta da verdade material, seja porque a falta do arguido tem como causa os impedimentos enunciados nos nºs 2 a 4 do artº 117º (nos quais se inclui a doença), a consequência é sempre a mesma: a audiência não é adiada (nº 2 do artº 333º, do CPP). 2. Em ambas as

1.Nos processos sujeitos a segredo de justiça, o acesso aos autos, assim como à documentação neles contida, encontra-se, como princípio, vedado a todos, sejam, ou não, sujeitos processuais (segredo interno e externo); 2. Nos termos do art.º 276.º, do CPPenal, o prazo do segredo de justiça mantinha-se, por princípio, pelo prazo do inquérito, podendo ser alargado pelo prazo máximo de três meses R

1. No processo laboral, a decisão final tem de ser notificada aos mandatários e às partes (art. 24.º, n.º 1. do CPT). 2. Nos casos de representação ou patrocínio oficioso, a parte deve ser notificada antes do representante ou patrono oficioso (n.º 2 do art. 24.º). 3. O disposto no n.º 2 do art. 24.º do CPT não se aplica quando a parte esteja representada por mandatário por ela livremente...

I – Prescrevem os nºs 1 e 3 do artº 253º do CPC que as notificações às partes em processos pendentes são feitas na pessoa dos seus mandatários judiciais e sempre que a parte esteja simultaneamente representada por advogado ou advogado estagiário e por solicitador, as notificações que devam ser feitas na pessoa do mandatário judicial sê-lo-ão sempre na do solicitador. II – Em face do

1.- A capacidade judiciária é uma manifestação da capacidade de exercício. A capacidade de exercício constitui a aptidão de um sujeito jurídico para produzir efeitos de direito por mera actuação pessoal; para exercitar actividade jurídica própria; para praticar, por si próprio ou através de um representante voluntário, actos jurídicos. 2 - Verificada que for a incapacidade de facto no...

I - A expressão do artigo 76º ED - «meios de prova...que não pudessem ter sido requeridos ou utilizados antes» - refere-se a uma impossibilidade normativa e não a uma estrita impossibilidade física ou material, sendo de admitir que o arguido sobre o qual recaem suspeitas de privação, ou significativa redução, das suas normais faculdades mentais e volitivas, estava impossibilitado de pleitear...

I - A Lei 27/98, de 3.6, veio permitir, excepcionalmente, a inscrição na ATOC, como técnicos oficiais de contas, de profissionais contabilistas que não preenchiam os requisitos previstos no DL 265/95, de 17.10, valorizando a sua experiência profissional obtida pelo exercício , durante não menos de 3 anos, de responsabilidade directa por contabilidade organizada. II - A prova dessa qualificação

I - A existência de constituição de advogado (com a junção de procuração forense) não obsta, "tout court", à formulação do pedido de concessão de apoio judiciário, sob a modalidade de pagamento de honorários a patrono escolhido e, consequentemente, ao seu deferimento. II - O regime do mandato judicial e o regime de acesso ao direito e aos tribunais, na modalidade de pagamento de honorários a...

I - No processo de impugnação judicial de decisão da autoridade administrativa não é obrigatória a assistência do arguido por advogado, quer para interposição de recurso, quer para assegurar a sua defesa em juízo quando não tenha constituído defensor – caso em que poderá intervir activamente no julgamento – quer quando não compareça em juízo nem se faça representar por advogado, desde

I - Não há lugar a suspensão da instância por falecimento de advogado nos processos em que a sua constituição é obrigatória, quando a parte tem outro advogado constituído no mesmo processo. II - É válida a notificação, por carta, de acórdão, feita em nome e para o escritório de advogado falecido, que não foi devolvida, havendo outro advogado constituído, com a morada constante do mesmo escritório.

Nos termos do artigo 578 do CPP de 1929, o cônjuge do réu ausente, se este não tiver advogado constituído, tem legitimidade para tomar a defesa dele.

• Diário da República

Tendo o arguido faltado à audiência de julgamento e o juiz considerado que a sua presença não era absolutamente indispensável ao apuramento da verdade material, sendo que nem o advogado constituído nem a defensora oficiosa fizeram o requerimento a que alude o n.3 do artigo 333 do Código de Processo Penal, a efectivação do julgamento sem a sua presença não configura qualquer nulidade,...

I - A não notificação do advogado constituído pelo queixoso com a faculdade de se constituir assistente do despacho que ordenou o arquivamento do inquérito constitui uma irregularidade que, não se encontrando sanada, implica a tempestividade do requerimento em que simultaneamente se solicita a constituição de assistente e a abertura de instrução. II - Havendo advogado constituído é a este que...