advocacia para todos
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Acórdão nº 89/12 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Fevereiro de 2012
... do n.º 2 do artigo 36.º e 2.ª parte do n.º 5 do artigo 42.º, todos" do Regulamento Nacional de Estágio da Ordem dos Advogados (Regulamento n.\xC2" ... situação de incompatibilidade ou inibição do exercício da advocacia, bem como magistrados e funcionários que, mediante processo disciplinar, ...
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Acórdão nº 8/14.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2015
I - A «reclamação para a conferência» a que alude o art. 417.º, n.º 8, CPP, é apenas um pedido para que o objecto do recurso rejeitado mediante decisão sumária seja reapreciado pela conferência. Não se trata de uma nova fase recursória incidindo sobre a decisão singular pelo que o âmbito do recurso se mantém circunscrito às conclusões formuladas na motivação. São os argumentos ali utilizados e...
... de Justiça AA apresentou queixa contra BB, CC, DD, EE, FF e GG, todos juízes conselheiros do Tribunal Constitucional, sendo os dois primeiros, ... se o queixoso se encontra ou não suspenso do exercício da advocacia ... O Conselho Geral da OA respondeu confirmando a suspensão nos ... -
Acórdão nº 047542 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 1995 (caso NULL)
I - Viola frontalmente o artigo 78, alínea a) do Estatuto da Ordem dos Advogados, o advogado que cala em tribunal, um facto de que tinha conhecimento, sabendo que tal omissão influía decisivamente no teor da decisão e poderia levar, como levou injustamente à perda da liberdade do arguido. II - O calar consciente e voluntário de uma facto cuja revelação poderia evitar uma decisão injusta, contende
... a folha 17, no valor global de 35000 escudos, os quais foram todos devolvidos por falta de provisão, pelo que decidiu, no decurso do segundo ... O princípio basilar que ilumina a advocacia - e a que todos os outros se devem subordinar - é, sem dúvida, o do ... -
Acórdão nº 7537/17.0T9PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-05-24
I - A circunstância de ter sido proferido um despacho liminar e genérico de constituição de assistente e, posteriormente, de abertura de instrução por este requerida não impede que a final seja proferida decisão instrutória em que se reconheça a inadmissibilidade legal do requerimento de abertura de instrução por ilegitimidade do requerente para assumir a qualidade de assistente, pois aquelas...
... nos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os legais e devidos efeitos, BB imputa a CC e DD, a prática de factos que ... , está em causa a prática de atos próprios do exercício da advocacia, ... Y. Crime que depende de queixa, que está numa relação de ... -
Acórdão nº 260/11.1JALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-07-12
(elaborado pelo Relator): I – A norma do artigo 316º do CPP aplica-se a todas as situações de adicionamento ou alteração do rol de testemunhas, independentemente do que esteve na base desse aditamento ou alteração, aplicando-se, portanto, nas situações em que se arrolam novas testemunhas após a comunicação a que alude o n.º 1 do artigo 358º do CPP. II – A lei não impõe, aquando da comunicação da...
... a), 202º, al. b) , 14º, 26º, 3 30º nºs 1 e 2 , todos do Cod. Penal, na pena de 5 anos de prisão; ... · b.2) Em ... a.82) A arguida começou a exercer advocacia em 1998, no decurso do estágio profissional, encontrando-se inscrita na ... -
Lei n.º 79/2021
... identificar todos os fornecedores de serviço e a via através da qual aquela comunicação ... informáticos utilizados para o exercício da advocacia, das atividades médica e bancária e da pro- ... fissão de jornalista ...
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Aviso n.º 3660/2023
... Vila Real na área do Urbanismo. De 2004 a 2008 exerceu advocacia em escritório de advogados, ... versando diversas áreas do Direito. Foi ... publicados e colaborou na publicação de um livro, todos na área da psicologia. Foi oradora no ... seminário “Desafios da e na ...
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Acórdão nº 8465/06.0TBMTS-C.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018
... Como escreveu Augusto Lopes Cardoso, Do Segredo Profissional na Advocacia, Centro Editor Livreiro da Ordem dos Advogados, pp. 82-83, “[d]everá ... «Paparazzozoom” e promover a mesma por todo o País, utilizando todos os meios disponíveis ao seu alcance, incluindo spots de rádios locais e ...
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Acórdão nº 171071/12.8YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Abril de 2014
... a sua pretensão, que prestou aos Réus os serviços de advocacia que discrimina na petição inicial e pelos quais são devidos honorários ... todos os demais serviços que foram prestados pelo Autor, invocando, ...
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Acórdão nº 5/19.8T8TBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023
... Para tanto, alegou, em síntese, ter prestado serviços de advocacia à R., mediante a celebração de contrato de prestação de serviços, ... mandados desentranhar; b) consideração como não escritos todos os factos/explicações constantes naqueles requerimentos; c) admissão ...
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Acórdão nº 02029/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2018
I — No âmbito do Código de Processo Civil aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, foi eliminado o incidente de aclaração ou esclarecimento de obscuridades ou ambiguidades da decisão reclamada; II — A arguição de nulidades da decisão final ao abrigo dos artigos 615.º, n.º 1, alíneas b) a e), e 666.º, n.º 1, do CPC só são arguíveis mediante reclamação perante o próprio tribunal...
... ção em cumulação com o mandato judicial, que a profissão da Advocacia os habilita, por ser esse um direito adquirido e consolidado à luz da ... imperfeições redundam num prejuízo terrível e irreparável para todos e cada um dos Requerentes, mas também para o interesse público, num caso ... -
Acórdão nº 17763/18.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-04-17
I - A jurisprudência mais recente emanada do STJ e, na sua esteira, boa parte da doutrina que sobre o tema se tem debruçado, aceitam que a perda de chance, desde que consistente e séria, é dizer, se for possível concluir com elevado (ou considerável) grau de probabilidade ou verosimilhança que o lesado obteria certo benefício não fora a oportunidade processual perdida em consequência de um evento
... ão cometidos no exercício da sua atividade profissional de advocacia, sendo o capital do seguro de 250.000 euros, contrato esse que vigorou, ... à factualidade provada, concretamente, se estão verificados todos os pressupostos do direito à peticionada indemnização por “perda de ... -
Parecer n.º 26/2016
... invés, no artigo 26.º da mesma Constituição, o imperativo de que todos os cidadãos eram obrigados a prestar às autarquias locais cooperação e ... ício de qualquer outra função pública retribuída e com a advocacia (artigo 75.º, corpo). Os funcionários públicos ou administrativos que ...
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Acórdão nº 490/09.6TBPTL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2019
... O autor exerce a advocacia com fins lucrativos ... B. A ré é uma sociedade comercial por quotas ... STJ de 10/11/2016, 19/5/2010, 14/10/99, todos in www.dgsi.pt ) ... “As prescrições presuntivas baseiam-se numa ...
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Acórdão nº 1267/18.3T8LRA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2019
1 – A actividade dos Tribunais tem como objetivo principal a solução dos conflitos de interesse de forma adequada, funcionando como um filtro da litigiosidade e assegurando o acesso à ordem jurídica de forma justa. 2 – A indemnização por danos não patrimoniais deve tender efectivamente a confortar o lesado, com um alcance significativo e não meramente simbólico, observando, porém,...
... irregularidades no exercício da sua actividade profissional de advocacia e ainda por ter apresentado queixa infundada junto da Ordem dos Advogados ... muito ou pouco provocará sempre uma diminuição da capacidade para todos os actos da vida íntima, familiar, profissional e social da pessoa visada ... -
Acórdão nº 1987/11.3TAMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 2016
I – O tribunal de recurso tanto pode suprir a nulidade da sentença por excesso de pronúncia como por omissão de pronúncia. II – A incriminação da usurpação de funções visa a protecção do sistema público de credenciação para o exercício de certas profissões com especial interesse colectivo, e consiste na violação da integridade daquele sistema através de uma acção enganosa de quem...
... 26, referente à actividade de advocacia, onde declarou que a sociedade "G…, RL", através da aposição do ... H…, consta no lado esquerdo, o nome de todos os advogados que exerciam funções no escritório de advogados “G…” ... -
Acórdão nº 5556/22.4T8LSB-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-05-11
A parte - simultaneamente advogado a litigar em causa própria - só pode impugnar o despacho proferido em sede de audiência prévia com o fundamento desta ter sido realizada na sua ausência, no recurso que vier a ser interposto da decisão que ponha termo à causa (art. 644º, nº 1, e nº 3 do CPC), sem prejuízo do mesmo poder ser impugnado nos termos previstos no art. 644º, nº 4, do mesmo Código.
... artigo 598º do Código de Processo Civil, tendo o mesmo reiterado todos os meios de prova já apresentados nos autos, aditando ao rol de ... J (…), de acordo com a Lei, legitima e legalmente exerce advocacia em prática individual ... C) – O Apelante tinha duas diligências ... -
Aviso n.º 12535-A/2016
... Câmara Municipal, designadamente: Praticar atos próprios de advocacia sempre que necessário; Acompanhar a fase pré e contenciosa dos litígios ... ços pela execução de sentenças judiciais; Acompanhar e elaborar todos os atos processuais necessários à obtenção da declaração de ...
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Regulamento n.º 981/2021
... consultoria, advocacia e in-house lawyer, permitindo a obtenção dos conhecimentos e das ... a todos ou alguns dos candidatos ... 6 — Os órgãos competentes da FDUNL e da ...
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Parecer n.º 29/2018
... respeito pelo segredo de justiça e pelo dever de reserva, quanto a todos os factos de que tomem conhecimento pelo exercício das suas funções, ... advocacia. 12 - O administrador afetará ao Gabinete o pessoal administrativo de ...
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Regulamento n.º 457/2023
... devendo a sua recusa ser precedida de informação a todos os intervenientes e de registo no pro- ... cesso clínico; ... j) Deve ... g) Assumir um papel de advocacia, de forma a reduzir disparidades e desigualdades em saúde ... e melhorar ...
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Aviso n.º 12838/2016
... ; e Curso de Estudos para Altos Dirigentes da Administração Local, todos Fundação CEFA. Possui, ainda, mais de mil e quinhentas horas de ... O percurso profissional está associado ao exercício da advocacia e de funções na área jurídica e do contencioso há mais de dezassete ...
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Acórdão nº 4033/19.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2020
I. O segredo profissional de Advogado, consagrado no art. 92º EOA abrange ainda, nos termos do nº 3, documentos ou outras coisas que se relacionem, directa ou indirectamente, com os factos sujeitos a sigilo. II. Assim, há que concluir que as informações bancárias do advogado estarão igualmente abrangidas pelo segredo profissional, pois que, ainda que de forma indirecta, se poderão relacionar...
... Alega para tanto que a ré exerce a actividade de advocacia" desde 2000; em 2019 foi iniciado um procedimento de inspecção pela Direc\xC3" ... seus livros e registos da contabilidade ou escrituração, bem como todos os elementos susceptíveis de esclarecer a sua situação tributária; c) ... -
Acórdão nº 02824/12.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2018
... os efeitos do disposto nos artigos 155.º, 156.º, 161.º e 167.º, todos do EOA ... A prescrição do procedimento disciplinar teria lugar após ... demais intervenientes neste “mundo” que é o exercício da advocacia e dos tribunais ... Sempre usando das “armas” processuais de que ...
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Acórdão nº 1947/22.9 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-04-13
INTIMAÇÃO PARA PROTEÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS. ART.S. 109.º, 66.º, N.º 1 E 71.º, N.º 2, DO CPTA. ART. 47.º, N.º1, DA CRP. DISCRICIONARIDADE. MARGEM DE LIVRE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ASPETOS VINCULADOS. LIMITES. CONTROLO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DAS NORMAS DE AUTO-VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA. ERRO MANIFESTO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA PROPORCIONALIDADE
... se trata de prova sujeita à livre apreciação do julgador, de todos" os meios de prova de que a 1ª instância dispôs para formar a sua convic\xC3" ... abordagens plausíveis e não desadequadas das boas práticas da advocacia , deverão considerar-se tais respostas válidas para efeitos de ...