Advertência verbal

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  • Acórdão nº 52/11.8TAVZL-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Maio de 2012

    1.- Nos crimes de natureza particular e tendo sido formulada a declaração por parte do denunciante de que pretende constituir-se assistente, se a denúncia foi verbal, a autoridade judiciária a quem a denúncia foi feita, logo adverte o denunciante da obrigatoriedade de constituição de assistente e dos procedimentos a observar, mas se a denuncia for apresentada por escrito, terá de haver a notificaç

    ... A advertência a que alude a parte final do nº 4 do art. 246 do CPP apenas tem lugar ... ou o órgão de polícia criminal a quem a denúncia for feita verbalmente advertir o denunciante da obrigatoriedade de constituição de assistente ...

  • Acórdão nº 456/14.4JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Maio de 2016

    I) O registo audio ou audiovisual de uma diligência ou da audiência de julgamento, apenas documentam e são meio de prova, relativamente ao teor das declarações e, dos depoimentos prestados, não compreendendo os demais actos integrantes da mesma diligência ou da audiência de julgamento, devendo inclusivamente apenas constar do registo essas mesmas declarações ou depoimentos e, não os demais actos...

    ... do corte, confirmar ou infirmar a existência da referida advertência verbal, que deve ser feita nos termos do art. 141º, nº 4, al. b), do ...

  • Anúncio n.º 638/2007, de 31 de Janeiro de 2007

    ...a) Advertência verbal ou escrita;. b) Suspensáo até 180 dias;. c) Expulsáo. 2 - A ...

  • Acórdão nº 137/18.0T9LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Outubro de 2018

    I – O artigo 38.º, n.º 1, do RGCO, abrange as situações de concurso, ideal ou real, de ilícitos criminais com as infracções contra-ordenacionais que estejam conexas com aqueles. II – A remessa prevista no n.º 3 do artigo 38.º do RGCO apenas pode ocorrer quando o Ministério Público arquiva o processo crime mas entende que subiste a responsabilidade pela contra-ordenação. III – Fora desse...

    ... totalmente distanciado - porque numa circunstância emotiva verbalizou que discordava da decisão proferida no processo-crime e tentou entabular ... da autoridade do Estado, devendo o disparo ser precedido de advertência verbal ou de disparo de advertência e em caso algum podendo visar zona ...

  • Edital 737-C/2007, de 06 de Setembro de 2007

    ..., graduadas segundo a gravidade daquelas, que passaráo pela advertência verbal, pelo convite à saída das instalaçóes, pela suspensáo do ...

  • Acórdão nº 4614/14.3T8VIS.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2017

    1.º – A noção de justa causa de despedimento, consagrada no artigo 351.º, n.º 1, do Código de Trabalho de 2009, pressupõe um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relação de trabalho, que pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência do vínculo laboral; 2.º – Na atividade bancária, a exigência geral de boa-fé na...

    ... baixa sanção disciplinar pelos mesmos factos, isto é, a advertência verbal - prática usual na banca sempre que surge esta questão da ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/M, de 25 de Junho de 2013

    ...a) A advertência;. b) A ordem de saída da sala de aula e demais locais onde se desenvolva ...f) A mudança de turma. 3 - A advertência consiste numa chamada verbal de atençáo ao aluno, perante um comportamento perturbador do ...

  • Portaria n.º 348/87, de 28 de Abril de 1987

    ..., pelas infracções disciplinares que cometerem, são: a) Advertência verbal; b) Repreensão por escrito; c) Multa de 1/4, 1/2, 3/4, 1, 2 e 3 ...

  • Anúncio (extracto) 6250/2007, de 14 de Setembro de 2007

    ... associados cantores e colaboradores sançóes disciplinares: advertência" verbal ou por escrito; suspensáo até 60 dias e demissáo, sendo esta san\xC3"...

  • Acórdão nº 151/13.1TTBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Janeiro de 2015

    1 – A existência de justa causa de despedimento está dependente da verificação cumulativa de três pressupostos: (1) o comportamento culposo do trabalhador, (2) a impossibilidade de subsistência da relação e (3) o nexo de causalidade entre o comportamento e a impossibilidade assinalada. 2 – Não torna impossível a subsistência da relação de trabalho a conduta da trabalhadora, diretora de serviços,

    ..., sem reserva, assinou as correspondentes atas); no ponto 67 (advertência verbal); nos pontos 47 a 55, conjugados com os vertidos nos pontos 76 a 79 ...

  • Acórdão nº 3517/15.9T8CSC.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Setembro de 2017

    Da conjugação do disposto nos n.ºs 1 e 6 do art. 55º da Constituição da República Portuguesa com o estabelecido nos n.ºs 1 e 2 do art. 408º e n.º 1 do art. 468º, ambos do Código do Trabalho – sendo que a implementação destas normas mais não visa do que concretização dos direitos e garantias que daquela decorrem – resulta haver o legislador pretendido que os trabalhadores que simultaneamente exerça

    ... disciplinar 37/2008, por factos de 11/07/2008; - sanção de advertência verbal, por factos de 23/04/2006, sem processo disciplinar; - sanção de ...

  • Edital n.º 336/2019
  • Regulamento n.º 402/2019
  • Acórdão nº 75/12.0GBMIR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Setembro de 2013

    Pratica o crime de desobediência qualificada p. e p. pelo artº. 348º, nº 2 CP, o arguido que recusa identificar-se aos agentes da GNR que lhe ordenaram essa identificação em consequência da prática de uma contraordenação estradal.

    ... e o alcance da mesma ordem, que sabia ser legítima e da advertência" de que o seu não acatamento implicaria a prática de um crime de desobedi\xC3"... outro procedimento do respectivo agente de autoridade, quer da verbal advertência da incursão em crime de desobediência, quer do ...

  • Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011

    ... o seu titular para proceder à renovaçáo, com a expressa advertência de que, em caso de incumprimento, incorre em contra -ordenaçáo, nos ... do Estado, devendo o disparo ser precedido de advertência verbal ou de disparo de advertência e em caso algum podendo visar zona letal do ...

  • Acórdão nº 3/14.8FCOLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Maio de 2018

    I - A criminalização da desobediência tem por finalidade a tutela da autonomia intencional do Estado, o que equivale a assegurar o acatamento pelos membros da comunidade das determinações legítimas das autoridades públicas e dos seus agentes. II - Não assistia ao arguido o direito de recusar o fornecimento da sua identificação aos militares da GNR, que lhe a solicitaram com vista à elaboração...

    ... outro procedimento do respetivo agente de autoridade, quer da verbal advertência da incursão em crime de desobediência, quer do ...

  • Anúncio n.º 7899-SV/2007, de 20 de Novembro de 2007

    ...a) Advertência;. b) Repreensáo verbal ou escrita;. c) Suspensáo de direitos até um ...

  • Regulamento n.º 573/2017
  • Acórdão nº 0740461 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Maio de 2007

    Para o preenchimento do tipo de crime do artº 359º, nº 2, do CP95, na parte referente ao arguido, é necessário que este tenha sido questionado nos exactos termos do artº 141º, nº 3, do CPP98.

    ... 2. Pese embora tal advertência, o arguido respondeu que apenas havia respondido pela prática de um crime ..., deliberada e conscientemente, bem sabendo, conforme advertência verbal e expressa que lhe foi previamente feita, que ao fornecer ao Tribunal ...

  • Regulamento n.º 694/2016
  • Lei n.º 51/2012, de 05 de Setembro de 2012

    ...a) A advertência;. b) A ordem de saída da sala de aula e demais locais onde se desenvolva ...e) A mudança de turma. 3 — A advertência consiste numa chamada verbal de atenção ao aluno, perante um comportamento perturbador do ...

  • Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006

    ... ou na sua esfera de disponibilidade uma arma; g) 'Disparo de advertência' o acto voluntário de disparar uma arma apontada para zona livre de ... do Estado, devendo o disparo ser precedido de advertência verbal ou de disparo de advertência e em caso algum podendo visar zona letal do ...

  • Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009

    ...h) «Disparo de advertência» o acto voluntário de disparar uma arma apontada para zona livre de ... do Estado, devendo o disparo ser precedido de advertência verbal ou de disparo de advertência e em caso algum podendo visar zona letal do ...

  • Portaria n.º 703/2008, de 30 de Julho de 2008

    ... a) Advertência;. b) Repreensão escrita;. c) Suspensão de 10 até 180 dias;. d) ... 1 -- A pena de advertência consiste numa mera admo- estação verbal. 2 -- A pena de repreensão escrita consiste em mero reparo pela ...

  • Anúncio (extracto) n.º 545/2008, de 28 de Janeiro de 2008

    ...a) Advertência por escrito ou repreensáo verbal na presença da maioria dos associados;. ...