adse directa
497 resultados para adse directa
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Relatório n.º 4/2006, de 21 de Julho de 2006
... indirecto, contorna a «proibiçáo» do acréscimo da dívida directa. REC. Regulamentaçáo da fixaçáo dos requisitos objectivos para o ...à ADSE - Direcçáo Geral de Protecçáo Social aos Funcionários e Agentes da ...
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Decreto Regulamentar n.º 19-A/85, de 30 de Março de 1985
...ãos, serviços, comissões ou grupos de trabalho na dependência directa dos membros do Governo; b) Processar os abonos, prestações sociais, ... processos de acidentes em serviço e tratar do expediente relativo à ADSE; h) Apoiar administrativamente o funcionamento da Junta Médica do ...
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Regulamento 229-G/2007, de 31 de Agosto de 2007
...Artigo 24. Composiçáo da Divisáo Administrativa Municipal. Na directa dependência do chefe da Divisáo Administrativa Municipal funcionam as ... relativos às prestaçóes familiares, Caixa Geral de Aposentaçóes, ADSE, Segurança Social e outros;. i) Assegurar o expediente relativo a faltas, ...
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Acórdão nº 646/09.1TBMGL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Janeiro de 2014
1 - Tendo o lesado 29 anos na data da alta, tendo uma retribuição anual de cerca de € 18.000,00 e tendo ficado com uma IPG de 5%, é equitativo fixar (por reporte à data da sentença de 1.º Instância, proferida 5 anos após a data da alta) a indemnização pelo dano biológico em € 25.000,00. 2- Montante este a que – estando-se “apenas” perante uma IPG, que exige esforços
... indemnização, nomeadamente, o facto de o Autor como causa directa e adequada das sequelas de que ficou a padecer, ter de empreender maior ...O autor nasceu no dia 23 de Março de 1978; 35. A Junta Médica da ADSE considerou o autor apto para o trabalho, ainda que com incapacidade ... -
Acórdão nº 01320/11.4BRPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015
I - Nos procedimentos disciplinares a função de controlo judicial tem como objectivo detectar se a apreciação das provas tem uma base racional, se o seu valor foi pesado com critério lógico e justo, não enfermando de erro de facto ou erro manifesto de apreciação. II - É através da fundamentação da decisão que se deve verificar se a valoração das provas foi correctamente efectuada.* * Sumário...
... sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e do desconto para a ADSE. 16.ª Não se vislumbra, nesta norma, qualquer inconstitucionalidade, ... irredutibilidade das remunerações da função pública não ter directa" protecção constitucional, nem estar estruturada com a dimensão de princ\xC3"... -
Acórdão nº 04/16 de Tribunal dos Conflitos, 07 de Junho de 2016
A competência para dirimir litígios respeitantes à reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais dos trabalhadores em funções públicas pertence aos tribunais administrativos.
.../01/2014 data em que lhe foi dada alta clínica pela Junta Médica da ADSE com incapacidade permanente parcial; e) No dia 20/01/2014, o 1º réu ... trabalho em funções públicas, nos serviços da administração directa e indirecta do Estado”. Acautelando-se no nº 4 do mesmo artigo 2º que ... -
Acórdão nº 454/11.0BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020
I. A omissão na Lei do Orçamento de Estado de transferências ou de dotações que nela devem estar inscritas a favor dos Municípios, em resultado de vinculação legal, permitirá concluir pela sua ilegalidade. II. Mas se é prevista uma dotação ou inscrita uma certa quantia a título de transferência na convicção da sua exigência legal, mas se conclui que, afinal, tal obrigação legal não existe,...
...ção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE), do SNS, da segurança social e da Direcção-Geral do Tesouro e ... excepção, quanto a este específico aspecto, à aplicabilidade directa do diploma das finanças locais às Regiões Autónomas prevista no nº 1 ... -
Acórdão nº 6363/18.6TBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2022
1 – Ao avaliar e quantificar o dano patrimonial futuro, pode e deve o Tribunal reflectir também na indemnização arbitrada a perda de oportunidades profissionais futuras que decorra do grau de incapacidade fixado ao lesado, ponderando não apenas as perdas salariais prováveis, mas também o dano patrimonial decorrente da inevitável perda de chance ou oportunidades profissionais por parte do...
... a 04/07/2018, após lhe ter sido concedida alta pela junta médica da ADSE. 46 – A Autora apresenta hoje (aquando observação medico-legal em ... ocorreram em consequência do sinistro automóvel e que são causa directa e necessária do mesmo. Vem-se entendendo que, provindo a lesão de um ... -
Acórdão nº 0276/10.5BEPDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2022
...ção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE), do SNS, da segurança social e da Direcção-Geral do Tesouro e ... excepção, quanto a este específico aspecto, à aplicabilidade directa do diploma das finanças locais às Regiões Autónomas prevista no nº 1 ...
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Acórdão nº 00472/17.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2019
I) – Nos termos do art.º 48º do DL n.º 503/99, de 20/11, “O interessado pode intentar, no prazo de um ano, nos tribunais administrativos, acção para reconhecimento do direito ou interesse legalmente protegido contra actos ou omissões relativos à aplicação do presente diploma, que segue os termos previstos na lei de processo nos tribunais administrativos e tem carácter de urgência.̶
... corpo desamparado no pavimento, tendo sofrido, em consequência directa e necessária dessa queda, traumatismo da coluna dorsal e lombar, motivo ...; k) Em 14/02/2017, foi o Autor submetido a Junta Médica pela ADSE, em cujo relatório foi o mesmo autor aconselhado a ser presente à Junta ... -
Acórdão nº 11435/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2014
1. Na hipótese de o Recorrente impugnar a decisão relativa à matéria de facto, impõe-se-lhe explicitar em sede conclusões essa finalidade impugnatória do probatório consignado na sentença, não bastando concluir pelo fundamento genérico de que “o tribunal apreciou mal a prova”, atendendo a que, por um lado, o objecto do recurso resulta das conclusões, vd. artºs. 637º nº 2 e 639º nº 1...
... ou deva dirigir-se em virtude do seu trabalho e em que esteja, directa ou indirectamente, sujeito ao controlo do empregador"; 3. Por tempo de ... Y. Consta da deliberação da Junta Médica da ADSE, reunida no dia 02/04/2013, "que o trabalhador acima identificado está ... -
Acórdão nº 865/20.0BELSB-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2021
I - A impugnação da matéria de facto e a modificabilidade da mesma pelo Tribunal superior não visa alterar a decisão de facto fundada na prova documental ou testemunhal, apenas porque a mesma é susceptível de produzir convicções diferentes, podendo ser diversa a tomada no Tribunal superior daquela que teve o Tribunal da 1.ª instância. Diferentemente, este Tribunal superior só pode alterar a...
... pela sua integração num qualquer subsistema de saúde (por exemplo, ADSE, ADM, SAMS, etc…). GG. Ou poderiam ter alegado e demonstrado que o SNS ...directa da inexecução do contrato, não permite concluir, como fazem as ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 503/99 . Regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública
... trabalho em funções públicas, nos serviços da administração directa e indirecta do Estado. 2 - O disposto no presente decreto-lei é também ...designada por ADSE, devendo as despesas por esta suportadas ser objecto de reembolso nos ...
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Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... e financeira das autarquias locais abrange a sua administraçáo directa e indirecta e as entidades do sector empresarial local, é meramente ...çáo Social aos Funcionários e Agentes da Administraçáo Pública (ADSE); iii) Créditos emergentes de contrato de trabalho; iv) Rendas de ...
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Deliberação (extracto) n.º 2480/2007, de 24 de Dezembro de 2007
...Promover a submissáo dos funcionários e agentes a junta médica da ADSE, nos termos dos artigos 36, 37 e 39 do Decreto -Lei n. 100/99, de 31 de ... e simpósios, cujos custos sejam total ou parcialmente e directa ou indirectamente suportados por entidades titulares da autorizaçáo de ...
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Despacho n.º 26884/2008, de 23 de Outubro de 2008
...- Promover a submissáo dos funcionários e agentes a junta médica da ADSE, nos termos dos artigos 36., 37. e 39. do Decreto -Lei n. 100/99, de 31 de ... e simpósios, cujos custos sejam total ou parcialmente e directa ou indirectamente suportados por entidades titulares da autorizaçáo de ...
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Acórdão nº 01713/17.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2018
I-Por despacho entendeu o Tribunal recorrido que a prova documental junta aos autos era suficiente para, na lide cautelar, proferir decisão de mérito; I.1-tal despacho não decorre de um “erro” do Tribunal mas antes de uma correcta análise da prova contida nos autos, conjugada com uma interpretação adequada das normas adjectivas respeitantes às providências cautelares, maxime o artigo 1
... expectável que a testemunha FDSM, engenheiro, colaborador na empresa ADSE Unipessoal, Lda. Laboratório de Ensaios Acústicos, e autor do segundo ... não tem horário afixado, nem está aberto à recepção directa de clientes, sendo certo que, nos termos da reclamação que deu mote ao ... -
Acórdão nº 00293/12.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021
1. Do disposto no artigo 220.º do actual Código de Processo Civil, não resulta um novo prazo para contestar, fixado na própria citação; significa apenas este preceito que na situação excepcional de pluralidade de demandados com diferentes termos do prazo para contestar, não é considerada intempestiva a contestação de um réu se, apesar de excedido o prazo para a sua própria contestação, ainda não...
... que ocorre quando o procedimento prima pela ausência de relação directa entre os conteúdos avaliantes e as exigências da função relativa ao ... a prestações sociais, nomeadamente, prestações familiares, ADSE e Caixa Geral de Aposentações; Processar os vencimentos, subsídios, ... -
Acórdão nº 2690/19.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2022
I - O dano biológico pode ser definido como sendo aquele que, tendo origem numa lesão corporal, se traduz na afectação da capacidade funcional de uma pessoa declarada pela atribuição de um determinado grau de incapacidade físico-psíquica, ainda que não conduza à perda ou redução da capacidade para o exercício da profissão habitual do lesado, mas que implique um maior esforço e/ou supressão ou...
... de acidente (que alude ao bilhete de identidade da autora), carta da ADSE dirigida à autora, recibos da Multiópticas e morada constante do ... do lesado, esse capital se esgote; b) não ocorre repercussão directa e imediata no rendimento do lesado, mas este, devido à incapacidade de ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 131/2011, de 18 de Outubro de 2011
...25 — Despesas relativas a encargos e comparti- cipações com ADSE e Serviços Sociais do Ministério da Justiça. Encargo da entidade ...91 — Despesas com a aquisição de bens de investi- mento directa e exclusivamente ligados à produção infor- mática, como computadores, ...
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Acórdão nº 01906/13.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2019
... são próximos, encontrar uma qualquer fragilidade que a ameaça directa não lhe proporcionou, sempre no intuito de constranger/coarctar a minha ... 53. A representada do Autor efetuou desconto para a ADSE, no montante de € 12,00 - (cfr. Doc. 4 junto com a petição inicial e ...
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Aviso n.º 25205/2008, de 17 de Outubro de 2008
... do Departamento de Obras Ao Departamento de Obras, na dependência directa do Presidente da Câmara, a cargo de um Director de Departamento, compete ... os relativos a abonos de família e prestações complementares, ADSE e Caixa Geral de Aposentações;. f) Elaborar a lista de antiguidade;. ...
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Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
... impostos e pelas contribuições sociais obrigatórias recebidas directa ou indirectamente. O novo classificador considera como seus subsectores: ...ções para segurança social, Caixa Geral de Aposentações e ADSE'. - Abrange as receitas provenientes das contribuições para a segurança ...
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Decreto Regulamentar n.º 74/84, de 18 de Setembro de 1984
...ório e secundário compreendem áreas funcionais e estão sob a directa responsabilidade do respectivo chefe. 2 - O chefe de serviços ... complementar; h) Cadastro dos bens do Estado - Inventário; i) ADSE. 5 - A área de expediente geral compreende as tarefas respeitantes a: a) ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2000/M, de 05 de Maio de 2000
... de Encaminhamento de Doentes, que actuam na dependência directa do conselho de administração. 12 - (Actual n.º 11.) Artigo 30.º ...) Orientar os procedimentos relativos aos reembolsos, inscrições da ADSE, reembolsos de beneficiários da Segurança Social e Atendimento ao ...