Adoção internacional
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Decreto n.º 28/2017
Decreto n.º 28/2017 de 25 de agosto A Convenção Internacional de Nairobi sobre a Remoção de Destroços, adiante designada Convenção, ... do certificado assim emitido, e comprometer-se-á a assegurar a adoção das disposições necessárias ao cumprimento desta obrigação. b) O ...
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Decreto n.º 5/2023
... Internacional de Torremolinos para a Segurança das ... Embarcações de Pesca ... A ... (63 ... ) Os equipamentos instalados antes da adoção destas ... normas de funcionamento podem ser isentados do cumprimento ...
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Decreto n.º 23/2017
... no que respeita às águas de lastro dos navios no tráfego internacional. Em resposta à ameaça colocada pelas espécies marinhas invasoras, a ... ção Marítima Internacional (a Organização) que considerasse a adoção de regras adequadas sobre a descarga das águas de lastro, Atentas à ...
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Aviso n.º 92/2024
... n.º 92/2024 Sumário: Procedimento concursal de seleção internacional para o preenchimento de um posto de trabalho de doutorado para o ... para avaliar os obstáculos e os fatores que facilitam a adoção e o encaminhamento das vias de cuidados para as Síndromes de Risco ...
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Regulamento n.º 1302/2023
... , nomeadamente as Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e as normas internacionais de Direitos Humanos ... da legislação nacional e internacional, pugnando pela adoção de tecnologias não poluentes, de monitorização ambiental, de ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... 3 - Às situações de adoção por casais do mesmo sexo aplica-se o disposto nos artigos 44.º e 64.º ... e) Estabelecer relações ou filiar-se, a nível nacional ou internacional, em organizações, respectivamente, de trabalhadores ou de empregadores ...
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Acórdão nº 2814/13.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2017
... plenamente por nacional português" 2) E, relativamente à adoção plena, estatui o n.º 1 do Art. 1986. ° do Código Civil, que: "Pela ... º do CPC ou na eventualidade de se tratar de uma adoção internacional, apresentar certificado de conformidade da adoção com a Convenção de ...
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Aviso n.º 1278/2021
... segundo as linhas orientadoras da legislação nacional e internacional, pugnando pela adoção de tecnologias não poluentes, de monitorização ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 9/2013/M, de 14 de Maio de 2013
... 20 anos depois, em 1979, celebrou-se o Ano Internacional da Criana, mas s em 1989, com a adoo por parte da ONU, da Conveno ...
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Decreto-Lei n.º 33/2020
... internacional suscitada pela doença COVID-19 determinou a adoção de medidas robustas ...
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Decreto-Lei n.º 70-C/2021
... internacional suscitada pela doença COVID-19 determinou a adoção de medidas robustas ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série I de 2015-07-30
... O QEPiC aborda tambm a dimenso internacional em matria de alteraes climticas, incluindo cooperao, e identifica as ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 261/2018
... ; Reiterando a sua adesão aos princípios gerais do direito internacional, aos objetivos e princípios da Carta das Nações Unidas, às ... boas práticas de promoção da igualdade de género e promover a adoção de medidas positivas em favor das mulheres. Artigo 6.º Sociedade civil 1 ...
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Edital n.º 147/2018
... Edital no Diário da República, concurso documental internacional de recrutamento, na modalidade de contrato de trabalho em funções ... de evitar toda e qualquer forma de discriminação, também pela adoção ...
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Edital n.º 82/2017
... Edital no Diário da República, concurso documental internacional de recrutamento, na modalidade de contrato de trabalho em funções ... de evitar toda e qualquer forma de discriminação, também pela adoção ...
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Edital n.º 147/2018
... Edital no Diário da República, concurso documental internacional de recrutamento, na modalidade de contrato de trabalho em funções ... de evitar toda e qualquer forma de discriminação, também pela adoção ...
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Acórdão nº 00377/15.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2018
... serviços e estabelecimentos de apoio social; … x) Intervir na adoção, nos termos da lei, bem como no âmbito da adoção internacional, como ...
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Lei n.º 52/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09
... j) Promoção da adoção de instrumentos de planeamento de transportes na respetiva área ... f) De âmbito internacional, nos termos da legislação em vigor e sem prejuízo das competências ...
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A Convenção de Viena de 1980 (CISG) como elemento potenciador do comércio no espaço da CPLP
... Internacional de Mercadorias – UNCITRAL, que abreviadamente designaremos por ... fornecer alguns elementos no sentido da promoção da sua adoção pelo conjunto dos Estados‑membros da Comunidade dos Países de Língua ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 23/2023/A
... Internacional dos Fundos Marinhos, sem prejuízo dos demais interessados, para instar à adoção ... de moratórias à mineração dos fundos marinhos em águas sob a ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 23/2023/A de 23 de maio de 2023
... Portuguesa, Governo da Repblica Portuguesa e Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, sem prejuzo dos demais interessados, para instar ...
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Portaria n.º 363/2017
... recentes pareceres científicos, nomeadamente do Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM), está em curso a adoção de um plano ...
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Lei n.º 99/2019
... A fase final da sua elaboração acompanhou a discussão e adoção do território como terceiro pilar da política de coesão, em junção ... a dinâmica da globalização assente na fragmentação internacional da produção. Essa evolução pode traduzir-se numa redução ...
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Decreto-Lei n.º 34/2022
... A emergência de saúde pública de âmbito internacional suscitada pela doença COVID-19 tem ... determinado a adoção de medidas ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 262/2018
... , em conformidade com os princípios da justiça e do direito internacional; Considerando o seu compromisso de cumprir as obrigações internacionais ... , devendo a sua repressão penal ser assegurada através da adoção de medidas a nível interno ou internacional, consoante o caso, ...