Adoção internacional
-
Aviso n.º 36/2018
... à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada na Haia, a 29 de maio de 1993.(Tradução)Entrada ...
-
Aviso n.º 19/2015 - Diário da República n.º 43/2015, Série I de 2015-03-03
... Relativa Proteo das Crianas e Cooperao em Matria de Adoo Internacional, adotada na Haia, a 29 de maio de 1993 ... ASSINATURA ... Coreia, ...
-
Aviso n.º 61/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
... Relativa Proteo das Crianas e Cooperao em Matria de Adoo Internacional, adotada na Haia, a 29 de maio de 1993 ... (Traduo) Entrada em vigor ...
-
Aviso n.º 22/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série I de 2015-03-06
... Relativa Proteo das Crianas e Cooperao em Matria de Adoo Internacional, adotada na Haia, a 29 de maio de 1993 ... ENTRADA EM VIGOR ... A ...
-
Aviso n.º 62/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
... Relativa Proteo das Crianas e Cooperao em Matria de Adoo Internacional, adotada na Haia, a 29 de maio de 1993 ... (Traduo) Entrada em vigor ...
-
Portaria n.º 212/2012, de 13 de Julho de 2012
... 31/2003, de 22 de agosto, o exercício da atividade mediadora em adoção internacional ... O Decreto Regulamentar n.º 17/98, de 14 de agosto, ...
-
Portaria n.º 213/2012, de 13 de Julho de 2012
... 31/2003, de 22 de agosto, o exercício da atividade mediadora em adoção internacional ... O Decreto Regulamentar n.º 17/98, de 14 de agosto, ...
-
Acórdão nº 1119/12.0TBSCR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
... substituição da medida para a de confiança com vista a futura adoção, relativamente às demais crianças (Leonor, Sérgio e Maria) ... Foi ... viável a adoção nacional, deveria ser tentada a adoção internacional dos quatro irmãos conjuntamente ... Realizado debate judicial, em ...
-
Acórdão nº 284/18.8YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Fevereiro de 2019
... na República Popular de Angola, configurando uma adopção internacional, tal como vem definida no artº 2º,al. a), da Lei nº 143/2015, de 8 de ... de reconhecimento a efectuar pela Autoridade Central para a Adoção Internacional a que se referem os arts. 1º, nº 2, al. b) e 90º, nº 2 ...
-
Aviso n.º 166/2012, de 27 de Novembro de 2012
... Relativa Proteo das Crian- as e Cooperao em Matria de Adoo Internacional, adotada na Haia em 29 de maio de 1993. Traduo Adeso Montenegro, 9 de ...
- Decreto-Lei n.º 161/2015 - Diário da República n.º 155/2015, Série I de 2015-08-11
-
Aviso n.º 165/2012, de 27 de Novembro de 2012
... Relativa Proteo das Crianas e Cooperao em Matria de Adoo Internacional, adotada na Haia em 29 de maio de 1993. Traduo Adeso Ruanda, 28 de maro ...
-
Aviso n.º 24/2013, de 04 de Fevereiro de 2013
... relativa Proteo das Crianas e Cooperao em Matria de Adoo Internacional, adotada na Haia, a 29 de maio de 1993. (Traduo) ADESO Lesoto, 24 -08 ...
-
Aviso n.º 23/2013, de 04 de Fevereiro de 2013
... relativa Proteo das Crianas e Cooperao em Matria de Adoo Internacional, adotada na Haia, a 29 de maio de 1993. (Traduo) ADESO Ilhas Fiji, 29 ...
- Aviso n.º 19/2014. D.R. n.º 29, Série I de 2014-02-11, de 11 de Fevereiro de 2014
-
Deliberação n.º 291/2022
... Considerando que o Regime Jurídico do Processo de Adoção (RJPA), aprovado pela Lei ... n.º 143/2015, de 8 de setembro, prevê, no ... junto da Autoridade Central para a Adoção Internacional portuguesa, a sua candidatura ao exercício ... da atividade mediadora em ...
-
Deliberação n.º 292/2022
... Considerando que o Regime Jurídico do Processo de Adoção (RJPA), aprovado pela Lei ... n.º 143/2015, de 8 de setembro, prevê, no ... junto da Autoridade Central para a Adoção Internacional portuguesa, a sua candidatura ao exercício ... da atividade mediadora em ...
-
Lei n.º 95/2019
... na distribuição de recursos e na utilização de serviços e a adoção de medidas de diferenciação positiva de pessoas e grupos em situação ... ómica e promoção do seu intercâmbio a nível nacional e internacional. Base 12 Literacia para a saúde 1 - O Estado promove a literacia para a ...
-
Deliberação n.º 1214/2023
... , que apresentou, junto da Auto-ridade Central para a Adoo Internacional portuguesa, a sua candidatura ao exerccio da atividade mediadora em matria ...
-
Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de Março de 2012
... na adoo, nos termos da lei, bem como no mbito da adoo internacional, como autoridade central; ... y) Assegurar, nos termos da lei, a ...
-
Acórdão nº 76/22.0YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Outubro de 2022
O regime de reconhecimento da decisão estrangeira de adoção, instituído pelo artigo 90.º do RJPA, aprovado pela Lei n.º 143/2015, de 8/9, não se aplica aos casos em que os adotantes residem habitualmente no Estado de origem da criança e a adoção é decretada nesse Estado de origem. (Sumário do Relator)
... adoção do referido menor pelos Requerentes ... 2. Facultado o exame do processo ... eficácia automática em Portugal das decisões de adoção internacional proferidas em conformidade com a Convenção da Haia, e das abrangidas por ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 33/2023/A
... motivou a sua afirmação internacional como destino deste setor do turismo, exige-se a adoção ... de mecanismos ...
-
Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020
... pública ocasionada pela doença COVID-19 como uma pandemia internacional, constituindo uma calamidade pública.A situação tem evoluído muito ... , a declaração limita-se ao estritamente necessário para a adoção das referidas medidas e os seus efeitos terminarão logo que a normalidade ...
-
Acórdão nº 76/22.0YREVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2023
I – O art. 90.º/2 do RJPA (Regime Jurídico do Processo de Adoção, aprovado pela Lei n.º 143/2015) é aplicável tão só às adoções internacionais, ou seja, não é aplicável quando os adotantes e a criança adotada residam, todos eles, na data da adoção, no mesmo país estrangeiro. II – Assim, não é o art. 90.º/2 do RJPA convocável para definir quem é competente para o reconhecimento da...
... da África do Sul, de 24/11/2014, que decretou a adoção, pelos requerentes, do menor, CC, nascido em ... / ... /2004 ... Facultado ... eficácia automática em Portugal das decisões de adoção internacional proferidas em conformidade com a Convenção da Haia, e das abrangidas por ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2013, de 11 de Junho de 2013
... b) Reforço dos mecanismos da adoçáo internacional; ... c) Avaliaçáo da necessidade da criaçáo de um Conselho de Ética ...