administrativo prazo recurso resposta

19453 resultados para administrativo prazo recurso resposta

  • Decreto-Lei n.º 10-A/2020
    ... matéria de contratação pública e de recursos humanos. A situação excecional que se vive no ... de justo impedimento e de suspensão de prazos processuais e procedimentais sempre que o ... medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2. 2 - O disposto no ... empresarial e do setor público administrativo, bem como, com as necessárias adaptações, às ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 - Regulamento das Custas Processuais
    ..., do processo penal e do processo administrativo e tributário. Existem também regimes especiais ...recurso aos tribunais, com o tratamento diferenciado dos ... dias úteis subsequentes ao termo do prazo, ficando a sua validade dependente do pagamento ... da alegação, do requerimento ou da resposta apresentado pela parte em falta. 3 - ..» ...
  • Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14
    ...ção urbanística, o plano deve definir um prazo para a execução da operação urbanística, ...b) Dos recursos naturais e do património arquitetónico e ... das propostas apresentadas, bem como de resposta fundamentada aos pedidos de esclarecimento ... no Código do Procedimento Administrativo e no regime de participação procedimental, ...
  • Em vigor Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
    ...recurso para o Tribunal Constitucional nos casos e termos ...ção, no Supremo Tribunal Administrativo e no Tribunal de Contas. 2 - Como presidente da ... dos actos eleitorais é interposto, no prazo de 48 horas, para o Supremo Tribunal ... inspector eventualmente produza sobre a resposta do inspeccionado não podem referir factos novos ...
  • Acórdão nº 11727/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Março de 2015

    i. O que justifica a concessão do acréscimo de prazo para apresentação das alegações previsto no n.º 7 do art. 638.º do CPC, é o especial ónus que recai sobre o recorrente no que respeita à delimitação do objecto do recurso e à respectiva fundamentação, nos termos do art. 640.° do CPC. ii. O acréscimo de 10 dias ao prazo de interposição de recurso jurisdicional, e ao prazo de resposta, quando for

    ..., não tomou conhecimento do objecto do recurso. Alegou, em síntese, o seguinte: Reza o nº 2, o artigo 147º do CPTA que "Os prazos a observar durante o recurso são reduzidos a ... é, «o prazo de interposição e de resposta» referido no nº7 do artigo 638º do CPC, assim ...
  • Acórdão nº 01080/08.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016

    1 - Nos termos do artigo 260°, n.º 1 do Decreto-lei n.º 59/99, de 2/03 "as ações que se refere o artigo 254º deverão ser precedidas de tentativa de conciliação extrajudicial perante uma comissão composta por um representante de cada uma das partes e presidida pelo presidente do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes ou pelo membro qualificado do mesmo Conselho que aquele, para o...

    ...no prazo legal o primeiro pedido de prorrogação de prazo ... Câmara Municipal do Porto, EM, interpor recurso jurisdicional da mesma, em 18 de março de 2016 ...“1ª A Recorrente não concorda com as respostas dadas aos pontos 48º, 66º e 85º da base ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 169/2012 - Sistema da Indústria Responsável
    ... competentes e consequente diminuição dos prazos procedimentais. De assinalar que, na mesma ... médios de decisão do procedimento e de resposta de todas as entidades nele intervenientes, bem ...; v) Regime jurídico de utilização de recursos hídricos; vi) Regime do comércio europeu de ..., excluindo os afetos aos setores administrativo e comercial; s) «Potência elétrica», a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ...recurso a terminologia estrangeira, mesmo nos casos em ... (civil e societário), no direito administrativo, no direito penal e de mera ordenação social. ... 6 - Para dar resposta à internacionalização e à integração dos ...ómio operações a contado e operações a prazo. Nestas tipificam-se apenas as que têm vindo a ...
  • Acórdão nº 01748/10.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2019

    1 – Ao presente recurso é aplicável o disposto no n.º 7.º do art. 685.º do CPC, na redação então aplicável, o qual dispõe que “se o recurso tiver por objeto a reapreciação da prova gravada, ao prazo de interposição e de resposta acrescem 10 dias.” A referida disposição faz depender a tempestividade da interposição do recurso da circunstância de o seu objeto incidir, ou não, verdadeiramente, sobre

    ... cada, ainda que, em vários locais, com recurso a aquisição ou expropriação de privados ou, ... necessárias e, precedendo de fixação de prazo para o efeito, a sua condenação em sanção ...ções, naquilo a que cabe direito de resposta à Recorrente, que o requerimento de recurso e ...
  • Lei n.º 114/2017
    ..., de natureza pública ou privada, por um prazo não superior a 15 dias, não renovável, para a ... Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, para efeitos do artigo 172.º do ..., no âmbito de protocolos, projetos e respostas na área da cidadania e da igualdade, ... e compatibilização com os recursos disponíveis. Artigo 20.º Prorrogação de ...
  • Acórdão nº 05684/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Janeiro de 2014

    I. A norma do nº 2 do artº 43º, do D.L. nº 204/98, de 11/07, que obriga a uma impugnação administrativa necessária do acto de homologação da lista de classificação final do concurso, não se aplica ao concurso aberto pelo Conselho de Administração do Hospital de Reynaldo dos Santos, visto o Hospital de Reynaldo dos Santos ser uma pessoa colectiva de direito público, dotada de personalidade...

    ... nos autos, inconformada, veio interpor recurso jurisdicional do acórdão do Tribunal ... sido interposto o recurso hierárquico no prazo legal e tendo o mesmo sido ilegalmente rejeitado, ... da prova obrigarem à aposição das respostas da parte II na folha do enunciado, a prova da ...
  • Acórdão nº 11942/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2015

    I - O acréscimo de 10 dias ao prazo de interposição de recurso jurisdicional, e ao prazo de resposta, quando for pedida a reapreciação da prova gravada, previsto no art. 638º n.º 7, do CPC de 2013, aplica-se, no âmbito do CPTA, aos processos urgentes, não sendo aplicável a redução de prazo prevista no art. 147º n.º 2, do CPTA. II - Caso o recorrente impugne a decisão relativa à matéria de facto...

    ..., em 14.11.2014, de não admissão do recurso interposto da decisão final proferida em ... dispõe o nº 1 do artigo 147º do CPTA o prazo de interposição de recurso nos processos ... de recurso jurisdicional, e ao prazo de resposta, quando for pedida reapreciação da prova ...
  • Em vigor Lei n.º 31/2014 - Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
    ... racional e eficiente do solo, enquanto recurso natural escasso e valorizar a biodiversidade; j) ... de produção dos ecossistemas a longo prazo, o ordenamento racional e equilibrado do ... e participar nos procedimentos administrativos relativos ao solo, ordenamento do território e ...ções, bem como o direito a obter uma resposta fundamentada da administração nos termos da ...
  • Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
    ... quadros permanentes (QP), dispõem de um prazo de 90 dias, a contar da data da entrada em vigor ...ção, em consequência de procedência de recurso em processo criminal ou disciplinar. 2 - A ... incerteza típicas do combate armado, em resposta às exigências da segurança e da defesa ... do Código do Procedimento Administrativo, com as especificidades constantes do presente ...
  • Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
    ...íngua portuguesa; ou ainda a previsão do recurso a instrumentos extrajudiciais de resolução de ..., consagrada numa redução dos prazos de intervenção do Instituto Nacional da ... partes intervenientes no processo administrativo são notificadas das decisões finais do ...Artigo 43.º Resposta-remessa 1 - Distribuído o processo, é remetida ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 90/2015 - Estatuto dos Militares das Forças Armadas
    ... quadros permanentes (QP), dispõem de um prazo de 90 dias, a contar da data da entrada em vigor ...ção, em consequência de procedência de recurso em processo criminal ou disciplinar. 2 - A ... incerteza típicas do combate armado, em resposta às exigências da segurança e da defesa ... do Código do Procedimento Administrativo, com as especificidades constantes do presente ...
  • Acórdão nº Proc. n.º 2186/17.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2018

    I – Atento o seu objeto e natureza o processo de contencioso de procedimentos de massa (previsto no artigo 99º do CPTA, na versão resultante da revisão operada pelo DL. n.º 214-G/2015, de 2 de outubro) encontra-se sujeito a um prazo de instauração mais curto do que os estabelecidos para idênticas pretensões quando formuladas no âmbito da ação administrativa, estabelecendo o nº 2 do artigo 99º do...

    ... da ação, dela interpõe o presente recurso, pugnando pela sua revogação com prosseguimento ...prazo para impugnação não se inclui o dia em que ... do respectivo boletim de candidatura, em resposta à questão “Possui 4380 dias de serviço ...
  • Lei n.º 52/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09
    ... matérias, a qual deve ser adotada no prazo de 90 dias a contar da data da entrada em vigor ..., ou que decorram de ato administrativo, aplicáveis à exploração do serviço público ... de serviço público, através de recursos públicos, durante o período de execução de ... de transporte público fornece uma resposta...
  • Acórdão nº 00483/11.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014

    1 – Os atos administrativos constitutivos de direitos ou de interesses legalmente protegidos, quando válidos, não podem, em princípio, ser revogados - b), nº 1 do artigo 140º do CPA. Mas se não forem válidos podem ser revogados com fundamento em ilegalidade, no prazo de um ano ou até à resposta da entidade recorrida em recurso contencioso - nº 1 do artigo 141º do CPA. 2 - A concessão da aposentaçã

    ..., a aposentação …”, veio interpor recurso jurisdicional do referido Acórdão, proferido em ... daquela revogação, pelo decurso do prazo de um ano sobre a data do despacho que reconheceu ... se mais longo, do prazo da contestação/resposta em recurso contencioso (cfr. nº 1 do artº 141º ...
  • Em vigor Lei n.º 28/82 - Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
    ... regional e local; h) Apreciar, em sede de recurso, as decisões da Entidade das Contas e ... Artigo 5.º (Regime administrativo e financeiro) O Tribunal Constitucional é ..., o primeiro subscritor para, no prazo de 2 dias, esclarecer as dúvidas ou suprir as ... recursos de decisões judiciais e às respostas nos processos de apreciação da regularidade e ...
  • Acórdão nº 72/10.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2020

    i) Nos termos dos n.ºs 1 e 4 do art. 144.º do CPTA, «1 - O prazo para a interposição de recurso é de 30 dias e conta-se a partir da notificação da decisão recorrida. » e se «4 - Se o recurso tiver por objeto a reapreciação da prova gravada, ao prazo de interposição e de resposta acrescem 10 dias.» ii) A Recorrente não invoca como fundamento do recurso o erro de julgamento de facto, nem impugna a

    ... S..., S.A, ora Recorrentes, interpuseram recurso jurisdicional da sentença do Tribunal ...fls. 483 e ss., ref. SITAF: «(…) 1. O prazo suplementar de 10 dias aludido no art. 144°, ... gravada, ao prazo de interposição e de resposta acrescem 10 dias.» Tal dispositivo corresponde a ...
  • Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
    ... aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, primeira alteração à Lei n.º ... de Maio, que aprova o regime jurídico do recurso contencioso dos actos administrativos relativos ...ão for notificado de decisão favorável no prazo de 90 dias a contar da data do requerimento, o ...4 - Junta a resposta ou decorrido o respectivo prazo, o processo vai ...
  • Acórdão nº 00178/10.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2016

    1 – Resulta do artigo 58.º nº 2 do CPTA que os atos administrativos que enfermam de mera anulabilidade podem ser impugnados, em regra, no prazo de três meses, a contar da data da notificação do ato a impugnar. A contagem do prazo de três meses, estabelecido no art. 58, n.º 2, al. b), do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) para a impugnação de atos administrativos, quando esse

    ... Recorrente/Quinta nas suas alegações de recurso as seguintes conclusões (Cfr. fls. 120 a 123 ... vícios: a) Ignora a forma de contagem dos prazos estabelecidos em «meses», de acordo com o art. ...apresentou uma "resposta" ao aqui R. - fls. 51 e ss dos autos, 12 e ss do ...
  • Lei n.º 37/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série I de 2015-05-05
    ...h) Os acórdãos proferidos em recurso extraordinário . de revisão;. i) Os acórdãos ... a instrução de procedimentos administrativos dos quais dependa a concessão de emprego ou a ...ência no registo criminal nos seguintes prazos:. a) Decisões que tenham aplicado pena de ...Artigo 32.º. Conteúdo das respostas aos pedidos de informação das autoridades ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ... do poder soberano de explorar os seus recursos naturais de acordo com as suas próprias ... sobre a prevenção, alertas e resposta eficaz às ameaças ou atos terroristas; e g) ... c) As Partes facultam os recursos administrativos e financeiros apropriados e necessários para ...), ou seja, a procura de soluções a longo prazo para assegurar a autossustentabilidade da ...

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