administrativo prazo recurso resposta
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
...ção ao Código do Procedimento Administrativo e à 4.º revisão da Constituição, que ...ância excepcional de encurtamento do prazo de caducidade do direito de liquidação em caso ... direito de reclamação, impugnação ou recurso, não obstante a possibilidade de renúncia ... pelo dirigente máximo do serviço, e a resposta é notificada pela mesma via no prazo máximo de ...
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Lei n.º 26/2016
... rege pelo Código do Procedimento Administrativo; b) Ao acesso a informação e a documentos ...ções pode ser diferido até ao decurso do prazo para instauração de procedimento disciplinar. 5 ...Artigo 15.º Resposta ao pedido de acesso 1 - A entidade a quem foi ... documento, bem como quais as garantias de recurso administrativo e contencioso de que dispõe o ...
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Acórdão nº 5617/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2003
I - É diverso o efeito jurídico da impugnação do acto silenti emergente de acto expresso ou de indeferimento tácito: naquela, o ganho de causa traduz-se na anulação do acto de indeferimento que, sendo tácito, tem por fundamentação a do acto expresso de indeferimento da pretensão formulada, definindo a situação da Administração perante a recorrente, e esta fundamentação pode condicionar, não...
...a fls. 2, interpõe recurso contencioso do indeferimento tácito, ... 2. Na sua resposta, a entidade requerida suscita as questões da ... à petição impugnatória, que se conta o prazo do recurso contencioso (cfr. neste sentido, o Ac. ... -
Acórdão nº 032607 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 1999
I - Os actos administrativos inválidos só podem ser revogados, nos termos do n.º 1 do art.º 141 do Código de Procedimento Administrativo, com fundamento na sua invalidade e dentro do prazo do respectivo recurso contencioso ou até a resposta da entidade recorrida. II - Não tendo havido resposta da autoridade recorrida no recurso em que se impugnou um acto expropriativo, o prazo que deve ser...
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
..., do processo penal e do processo administrativo e tributário. Existem também regimes especiais ...b) Moralizaçáo e racionalizaçáo do recurso aos tribunais, com o tratamento diferenciado dos ... dias úteis subsequentes ao termo do prazo, ficando a sua validade dependente do pagamento ... da alegaçáo, do requerimento ou da resposta apresentado pela parte em falta. 3 - . . . . . . ...
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Lei n.º 2/2020
..., de natureza pública ou privada, por um prazo não superior a um mês, não renovável, para a ... e qualidade dos serviços públicos na resposta aos desafios da transição digital, da ...recurso a empresas de trabalho temporário e de ... - No âmbito do apoio logístico e administrativo às autoridades de gestão dos programas ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... sujeitos a publicação obrigatória no prazo" de 30 dias a contar da data da respetiva celebra\xC3"... e pela ordem das alíneas do n.º 2, com recurso a rateio proporcional ao valor das ... termos do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de ... prevista no n.º 1 gerir a receção e resposta às reclamações que lhe sejam apresentadas ...
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Lei n.º 32/2016
...Artigo 19.º [..] 1 - .. 2 - Findo o prazo do arrendamento, o contrato renova-se, ... do interessado, cabendo sempre direito de recurso desta decisão pelo arrendatário. 3 - ... no Código do Procedimento Administrativo, com as seguintes especificidades: a) As cartas ...5 - A falta ou a insuficiência de resposta dos arrendatários ou dos ocupantes às ...
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Lei n.º 75-B/2020
..., de natureza pública ou privada, por um prazo não superior a dois meses, não renovável, para ... e qualidade dos serviços públicos na resposta aos desafios da transição digital, da ...recurso a empresas de trabalho temporário e de ... de saúde do setor público administrativo integrado no SNS efetua-se mediante procedimento ...
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Decreto-Lei n.º 10-A/2020
... públicas da exibição de documentos, cujo prazo de validade expire durante o período de ... medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2. 2 - O disposto no ... empresarial e do setor público administrativo, bem como, com as necessárias adaptações, às ...recurso para a Junta Médica de Recurso (JMR) da ARS, I. ...
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Em vigor
Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
...recurso para o Tribunal Constitucional nos casos e termos ...ção, no Supremo Tribunal Administrativo e no Tribunal de Contas. 2 - Como presidente da ... dos actos eleitorais é interposto, no prazo de 48 horas, para o Supremo Tribunal ... inspector eventualmente produza sobre a resposta do inspeccionado não podem referir factos novos ...
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Acórdão nº 11727/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Março de 2015
i. O que justifica a concessão do acréscimo de prazo para apresentação das alegações previsto no n.º 7 do art. 638.º do CPC, é o especial ónus que recai sobre o recorrente no que respeita à delimitação do objecto do recurso e à respectiva fundamentação, nos termos do art. 640.° do CPC. ii. O acréscimo de 10 dias ao prazo de interposição de recurso jurisdicional, e ao prazo de resposta, quando for
..., não tomou conhecimento do objecto do recurso. Alegou, em síntese, o seguinte: Reza o nº 2, ... Com efeito, este acréscimo do prazo de 10 dias, previsto no n.º 7 do artigo 638º do ... é, «o prazo de interposição e de resposta» referido no nº7 do artigo 638º do CPC, assim ... -
Acórdão nº 01080/08.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016
1 - Nos termos do artigo 260°, n.º 1 do Decreto-lei n.º 59/99, de 2/03 "as ações que se refere o artigo 254º deverão ser precedidas de tentativa de conciliação extrajudicial perante uma comissão composta por um representante de cada uma das partes e presidida pelo presidente do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes ou pelo membro qualificado do mesmo Conselho que aquele, para o...
...no prazo legal o primeiro pedido de prorrogação de prazo ... Câmara Municipal do Porto, EM, interpor recurso jurisdicional da mesma, em 18 de março de 2016 ... juntos tais pontos deveriam ter tido resposta diferente. 2ª Considera a Recorrente que a ... -
Acórdão nº 01748/10.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2019
1 – Ao presente recurso é aplicável o disposto no n.º 7.º do art. 685.º do CPC, na redação então aplicável, o qual dispõe que “se o recurso tiver por objeto a reapreciação da prova gravada, ao prazo de interposição e de resposta acrescem 10 dias.” A referida disposição faz depender a tempestividade da interposição do recurso da circunstância de o seu objeto incidir, ou não,...
... cada, ainda que, em vários locais, com recurso a aquisição ou expropriação de privados ou, ... necessárias e, precedendo de fixação de prazo para o efeito, a sua condenação em sanção ...ções, naquilo a que cabe direito de resposta à Recorrente, que o requerimento de recurso e ... -
Lei n.º 42/2016
... aumentar e diversificar a capacidade de resposta em acolhimento por parte da Casa Pia de Lisboa, ..., de natureza pública ou privada, por um prazo não superior a 15 dias, não renovável, para a ... no n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, ou por recurso" a pessoal colocado em situação de requalificaç\xC3"...úde integrados no setor público administrativo" podem, nos termos a definir no diploma de execuç\xC3"...
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Acórdão nº 11942/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2015
I - O acréscimo de 10 dias ao prazo de interposição de recurso jurisdicional, e ao prazo de resposta, quando for pedida a reapreciação da prova gravada, previsto no art. 638º n.º 7, do CPC de 2013, aplica-se, no âmbito do CPTA, aos processos urgentes, não sendo aplicável a redução de prazo prevista no art. 147º n.º 2, do CPTA. II - Caso o recorrente impugne a decisão relativa à matéria de facto...
..., em 14.11.2014, de não admissão do recurso interposto da decisão final proferida em ... dispõe o nº 1 do artigo 147º do CPTA o prazo de interposição de recurso nos processos ... de recurso jurisdicional, e ao prazo de resposta, quando for pedida reapreciação da prova ... -
Acórdão nº 05684/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Janeiro de 2014
I. A norma do nº 2 do artº 43º, do D.L. nº 204/98, de 11/07, que obriga a uma impugnação administrativa necessária do acto de homologação da lista de classificação final do concurso, não se aplica ao concurso aberto pelo Conselho de Administração do Hospital de Reynaldo dos Santos, visto o Hospital de Reynaldo dos Santos ser uma pessoa colectiva de direito público, dotada de personalidade...
... nos autos, inconformada, veio interpor recurso jurisdicional do acórdão do Tribunal ... sido interposto o recurso hierárquico no prazo legal e tendo o mesmo sido ilegalmente rejeitado, ...ínea(s) que entenda corresponder(em) a resposta adequada. ” – cfr. documento constante do ... -
Lei n.º 114/2017
..., de natureza pública ou privada, por um prazo não superior a 15 dias, não renovável, para a ... saúde O Governo substitui gradualmente o recurso a empresas de trabalho temporário e de ..., mediante comunicação e, na falta de resposta em cinco dias, por aviso a afixar no local dos ... as integradas no setor público administrativo, são autorizados pelos membros do Governo ...
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Em vigor
Lei n.º 31/2014 . Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
...Artigo 58.º Controlo administrativo das operações urbanísticas. Artigo 59.º ... racional e eficiente do solo, enquanto recurso natural escasso e valorizar a biodiversidade;. j) ...ecossistemas a longo prazo, o ordenamento racional e equilibrado do ...ções, bem como o direito a obter uma resposta fundamentada da. administração nos termos da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
...Procurando dar resposta às questões colocadas pela doutrina em torno do ..., no pressuposto de que o mero decurso do prazo de impugnação judicial não torna válido o ato ...Também se modificam as formalidades do recurso hierárquico, simplificando-se a respetiva ...
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Acórdão nº Proc. n.º 2186/17.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2018
I – Atento o seu objeto e natureza o processo de contencioso de procedimentos de massa (previsto no artigo 99º do CPTA, na versão resultante da revisão operada pelo DL. n.º 214-G/2015, de 2 de outubro) encontra-se sujeito a um prazo de instauração mais curto do que os estabelecidos para idênticas pretensões quando formuladas no âmbito da ação administrativa, estabelecendo o nº 2 do artigo 99
... da ação, dela interpõe o presente recurso, pugnando pela sua revogação com prosseguimento ...prazo para impugnação não se inclui o dia em que ... do respectivo boletim de candidatura, em resposta à questão “Possui 4380 dias de serviço ... -
Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
...íngua portuguesa; ou ainda a previsão do recurso a instrumentos extrajudiciais de resolução de ... a contar da data do pedido, aplicando-se o prazo mais longo, nos termos em que o Decreto-Lei n.º ... partes intervenientes no processo administrativo são notificadas das decisões finais do ...Artigo 43.º Resposta-remessa 1 - Distribuído o processo, é remetida ...
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Acórdão nº 00483/11.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014
1 – Os atos administrativos constitutivos de direitos ou de interesses legalmente protegidos, quando válidos, não podem, em princípio, ser revogados - b), nº 1 do artigo 140º do CPA. Mas se não forem válidos podem ser revogados com fundamento em ilegalidade, no prazo de um ano ou até à resposta da entidade recorrida em recurso contencioso - nº 1 do artigo 141º do CPA. 2 - A concessão da...
..., a aposentação …”, veio interpor recurso jurisdicional do referido Acórdão, proferido em ... daquela revogação, pelo decurso do prazo de um ano sobre a data do despacho que reconheceu ... se mais longo, do prazo da contestação/resposta em recurso contencioso (cfr. nº 1 do artº 141º ... -
Acórdão nº 72/10.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2020
i) Nos termos dos n.ºs 1 e 4 do art. 144.º do CPTA, «1 - O prazo para a interposição de recurso é de 30 dias e conta-se a partir da notificação da decisão recorrida. » e se «4 - Se o recurso tiver por objeto a reapreciação da prova gravada, ao prazo de interposição e de resposta acrescem 10 dias.» ii) A Recorrente não invoca como fundamento do recurso o erro de julgamento de facto, nem impugna a
... S..., S.A, ora Recorrentes, interpuseram recurso jurisdicional da sentença do Tribunal ...fls. 483 e ss., ref. SITAF: «(…) 1. O prazo suplementar de 10 dias aludido no art. 144°, ... gravada, ao prazo de interposição e de resposta acrescem 10 dias.» Tal dispositivo corresponde a ... -
Acórdão nº 00178/10.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2016
1 – Resulta do artigo 58.º nº 2 do CPTA que os atos administrativos que enfermam de mera anulabilidade podem ser impugnados, em regra, no prazo de três meses, a contar da data da notificação do ato a impugnar. A contagem do prazo de três meses, estabelecido no art. 58, n.º 2, al. b), do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) para a impugnação de atos administrativos,...
... Recorrente/Quinta nas suas alegações de recurso as seguintes conclusões (Cfr. fls. 120 a 123 ...prazo terminar no dia correspondente do último mês. ...apresentou uma "resposta" ao aqui R. - fls. 51 e ss dos autos, 12 e ss do ...