administradores insolvência concurso

258 resultados para administradores insolvência concurso

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... ção para esta demandar os administradores por factos praticados no exercício do cargo ... decisão judicial que declare a sua insolvência". 2. As associações extinguem-se ainda por decis\xC3" ... oferta da prestação como prémio de um concurso só é válida quando se fixar no anúncio ...
  • Acórdão nº 1257/13.2TJCBR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2016

    I . Nos termos do artº 189º-nº 2 al. a) do CIRE, a indicação das pessoas susceptíveis de vir a ser declaradas afectadas pela qualificação da insolvência como culposa, fixando-se o respectivo grau de culpa, é meramente exemplificativa, deixando em aberto a possibilidade de poderem vir a ser afectadas por tal qualificação, terceiros, no processo de insolvência, desde que sobre eles se possa, também,

    ... de Incidente de Qualificação da Insolvência, n.º1257/13.2TJCBR - C, da Comarca de Viana do ... grave, do devedor ou dos seus administradores, de direito ou de facto, nos três anos ... desde sempre estendeu alguns efeitos do concurso culpable aos cómplices do devedor ou dos seus ...
  • Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho de 2004
    ... o estatuto do administrador da insolvência A Assembleia da República decreta, nos termos da ... Artigo 2.º Nomeação dos administradores da insolvência 1 - Sem prejuízo do disposto no ... , nomeadamente no regulamento do concurso de admissão ... 3 - O candidato pode requerer a ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... são representados pelos seus administradores e as sociedades e associações que careçam de ... que o advogado, mas deve prestar o seu concurso sob a direção deste e não pode produzir ... ório português; e) Em matéria de insolvência ou de revitalização de pessoas domiciliadas em ...
  • Acórdão nº 139/21.9T8SEI-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Junho de 2022

    I – A alteração que a Lei n.º 9/2022, de 11-01 – com entrada em vigor em 11-04-2022 e aplicável aos processos pendentes (n.º 1 do seu art. 10.º) – introduziu na al.ª a) do n.º 3 do art. 186.º do CIRE, mediante o aditamento do advérbio «unicamente» imediatamente a seguir a «presume-se», é no sentido de clarificar que o incumprimento do dever de requerer a declaração de insolvência

    ... Lda» foi declarada em situação de insolvência por sentença proferida em 18-05-2021 ...  A ... º 3, do CIRE, ao referir-se aos administradores de direito ou de facto, pretende imputar a culpa ... do artigo 186.º do CIRE basta-se com o concurso dos seguintes factos: 1. Com a declaração de ...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2016

    I  -   Nos termos dos arts. 411.º, n.º 6 e 413.º, n.º 1, do CPP, os sujeitos processuais afectados pela interposição do recurso são notificados para, querendo, responderem no prazo aí fixado, não prevendo a lei, nesta fase da “tramitação unitária” do recurso, no tribunal a quo, qualquer outra intervenção dos sujeitos processuais, seja o recorrente, seja o “recorrido” –

    ... …, como autor direto e imediato e em concurso real, pela prática, em coautoria com os arguidos ... ário no primeiro processo de insolvência, já que esta indicação seria sempre um ... e, hoje como sempre, os actuais administradores das massas insolventes continuam a indicar e a ...
  • Acórdão nº 5831/18.2T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Junho de 2020

    I - Os factos previstos alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 186.º do CIRE fazem presumir [presunção iuris tantum] a insolvência culposa do devedor. II - O n.º 2 do artigo 186.º do CIRE não só não requer, para qualificar a insolvência como culposa, a prova de que a acção prevista nalguma das suas alíneas causou ou agravou a insolvência e/ou a prova de que o administrador actuou com dolo ou com...

    Processo n.º 5831/18.2T8VIS-A Insolvência Incidente de qualificação da insolvência ... , bem como veda a prova de que os administradores não actuaram com dolo ou com culpa grave ... do artigo 186.º do CIRE basta-se com o concurso dos seguintes factos: 1. Com a declaração de ...
  • Acórdão nº 2274/17.9T8CBR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2020

    I - A alínea d) do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE compreende a transmissão da propriedade de um bem, da qual resulte proveito apenas para os administradores de facto ou para um terceiro. II – A resolução da transmissão não prejudica a aplicação de tal alínea.

    ... Relação de Coimbra No processo de insolvência da sociedade S (…) Lda, o administrador da ... propriedade, A (…) é filho dos administradores da sociedade transmitente e aqui insolvente (doc ... do artigo 186.º do CIRE basta-se com o concurso dos seguintes factos: 1. Com a declaração de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... da liquidação em caso de insolvência de um participante no sistema. Novidade é ... ção de remuneração variável a administradores, a política de remuneração prevista no artigo ... Artigo 420.º Concurso ...
  • Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
    ... , a propósito de cada empresa cuja insolvência seja reconhecida em juízo, entre as que podem e ... do respectivo tribunal e dos administradores de falências nomeados para cada acção ... 4 - ... do saldo do seu crédito, para nesse concurso entrarem em rateio com os respectivos credores ...
  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
    ... a) Os administradores, directores e gerentes das sociedades e das ... a) Processo de insolvência ou de recuperaçáo; ... b) Procedimento ... Artigo 235 ... Concurso de contra -ordenaçóes ... 1 - Quem tiver ...
  • Lei n.º 7/2019
    ... processos de recuperação, insolvência ou liquidação, e a forma como contribuiu para a ... de seguros, designadamente entre administradores, trabalhadores, colaboradores ou qualquer pessoa ... Artigo 109.º Concurso de infrações 1 - Salvo o disposto no número ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... , membros de órgãos sociais, administradores fiduciários e outras pessoas que ocupem ... de influência; b) A declaração de insolvência por decisão judicial; c) A recusa, a ... Artigo 165.º Concurso de infrações 1 - Salvo o disposto no número ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... (settlor); b) O administrador ou administradores fiduciários (trustees) de fundos fiduciários; ... de influência; b) A declaração de insolvência por decisão judicial; c) A recusa, a ... Artigo 165.º Concurso de infrações 1 - Salvo o disposto no número ...
  • Acórdão nº 8502/17.3T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    I - A insolvência é culposa quando a situação tiver sido criada ou agravada em consequência da atuação, dolosa ou com culpa grave, do devedor, ou dos seus administradores, de direito ou de facto, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência - art. 186º, n.º 1 do CIRE. II - A circunstância de a demonstração do carácter doloso ou gravemente negligente da conduta do devedor, ou...

    ... incidente de qualificação da insolvência, que corre por apenso aos autos de insolvência ... ção, apresentasse orçamentos, em concurso com demais empresas de construção civil, para ... grave, do devedor, ou dos seus administradores, de direito ou de facto, nos três anos ...
  • Acórdão nº 2710/19.0T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023

    1- É gerente de direito aquele que foi investido, nos termos do Cód. das Soc. Com. ou do contrato de sociedade, nas funções de gerente e que, por isso, adquire, por via desse ato de nomeação, automaticamente poderes para, nos termos da lei e do contrato de sociedade, administrar e representar a sociedade. E é gerente de facto a pessoa ou pessoas que. não tendo sido investidas no cargo de gerência,

    ... autos de ação especial de insolvência que AA instaurou contra  ... , Lda., com sede na ... assuntos relacionados com processos de concurso, elaborando e assinando as propostas respetivas, ... como provado que esta tem como Administradores de facto os pais da Gerente da Insolvente, ou ...
  • Acórdão nº 1247/13.5TYVNG-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2022

    I - O incidente de qualificação da insolvência, previsto nos arts. 185.º a 191.º do CIRE, constitui uma fase processual destinada a aferir da existência, ou não, de culpa na origem da insolvência em que a sociedade veio a cair, ou do seu agravamento, através da comprovação em juízo de práticas ou comportamentos tipificados como gravemente imprudentes, irregulares, fraudulentos ou desleais, por...

    ... S.A., incidente de qualificação de insolvência de Provas do Cais Restauração, V.N. de Gaia, ... grave, do devedor, ou dos seus administradores, de direito ou de facto, nos três anos ... Surgirá nesse âmbito uma situação de concurso entre a responsabilidade aquiliana, disciplinada ...
  • Acórdão nº 02499/14.9BELSB 0655/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 2019

    No desempenho da actividade e funções disciplinadas no quadro do Código de Insolvências e Recuperação de Empresas [«CIRE»] e da Lei nº 32/2004, à data vigente e aqui aplicável, que estabelecia o então denominado «Estatuto dos Administradores de Insolvência» [«EAI»], os administradores de insolvência/administradores judiciais aposentados ou reformados constantes das listas oficiais não estão...

    ... 7ª Os administradores judiciais exercem funções públicas, unicamente ... da actividade do administrador de insolvência – designadamente através da análise dos ... concurso, prestação de provas e graduação final [hoje, ...
  • Acórdão nº 4366/11.9TBLRA-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Setembro de 2020

    1.- Em face da redacção do art.5 nº2 b) CPC não se exige actualmente que para que os factos complementares ou concretizadores possam ser tidos em conta pelo juiz, tenha de haver uma manifestação de vontade da parte em que os mesmos sejam introduzidos no processo, bastando-se a lei em que tal consideração para efeitos processuais seja precedida do exercício do contraditório, que às partes seja...

    ... Juízo a 01/08/2011, foi declarada a insolvência da sociedade comercial A (…), Unipessoal, Lda ... pela insolvente através dos seus administradores que, na sua perspectiva, preenchem nomeadamente ... ” 47 - Em Agosto de 2007, é aberto o concurso público para a exploração da farmácia ...
  • Acórdão nº 725/20.4T9PTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2022

    I – O administrador de insolvência da sociedade comercial declarada insolvente não tem legitimidade para, nessa qualidade, se constituir assistente. II - O conceito de ofendido, para efeitos de legitimidade para a constituição como assistente, coincide com o conceito adoptado no Código Penal no artº 113°, n° 1, para aferir da legitimidade para apresentar queixa, devendo considerar-se,...

    ... , na qualidade de administradora de insolvência de «X, Unipessoal Lda.», apresentou contra M ... pelo Artº 355° do Código Penal, em concurso aparente com o crime de dano, p. e p. pelo Artº ... atos dolosos dos gerentes ou seus administradores" pertence ao Administrador da Insolvência ... 7\xC2" ...
  • Acórdão nº 00608/19.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021

    1- Não padece do vício da nulidade, por violação do direito de audição e de defesa do arguido (art. 50º do RGCO), a decisão condenatória proferida pela autoridade administrativa, no âmbito de processo contraordenacional, em que por sentença transitada em julgado, uma anterior decisão condenatória proferida por essa autoridade tenha sido anulada, com fundamento na al. c) do art.º 58º do RGCO, e em

    ... 17º, 18º e 19º do Estatuto das Administradores de Insolvência na sua versão original que aqui ... o aqui recorrente pela comissão, em concurso real, de doze contraordenações, previstas e ...
  • Acórdão nº 523/15.7T8AMT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2018

    I - A possibilidade de junção de documento prevista na 2ª parte, do nº 1 do artigo 651º do Código de Processo Civil não abrange o caso de a parte se afirmar surpreendida com o desfecho da causa e visar, com esse fundamento, juntar à alegação documento que já poderia e deveria ter oferecido na 1ª instância. II - O incidente de qualificação constitui uma fase do processo de insolvência que se...

    ... - RELATÓRIO Por apenso aos autos de insolvência, o credor “Centro Hospitalar B ... , E.P.E.” ... A.”, de que também era um dos administradores, uma exploração deficitária, pois desde o ... deliberação de 01.10.2007 do júri do concurso público para a “Concessão de espaço para ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ... áo com publicaçáo prévia de anúncio, concurso" público, concurso limitado por prévia qualifica\xC3" ... , a curadores, liquidatários ou administradores de falência ou de uma concordata ou ainda no ... a) Se encontrem em estado de insolvência, declarada por sentença judicial, em fase de ...
  • Acórdão nº 0353/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    No desempenho da atividade e funções disciplinadas no quadro do Código de Insolvências e Recuperação de Empresas [«CIRE»] e da Lei n.º 32/2004, à data vigente e aqui aplicável, que estabelecia o então denominado «Estatuto dos Administradores de Insolvência» [«EAI»], os administradores de insolvência/administradores judiciais aposentados ou reformados constantes das listas oficiais não estão...

    ... O Estatuto dos Administradores Judiciais (artigo 12.º) permite-lhes ... que as funções de Administrador de Insolvência inserem-se no âmbito da atividade pública ... concurso, prestação de provas e graduação final [hoje, ...
  • Acórdão nº 1/08.0TJVNF-ET.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2021

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- No âmbito do processo de insolvência impõe-se distinguir entre dívidas da insolvência e dívidas da massa insolvente. 2- As dívidas da insolvência são aquelas que se constituíram antes da declaração da insolvência do devedor e são as únicas que se encontram submetidas ao regime do pagamento fixado nos arts. 173º...

    ... Relatório Por apenso aos autos de insolvência, em que por sentença transitada em julgado foi ... concedido aos trabalhadores, em caso de concurso entre todos os credores da massa insolvente, ... insolvente, por si ou pelos seus administradores, dos poderes de administração e de disposição ...

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