administrador insolvência poderes

4712 resultados para administrador insolvência poderes

  • Acórdão nº 2868/16.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Dezembro de 2017

    Os devedores declarados insolventes não podem, em substituição do Administrador Judicial, propor uma acção cuja consequência seria a integração de um bem na massa insolvente. (Sumário do Relator)

    ... , com fundamento na declaração de insolvência dos mesmos ... *Os Réus (…) e mulher, (…), ... insolvência, o devedor fica privado dos poderes de administração e disposição dos bens ... ; tais poderes ficam a cargo do administrador de insolvência ... Isto significa que o ...
  • Acórdão nº 2244/11.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020

    I. Os administradores de insolvência podem ser responsabilizados subsidiariamente, nos termos do art. 24º da LGT, pela prática de actos relacionados com o exercício da sua actividade de administração e liquidação da sociedade insolvente; II. Mas não respondem pelas dívidas vencidas ou liquidadas após a declaração judicial de insolvência mas constituídas anteriormente, pois essas nem respeitam ao...

    ... 5. O administrador de insolvência é um órgão obrigatório do ... recorrido deteve efectivamente e exerceu poderes de administração da sociedade insolvente ou que ...
  • Acórdão nº 23/17.0T8MTR-L.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2023

    1- Os rendimentos de trabalho e aqueles que têm uma função substitutiva desses rendimentos, como é o caso das pensões de reforma, regalias sociais, seguros, indemnizações por acidente, rendas vitalícias, ou outras prestações que se destinam a assegurar a subsistência do devedor e do seu agregado familiar em termos alimentares, que o devedor, pessoa singular, venha a receber após ter sido...

    ... autos de ação especial de insolvência que Banco 1 ... instaurou contra AA e mulher BB, ... Em 20/05/2017, o administrador da insolvência apresentou o relatório a que ... por si ou pelos seus administradores, dos poderes de administração e de disposição dos bens ...
  • Acórdão nº 6/05.3IDCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Março de 2015

    I - A sociedade, dissolvida pela declaração de insolvência, entra em liquidação, não se extingue. A extinção só acontece mais tarde, com o registo do encerramento da liquidação. II - Há um período na vida útil da sociedade em que coexistirão duas entidades que validamente representam a sociedade, o administrador da insolvência circunscrito aos aspectos de carácter patrimonial que interessem à...

    ... ão se extingue com a declaração de insolvência ou falência, nem como o encerramento da ... por si ou pelos seus administradores, dos poderes de administração e de disposição dos bens ... , os quais passam a competir ao administrador da insolvência» ... Para além disso, decorre ...
  • Acórdão nº 865/18.0T8VNF-C.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Maio de 2021

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Na verificação da excepção de caducidade do exercício do direito de resolução em benefício da massa insolvente, o Tribunal pode conhecer de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do respectivo prazo, desde que disponha de factos suficientes para esse fim (uma vez que a falta de resposta à excepção não tem efeito...

    ... , em 08 de Fevereiro de 2018, a insolvência do 1.º Réu (C. S.), a Administradora da ... ao direito que atribui ao senhor Administrador da Insolvência de resolver em benefício da ... insolvência (que priva o insolvente dos poderes de administração e de disposição dos bens ...
  • Acórdão nº 2080/10.1TBPDL-C.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2015
    ... A Administradora da insolvência foi nomeada em 9 de setembro de 2011 ... 2. Em ... , por si ou pelos administradores, dos poderes de disposição dos bens integrantes da massa ... , os quais passam a competir ao administrador da insolvência ... Contudo, o insolvente ...
  • Acórdão nº 5307/12.1TBSTS-G.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Novembro de 2017

    I - Viola o dever de cooperação o administrador da insolvência que se recusa prestar contas da massa insolvente, ainda que responda à solicitação do tribunal dizendo que entende que não as deve apresentar. II - O montante da multa devida é fixado de harmonia com os critérios estabelecidos no n.º 4 do art.º 27.º do RCP.

    ... RelatórioNos autos de insolvência de B…, Lda ... , em 12/6/2017, foi proferido o ... Como é sabido, o administrador da insolvência[2] é um órgão da insolvência ... Sobre os poderes e deveres do administrador da insolvência e ...
  • Acórdão nº 643/14.5T2AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2015
    ... imóveis apreendidos em processo de insolvência mediante escritura pública outorgada em ... e administração dos mesmos para o Administrador da Insolvência nomeado, por força do disposto ... , ficam estes igualmente privados dos seus poderes de disposição e administração dos bens ...
  • Acórdão nº 2273/07.9TBBCL-N.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2022

    1- Os erros de escrita ou de cálculo, as inexatidões e as omissões que são retificáveis a todo o tempo enquanto o recurso não subir e que, inclusivamente, são retificáveis após o trânsito em julgado da sentença, acórdão ou despacho que deles enferme, por mero despacho, nos termos do art. 614º do CPC, são os erros, inexatidões ou omissões que são manifestos, ostensivos, evidentes, patentes, em...

    ... a presente ação especial de insolvência pedindo que se declarasse E ... – Sociedade I ... Apenas o administrador da insolvência se pronunciou quanto à nulidade ... por si ou pelos seus administradores, dos poderes de administração e de disposição de todos os ...
  • Acórdão nº 907/22.4T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2023

    O administrador da insolvência não tem legitimidade activa para requerer a abertura do inventário para partilha da herança, a que pertence o quinhão hereditário apreendido para a massa insolvente do co-herdeiro.

    ... síntese: “(…) “Concluindo, o administrador da insolvência, atuando em juízo como ... O insolvente perde os poderes de administração e de disposição, sendo ...
  • Acórdão nº 32/12.6TBSRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Março de 2014
    ... obrigações que conduziram à sua insolvência, não tendo contratado qualquer dívida para si ... caso resultava manifesto que o administrador de insolvência não tinha legitimidade para a ... com a declaração da insolvência, os poderes de administração e disposição passam para o ...
  • Acórdão nº 238/10.2TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2013

    I - Quanto há uma decisão de recusa de homologação do plano de recuperação transitada em julgado, o processo de insolvência tem de seguir para a liquidação que estava suspensa à espera da apresentação, admissão, aprovação e homologação do plano (art. 156/4 do CIRE). II - Mas quando essa recusa resulta de uma alteração legal que impôs a consagração de uma interpretação contrária a uma corrente...

    Insolvência 238/10.2TYVNG do 1º juízo do Tribunal do ... Como não foi nomeado como administrador o proposto pela insolvente, esta recorreu dessa ... ência imediatamente reinvestido nos poderes de liquidação, devendo iniciar o cumprimento do ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 173/2009, de 04 de Maio de 2009
  • Acórdão nº 628/17.0T8AVV-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019

    Sumário do relator: 1) O direito do credor garantido a propor a aquisição do bem por si, ou por terceiro, nos termos do artigo 164º nº 3 CIRE, deve ser efetuado no prazo de uma semana ou posteriormente, em tempo útil, isto é, antes de concretizada a venda; 2) Não preenche este requisito a mera manifestação, pelo credor garantido, da intenção de adquirir o bem em questão, por valor superior ao...

    ... ) veio informar a administradora da insolvência que estava a ponderar o exercício, ou não, do ... no artigo 164º do CIRE que 1 - O administrador da insolvência procede à alienação dos bens ... ção, a desjudicialização e os amplos poderes do administrador da insolvência, no incidente de ...
  • Acórdão nº 6461/17.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    SUMÁRIO (DA RELATORA) I – Na ação de impugnação pauliana é o valor do ato jurídico impugnado que exprime a utilidade económica imediata do pedido e não o do crédito cuja garantia patrimonial o autor pretende ver conservada. II – Transitada a sentença homologatória de uma transação, a relação jurídica substancial ficou tendo, em consequência da transação, a mesma estabilidade e...

    ... da massa (por apenso ao processo de insolvência) ou seja, quanto à impugnação pauliana ou ... a eventual resolução feita pelo administrador de uma insolvência apenas pode operar sobre ... um acto irrelevante, na medida em que os poderes conferidos, pelo artigo 120.º, do CIRE, ao ...
  • Acórdão nº 3192/22.4T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2022

    I – Apesar de ao administrador judicial provisório nomeado em sede de PER ou de PEAP ser aplicável o regime jurídico dos arts. 32º a 34º, com as devidas adaptações (arts. 17º-C, n.º 4 e 222º-C, n.º 4), não é aplicável aos referidos processos a parte final do n.º 3 do art. 32º do CIRE, na parte em que se estabelece que a remuneração devida ao administrador judicial provisório, em sede de...

    ... Revitalização (CIRE)/honorários administrador) Acordam os Juízes da 1ª secção cível do ... seja convertido em processo de insolvência ... O Sr. Administrador Judicial Provisório ... um administrador judicial provisório com poderes exclusivos para a administração do património ...
  • Acórdão nº 324/14.0TELSB-AC.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 2022

    Em processo penal, a oposição a um arresto feito a determinada pessoa jurídica, constituída arguida, que veio a ser declarada insolvente, apenas pode ser movida pela massa insolvente assumindo esta a posição de sucessão na posição jurídico-patrimonial do arguido, e nunca enquanto assistente. Enquanto assistente já constituída, à massa insolvente apenas se pode assacar o direito de reclamar a...

    ... acções relativas a interesses da insolvência e do artigo 12º do CPC, por integração da ... de o insolvente exercer, por si, os poderes de administração e de disposição dos bens ... a competir, exclusivamente, ao administrador da insolvência ... Significa isto que, a massa ...
  • Acórdão nº 28/11.5TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2012

    Até ao registo do encerramento da liquidação, a sociedade mantém a personalidade jurídica e a personalidade judiciária.

    ... 25.08.2010, proferida nos autos de insolvência de pessoa colectiva (apresentação) em que é ... judiciária – já que apenas o administrador da insolvência tem poderes para a representar, ...
  • Acórdão nº 228/08.5TYVNG-L.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2018

    I - O artigo 106.º do CIRE regula especificamente a situação em que o insolvente se encontra vinculado a contrato promessa de compra e venda totalmente incumprido à data da declaração de insolvência: nenhum dos contraentes emitiu a declaração negocial correspondente ao contrato prometido, nem realizou na íntegra a prestação que deste resultaria. II - No caso de promessa com eficácia real, de...

    ... RELATÓRIO Por apenso aos autos de insolvência n.º 228/08.5TYVNG, em que é insolvente a ... com eficácia real – cabe ao Administrador de Insolvência, porque investido de poderes para ...
  • Acórdão nº 392/18.5T8STR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    I - Do facto de a decisão de nomeação do AI ser, em regra, proferida no uso de um poder discricionário, não decorre que a mesma não careça de ser concisamente fundamentada, de harmonia com o disposto no artigo 154.º, n.º 1, do CPC. II - Tal exigência de fundamentação é, porém, mais acentuada quando o juiz se afaste de indicação efectuada pelo devedor, porque o poder de nomeação conferido ao...

    ... a nomeação da Administradora da Insolvência[3] por si indicada e manteve a nomeação do AI ... identificado em epígrafe como Administrador de Insolvência O Sr. Dr. CC ... iii. Contudo, ... de insolvência insere-se no âmbito dos poderes discricionários do tribunal, com excepção da ...
  • Acórdão nº 228/08.5TYVNG-K.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 2018
    ... Administradora da Insolvência ser notificada para diligenciar por essa ... com eficácia real – cabe ao Administrador de Insolvência, porque investido de poderes para ...
  • Acórdão nº 0288/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2015

    I - É do trânsito em julgado da sentença que decretou a insolvência do devedor e não do trânsito em julgado do apenso de reclamação de créditos, que se conta o prazo - à data de 4 anos -, de que dispunha o credor para proceder à regularização do IVA contido no crédito incobrável. II - A comunicação ao adquirente do bem ou serviço que seja sujeito passivo de IVA da intenção do credor de proceder

    ... crédito incobrável em processo de insolvência do devedor, não aceite pela Administração ... A Impugnante não comunicou ao administrador de insolvência a anulação do imposto para ... é a pessoa nomeada pelo Tribunal com poderes ordinários de Administração da sociedade, ...
  • Acórdão nº 2752/19.5T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2022

    I - Não existe nulidade da sentença, por excesso de pronúncia, se o tribunal, embora divergindo do autor no tocante à qualificação jurídica dos factos, se socorre dos que foram alegados na petição para decidir. II – A entidade encarregada pelo administrador da insolvência de promover a venda não carece de ser demandada no incidente de anulação da venda nem tem que intervir na transacção...

    ... , levada a cabo em processo de insolvência, ou, subsidiariamente, efectivação de ... Administrador de Insolvência na realização das operações ... ” não poderá deixar de ser quem tem poderes para praticar tal facto, ou seja, o Administrador ...
  • Acórdão nº 01989/21.1BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Junho de 2023
    ... ómica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, mas que ainda seja ... em virtude do exercício ilícito dos poderes do contraente público; III. Ser a ré condenada ... , de tal forma que a lei atribui ao administrador judicial poderes de fiscalização da execução ...
  • Acórdão nº 85944/14.6YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Junho de 2019
    ... Vem agora a Administradora de Insolvência da Massa Insolvente A. informar ter sido ... 112º do CIRE os poderes do advogado caducam com a declaração de ... , os quais passam a competir ao administrador da insolvência.” E esse título X diz respeito ...

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