administrador insolvência poderes

4712 resultados para administrador insolvência poderes

  • Acórdão nº 351/15.0T8MAC-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Março de 2019

    Sumário (do relator): 1. A transação numa ação de impugnação de acto resolutivo operado pelo A.I. em benefício da massa insolvente requer a prévia concordância da comissão de credores tal como prevê o nº8 do artigo 55º do Cire; 2. A ratificação da transação sem observância dessa condição, hipótese enquadrável no artigo 287º do Cód. Proc. Civil, configura uma nulidade que pode ser invocada pelas...

    ... Alimentar, S.A., impugnou o acto do administrador de insolvência de resolução do contrato de ... Mandatários não têm procuração com poderes especiais que expressamente os autorize a ...
  • Acórdão nº 0977/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2016

    I - Quando as questões em discussão no procedimento cautelar são questões de direito e se sobrepõem na acção principal e a tutela jurisdicional pretendida no procedimento é a tutela pretendida na acção principal, sem qualquer carácter de instrumentalidade ou provisoriedade, então pretende-se com o procedimento obter uma regulação definitiva da questão de fundo. II - Se não existe um direito...

    ... perante uma mera declaração de insolvência de uma entidade no âmbito da qual se promoverá ... e o ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA quanto ao destino a dar ... art.º 81.º do Cire: Transferência dos poderes de administração e disposição1 - Sem ...
  • Acórdão nº 3597/17.T8STR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2019

    O facto do art.º 81.º do CIRE referir “imediatamente”, não afasta a regra geral de que a sentença de declaração de insolvência só produz efeitos após o trânsito em julgado.

    ... da massa insolvente pela recusa do administrador em entregar o locado é de € 1.000,00 das ... por ocasião da declaração de insolvência", a A, para além de reclamar o crédito relativo \xC3" ... d) – Os poderes de que o gerente fica privado, após a ...
  • Acórdão nº 2749/15.4T9FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Fevereiro de 2018

    I – O pedido cível deduzido em processo penal não corresponde a uma “acção declarativa” no sentido e para os efeitos constantes do AUJ nº 1/2014. II – Por isso, transitada em julgado a sentença que declara a insolvência, tal não determina a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, do pedido cível deduzido contra o insolvente em processo-crime. III -

    ... insolvência de ambos os arguidos, a impossibilidade de pagar ... a sociedade, representada pelo administrador de insolvência que nunca foi notificado e que ... , que contratava empregados e que detinha poderes para processamento de salários e pagamentos à ...
  • Acórdão nº 01039/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015

    I - O n.º 5 do art. 280.º do CPC permite o recurso de sentença proferida em processo que, ainda que de valor inferior ao da alçada dos tribunais tributários, perfilhe «solução oposta relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência substancial de regulamentação jurídica, com mais de três sentenças do mesmo ou outro tribunal de igual grau ou com uma decisão de tribunal de hierarquia...

    ... ção do activo no processo de insolvência. Ora, I – da NULIDADE DA SENTENÇA II ... a quo quanto à legitimidade do Administrador da Insolvência estabeleceu que “cabe ao ... bens da massa insolvente assumindo quer poderes de disposição dos mesmos, nos termos da lei ...
  • Acórdão nº 23/14.2TBEVR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Janeiro de 2020

    A prestação de informações falsas ao processo, verificada esta sua qualidade, constitui justa causa de destituição do administrador da insolvência por implicar, só por si, o desmerecimento da confiança do juiz e dos restantes órgãos do processo de insolvência. (Sumário do Relator)

    ... No processo especial de insolvência em que é insolvente (…) e outros, foi ... Sr. Administrador da Insolvência e o envio de cópia do presente ... ência que assume, genericamente, os poderes de administração da massa insolvente (artº ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... , porém, no conteúdo do artigo 71.º, os poderes concedidos ao juiz para, através da escolha e ... , solicitador, agente de execução, administrador judicial, todos os que exerçam funções no ... ... ... Insolvência dolosa ... ... ... ...
  • Acórdão nº 665/14.6TBEPS-E.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2019

    I – Na interpretação e densificação das diversas alíneas do nº 2 do artigo 186º do CIRE, importa ter presente que as mesmas representam, aos olhos do legislador, situações que fazem presumir, de forma inilidível, o preenchimento do nº 1, fazendo, pois, presumir, sem possibilidade de prova em contrário, a culpa grave e o nexo de causalidade entre esses comportamentos e a criação ou...

    ... se encontram apensos foi declarada a insolvência da sociedade X Confeções, Lda, e declarado ... O Administrador da Insolvência emitiu e juntou aos autos o seu ... e, por conseguinte, os respetivos poderes de representação em poder do Sr. Administrador ...
  • Acórdão nº 103/15.7T8ALJ-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017

    I- A simples mora do devedor no contrato promessa não permite ao credor desencadear automaticamente a resolução do contrato. II- Para que tenha lugar a resolução do contrato importa que a mora seja convertida em incumprimento definitivo nos termos facultados no art. 808º do C. Civil, ou seja, em caso de perda do interesse na prestação, com relevância objetiva, ou de interpelação admonitória. ...

    ... aos autos em que foi declarada a insolvência de MM, Lda, por sentença de 31/05/2017, ... ários, SA, face à recusa pelo administrador da insolvência do cumprimento do contrato ... ora apresentado e, ao abrigo dos poderes conferidos à Relação pelo art. 662º, nº2, ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... não integram o património do seu administrador; ii) O administrador, ou quem represente o ente ... ) 2018/1108 , exercendo para o efeito os poderes que lhe são conferidos pela presente lei. 10 - ... de influência; b) A declaração de insolvência por decisão judicial; c) A recusa, a ...
  • Acórdão nº 4843/10.9TBFUN-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2016

    I. O encerramento do processo de insolvência por efeito de homologação de plano de insolvência não implica necessariamente a imediata extinção da instância no processo de verificação de créditos em que ainda não tenha sido proferida a sentença. II. Tendo sido impugnada a lista de créditos reconhecidos e não reconhecidos apresentada pelo administrador da insolvência e tendo o plano aprovado...

    ... viu deferida, a declaração da sua insolvência ... Seguindo o processo seus termos, foram ... de créditos apresentada pelo Administrador da Insolvência ... Veio a ser apresentado e ... quer ainda o princípio da separação de poderes, na medida em que atribui a um administrador de ...
  • Acórdão nº 956/14.6TBVRL-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016

    I – Sendo o primeiro objectivo do processo de insolvência a satisfação dos direitos dos credores pela forma mais eficiente possível, entendeu o legislador que a melhor via para atingir a desejada eficiência era a desjudicialização do processo, reduzindo a intervenção do juiz ao que estritamente releva do exercício da função jurisdicional, atribuindo a competência, para tudo o que não colida

    ... – A) RELATÓRIO I.- Nos autos de Insolvência acima mencionados a credora “Abanca, S.A.”, ... Ouvido o Administrador" da Insolvência (A.I.), foi proferida douta decis\xC3" ... em causa o exercício real e eficaz dos poderes do administrador da insolvência ... H) Ao ...
  • Acórdão nº 19657/15.1T8LSB-F.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2018

    I. O juiz não é um auxiliar do administrador da insolvência na liquidação dos bens da massa insolvente, nem lhe incumbe fixar/dar prazos, autorizar vendas, notificar os credores para tomar posição quanto às propostas, determinar como é que a venda há-de ser feita ou a quem, dar cobertura à actuação do AI na liquidação dos bens, ou pronunciar-se sobre a preclusão do direito de fazer propostas. A...

    ... és de propostas em carta fechada, o Administrador de Insolvência deu, a 14/12/2016, notícia de ... , o legislador pretendeu conferir plenos poderes ao AI remetendo o juiz para uma posição de mero ...
  • Acórdão nº 197/14.2TTALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2015

    I - A competência material afere-se pela forma como o autor configura a acção, sendo esta definida pelo pedido, pela causa de pedir e pela natureza das partes, não estando o tribunal adstrito à qualificação que a/s parte/s tenha/m produzido para definir o objecto da acção. II - Em matéria cível, compete aos Tribunais do Trabalho, para além do mais, conhecer das questões emergentes de relações...

    ... sequência de várias missivas, o Administrador" de Insolvência comunicou à requerente a cessaç\xC3" ... (sic) No âmbito dos seus poderes de administrador da insolvência, compete-lhe ...
  • Acórdão nº 89/15.8T8AMT-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Março de 2015

    I - A unidade do sistema jurídico concretamente o direito de defesa e a exigência de um processo equitativo consagrados no art. 20º n.º1 e 4 da C.R.P e o principio do contraditório plasmado nos artigos 29º e 30º do CIRE e 3º do CPC, impedem que se interpretem os artigos 17º G n.º 4 e 28º do CIRE, no sentido de equiparar o parecer do Administrador Judicial da Insolvência de que o devedor está em...

    ... a citar, a declarou em estado de insolvência ... Termina a sua alegação com as seguintes ... Administrador Judicial Provisório emitiu parecer ao abrigo do ... Judicial Provisório não tem poderes para representar o devedor. Enquanto não for ...
  • Acórdão nº 03509/15.8BEBRG 0169/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020

    I - Os requisitos para o conhecimento do mérito do recurso das decisões dos tribunais tributários com fundamento em oposição de julgados, previsto no art.280° n°5 CPPT, na redacção da Lei 82-B/2014, são idênticos aos requisitos globais para o conhecimento dos recursos interpostos com fundamento em oposição de acórdãos. II - Assim, para que exista oposição, é necessário que se verifique...

    ... de imóvel em sede de processo de insolvência, e nessa medida entendem que como “não eram ... ainda se determinou a nomeação do administrador de insolvência Sr. Dr. C………….., bem como ... ência é um órgão da insolvência sem poderes de representação do insolvente que seja pessoa ...
  • Acórdão nº 24272/17.2T8LSB-F.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2021

    1 – O nº5 do art. 161º do CIRE, diferentemente do nº3 do art. 164º do mesmo diploma, não prevê qualquer prazo para o exercício do direito de requerer seja sobrestada a venda e convocada assembleia de credores. Naturalmente, ele terá que ser exercido até à realização da projetada alienação, sendo esse o motivo pelo qual a lei exige uma antecedência na comunicação do nº4 de, pelo menos, 15...

    ... Administrador da Insolvência informou ter recebido uma ... de insolvência (sem prejuízo dos poderes de fiscalização e de destituição por justa ...
  • Acórdão nº 895/10.0TJVNF-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020

    - para apurar da legitimidade para discutir (aprovar e transigir) sobre créditos impugnados, não interessa apreciar se a parte (credor) é diretamente afetada pela aprovação de tais créditos (e eventuais garantias de que gozam) – a legitimidade é, em tal situação, reconhecida apenas aos que impugnaram os créditos, nos termos dos art. 130º e 131º do CIRE, sendo esses os interessados indicados

    ... *Declarada a insolvência de H. F. e M. L., foi apresentada pela ... o artigo 55º, nº8 do CIRE que o administrador de insolvência dispõe de poderes para desistir, ...
  • Acórdão nº 11256/16.7T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 2017

    I. –É meramente provisório o juízo no âmbito de um procedimento cautelar, cabendo o juízo definitivo na acção principal. II. –No quadro do processo de liquidação de uma instituição de crédito, a quem reclame a propriedade de bens - que o liquidatário da mesma instituição tem a obrigação legal de apreender para a massa - assiste o direito à separação desses bens nos termos e para...

    ... ória da posse, à Administradora da Insolvência" da Requerente, das 550 acções da sociedade “E\xE2" ... demais credores, interessados e ao administrador da insolvência para fazer valer os seus ... ões da massa, ao privar o devedor de poderes de disposição, e ao atribuir os referidos ...
  • Acórdão nº 2503/12.5 TBPDL-O-L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2014

    SUMÁRIO (da relatora). I - Sempre que a modalidade de venda escolhida pelo administrador implique a intervenção de um terceiro que haja, em função dessa prestação de serviço, de ser remunerado pela massa insolvente, o administrador da insolvência deve pedir autorização à comissão de credores para essa concreta prestação de serviços ou, quando esta inexista, ao juiz, nos termos genéricos do art 5

    ... Relação de Lisboa I - Nos autos de insolvência de “C… Lda”, o credor “B…”, veio ... comissão,  na medida em que  o administrador não respeitou o disposto no artigo 55°/3 do ... ão existindo tal comissão, a lei concede poderes ao juiz para assegurar o interesse dos credores, ...
  • Acórdão nº 01123/15.7BEPRT 0504/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021

    I - A inclusão de rendimentos empresariais na categoria B do IRS exige o afastamento da possibilidade de englobamento noutras categorias de rendimentos, sendo que os rendimentos empresariais, para existirem, nos termos do disposto no art. 4º nº 1 CIRS respeitam ao exercício de verdadeiras actividades pelo que não podem constituir rendimentos de natureza comercial ou industrial os actos de gestão...

    ... insolvência em causa não pode, de boa-fé, considerar que ... administrador" da insolvência (O administrador da insolvência \xC3"é um órgão da insolvência sem poderes de representação do insolvente que seja pessoa ...
  • Acórdão nº 2025/16.5T8CHV-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2017

    1º - A circunstância de a insolvência ter sido declarada como decorrência do encerramento do processo especial de revitalização sem a aprovação e homologação de um plano de recuperação – situação em que não se configuram os momentos que a lei elege como adequados à apresentação do pedido de exoneração do passivo restante (a petição inicial ou em alternativa no prazo de 10 dias posteriores à

    ... se encontra em situação de insolvência e requereu a insolvência da mesma ... Por ... de insolvência efectuado pelo administrador judicial provisório, devendo ser determinado que ... , para o que se pode apoiar nos seus poderes inquisitórios (art. 11º) (2) ... Sendo ...
  • Acórdão nº 1529/12.3TBPBL-G.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Março de 2021

    I - A invocação da fatura ou do seu extrato devem ser comprovados pela apresentação do respetivo documento, mas a falta de qualquer deles não impede que seja alegado o contrato de que decorrem e reclamado o preço, utilizando para isso qualquer meio de prova admissível. II – Dispõe o artº 55º, nº 1, alíneas a) e b) do CIRE que, para além das demais tarefas que lhe são cometidas, cabe ao AI,

    ... Administrador da Insolvência, relativamente ao período em que ... da insolvência (sem prejuízo dos poderes de fiscalização e de destituição por justa ...
  • Acórdão nº 8619/18.7T8CBR-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2021

    I) Os valores devidos a um clube de futebol que investiu na formação profissional de um jogador, por causa da transferência desse jogador e ao abrigo do mecanismo de solidariedade, não podem ser utilizados para outros fins que não sejam os da formação de novos jogadores. II) Se esse clube deixar de existir ou deixar de participar em futebol organizado, isto é, deixar de estar filiado na Federaçã

    ... lei regulamentadora do processo de insolvência nos artigos 149º e 150º do CIRE e é logo ... os seus credores, competindo ao administrador da insolvência os poderes de administração e ...
  • Acórdão nº 465/14.3TBMAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I- Ao contrário da resolução em benefício da massa insolvente, que tem como consequência a reversão para a massa insolvente dos bens objecto do negócio visado pela declaração resolutiva, em benefício colectivo de todos os credores, a impugnação pauliana traduz-se num direito pessoal de restituição, apenas se fazendo valer através dela um direito de crédito à restituição na medida exigida pelo...

    ... : o n.º 1 impede os credores da insolvência de instaurar ações de impugnação pauliana ... ção haja sido declarada pelo Administrador de Insolvência; o n.º 2 (1.ª parte) determina ... poderes de administração e de disposição dos bens ...

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