administrador insolvência poderes

4712 resultados para administrador insolvência poderes

  • Acórdão nº 1164/17.0T9ABF.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020
    ... , salvo melhor opinião, que o administrador de insolvência deveria ter sido notificado da ... administrador de insolvência que tem os poderes para gerir o património da sociedade em ...
  • Acórdão nº 1835/12.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Outubro de 2021

    I. No âmbito de um processo de insolvência, o administrador de insolvência pode exercer funções com diferentes configurações, podendo as mesmas revestir as caraterísticas de funções de administrador de facto, de liquidatário ou de mero fiscalizador. II. A reversão contra um administrador de insolvência, no quadro do art.º 24.º, n.º 1, al. b), da LGT ou do art.º 8.º, n.º 1, do RGIT, só é...

    ... 5. Ora, um administrador de insolvência, quando é nomeado perante um ... do exercício do cargo, é titular dos poderes de gestão e disposição, da mesma forma que os ...
  • Acórdão nº 4047/19.5T8CBR-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Setembro de 2020

    1. O disposto nº6 do artigo 7º da Lei nº 1-A/2020, de 19 de março (na redação que lhe foi introduzida pelo artigo 2º da Lei nº 4-A/2020, de 6 de abril) – que estabeleceu medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença Covid-19 –, não é de aplicação analógica às diligências de venda a efetuar no processo de...

    ... RELATÓRIO No âmbito do processo de insolvência respeitante a M ... , por requerimento de 16 de ... venda/adjudicação realizada pelo Administrador Judicial ao credor garantido Banco C ... , S.A., ... da insolvência detém amplos poderes em matéria da liquidação da massa insolvente ...
  • Acórdão nº 1041/12.0TBGMR-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2015

    1. Transitada em julgado a recusa da homologação do plano, cessa automaticamente a suspensão da liquidação, ficando o administrador reinvestido nos poderes de liquidação. 2. O regime estabelecido no artº 156º, nº 4 do CIRE, deve considerar-se imperativo e, consequentemente, subtraído à vontade dos próprios credores.

    ... de apresentação novo plano de insolvência - vd. artigo 156°/4,b), do ClRE, que dispõe que ... Administrador de Insolvência para se pronunciarem em 5 (cinco) ... ência imediatamente reinvestido nos poderes de liquidação, devendo iniciar o cumprimento do ...
  • Acórdão nº 131/08.9TAFLG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Setembro de 2013

    A notificação da acusação penal a uma sociedade declarada insolvente deve ser feita a quem a representa, nos termos do pacto societário, e não ao administrador da insolvência.

    ... ácter patrimonial que interessem à insolvência ... 2. A notificação da acusação aos ... ção da acusação, não cabe nos poderes de administração do administrador ... 4 ...
  • Acórdão nº 40/21.6T8TBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022

    O administrador da insolvência tem legitimidade para, em representação do herdeiro insolvente, instaurar processo de inventário com vista à partilha de herança em que este último é interessado.

    ... O processo de insolvência é um processo de execução universal, que tem ... poderes estritamente pessoais do herdeiro insolvente, ... , os quais passam a competir ao administrador da insolvência, e o n.º 4 estabelece que “O ...
  • Acórdão nº 0144/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2018

    I - Os bens apreendidos e vendidos em processo de insolvência continuam a ser propriedade do insolvente até à venda. II - A diferença entre o valor de aquisição e de venda dos bens imóveis, ainda que esta se faça em processo de insolvência e o respectivo produto fique afecto à satisfação dos credores da insolvência, não deixa de ser um rendimento obtido pelo insolvente. III - Sendo certo que...

    ... -se à satisfação dos credores da insolvência, depois de pagas as suas próprias dívidas, e, ... º n.º 1 do CIRE, uma transferência dos poderes de administração e disposição relativamente ... insolvente, do insolvente para o Administrador da Insolvência. Os bens continuam a ser do ...
  • Acórdão nº 1023/15.0T9VFR-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017

    São os titulares dos órgãos da sociedade insolvente quem representa a sociedade no processo penal em que é arguida aquela e não o administrador de insolvência.

    ... dessa declaração, deixaram de ter poderes de representação da mesma, pelo que “não ... , para o efeito, ser notificado o administrador da insolvência” ... Sobre esse requerimento ...
  • Acórdão nº 1942/19.5T8GMR-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2020

    I- Assiste ao credor garantido a possibilidade de invocar, perante o juiz do processo, a nulidade processual (art. 195º, n.º 1, do C. P. Civil, ex vi do art. 17º, do CIRE) da venda efetuada pelo administrador da insolvência do bem garantido, por preterição das formalidades contidas no n.º 2 do art. 164º, do CIRE, por ser esta a interpretação que melhor salvaguarda o princípio constitucional da 

    ... em julgado, foi declarada a insolvência de Y – Estamparia e Acabamentos Têxteis, Lda ... , tendo sido nomeado administrador da insolvência J. F ... (cfr. ref.ª citius ... , a este passando a estar cometidos os poderes de administração e disposição dos bens ...
  • Acórdão nº 2501/15.7T8CSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2017
    ... AAA, determinou a notificação do administrador de insolvência (com as formalidades da ... de carácter patrimoniais (estando os poderes de administração e disposição subtraídos ao ...
  • Acórdão nº 3414/18.6T8VNF-B.G1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2023

    É manifestamente inadmissível e destituído de base legal um recurso para uniformização de jurisprudência (art. 688, 1, do CPC) se não subsiste uma relação de identidade entre as questões de direito que foram objecto de decisão nos acórdãos alegadamente em confronto; se o acórdão recorrido, na argumentação prévia e coadjuvante para a argumentação tecida para resolver a sua questão recursiva,...

    ... Foi declarada a insolvência da «Sociedade Imobiliária São Mateus, S.A.» ... a massa insolvente, o respectivo administrador de insolvência (AI) deu início à respetiva ... ção, a desjudicialização e os amplos poderes do administrador da insolvência, no incidente de ...
  • Acórdão nº 1/08.0TJVNF-ET.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2021

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- No âmbito do processo de insolvência impõe-se distinguir entre dívidas da insolvência e dívidas da massa insolvente. 2- As dívidas da insolvência são aquelas que se constituíram antes da declaração da insolvência do devedor e são as únicas que se encontram submetidas ao regime do pagamento fixado nos arts. 173º...

    ... Relatório Por apenso aos autos de insolvência, em que por sentença transitada em julgado foi ... F., S.A.”, A. T., administrador de insolvência veio, nos termos disposto no ... ão de Credores, nomeadamente, quanto aos poderes para desistir, confessar ou transigir em qualquer ...
  • Acórdão nº 1040/12.2TBLSD-I.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018
    ... que: - Na acção de declaração de insolvência" da CC, foi o Réu nomeado administrador da insolv\xC3" ... , emite opinião convergente: “(…) os poderes conferidos ao administrador da insolvência no ...
  • Acórdão nº 00049/14.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2017

    I) Em relação à nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos de facto, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência

    ... desde a data da declaração de insolvência da devedora, em 2005-07-01, até ao encerramento ... ão tem como corolário que o Tribunal com poderes para fixar a matéria de facto, no exercício dos ... é sabido que o estatuto do gerente/administrador advém-lhe por virtude da sua relação negocial ...
  • Acórdão nº 01171/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2018

    I - A venda efectuada em processo de insolvência, que gerou mais-valias, é um acto de liquidação da massa insolvente e não um acto de disposição praticado voluntariamente pelos insolventes. II - Até ao término do processo de insolvência, apenas o administrador de insolvência tem o poder de efectuar pagamentos de dívidas da massa insolvente. Assim, a dívida é da responsabilidade dos insolventes,

    ... bem imóvel, em sede de processo de insolvência de pessoa singular), e anular a respectiva ... administrador" da insolvência (O administrador da insolvência \xC3"é um órgão da insolvência sem poderes de representação do insolvente que seja pessoa ...
  • Acórdão nº 01017/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2016

    I - A declaração de insolvência do responsável subsidiário não acarreta a impossibilidade legal do acto de reversão da execução contra si ou a irregularidade/ nulidade deste acto, o qual constitui, aliás, uma condição para que a administração tributária possa apresentar-se, perante os demais credores deste devedor, a reclamar e a cobrar o montante exequendo no respectivo processo de insolvência.

    ... contida no artigo 88º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, segundo o qual a ... Os poderes de cognição do tribunal não podem ir além dos ... das remunerações e despesas do administrador da insolvência e do próprio fiduciário que por ...
  • Acórdão nº 363/11.2TJVNF-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019

    Sumário (do Relator) I- O conceito de “justa causa” legitimadora da destituição do administrador da insolvência (art. 56º, n.º 1, do CIRE) normalmente resulta da prática de atos ou omissões graves e intencionais ou reveladores de inaptidão ou incompetência para o exercício das funções de administrador, não sendo de excluir as condutas que se mostrem gravemente violadoras dos deveres...

    ... em julgado, foi declarada a insolvência de (…) e (..), tendo sido nomeado administrador ... , a este passando a estar cometidos os poderes de administração e disposição dos bens ...
  • Acórdão nº 3537/17.9T8SRT-H.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Janeiro de 2021

    1. O artigo 607.º, n.º 4, do Código de Processo Civil impõe que se expurgue do manancial fáctico tudo o que comporte conceitos, proposições normativas ou juízos jurídico-conclusivos. 2. A declaração de resolução do acto prejudicial à massa insolvente, nos termos do artigo 123.º, n.º 1, do CIRE, torna-se eficaz quando chega ao conhecimento da contraparte, isto é, da pessoa que celebrou o negócio

    ... , por apenso à respectiva acção de insolvência, veio a Massa Insolvente de “(…)”, tada pelo respectivo administrador de insolvência, propôr contra (…) duas ... , o insolvente fica em geral privado de poderes de administração e disposição dos bens ...
  • Acórdão nº 753/20.T8VNF-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021

    Sumário (1): O processo de insolvência, de acordo com o disposto no art. 1º, do CIRE, é um processo de execução universal que tem como finalidade a satisfação dos credores. É nesse contexto que deve ser ponderada a “justa causa” de destituição do administrador da insolvência, prevista no art. 56º, nº 1, do CIRE. O conceito de «justa causa» é um conceito indeterminado cuja aplicação

    ... C., Administradora de Insolvência nos Autos Recorrido(s): A insolvente X Industrial ... ência e nomear em seu lugar outro administrador ... Apelada essa decisão, este Tribunal da ... , a este passando a estar cometidos os poderes de administração e disposição dos bens ...
  • Acórdão nº 7/13.8TBFZZ-G.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2016

    I - A jurisprudência e a doutrina dominantes têm entendido que, pese embora a epígrafe do art. 123.º do CIRE se referir à “prescrição do direito”, o seu n.º 1 consagra um genuíno prazo de caducidade para o exercício do direito de resolução. II - Determinando o art. 329.º do CC que “o prazo de caducidade, se a lei não fixar outra data, começa a correr no momento em que o...

    ... 24.03.2014 foi notificado pelo Administrador da Insolvência (AI) da resolução da escritura ... porque não dispõe de especiais poderes de investigação impor-lhe o ónus, sob pena de ...
  • Acórdão nº 1192/16.2T9STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2020

    1 - A notificação a efetuar, nos termos e para os efeitos previstos na al. b) do n.º 4 do artigo 105º do RGIT – aplicável ao crime de abuso de confiança contra a segurança social ex vi do artigo 107º, n.º 2 do mesmo diploma legal –, tendo em conta os fins a que se destina, deverá indicar, pelo menos, o valor das prestações tributárias ou contributivas, em dívida e a menção de que esse

    ... ( ... ), invocando a situação de insolvência da sociedade arguida e do próprio, declarada por ... este ser o responsável penal) e ao Administrador de Insolvência, na exacta medida em que só o ... o Arguido ficou imediatamente privado dos poderes de administração e de disposição dos bens ...
  • Acórdão nº 9748/20.2YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 2021

    I – Sendo o administrador de insolvência o único órgão com competência para representação externa da massa insolvente, esta fica vinculada pelos atos por aquele praticados em seu nome. II – Quando o administrador de insolvência contrata com terceiros em nome e em representação da massa insolvente, os atos jurídicos contratados produzem os seus efeitos na esfera jurídica desta, e não

    ... ços apresentadas e adjudicadas pelo Administrador Judicial, notas de despesas nunca enviadas ao ... a celeridade que os processos de insolvência impõem. Mais se diga que em muitos processos foi ... a Reforma de 2013, “reforçar” os poderes da 2ª instância em sede de reapreciação da ...
  • Acórdão nº 352/20.6T8STR-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Janeiro de 2021

    I - O conceito doutrinário de “justa causa” para o processo de insolvência, mais concretamente para a interpretação do nº 1 do artigo 56º do CIRE, integrará toda a conduta do Administrador Judicial suscetível de pôr em causa a relação de confiança com o juiz titular do processo e com os credores, dificultando ou inviabilizando o objetivo ou finalidade do processo, enunciado no artigo 1

    ... ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA interpor recurso, com as ... -se, no fundo, a casos de uso abusivo dos poderes funcionais do administrador, isto é, de ...
  • Acórdão nº 994/15.1T8VNF-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2018

    Não pode ser (por legalmente incompatível com a gerência), não é de facto (nem de direito), nem se presume ser, um contrato de trabalho, a comunicação feita, pelo administrador, à Directora Técnica de uma farmácia pertença de sociedade unipessoal (de que esta era única sócia e gerente) declarada insolvente, de que, entretanto, devia continuar a exercer apenas aquelas funções mas proibindo-a de...

    ... instaurou, por apenso ao processo de insolvência de AC UNIPESSOAL Lda., pendente no Tribunal de VN ... , representada pelo Administrador de Insolvência Dr. Rui, 2ª – Sociedade X, ... da devedora houve uma transferência dos poderes de administração, gestão e disposição para o ...
  • Acórdão nº 6001/13.1TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Novembro de 2014
    ... conforme plano de recuperação e insolvência. O crédito da R de € 90.000,00 está ... O Administrador da Insolvência remeteu à ré a missiva datada ... beneficiário da garantia financeira os poderes de alienar ou onerar o objecto da garantia ...

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