administrador de insolvência

10755 resultados para administrador de insolvência

  • Acórdão nº 3597/11.6T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015

    O facto de o administrador da insolvência não ter apresentado o seu parecer quanto à qualificação da insolvência no prazo legalmente previsto, não faz precludir a possibilidade de o fazer mais tarde e de a tal parecer se atender para todos os efeitos legais.

    ...administrador de insolvência ou qualquer interessado pode alegar, fundamentadamente, ...
  • Acórdão nº 838/14.1T8BRG-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2015

    1. – Nas situações em que o processo especial de revitalização seja convolado em processo de insolvência e o Sr. administrador judicial provisório seja reconduzido como administrador da insolvência há lugar à fixação de uma única remuneração certa. 2. A extensão das tarefas que são confiadas ao Sr. Administrador reconduzido é susceptível de reflectir-se na remuneração variável.

    ... da Relação de Guimarães: I – Relatório; Apelante: AA (Administrador da insolvência); Apelado: Ministério Público; AA, Administrador da ...
  • Acórdão nº 1601/19.9T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022

    I. A decisão proferida sobre objecto já coberto pelo caso julgado é ineficaz. II. A comissão da leiloeira que interveio no leilão electrónico, acordada com o administrador da insolvência, não pode ser imposta ao remidor do bem.

    ...ória de ilegitimidade dizendo para tanto que se apresentou á insolvência, que deu origem ao processo 1601/19.9T8GMR, no qual, por sentença de ...ção manifestada pelo credor garantido nestes autos e pelo Administrador Judicial no apenso da Liquidação, estes autos irão prosseguir para a ...
  • Acórdão nº 54/14.2TBGRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2019

    1.- Nas situações em que o processo especial de revitalização seja convolado em processo de insolvência e o sr. administrador judicial provisório seja reconduzido como administrador da insolvência há lugar à fixação de uma única remuneração certa. 2. Não se trata de dois processos distintos, mas de uma “conversão/transformação” da forma de processo, que passou de revitalização para...

    ... a remessa de tais autos para apensação a um processo de insolvência, que já corria termos (embora suspenso até decisão proferida no PER), ...Administradora, que à data exercia funções de administrador judicial provisório, sido reconduzida como Administradora (definitiva) de ...
  • Acórdão nº 639/19.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022

    1 – Por regra, não existindo autorização da comissão de credores ou, na sua falta, do juiz, as despesas com os auxiliares a que se refere o n.º 3 do artigo 55.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, são por conta do administrador de insolvência. 2 – Ainda assim, sem que daí resulte qualquer contradição, nos casos em que não exista essa autorização, admite-se que as...

    ... prestados à actividade profissional da Ré, na qualidade de administrador judicial, em sede de liquidação de activos em diversos processos de ... em nome das massas insolventes dos vários processos de insolvência. Quando havia vendas, os pagamentos à leiloeira eram feitos através do ...
  • Acórdão nº 40/21.6T8TBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022

    O administrador da insolvência tem legitimidade para, em representação do herdeiro insolvente, instaurar processo de inventário com vista à partilha de herança em que este último é interessado.

    ... G. O processo de insolvência é um processo de execução universal, que tem como finalidade a ... da massa insolvente, os quais passam a competir ao administrador da insolvência, e o n.º 4 estabelece que “O Administrador da ...
  • Acórdão nº 8/14.9T8VNF.3.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022

    I - Na pendência do processo de insolvência, devendo a indemnização arbitrada nos termos do art. 189º, nº 2, al. e), do CIRE, integrar a massa insolvente, qualquer ação judicial, de natureza declarativa ou executiva, que tenha que ser intentada para tornar efetiva tal indemnização, seja para liquidar o seu montante seja para o cobrar, deve ser intentada pelo administrador da insolvência, na sua...

    ... por conta dos seus créditos não satisfeitos no processo de insolvência, acrescida de juros de mora desde a data da sentença e sanção ... para interpor a presente ação pertence em exclusivo ao administrador da insolvência, e não à requerente. Defendeu que não há lugar ao ...
  • Acórdão nº 305/19.7 BEALM.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 2022

    Tem legitimidade para demandar o administrador da insolvência, por responsabilidade extracontratual, a devedora (sociedade insolvente) e os credores, nos termos do disposto no art.º 59º do CIRE, norma especial que prevalece sobre o regime geral, pelo que quer o liquidatário como o depositário da sociedade insolvente carecem do referido pressuposto processual.

    ... montante de €335.899,47 das dividas reclamadas nos autos de insolvência e que deveriam ter sido pagas com o produto da venda do bem, pelo ...Lda. em apreço, o Recorrente foi nomeado administrador da Insolvente, como se verifica pela sentença de fls. … dos autos. G) ...
  • Acórdão nº 2770/13.7TAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2019

    i) os poderes de representação do administrador da insolvência circunscrevem-se aos efeitos de carácter patrimonial que interessam à insolvência, da qual são afastados os órgãos sociais. Nos restantes aspectos, particularmente os criminais, a representação da insolvente continua a pertencer aos seus órgãos sociais, gerentes ou administradores. ii) a declaração de insolvência de uma sociedade não

    ...4535 foi subscrita pelo administrador judicial e, nos termos do nº 4 do artigo 81º do CIRE «O administrador a insolvência assume a representação do devedor para todos os efeitos de carácter ...
  • Acórdão nº 310/14.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016

    Numa ação declarativa deduzida por dois autores em litisconsórcio necessário (ativo), estando um deles declarado insolvente, com pendência do respetivo processo especial, e sem poderes de administração e de disposição do seu património, a ilegitimidade ativa pode ser sanada com a intervenção principal do administrador da insolvência, em litisconsórcio como o outro autor.

    ... a outros inúmeros clientes do R., incluindo situações de insolvência, como aconteceu neste caso. Ante o não reforço dos penhores pretendido ... a massa insolvente, lendo-se no relatório provisório do Administrador da Insolvência que a situação de insolvência se deveu em grande parte ...
  • Acórdão nº 254/13.2TBSRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Outubro de 2013

    1 - O juiz, como regra, não tem que fundamentar a nomeação do administrador da insolvência; que, todavia, tem que recair em entidade inscrita na lista oficial de administradores de insolvência e processar-se por meio de sistema informático que assegure a sua aleatoriedade e a igualdade no número de processos distribuídos aos administradores. 2 – Porém, quando seja previsível a existência...

    ... da Relação de Coimbra I – Relatório Na apresentação à insolvência, logo foi pela requerente A.., Lda. , com os sinais dos autos, requerido ue fosse nomeado administrador de insolvência o Sr. Dr. B.. , considerando a sua experiência, ...
  • Acórdão nº 3378/15.8T8VIS-K.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Novembro de 2022

    I – Constitui uma união de contratos – união interna com dependência unilateral – a celebração entre as partes de um contrato-promessa de compra e venda e de um contrato-promessa de permuta, prometendo uma (sociedade agora insolvente) vender à outra (a autora), que prometeu comprar, determinada fração autónoma (“J”), por certo preço, e prometendo depois,...

    ... contra a massa insolvente de D.., Lda, representada pelo seu administrador, pedindo: a) Se proferisse sentença que produzisse os efeitos da ...insolvência da promitente vendedora; · Em 05.10.2015, o contrato promessa permanecia ...
  • Acórdão nº 1012/12.7TBPMS-G.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2014

    1. O administrador da insolvência não tem legitimidade para propor uma acção de impugnação pauliana. 2. A decisão que declara a massa insolvente ilegítima para a propositura da acção de impugnação pauliana não viola o art.20º da CRP que consagra o direito de acesso aos tribunais e o direito de defesa dos interesses e direitos.

    ...         A Massa Insolvente de A.., representada pelo Administrador de Insolvência, Dr. B.. , intentou a presente acção de impugnação ...
  • Acórdão nº 1335/17.9T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2020

    Sumário(1): A decisão de recusa da exoneração compete ao juiz mediante requerimento fundamentado de algum credor ou administrador da insolvência (se ainda estiver em funções), ou do fiduciário, caso este tenha sido incumbido pela assembleia de fiscalizar o cumprimento das obrigações do devedor (cf. arts. 243.º, 1, in fine, e 241º, nº 3, do CIRE). Está, por isso, vedado ao Tribunal desencadear...

    ... da Autoridade Tributária) e restantes credores nos autos de insolvência; *Acordam os Juízes na 1ª Secção cível do Tribunal da Relação de ...A. e P. F., nomeando-se como administrador de insolvência o Dr. J. M.. e. Em 17 de maio de 2017 os insolventes ...
  • Acórdão nº 0261/19.1BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021

    I - Da conjugação do disposto nos arts. 81.º n.º 4 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) e 41.º n.º 3 do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) decorre, incontornavelmente, sem outra via escapatória, que as pessoas coletivas e sociedades, após a declaração de insolvência, são citadas e/ou notificadas para, em princípio/por regra, qualquer efeito de cariz...

    ...ção ao AI, já a oponente se encontrava em situação de insolvência judicialmente declarada pelo que a instauração do PEF nunca teria a ... posterior citação do seu legal representante, qual seja o Administrador da Insolvência; X) Ao decidir pela procedência do pedido, incorreu a ...
  • Acórdão nº 2863/15.6T8GMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2016

    I – Cabe aos credores do devedor insolvente que seja pessoa singular, ou ao administrador da insolvência, alegar e provar, como factos impeditivos do direito à concessão do benefício da exoneração do passivo restante, os factos integradores dos fundamentos de indeferimento liminar do correspondente pedido, elencados nas alíneas do n.º 1 do artigo 238º do Código da Insolvência e da Recuperaçã

    ... prejuízo para os credores pela omissão de apresentação à insolvência no prazo de seis meses após o conhecimento dessa situação; 3 – ... de factos carreados e demonstrados por credores ou pelo administrador da insolvência; 6 – Não foram alegados nem provados factos, pelos ...
  • Acórdão nº 1040/12.2TBLSD-I.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2017

    I - Nos termos do art. 59º, nº1 do CIRE, o administrador da insolvência responde pelos danos causados ao devedor e aos credores da insolvência e da massa insolvente pela inobservância culposa dos deveres que lhe incumbem. II - A culpa descrita não se presume designadamente a partir de uma significativa discrepância entre o valor de mercado de um dado bem e o preço real obtido na sua venda em...

    ..., alegando, em síntese, que, na acção de declaração de insolvência da D.., foi nomeado administrador da insolvência o réu e foram ...
  • Acórdão nº 23/14.2TBEVR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Janeiro de 2020

    A prestação de informações falsas ao processo, verificada esta sua qualidade, constitui justa causa de destituição do administrador da insolvência por implicar, só por si, o desmerecimento da confiança do juiz e dos restantes órgãos do processo de insolvência. (Sumário do Relator)

    ...No processo especial de insolvência em que é insolvente (…) e outros, foi proferido despacho assim do: “(…) determino a destituição do Exmo. Sr. Administrador da Insolvência e o envio de cópia do presente despacho e dos despachos a ...
  • Acórdão nº 37/11.4TBBGC-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017

    I- A acção de impugnação da resolução não se destina a atacar os aspectos puramente formais da carta resolutiva enviada pelo Administrador da insolvência, mas também os aspectos substanciais contidos na mesma. II- Trata-se de uma acção de simples apreciação negativa que visa apenas a negação dos factos invocados para fundamentar a resolução operada pelo AI, não podendo o impugnante não pode ser

    ...Administrador da Insolvência, e que desconhecia as pessoas de BB e CC e que os mesmos ...
  • Acórdão nº 1857/14.3TBGMR-DG1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2016

    I) - No actual quadro legal – após as alterações introduzidas pela Lei nº. 16/2012 de 20/04 – apenas há lugar à abertura do incidente de qualificação da insolvência em duas situações e momentos: na sentença em que se declara a insolvência (situação em que é aberto oficiosamente pelo juiz, caso disponha, nesse momento, de elementos que o justifiquem); ou num momento posterior, se o...

    ...RELATÓRIO D, Lda. apresentou-se à insolvência em 18 de Julho de 2014, a qual veio a ser declarada por sentença datada ...Administrador da Insolvência, nos termos do artº. 188º, nº. 3 do CIRE, no qual ...
  • Acórdão nº 231/12.0TBVNO-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2017

    1 - É sempre devida remuneração ao fiduciário no período da cessão, mesmo que os insolventes não auferiram rendimentos. 2 - A atribuição dessa remuneração é fixada nos termos consagrados para o administrador da insolvência pelo respectivo estatuto. 3 - Em caso não existirem rendimentos, o pagamento da remuneração incumbe ao Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça.

    ...ção de Évora: I – Relatório: No âmbito do processo de insolvência de Manuel (…) e Aldina (…), José António (…) veio, na qualidade de ...28º do Estatuto do Administrador Judicial, aprovado pela Lei nº 22/2013, de 22 de Fevereiro enferma de ...
  • Acórdão nº 1853/23.0T8CBR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Junho de 2023

    I – As normas do n.º 2 do art. 52.º e do n.º 1 do art. 32.º, ambos do CIRE, devem ser interpretadas, conjugadamente, no sentido de que, na nomeação do administrador da insolvência, o juiz pode ter em conta a proposta do devedor feita no requerimento inicial de apresentação à insolvência quando se verifique alguma das seguintes circunstâncias: (1) no caso de processos em que seja previsível...

    ... Coimbra D.., SA, com sede na Rua .., .., .., apresentou-se à insolvência. No requerimento inicial indicou para o exercício das funções de strador da insolvência, AA, economista e administrador de insolvência. A requerente foi declarada em situação de insolvência ...
  • Acórdão nº 1440/12.8TBSCR-G.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 2017

    I. –É frequente as contas apresentadas pelo administrador de insolvência serem impugnadas quanto a despesas mencionadas na conta, seja por as referidas despesas não serem consideradas úteis ou indispensáveis ou por não terem sido autorizadas, seja por não estarem documentadas. II. –Ora, se cabe fiscalização das contas em relação ao que nelas foi mencionado, igualmente tal controle

    ... RELATÓRIO: 1. –Nos autos de insolvência de L, Lda, em 12.12.2016 o Sr. administrador de insolvência, após ser ...
  • Acórdão nº 47/13.7IDLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2015

    I - Nos termos do disposto no artigo 81.º, n.º 4, do CIRE, a representação do administrador da insolvência circunscreve-se aos efeitos de carácter patrimonial que interessem à insolvência. II - Nas demais vertentes, designadamente as que contendem com a responsabilidade criminal da sociedade (em liquidação, mas não extinta), a representação da sociedade continuará a pertencer aos seus gerentes (

    ... gerente, porquanto a representação legal societária pelo Administrador de Insolvência restringe-se aos aspectos patrimoniais que interessem à ...
  • Acórdão nº 6277/20.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022

    I - O meio processual próprio para o terceiro invalidar a decisão alegadamente irregular do administrador da insolvência em sede de liquidação do ativo é a impugnação incidental no processo da insolvência, não uma ação autónoma de processo comum. II - Tendo o terceiro enveredado por uma tal ação, está-se perante uma exceção dilatória inominada, insuscetível de sanação, a implicar a absolvição...

    ...A., na qualidade de Administrador da Insolvência, e o Réu A. T., que teve por objeto os imóveis melhor ...

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