administrador de insolvência
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Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho de 2004
Lei n.º 32/2004 de 22 de Julho Estabelece o estatuto do administrador da insolvência A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea ...
- Actos processuais da responsabilidade do administrador da insolvência
- Em vigor Portaria n.º 51/2005 - Montante fixo de remuneração do administrador da insolvência nomeado pelo juiz, bem como as tabelas relativas ao montante variável de tal remuneração, em função dos resultados obtidos
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Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
... Lei n.º 22/2013 de 26 de fevereiro Estabelece o estatuto do administrador judicial A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea. c) ... liquidação da massa insolvente no âmbito do processo de insolvência, sendo competente para a realização de todos os atos que lhe são ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
...administrador, director, gerente ou equiparado, sem contrato de trabalho, que seja ...ção, que não possam ser pagos pelo empregador por motivo de insolvência ou de situação económica difícil, é assegurado pelo Fundo de Garantia ...
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Anúncio n.º 6165/2008, de 15 de Outubro de 2008
Anúncio n. 6165/2008. Processo: 180/07.4TYLSB Insolvência pessoa colectiva (Apresentaçáo). Insolvente: TOJALSAT - Instalaçáo e ...É administradora da devedora:. Maria José dos Santos Sequeira Tojal, Endereço: Rua ...
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Em vigor
Lei n.º 22/2013 - Estatuto do administrador judicial
...ção e do processo especial para acordo de pagamento, bem como da gestão ou liquidação da massa insolvente no âmbito do processo de insolvência, sendo competente para a realização de todos os atos que lhe são cometidos pelo presente estatuto e pela lei. 2 - O administrador judicial ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
...ção de um plano de insolvência significa necessariamente a extinção da empresa, por isso que, iniciando-se a liquidação, deve o administrador da insolvência, antes de mais, diligenciar preferencialmente pela sua alienação como um todo, nem a aprovação de um plano de insolvência ...
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Reclamação de créditos endereçada ao administrador da insolvência
Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia 1.° Juízo Proc. n.° 142/06.6TYVNG Insolvência de Pessoa Colectiva (Apresentação)
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Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
...-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, que aprovou o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, procedeu a uma reforma integral do direito ..., quer a nível legal, com realce para o novo Estatuto do Administrador da Insolvência, quer ao nível da divulgação e da discussão da ...
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Incidente de qualificação de insolvência a elaborar pelo administrador de insolvência
INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA INTRODUÇÃO Nos termos do art. 185.° a insolvência é qualificada como culposa ou fortuita. A insolvência é culposa, designadamente, quando a situação tiver sido criada ou agravada em consequência da actuação, dolosa ou com culpa grave, do devedor ou dos seus gerentes /administradores / directores, de direito ou de facto, nos três anos...
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Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril de 2012
... de 20 de abril Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recupe- ração de Empresas, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 53/2004, .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) Identifica os administradores, de direito e de facto, do devedor e os seus cinco maiores credores, com ...
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Legislação e comentário
...O Administrador da Insolvência tem uma medida, um tempo e um calibre para actuar. Que lhe ...
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Relatório do administrador de insolvência com incidentes
PROCESSO DE INSOLVÊNCIA Proc. n.° 2400/06.1 2.° Juízo Tribunal Judicial de Tomar
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Acórdão nº 6490-12.1T2SNT-C.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Maio de 2017
–Tendo presente o disposto nos artºs 81º, nº1 e 85º, nº3 , ambos do CIRE, pacífico é que em razão da declaração da insolvência de devedor, fica este último privado dos poderes de administração e disposição relativamente a bens compreendidos na massa insolvente, ou seja, sendo essencialmente os efeitos da referida decisão de natureza patrimonial, e reflectindo-se eles nos poderes de actuação do...
... de acção com processo especial de declaração de INSOLVÊNCIA , veio o Tribunal judicial de Sintra, por sentença já transitada em ... reclamações, seguiu-se então a apresentação pelo administrador da insolvência da lista dos credores por si reconhecidos e não ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... n.º 2005/162/CE, de 15 de Fevereiro, sobre o papel dos administradores não executivos, e a Recomendação da Comissão Europeia n.º ...Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de ...
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Acórdão nº 618/14.1T8VRL-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016
I. No âmbito do incidente de destituição do Administrador de Insolvência previsto no art. 56º do CIRE, no caso de não existir Comissão de Credores no Processo de Insolvência em causa, não tem o Juiz, antes de proferir decisão sobre a existência de justa causa de destituição do Administrador de Insolvência, de proceder à audição prévia de todos os credores, em substituição daquela Comissão; II. Não
...Administradora da Insolvência B. (fls. 295-302), o que suscitou a oposição desta (fls. ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... deste, competindo-lhe também definir os poderes do administrador da herança e do executor testamentário. Artigo 63.º ... os associados; e) Por decisão judicial que declare a sua insolvência. 2. As associações extinguem-se ainda por decisão judicial: a) Quando o ...
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Apresentação de contas do administrador da insolvência
PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA Art. 62.° do C.I.R.E Proc. n.º 142/06.6TYVNG
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Sentença c/ qualificação da insolvência e nomeação de administrador
Tribunal do Comércio de Vila Nova de Gaia 1.° Juízo Av. da República, 541 4430-200 Vila Nova de Gaia Telec.: 223 749 138 Fax: 223 715 018 correiovngaia.tcom.mj.pt 333219 145/0536TYVNG
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Acórdão nº 796/10.1.TBVVD-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2017
“I. A resolução em benefício da massa insolvente dos actos prejudiciais à massa concretiza-se por declaração emitida pelo administrador da insolvência, nos seis meses seguintes ao conhecimento do acto, mas nunca depois de dois anos sobre a data da declaração da insolvência (art. 123º, nº 1 do CIRE); II. O aludido prazo de seis meses conta-se a partir do conhecimento do acto resolúvel por parte do
...Administrador da Insolvência”. * Prosseguiram os autos os seus ulteriores termos, ... -
Acórdão nº 3158/11.0TJVNF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2016
O administrador da insolvência pode recusar o cumprimento da promessa obrigacional, mesmo com tradição da coisa; e se pode recusar esse cumprimento, não lhe pode ser imposta a execução específica.
..., LDA, e c) A MASSA INSOLVENTE de P, LDA., representada pela Administradora da Insolvência, Dra. Dalila L, com escritório na Rua C, 21, 1.°, ... -
Acórdão nº 3158/11.0TJVNF-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2016
1) A resolução em benefício da massa insolvente, pode ser efetuada pelo administrador da insolvência por carta registada com aviso de receção nos seis meses seguintes ao conhecimento do ato, mas nunca depois de decorridos dois anos sobre a data da declaração de insolvência; 2) O prazo conta-se a partir do conhecimento do ato resolúvel por parte do administrador da insolvência e não do...
...Administradora de Insolvência, juntamente com o seu depoimento, daí se concluindo que a ... -
Acórdão nº 1182/14.0T2AVR-H.P1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Abril de 2017
A interpretação que o acórdão recorrido acolhe, no que respeita ao art. 163.° do CIRE, sentenciando que um credor hipotecário, alegadamente prejudicado pela actuação do administrador da insolvência, no contexto de venda por negociação particular de dois imóveis, não pode suscitar tal questão perante o juiz do processo, e que a decisão judicial proferida na 1.ª instância, que decretou a pedida...
... Acordam no Supremo Tribunal de Justiça No processo de insolvência da sociedade comercial “AA, Lda.”, o Administrador da Insolvência ... -
Acórdão nº 1192/16.2T9STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2020
1 - A notificação a efetuar, nos termos e para os efeitos previstos na al. b) do n.º 4 do artigo 105º do RGIT – aplicável ao crime de abuso de confiança contra a segurança social ex vi do artigo 107º, n.º 2 do mesmo diploma legal –, tendo em conta os fins a que se destina, deverá indicar, pelo menos, o valor das prestações tributárias ou contributivas, em dívida e a menção de que esse valor é...
... (em 18/09/2019), o arguido (..), invocando a situação de insolvência da sociedade arguida e do próprio, declarada por sentença, em 04/04/2013 ... requereu que fosse ordenada a notificação dos respetivos Administradores" de Insolvência, nos termos e para os efeitos do disposto na al. b), do n.\xC2"...