administrador de insolvência

15957 resultados para administrador de insolvência

  • Classificação vLex
  • Em vigor Portaria n.º 51/2005 - Montante fixo de remuneração do administrador da insolvência nomeado pelo juiz, bem como as tabelas relativas ao montante variável de tal remuneração, em função dos resultados obtidos
  • Actos processuais da responsabilidade do administrador da insolvência
  • Acórdão nº 1210/11.0TYVNG-D.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - A opção do administrador da insolvência pelo não cumprimento da promessa de venda feita pelo insolvente, dotada de eficácia meramente obrigacional, constituiu um ato lícito e não culposo. II - Sendo assim, não é adequado trazer à discussão o n.º 2 do art. 442.º do CC (seja por aplicação direta seja por analogia), pois que a atuação do regime do sinal ali prevista pressupõe um incumprimento...

    ...e por apenso aos autos de insolvência de CC, Lda. ), ao abrigo do disposto no artigo 146º do Código da ... Declarada que foi a insolvência da promitente-vendedora, o Administrador da Insolvência optou por não cumprir o contrato. Têm assim direito a ...

  • Acórdão nº 1450/14.0TJVNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    I - A remissão do artigo 347º do CT para as normas reguladoras do despedimento colectivo serve apenas e só o propósito de prever que a compensação pela cessação do contrato de trabalho devida ao trabalhador cujo contrato caduca, é calculada nos termos do artigo 366º do CT, isto é, como se de um despedimento colectivo se tivesse tratado, não se podendo, assim, olhar-se para a remissão que o artigo

    ..., proferida no processo n.°1450/14.0TJVNF, foi decretada a insolvência de Fábrica de Malhas Filobranca, SA, tendo sido fixado o prazo de 30 dias ... Findo o prazo supra referido, o Sr. Administrador da Insolvência veio juntar a lista de credores reconhecidos e não ...

  • Acórdão nº 1530/12.7TALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Março de 2019

    I – Actualmente, e após a alteração introduzida pelo DL 48/95, de 15-03, a declaração de insolvência não faz parte do tipo de crime de insolvência dolosa p. e p. no artigo 227.º do CP. II – Deste modo, já não se exige que a actuação do devedor seja causa directa da situação de insolvência e do respectivo reconhecimento judicial, bastando, apenas, o preenchimento do tipo de ilícito com uma das...

    ...e B., da prática, em coautoria, de um crime de insolvência dolosa, p. e p. nos termos do art.º 227.º, n.º 1, als. a) e b) do ... 7. Em 9 de maio de 2011 (…) foi nomeado administrador para o quadriénio 2008/2011. 8. Em 18 de fevereiro de 2012 foi realizada ...

  • Acórdão nº 1542/13.3TBCTB-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Junho de 2015

    I – O argumento “a contrario sensu” que se pode retirar do nº 5 do art. 188º do CIRE é que não é possível decisão imediata nos casos de qualificação da insolvência como culposa, ainda que o parecer do administrador da insolvência e do Mº Pº sejam ambos nesse sentido. II - O incumprimento a que se alude na alínea i) do nº 2 do art. 186º do CIRE pressupõe a demonstração de ter sido pedida a...

    ...        1.            Tendo sido declarada a insolvência de T.., L.da (de futuro, apenas Insolvente), veio R.. (de futuro, apenas ... De acordo com o art. 188º nº 5 do CIRE, “se tanto o administrador da insolvência como o Ministério Público propuserem a qualificação da ...

  • Reclamação de créditos endereçada ao administrador da insolvência

    Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia 1.° Juízo Proc. n.° 142/06.6TYVNG Insolvência de Pessoa Colectiva (Apresentação)

  • Acórdão nº 672/15.1T8AGD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Outubro de 2015

    I - O crédito laboral relativo a indemnizações como a decorrente de uma decisão do administrador da insolvência, prevista no artigo 347.º, n.º 2, do C.T., no sentido da cessação do contrato de trabalho antes do encerramento definitivo do estabelecimento, é uma dívida da massa. II - O pedido do A. no sentido da condenação da Ré a reintegrá-lo no seu posto de trabalho (reintegração legalmente...

    ... no âmbito de um despedimento coletivo por decisão do administrador da insolvência da C…; o despedimento é ilícito e não lhe foi paga ...

  • Relatório do administrador de insolvência com incidentes

    PROCESSO DE INSOLVÊNCIA Proc. n.° 2400/06.1 2.° Juízo Tribunal Judicial de Tomar

  • Incidente de qualificação de insolvência a elaborar pelo administrador de insolvência

    INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA INTRODUÇÃO Nos termos do art. 185.° a insolvência é qualificada como culposa ou fortuita. A insolvência é culposa, designadamente, quando a situação tiver sido criada ou agravada em consequência da actuação, dolosa ou com culpa grave, do devedor ou dos seus gerentes /administradores / directores, de direito ou de facto, nos três anos...

  • Apresentação de contas do administrador da insolvência

    PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA Art. 62.° do C.I.R.E Proc. n.º 142/06.6TYVNG

  • Sentença c/ qualificação da insolvência e nomeação de administrador

    Tribunal do Comércio de Vila Nova de Gaia 1.° Juízo Av. da República, 541 4430-200 Vila Nova de Gaia Telec.: 223 749 138 Fax: 223 715 018 correiovngaia.tcom.mj.pt 333219 145/0536TYVNG

  • Acórdão nº 6490-12.1T2SNT-C.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Maio de 2017

    –Tendo presente o disposto nos artºs 81º, nº1 e 85º, nº3 , ambos do CIRE, pacífico é que em razão da declaração da insolvência de devedor, fica este último privado dos poderes de administração e disposição relativamente a bens compreendidos na massa insolvente, ou seja, sendo essencialmente os efeitos da referida decisão de natureza patrimonial, e reflectindo-se eles nos poderes de actuação do...

    ... de acção com processo especial de declaração de INSOLVÊNCIA , veio o Tribunal judicial de Sintra, por sentença já transitada em ... reclamações, seguiu-se então a apresentação pelo administrador da insolvência da lista dos credores por si reconhecidos e não ...

  • Acórdão nº 618/14.1T8VRL-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016

    I. No âmbito do incidente de destituição do Administrador de Insolvência previsto no art. 56º do CIRE, no caso de não existir Comissão de Credores no Processo de Insolvência em causa, não tem o Juiz, antes de proferir decisão sobre a existência de justa causa de destituição do Administrador de Insolvência, de proceder à audição prévia de todos os credores, em substituição daquela Comissão; II. Não

    ...requerer a destituição da Srª. Administradora da Insolvência B. (fls. 295-302), o que suscitou a oposição desta (fls. ...

  • Acórdão nº 796/10.1.TBVVD-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2017

    “I. A resolução em benefício da massa insolvente dos actos prejudiciais à massa concretiza-se por declaração emitida pelo administrador da insolvência, nos seis meses seguintes ao conhecimento do acto, mas nunca depois de dois anos sobre a data da declaração da insolvência (art. 123º, nº 1 do CIRE); II. O aludido prazo de seis meses conta-se a partir do conhecimento do acto resolúvel por parte do

    ...Administrador da Insolvência”. * Prosseguiram os autos os seus ulteriores termos, ...

  • Acórdão nº 3158/11.0TJVNF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2016

    O administrador da insolvência pode recusar o cumprimento da promessa obrigacional, mesmo com tradição da coisa; e se pode recusar esse cumprimento, não lhe pode ser imposta a execução específica.

    ..., LDA, e c) A MASSA INSOLVENTE de P, LDA., representada pela Administradora da Insolvência, Dra. Dalila L, com escritório na Rua C, 21, 1.°, ...

  • Acórdão nº 3158/11.0TJVNF-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2016

    1) A resolução em benefício da massa insolvente, pode ser efetuada pelo administrador da insolvência por carta registada com aviso de receção nos seis meses seguintes ao conhecimento do ato, mas nunca depois de decorridos dois anos sobre a data da declaração de insolvência; 2) O prazo conta-se a partir do conhecimento do ato resolúvel por parte do administrador da insolvência e não do...

    ...Administradora de Insolvência, juntamente com o seu depoimento, daí se concluindo que a ...

  • Acórdão nº 1182/14.0T2AVR-H.P1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Abril de 2017

    A interpretação que o acórdão recorrido acolhe, no que respeita ao art. 163.° do CIRE, sentenciando que um credor hipotecário, alegadamente prejudicado pela actuação do administrador da insolvência, no contexto de venda por negociação particular de dois imóveis, não pode suscitar tal questão perante o juiz do processo, e que a decisão judicial proferida na 1.ª instância, que decretou a pedida...

    ... Acordam no Supremo Tribunal de Justiça No processo de insolvência da sociedade comercial “AA, Lda.”, o Administrador da Insolvência ...

  • Acórdão nº 2080/10.1TBPDL-C.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Junho de 2015

    1. Ao resolver, nos termos do art. 123 do CIRE, os atos prejudiciais à massa insolvente, o administrador da insolvência age em representação legal do insolvente – art. 81.4 do CIRE. 2. Agindo em sua representação legal, o administrador da insolvência não tem de enviar ao insolvente, para o efeito, carta registada com aviso de receção. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ...A Administradora da insolvência foi nomeada em 9 de setembro de 2011. 2. Em 28 de ...

  • Acórdão nº 954/13.7TJVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2017

    I. Não é oponível ao credor hipotecário o caso julgado formado sobre sentença proferida contra o seu devedor - que reconheça a promitente-comprador o crédito resultante de sinal pago (em contrato-promessa incumprido pelo promitente-vendedor) e o direito de retenção que o garante -, quando não tenha sido chamado àquela acção, já que de outro modo verá afectada a consistência jurídica da sua...

    ... Decisão impugnada 1.1.1. Nos autos de insolvência relativos a Construções, Sociedade Unipessoal, Lda, transitada que foi a ... proceder ao pagamento dos créditos sobre a insolvência, o administrador da insolvência deduza da massa os bens ou direitos necessários à ...

  • Acórdão nº 1094/11.9TYLSB-R.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Maio de 2019

    - Atento o princípio da tutela jurisdicional efectiva, constitucionalmente densificado nos nºs. 1 e 5, do artº. 20º, da Constituição da República Portuguesa, deve ser reconhecido à parte alegadamente lesada poder arguir, no incidente de liquidação da massa insolvente, na decorrência de acto ou omissão do Administrador da Insolvência, vícios procedimentais, perante o Juiz do Processo ; - tal...

    ..., representada pela Administradora de Insolvência Doutora Maria …, com domicílio profissional na Avenida ...

  • Acórdão nº 530/16.2T8AVR-F.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Janeiro de 2017

    I - A preterição de formalidades legais na venda efectuada pelo administrador da insolvência não constitui fundamento da declaração de ineficácia do acto de alienação dos bens nem de nulidade da venda. II - A declaração da ineficácia do acto relativamente à massa insolvente, só pode ser declarada nos termos do artigo 163.º do CIRE se, em acção declarativa, a instaurar, nomeadamente pelos...

    ... preterição de formalidades legais na venda efectuada pelo administrador da insolvência não constitui fundamento da declaração de ineficácia ...

  • Acórdão nº 2996/13.3YYPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 2016

    I - O insolvente não fica privado dos poderes de administração e disposição relativamente a bens não compreendidos na massa insolvente artigo 88.º, n.º 1, a contrario, CIRE). II - O insolvente dispõe de legitimidade para cobrança de um crédito não apreendido para a massa insolvente e relativamente ao qual o administrador da insolvência manifestou expressamente a falta de interesse. III - O...

    ...E quem tinha legitimidade para instaurar a injunção era o administrador da insolvência. Conclui pela nulidade do título executivo. Contestou o ...

  • Acórdão nº 1155/14.2TJPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Novembro de 2014

    I - A decisão relativa à nomeação do administrador da insolvência não é proferida no uso de poderes discricionários. II - Se só o devedor indicar a pessoa a nomear como administrador da insolvência e esta constar das listas oficiais, o Tribunal deve, em princípio, acolher essa proposta, a não ser que haja motivos que a desaconselhem, atinentes, por ex., à distribuição igualitária de processos...

    ... nesta cidade do Porto, requereu a declaração da sua insolvência pelos fundamentos que constam do requerimento certificado a fls. 24 a 42 ...], tendo, também aí, requerido que fosse nomeado como administrador da insolvência o Sr. Dr. C…, com domicílio profissional também nesta ...

  • Acórdão nº 1504/15.6T8GMR-S.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    1 - Na declaração de resolução extrajudicial efetuada pelo Administrador da Insolvência deve este especificar os factos que são fundamento da resolução para legitimar o exercício desse direito, não podendo a deficiência de fundamentação da declaração de resolução ser suprida na contestação da respetiva ação de impugnação. 2 - A ação de impugnação da resolução em benefício da massa insolvente,...

    ... de Guimarães, intentou a presente ação, por apenso à insolvência n.º 1504/15.6 T8GMR, em que é insolvente BM, Lda., alegando em síntese, ...ão pela Insolvente, cuja resolução foi efetuada pelo Administrador de Insolvência, pelo que, a oponibilidade desta em relação à Autora ...