Aditamento contrato comercial

3488 resultados para Aditamento contrato comercial

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 468/2022
    ... para um tipo bem identificado de contrato, comummente designado como contrato de comercial ou como contrato de instalação de lojista em ... «Nota justificativa» da proposta de aditamento desse artigo (aprovada após ... discussão na ...
  • Acórdão nº 265/22.7 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022

    Não constitui garantia idónea para o efeito de suspender o processo de execução fiscal o penhor mercantil de estabelecimento comercial pertencente à sociedade garante, quando esta não é proprietária da totalidade dos bens que constituem o núcleo essencial ao desenvolvimento da actividade comercial desse estabelecimento comercial, por não ter o poder de disposição e alienação de tais bens.

    ... a forma de penhor sobre estabelecimento comercial/o restaurante G… ... B) Na sentença ora ... 2 e 3 do Código de Processo Civil (em aditamento aos factos dados como provados pelo Tribunal a ... contrato-promessa de arrendamento que integra o Doc. 7 do ...
  • Regulamento n.º 813/2018
    ... de mensagens publicitárias de natureza comercial, e, simultaneamente, reduzir os encargos ... ças do procedimento adjudicatório e no contrato de concessão dos direitos exclusivos de ... das taxas devidas e levantamento do aditamento ao alvará de licença, podendo ser fixado prazo ...
  • Decreto-Lei n.º 114-D/2023
    ... Comerciais e o Código do Registo Comercial, transpondo para a ordem jurídica interna as ... O projeto de alteração a introduzir no contrato e, se for caso disso, nos estatutos da socie- ... 26 — [ ... ].» Artigo 6.º Aditamento" à Lei n.º 19/2009, de 12 de maio São aditados \xC3" ...
  • Acórdão nº 2710/19.0T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023

    1- É gerente de direito aquele que foi investido, nos termos do Cód. das Soc. Com. ou do contrato de sociedade, nas funções de gerente e que, por isso, adquire, por via desse ato de nomeação, automaticamente poderes para, nos termos da lei e do contrato de sociedade, administrar e representar a sociedade. E é gerente de facto a pessoa ou pessoas que. não tendo sido investidas no cargo de gerência,

    ... devedora na Conservatória do Registo Comercial datam de 2016/06/20 e são referentes ao ano de ... da insolvência juntou aos autos “aditamento ao parecer e respetiva proposta”, em que alega ... ções da Insolvente por força de um contrato de aluguer, tendo tais factos sido provados sido ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

    ... ónio comum do casal; Em 03/11/1986, por contrato-promessa de compra e venda, nunca reduzido a ... de 1990, Autor e Réus outorgaram um aditamento aquele contrato promessa, pelo qual alteraram a ... em 1) da alínea A) um estabelecimento comercial de pastelaria denominado "Pastelaria SP." – ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 . Código de Processo do Trabalho
    ... Artigo 14.º Acções emergentes de contrato de trabalho ... Artigo 15.º Acções emergentes ... ável às questões de natureza civil, comercial, criminal ou ... administrativa, excetuadas as ... para contestar tanto a matéria do aditamento como a sua ... admissibilidade ... CÓDIGO DE ...
  • Acórdão nº 26/14.7T8SCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2023

    I-Decorre do disposto no artº 639 nº1 e 2 do C.P.C., que as conclusões constituem uma súmula das alegações, pelo que, destas não poderão constar questões não incluídas no âmbito das alegações, nem a pretensão de aditamento ou impugnação de pontos de facto não incluídos no corpo das alegações, nem podem estar em contradição com o teor da motivação, sob pena de serem consideradas excessivas. II-Qu

    ... ça a: (i) decretar a anulação do aditamento de alteração do contrato de arrendamento; (ii) ... para o prosseguimento da atividade comercial da 2ª Ré, tendo autorizado a execução de tais ...
  • Aviso n.º 5156/2018
    ... de mensagens publicitárias de natureza comercial no Município de Estremoz. Artigo 3.º Âmbito 1 ... se o contrário resultar do respetivo contrato de concessão, prevalecendo este sobre quaisquer ... para o pagamento e levantamento do aditamento ao respetivo alvará, podendo ser fixado prazo ...
  • Acórdão nº 02690/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Janeiro de 2009

    I - As ajudas de custo visam compensar o trabalhador por despesas efectuadas ao serviço e em favor da entidade patronal e que, por razões de conveniência, foram suportadas pelo próprio trabalhador, não constituindo uma prestação do trabalho realizado e daí que não sejam tributados em sede de IRS. II - As ajudas de custo atribuídas ao trabalhador têm natureza remuneratória somente na parte que...

    ... , tal como se infere do Adicional ao contrato quando estabelece uma ajuda de custo "para fazer ... foi admitido ao serviço da sociedade comercial "S ... , Lda". ( Doc. n° 2 junto à p ... "'S ... , Lda " um aditamento ao contrato referido na al.A) do probatório. ( ...
  • Despacho n.º 2305/2023 de 18 de dezembro de 2023
  • Acórdão nº 64/13.7TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 2015

    SUMÁRIO: I- Independentemente de saber quem é que redigiu ou propôs as cláusulas do contrato promessa e do seu aditamento, uma vez que não se trata de um contrato de adesão, deve presumir-se que os outorgantes negociaram o respectivo texto e sentido, embora se desconheça o seu teor e o resultado imediato dessa negociação. O que ali (cláusula 2.ª do aditamento) se diz é que, verificado aquele...

    ... -lhes aquela quantia por incumprimento do contrato-promessa com a Ré celebrado em 30/4/09, nos ... de arquitectura do Bloco 1 Zona Comercial, o que implicou trabalhos a mais na empreitada e ... a apresentar à Ré uma proposta de aditamento ao contrato-promessa com a consignação de uma ...
  • Acórdão nº 427/13.8TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Junho de 2016

    I- As declarações de parte previstas no artº 466º do Código de Processo Civil devem ser atendidas e valoradas com algum cuidado, pois são declarações interessadas, parciais e não isentas, em que quem as produz tem um manifesto interesse na acção. II- Mas a apreciação desta prova por declarações de parte faz-se segundo as regras normais da formação da convicção do Juiz. III- Em relação a...

    ... o direito à execução específica do contrato promessa, sendo proferida decisão que substitua ... conveniência e utilidade celebrar um aditamento ao acordo parassocial datado de 19/9/2004 ... qualidade de accionistas da sociedade comercial anónima que gira sob a firma IPS – Projectos e ...
  • Acórdão nº 121/14.2T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2019

    I - O consórcio adjudicatário (autora e ré) celebrou um contrato de empreitada (com o dono da obra), que foi modificado quanto à obra a executar, por iniciativa da autora, aceite pelo dono da obra, e que acolheu o acordo da ré. II - O sentido da vinculação das partes no contrato de consórcio e no aditamento, nomeadamente na cláusula 4.ª, n.º 4, como questão de direito que é, tem de se efectuar à

    ... , que a Ré não cumpriu o estipulado no contrato de consórcio, não tendo pago o valor real do ... do contrato de consórcio e respetivo aditamento ... Replicou a autora (cfr. fls. 1138 a 1148), ... se conter dentro da sua margem de risco comercial ( ... )" ... 12 - Ora, tal não faria o menor ...
  • Decreto-Lei n.º 109-G/2021
    ... do estabelecimento comercial, e, por fim, a Lei n.º 24/96, de 31 de julho, na ... adequada do preço ou à resolução do contrato, ... eliminando-se a referência à ... Artigo 9.º ... Aditamento ao Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro ...
  • Lei n.º 95/2017
    ... de companhia, em estabelecimento comercial e através da Internet, e enquadra a detenção ... :a) Declaração de cedência ou contrato de compra e venda do animal e respetiva fatura, ...
  • Acórdão nº 121/14.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Setembro de 2018

    I – Consórcio é o contrato pelo qual duas ou mais pessoas, singulares ou colectivas, que exercem uma actividade económica se obrigam entre si a, de forma concertada, realizar certa actividade ou efectuar certa contribuição com o fim de prosseguir a realização de actos, materiais ou jurídicos, preparatórios quer de um determinado empreendimento quer de uma actividade contínua; a execução de...

    ... , que a Ré não cumpriu o estipulado no contrato de consórcio, não tendo pago o valor real do ... do contrato de consórcio e respetivo aditamento ... *Replicou a autora (cfr. fls. 1138 a 1148), ... situava dentro da sua margem de risco comercial ... 20. Razão pela qual, não obstante a ...
  • Regulamento n.º 196/2017
    ... ; b) Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação; c) Enquadramento na ... 4 - Qualquer aditamento ao alvará de licença ou comunicação prévia ... ou misto - 250,00 iii) Edifício comercial, industrial, ou de prestação de serviços - ...
  • Aviso n.º 15195/2018
    ... ; b) Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação; c) Enquadramento na ... 4 - Qualquer aditamento ao alvará de licença ou comunicação prévia ... ou misto - 250,00 iii) Edifício comercial, industrial, ou de prestação de serviços - ...
  • Acórdão nº 2201/15.8T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2016

    I - Tendo o A., a partir de julho de 2011, além das funções de assistente comercial passado também a desempenhar funções de consultor comercial, o que ocorreu até à denúncia do contrato em setembro de 2014, impõe-se concluir que não estamos perante uma situação de mobilidade funcional temporária (típica) tal como se encontra prevista no artigo 120.º, do CT, no entanto, também não estamos perante...

    ... Porto: I – Relatório B…, consultor comercial, residente em …, Vila Nova de Gaia, intentou a ... de cedência da posição contratual em contrato de trabalho”, passando o A., a partir de ... os factos cujo aditamento à decisão, nos termos do n.º 1 do artigo 72.º ...
  • Regulamento n.º 212/2017
    ... imóveis, onde seja exercida atividade comercial, que se localizem na área de intervenção ... confira legitimidade para a outorga do contrato mencionado no artigo 7.º, designadamente ... ções objetivas do ContratoQualquer aditamento ou alteração ao presente contrato será ...
  • Decreto-Lei n.º 24/2019
    ... o Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto- ... -Lei n.º 403/86, de ... c)Alterações ao contrato de sociedade, incluindo a pror- ... rogação da ... Artigo 13.º ... Aditamento ao Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de dezembro ...
  • Acórdão nº 468/22 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Junho de 2022
    ... apenas, para um tipo bem identificado de contrato, comummente designado como ... contrato de zação de loja em centro comercial ou como contrato de ... instalação de lojista ... proposta de aditamento desse artigo (aprovada após discussão na ...
  • Decreto-Lei n.º 148/90, de 09 de Maio de 1990
    ... já incluídas no Código do Registo Comercial ... Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do ... Artigo 2.º Contrato de agrupamento O contrato de agrupamento e as ... ção do agrupamento deve incluir o aditamento 'agrupamento europeu de interesse económico' ou ...
  • Aviso n.º 12076/2020
    ... ções de Solidariedade; Associação Comercial" e Empresarial de Santarém; Instituto da Conserva\xC3" ... d) Contrato de arrendamento habitacional em causa, ... Artigo 24.º Aditamento ao Regulamento para atribuição de imóveis ...

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