Aditamento contrato comercial

Classificação vLex
Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016
A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

... bancário constituído pelo Banco Comercial Português, S.A., a Caixa Geral de Depósitos, ...A. Modalidade — Contrato de mútuo. Montante - € 450 000 000 ... de 5 de Junho de 2009, denominado de "Aditamento ao Contrato de Empréstimo Sindicado Contratado ...
Em vigor Decreto-Lei n.º 189/2000 - harmoniza as disposições nacionais dos Estados membros relativas à concepção, ao fabrico e à colocação no mercado dos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro
- Legislação
...ções de utilização e na embalagem comercial. 3 - A marcação «CE» deve ser acompanhada do ... pedido apresentado no prazo fixado no contrato assinado por ambas as partes. 12 - A autoridade ... deve ser dada sob a forma de um aditamento ao certificado de exame «CE» de concepção. ...
Em vigor Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
- Legislação
... alteração ao regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ....» Artigo 5.º Aditamento" ao Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro S\xC3"... ou beneficiários dos produtos comercializados; b) Caráter ocasional ou reiterado da ...
Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

... 3. O contrato entre o casal beneficiário e a gestante de ... no estrangeiro com recurso a um acordo comercial" de. gestação por conta de outrem e a utilizaç\xC3"...aditamento do artigo 16-7. ao Code Civil , que estatui a ...
Acórdão nº 926/10.3TVPRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Novembro de 2014
I – O contrato por via do qual alguém se obriga a prestar a outrem determinados serviços de arquitectura, mediante retribuição, e do qual não resulta para o prestador dos serviços qualquer outro interesse que não seja o de receber a retribuição, é um contrato de prestação de serviços que, por força do disposto no arts. 1156º e 1170º do C.C., é livremente revogável por qualquer das partes,...

...: em 22/11/2005, celebrou com a Ré um contrato" por via do qual esta adjudicou à Autora a presta\xC3"... acrescidos de juros de mora, à taxa comercial, desde a citação. A Ré contestou, alegando, ... uma proposta de honorários em aditamento ao contrato existente, tendo em conta essas ...
Parecer n.º 2/2019
- Diário da República
... de longa duração, com cessação de contrato por acordo. . Incumprimento do DL 42/2001, de ..., em depósitos bancários na banca comercial, em incumprimento do disposto no DLEO. . ...,5 anos (até 2023), através do 1.º aditamento a cada um dos acordos iniciais, e para 15,5 anos ...
Acórdão nº 14663/16.1T8SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Junho de 2018
I– A ratio que está subjacente às cláusulas de não concorrência após a cessação do contrato de trabalho é a de evitar que o ex-trabalhador, aproveitando-se do know-how adquirido, do conhecimento da carteira de clientes e, mesmo das relações pessoais privilegiadas que se criam entre clientes e os trabalhadores da área comercial de vendas, venha a “desviar”/”roubar” clientes da antiga entidade...

..., com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, CONTRA, BBB II– PEDIU ... aos produtos e materiais comercializados pela empregadora; – O contrato foi objeto de teração e, por via de aditamento assinado pelas partes em 15.01.2013, obrigou-se o ...
Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
- Diário da República
... relativas ao registo predial, registo comercial e registo automóvel;. c) Da cópia ou dos ... inci- dente é urgente.» Artigo 2.º Aditamento ao Código de Processo Civil São aditados ao ... da entidade empregadora, no âmbito de contrato" de trabalho;. c) O desenvolvimento no seu escrit\xC3"...
Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
- Diário da República
... alteração ao regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto -Lei n.º ... legislação laboral.» Artigo 5.º Aditamento ao Decreto -Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro ... ou beneficiários dos produtos comercializados;. b) Caráter ocasional ou reiterado da ...
Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
- Diário da República
..., supressão dos artigos inúteis ou aditamento dos que foremnecessários. Visto e aprovado em ... nem os rendimentos de actividade comercial e industrial obedecem a regras idênticas às ... de outrem, prestado quer ao abrigo de contrato de trabalho ou outro a ele legalmente equiparado, ...
Acórdão nº 3102/12.7TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2016
1. Na obrigação de indemnizar, deve, em princípio, proceder-se à reconstituição natural, sendo a indemnização por equivalente sucedânea ou subsidiária. 2. Constitui reconstituição natural e não indemnização por equivalente o pagamento das despesas reclamadas pelo lesado (à custa do lesante) para a substituição ou reparação do bem danificado pelo mesmo lesante. 3. De todo o modo, reclamando o...

... Alegam, para tanto, que por contrato de arrendamento celebrado no dia 01 de Novembro ... de € 500,00, correspondente ao valor comercial de arrendamento. * 2. Citados os RR., vieram ... de arrendamento em apreço – vide aditamento ao contrato de arrendamento a fls. 79/80 dos ...
Acórdão nº 02905/06.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Janeiro de 2017
I. Só há nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto quando a esta falte a absoluta fundamentação, ou nos casos em que a sentença não tenha relação percetível com o julgado ou seja ininteligível, situações em que se está perante uma mera aparência de fundamentação. II. Na discriminação dos factos que há-de fazer, o juiz não tem que se pronunciar sobre todos os factos alegados pela...

... não se inserem numa relação comercial ou financeira entre a recorrente e o Sr. N… (e ... inspeccionada fez entrega de um aditamento aos esclarecimentos que antes havia prestado. ... Para além dos inusitados termos do contrato", registe-se que os mesmos são contrários à raz\xC3"...
Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho
- Legislação
...contrato" de trabalho e procedimentos cautelares de suspens\xC3"...ável às questões de natureza civil, comercial", criminal ou administrativa, exceptuadas as quest\xC3"... para contestar tanto a matéria do aditamento como a sua admissibilidade. Artigo ...
Acórdão nº 07A2107 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 2007
1) É atípico, ou inominado, o contrato de cedência temporária do gozo de um espaço para instalação de uma loja num centro comercial. 2) Os contratos atípicos só estão sujeitos a forma se a lei o impuser expressamente, na ponderação do seu objecto ou efeitos. 3) Os contratos de cedência referidos em a) não estão sujeitos a escritura pública. 4) Tem o ónus de alegar os factos, com indicaç

... existente a declarada resolução do contrato celebrado com os Réus, com as legais ...comercial e a consecução da contrapartida lucrativa pela ...26/27, a SPCC ajustou com a 1ª R. o aditamento constante de fls. 26/27, nos termos do qual ...
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de Janeiro de 2011
- Diário da República
...- nal do Plano e Finanças, a celebrar contratos -programa com os municípios da Região ...Artigo 5.º Aditamento do artigo 21.º -A ao Decreto Legislativo ... su- jeitas ao regime jurídico comercial, laboral ou de outra natureza, aplicável às ...
Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015
I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

... -EM…, casado, gerente comercial, filho de EN… e de EO…, nascido a 7/1/1941, ... no artigo 359º do CPP (por aquele aditamento dos factos se ter refletido no agravamento das ... 06/4/2001, a HE1…, tendo subjacente um contrato de leasing celebrado com a empresa JX…, SA, ...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2018
- Diário da República
... da referida resolução, foi celebrado o contrato relativo à conceção, projeto, fornecimento, ... de concedente, aprove a minuta do aditamento ao Contrato SIRESP, assim como autorize a despesa ... matrícula na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, neste ato representada por ...
Despacho n.º 22096/2001(2ªSérie), de 26 de Outubro de 2001
- Diário da República
... capítulo VI, 'Disposições finais', do contrato de empréstimo bancário; Considerando que as ..., com as alterações objecto do 5.º aditamento ao contrato de empréstimo bancário de 12 de ... sindicato bancário liderado pelo Banco Comercial Português, S. A., e a Sociedade Têxtil da Cuca, ...
Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014
I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

... instrutória que a incluísse ou seu aditamento/ampliação em sede já de audiência de ... aderirem, as relações emergentes do contrato" de trabalho, nomeadamente o direito à retribuiç\xC3"... 847.º - A Autora, que é uma sociedade comercial de capitais exclusivamente nacionais, é líder ...
Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
- Diário da República
...Artigo 13.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro É ... locais, incluindo as relativas a contratos de avença, de tarefa e de aquisição de ..., das sociedades civis sob forma comercial, das cooperativas e dos estabelecimentos ...
Acórdão nº 531/12.0TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Junho de 2017
I - O regime da adaptabilidade por regulamentação colectiva encontra-se previsto no artigo 204.º do CT/2009. II - Na falta disposição legal ou convencional em contrário, o direito que ao empregador assiste de fixar o horário de trabalho dos seus trabalhadores não se restringe à sua fixação inicial, mas abrange as posteriores alterações do mesmo, salvo se o trabalhador tiver sido contratado...

... não fosse nunca teriam celebrado os contratos de trabalho nos moldes em que o fizeram. XIX. ... e BS… que conforme supra referido no aditamento ao contrato de trabalho celebrado que denominaram ... de 12 anos, e num contexto económico e comercial substancialmente distinto para R, e que se ...
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015
I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

... mesmo dia, pelas 15h40, junto ao Centro Comercial “AQ…”, na Maia, com o propósito de ... já estaria no Porto para celebrar o contrato de aluguer da casa da …, no Porto. Sessão ...» prevenida no art 379-1-c do CPP - o aditamento ao rol de FNP do 74 – para assegurar ordem ...
Acórdão nº 26898/11.9T2SNT-B.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2017
- A inscrição do condomínio - entidade não dotada de personalidade jurídica mas com personalidade judiciária - art. 12º al e) do Código de Processo Civil - no Ficheiro Central de Pessoas Colectivas permite a sua identificação através do cartão de pessoa colectiva. - O condomínio existe ainda que não esteja inscrito no Ficheiro Central de Pessoas Colectivas. - O condómino com fracções...

... o executado G.., marido da opoente, um contrato de manutenção de elevadores em 27/07/2004 num ... foi contraída no âmbito da actividade comercial de construtor do executado marido, sendo a ... foi outorgado o escrito intitulado «Aditamento ao contrato de manutenção» - cfr doc. 1 da ...
Regulamento n.º 481/2019
- Diário da República
... Regulamento n.º 481/2019Alteração e Aditamento ao Regulamento Geral dos Mercados Municipais da ..., designadamente ACIFF - Associação Comercial e Industrial da Figueira da Foz, à DECO - ... fundamentado, juntamente com a minuta do contrato que titulará a transmissão, devendo o ...
Acórdão nº 892/05.7TBSTC.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Maio de 2011
I- Em terrenos destinados à exploração agrícola ou agro-pecuária, ninguém poderá validamente sustentar que a instalação de electricidade, desmatação, dotação de águas canalizadas, reconstruções de habitações, reparação de pocilgas e currais, etc, constituem, na era em que vivemos, simples benfeitorias destinadas a aumenta-lhes o valor e não essenciais ou indispensáveis à sua conservação e ao...

...ça seria por conta dos senhorios; - contrato entregue nos serviços de finanças; -em 03, os executados juntam um aditamento ao contrato supra referido de arrendamento rural, ...; - à data do arrendamento o seu valor comercial seria na ordem dos 300.000$00 e com o aditamento ...