adiamento audiencia cpp

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  • Acórdão nº 198/05.1IDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Novembro de 2011

    I - A lei não comina expressamente qualquer sanção para a sentença que seja lida para além do lapso temporal fixado pelo art. 373.º, do CPP. II - A indicação de que o adiamento da audiência não pode exceder 30 dias [art. 328.º, n.º 6, do CPP] não tem aplicação depois da produção da prova, entre a conclusão da audiência e a leitura da sentença. III - Se os documentos foram juntos em fase...

    ... estabelece que «a audiência é contínua, decorrendo sem qualquer interrupção ou adiamento até ao seu encerramento» e também é verdade que aquele n.º 6 estipula que «o adiamento não ...

  • Acórdão nº 877/05.3TBCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Março de 2007

    I-A lei distingue entre interrupção e adiamento da audiência, distinção essa que o legislador não fez significativamente no art.º 328º, n.º 6, do CPP; II- O prazo a que se referem os n.º 4, 5 e 6 do art.º 328º do CPP não deve ser tratado como prazo processual.

    ... Processo Penal que: "a audiência é contínua, decorrendo sem qualquer interrupção ou adiamento até ao seu encerramento" e o nº4 do mesmo preceito reza que: "em caso de interrupção ou ...

  • Acórdão nº 07P4283 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Dezembro de 2007

    I - Na redacção anterior a 15-09-2007, dispunha o art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP que não era admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas Relações, que confirmassem decisão de 1.ª instância, em processo por crime a que fosse aplicável pena de prisão não superior a 8 anos, mesmo em caso de concurso de infracções. II - Por tal razão, numa situação em que,...

    ... 2- Dispõe o artº 328 do CPP- "Continuidade da audiência" no seu nº 6 que "O adiamento não pode exceder trinta dias. Se não for possível retomar a audiência neste prazo, perde a ...

  • Acórdão nº 984/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2006

    I - O prazo de 30 dias a que se reporta o n.º 6 do art. 328.º do Código de Processo Penal, não tendo natureza processual, e não lhe sendo, por conseguinte, aplicável o disposto no art. 104.º do mesmo diploma, corre em férias. II - O adiamento da audiência de julgamento por prazo superior ao de 30 dias fixado no n.º 6 do art. 328.º do CPP torna ineficaz a prova produzida. III - Neste caso, o...

    ... produção da prova em audiência de julgamento e da consequente continuidade desta: «O adiamento não pode exceder trinta dias. Se não for possível retomar a audiência nesse prazo, perde ...

  • Acórdão nº 07P4374 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Fevereiro de 2008

    I - Dispõe o artº 328º do CPP a propósito da continuidade da audiência, no seu nº 6 que "O adiamento não pode exceder trinta dias. Se não for possível retomar a audiência neste prazo perde a eficácia a produção de prova realizada. " II - Esta disposição é justificada pela oralidade e imediação da prova, que necessariamente tem de estar presente na memória dos julgadores III - Por isso,

  • Acórdão nº 142/09.7T3ETR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Abril de 2011

    I - Faltando o arguido à audiência para que fora regularmente notificado, esta deve prosseguir, porque só é adiada se o Tribunal considerar que a sua presença é absolutamente indispensável desde o seu inicio; II- Não havendo esse juízo de indispensabilidade da presença do arguido, segue a regra geral: não há adiamento e a audiência tem de ter lugar e o arguido pode ser ouvido até ao fim da audiên

    ... esse juízo de indispensável sobre a presença do arguido, segue a regra geral: não há adiamento e a audiência tem de ter lugar e o arguido pode ser ouvido até ao fim da audiência e o seu ...

  • Acórdão nº 1174/04.7PSLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Julho de 2012

    O conceito de indispensabilidade para a descoberta da verdade, assume a forma de fundamento para o adiamento da audiência e, em teoria geral, pode e deve ser invocado, quando houver dúvidas sobre a identidade do arguido, ou houver declarações profundamente contraditórias com o mesmo ou entre arguidos; II. A leitura pública da sentença, não visa assegurar uma mera preocupação formal ou acessória,

    ... panorama do Código de Processo Penal de 1987, no sentido de pôr cobro ao problema dos adiamentos dos julgamentos que entretanto se tinha instalado. Por via daquele Diploma, institui-se um ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2012, de 10 de Dezembro de 2012

    Notificado o arguido da audiência de julgamento por forma regular, e faltando injustificadamente à mesma, se o tribunal considerar que a sua presença não é necessária para a descoberta da verdade, nos termos do n.º 1 do artigo 333.º do CPP, deverá dar início ao julgamento, sem tomar quaisquer medidas para assegurar a presença do arguido, e poderá encerrar a audiência na primeira data designada,...

    ... direito penal e que uma das prin- cipais causas dessa morosidade residia nos sucessivos adiamentos das audiências de julgamento, por falta de comparência do arguido, o Decreto -Lei n.º 320 ...

  • Acórdão nº 389/06.8PBTMR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Maio de 2008

    A audiência de julgamento que baliza o prazo do art. 68.º, n.º 3, al. a), do CPP é aquela que se refere apenas ao início da fase de julgamento, entendido o julgamento aqui em sentido restrito, isto é, em que se inicia a produção de prova e na qual deve estar estabilizada a instância e definidas as regras para se iniciar a demanda contra o arguido e na qual o ofendido tem interesse em agir, e em...

    ... com o decidido interpõe recurso, no qual formula as seguintes conclusões: «A- Após o adiamento da audiência de julgamento em 17/10/2007, o recorrente requereu a sua constituição como ...

  • Acórdão nº 3/10.7PALGS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Janeiro de 2012

    - Na generalidade dos casos, a adoção de medida legalmente admissível tendente a obter a comparência do arguido não se configura na lei de processo como diligência destinada a assegurar que o arguido possa estar presente, nos mesmos termos em que tal sucede com a sua notificação. II. - Só por si, a falta de tomada das medidas necessárias para obter a comparência do arguido não dá origem à...

    ... a obter a comparência forçada do arguido, se necessário, para além de prever casos de adiamento da audiência, como melhor veremos. 2.3. A omissão não justificada da tomada de medidas ...

  • Decisões Sumárias nº 758/13 de Tribunal Constitucional, 16 de Outubro de 2013

    1. O Ministério Público apresentou os ora recorridos A. e B. para julgamento em processo sumário, ao abrigo do artigo 381.º do CPP, acusando-os da prática, em coautoria material e da forma tentada, de um crime p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º2, alínea e), com referência à alínea e) do artigo 202.º, 22.º e 23.º, todos do Código Pena...

    ...reflete limitações quanto à possibilidade de adiamento da audiência de julgamento, aos meios de prova e aos prazos em que a prova poderá ser realizada, ...

  • Acórdão nº 0069093 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Dezembro de 2002

    I - Com a revisão do CPP operada pelo DL nº 320-C/2000, de 15 de Dezembro, continuando a enunciar-se o principio da obrigatoriedade da presença do arguido na audiência, estabeleceu-se que, por principio, a falta do arguido, notificado regularmente, não constitui fundamento de adiamento da audiência, havendo lugar à declaração de contumácia em caso de impossibilidade de notificação ao arguido do...

  • Acórdão nº 0069093 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Dezembro de 2002

    I - Com a revisão do CPP operada pelo DL nº 320-C/2000, de 15 de Dezembro, continuando a enunciar-se o principio da obrigatoriedade da presença do arguido na audiência, estabeleceu-se que, por principio, a falta do arguido, notificado regularmente, não constitui fundamento de adiamento da audiência, havendo lugar à declaração de contumácia em caso de impossibilidade de notificação ao arguido do...

  • Decisões Sumárias nº 1299/13 de Tribunal Constitucional, 07 de Janeiro de 2014

    1. O Ministério Público apresentou o ora recorrido A. para julgamento em processo sumário, ao abrigo do artigo 381.º do CPP, acusando-o da prática, como autor, de um crime de roubo e de um crime de roubo na forma tentada, p. e p. pelo disposto no artigo 210.º, n.º1 do Código Penal. O Tribunal Judicial de Oeiras (3.º juízo criminal), decidiu re...

    ... artigos 382º e seguintes do CPP refletem algumas limitações quanto à possibilidade de adiamento da audiência de julgamento, ao uso dos meios de prova e aos prazos em que a prova poderá ser ...

  • Decisões Sumárias nº 1060/13 de Tribunal Constitucional, 04 de Novembro de 2013

    1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A., o primeiro vem interpor recurso obrigatório, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na sua atual versão (LTC), da decisão proferida por aquele Tribunal em 27 de setembro de 2013...

    ... artigos 382º e seguintes do CPP refletem algumas limitações quanto à possibilidade de adiamento da audiência de julgamento, ao uso dos meios de prova e aos prazos em que a prova poderá ser ...

  • Acórdão nº 2096/04-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Fevereiro de 2005

    I - Genericamente, no processo civil, os mandatários judiciais estão obrigados a comunicar ao Tribunal quaisquer circunstâncias impeditivas de comparência que determinem o adiamento de diligência marcada (não estão propriamente obrigados a "justificar" a falta), comunicação essa que se destina à desconvocação atempada dos outros intervenientes processuais (art. 155º nº 5 do CPCivil). ...

    ... Tribunal a sua impossibilidade de comparecer à audiência de julgamento e requereu o seu adiamento nos termos do art.º 330,º 2 do C.P.P., mediante requerimento enviado por telecópia às 11.55 ...

  • Decisões Sumárias nº 987/13 de Tribunal Constitucional, 28 de Outubro de 2013

    1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Comarca de Pombal, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO, e recorrido A., o primeiro vem interpor recurso obrigatório, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na sua atual versão (LTC), do despacho proferido por aquele Tribunal em 10 de setembro de 2013 (cfr...

    ... artigos 382º e seguintes do CPP refletem algumas limitações quanto à possibilidade de adiamento da audiência de julgamento, ao uso dos meios de prova e aos prazos em que a prova poderá ser ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2008, de 11 de Dezembro de 2008

    Nos termos do artigo 328.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, o adiamento da audiência de julgamento por prazo superior a 30 dias implica a perda de eficácia da prova produzida com sujeição ao princípio da imediação. Tal perda de eficácia ocorre independentemente da existência de documentação a que alude o artigo 363.º do mesmo diploma

    ...�ncia de julgamento, ela deve decorrer sem quebras de continuidade, sem interrupçóes ou adiamentos, por forma a permitir ao Tribunal uma percepçáo viva, directa e global, náo fragmentária ou ... procesales deben desarrollarse en una sola audiência, o en todo caso en unas pocas audiencias próximas temporalmente entre si, con el objetivo evidente de que las manifestaciones realizadas de ...

  • Acórdão nº 06P780 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Março de 2006

    I - O STJ só conhece matéria de direito, sem prejuízo de por sua iniciativa apreciar dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP - art. 432.º, al. d), do mesmo diploma. II - Nada obsta a que a leitura de sentença ocorra depois de decorridos trinta dias da última sessão de audiência de julgamento - art. 328.º, n.º 6, do CPP. III - A simples leitura da sentença, em regra, não contenderá com a...

    ... redigir o artigo 328° foi o de obstar, na medida do possível, às interrupções e aos adiamentos da audiência, pugnando, antes, pela celeridade processual, independentemente, da excepcional ...

  • Acórdão nº 2205/04.6PBAVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Março de 2010

    S Meio Processual: RECURSO CRIMINAL Decisão: REVOGADA Legislação Nacional: ARTIGOS 328º, 6 CPP Sumário: A produção de prova em espaços dilatados no tempo que vão além de trinta dias, na audiência de julgamento - porque colide com princípios fundamentais da aquisição e valoração da prova como elementos fundamentais do processo penal - não fica imun...

    ... decidir: a) eficácia da prova produzida em sede de audiência, tendo em conta o prazo de adiamento entre as várias sessões da audiência de julgamento ter sido superior a 30 dias; b) condenação ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Julho de 2010

    Sumário: I – Aberta a audiência de julgamento, as nulidades e quaisquer outras questões prévias ou incidentais susceptíveis de obstar à apreciação do mérito da causa, acerca das quais não tenha ainda havido decisão e que o tribunal possa desde logo apreciar, são conhecidas e decididas antes das exposições introdutórias, como decorre da artic...

    ... audiência de discussão e julgamento, o Tribunal a quo justificou a interrupção ou o adiamento, e nem mesmo referiu se se tratava de uma ou de outra hipótese, o que constitui (mais uma) ...

  • Acórdão n.º 473/2007, de 02 de Novembro de 2007

    Não julga inconstitucional a norma do artigo 412.º, n.º 4, do Código de Processo Penal, interpretado no sentido de que não é obrigatório, para efeitos de interposição de recurso abrangendo também a decisão da matéria de facto, o fornecimento pelo tribunal ao arguido da transcrição da gravação da prova produzida em audiência de julgamento, bastando, para esse efeito, o fornecimento dos suportes...

    ... de Processo Penal que restringe a perda de eficácia da prova produzida, quando ocorra adiamento por período superior a 30 dias, aos casos em que os depoimentos prestados náo estáo a ser ...

  • Acórdão nº 107/12.1GDVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Novembro de 2013

    I – O bem jurídico protegido pelo crime de coacção é a liberdade de decisão e de acção. II - São requisitos objectivos do crime de coacção: (i) Que o agente constranja por meio de violência ou de ameaça com mal importante. (ii) Outra pessoa a adoptar um determinado comportamento: - À prática de uma acção - À omissão de uma acção - Ao suportar de uma actividade III - Sujeito passivo do crime de

    ... deste, prazo para preparação da defesa não superior a 10 dias, com o consequente adiamento da audiência, se necessário. Finalmente, dispõe o artigo 1.º, n.º1 al. f) do CPP que: Para ...

  • Acórdão nº 251/06.4JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Julho de 2012

    I - O limite temporal de 30 dias previsto no n.º 6 do art.º 328.º do CPP para os adiamentos da audiência sem perda de eficácia da prova anteriormente realizada reporta-se apenas à audiência em sentido estrito, compreendendo os atos de produção de prova e discussão da causa e já não o momento da decisão e de elaboração e leitura da sentença ou acórdão. II - É nula a prova direta e indiretamente...

    ... sessão do julgamento foi assim ultrapassado o máximo legal de 30 dias permitido para o adiamento da continuação da audiência e, como tal, incumprido preceito legal obrigatório; c) Tanto mais ...