Acusador particular

333 resultados para Acusador particular

  • Acórdão nº 1381/13.1PBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015

    I - O recurso ao princípio in dúbio pro reo não pode ser desencadeado sem que se possa afirmar estarmos perante uma dúvida séria, relevante, essencial e inultrapassável sobre os factos. II- Para se justificar a alteração da matéria de facto da sentença é necessário que os elementos constantes dos autos apontem, inequivocamente para uma resposta diferente daquela quer foi dada. III- O...

    ... º C P Penal, mas sem perder o norte da parte criminal nesse particular da autoria material, já que em causa está não a factualidade relativa ... é mero objecto ou meio de prova, mas sim um livre contraditor do acusador, com armas iguais às dele ... Na verdade, e em primeiro lugar, o ...
  • Acórdão nº 1405/07.1TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017

    I. Ocorrendo conflito entre os direitos fundamentais individuais – à honra, ao bom nome e reputação - e a liberdade de imprensa, não deve conferir-se aprioristicamente e em abstracto precedência a qualquer deles, impondo-se a formulação de um juízo de concordância prática que valore adequadamente as circunstâncias do caso e pondere a interpretação feita, de modo qualificado, acerca da norma

    ... de pessoas, tratando-se de um meio de difusão com uma particular aptidão potenciadora do dano, seja pelo elevado número de pessoas que ... ófica, de que o Túnel … embargado é o símbolo eloquente e acusador no coração da cidade. Nesta gestão só os cartazes proliferam, ...
  • Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014
    ... Lusa, SA! Paralelamente, 13/- Temos de apontar o "dedo crítico e acusador " aos nossos governantes (actuais e anteriores) por não terem sabido ... do elenco dos métodos possíveis de alienação, a negociarão particular será aquele que no caso em apreço, se apresenta como mais flexível, ...
  • Acórdão nº 859/13 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Dezembro de 2013
    ... Voltando ao caso dos autos, não tendo o acusador carreado para o processo prova bastante que sustentasse a acusação, como ... rasa àquilo que é do conhecimento de todos, em geral, e em particular, isto é, que através de acesso remoto a outro sistema informático, ...
  • Acórdão nº 54/19.6GESLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Março de 2020

    I - Na fase de julgamento compete ao juiz a quem o processo tiver sido distribuído proceder ao reexame dos pressupostos da prisão preventiva ou da obrigação de permanência na habitação, no prazo a que alude o artigo 213.º do CPP, sem que a decisão que venha a ser proferida nesse âmbito – seja ela de manutenção, revogação ou de substituição por qualquer outra medida de coação, incluindo as...

    ... ção) e juiz julgador (órgão julgador) e entre ambos e órgão acusador.” (Constituição da República Portuguesa Anotada, Vol. I, 4ª Ed ... arrancam de uma posição muito específica e pessoal, de uma particular posição do julgador ante a causa, que pode comprometer aquela ...
  • Acórdão nº 690/13.4TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015

    I - Impede a caducidade do direito de impugnar o despedimento, a entrega do formulário de oposição ao despedimento previsto para a acção de impugnação da licitude e regularidade do despedimento no prazo de 60 dias contados da recepção da decisão de despedimento, ainda que ocorra junto de tribunal territorialmente incompetente, posto que o mesmo formulário seja apenas subscrito pelo trabalhador a...

    ... disciplinar, mesmo considerado um documento, é um documento particular, cujo reconhecimento leva ao valor probatório previsto no artigo 376º ... formalmente acusatória, a coincidência da posição de acusador e da posição de decisor não permite considerar provados os factos que ...
  • Acórdão nº 587/18.1BESNAT-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Agosto de 2019
    ... é mero objecto ou meio de prova, mas sim um livre contraditor do acusador, com armas iguais às dele» ... Na verdade, e em primeiro lugar, o ... o ambiente axiológico específico deste terreno dogmático e a particular estrutura de onde o mesmo desponta (como refere Maria Fernanda Palma em ...
  • Acórdão nº 32/18.2YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Março de 2018

    I - Na fase de julgamento compete ao juiz a quem o processo tiver sido distribuído proceder ao reexame dos pressupostos da prisão preventiva ou da obrigação de permanência na habitação, no prazo a que alude o artigo 213.º do CPP, sem que a decisão que venha a ser proferida nesse âmbito – seja ela de manutenção, revogação ou de substituição por qualquer outra medida de coação, incluindo a...

    ... ção) e juiz julgador (órgão julgador) e entre ambos e órgão acusador.” (Constituição da República Portuguesa Anotada, Vol. I, 4ª Ed ... arrancam de uma posição muito específica e pessoal, de uma particular posição do julgador ante a causa, que pode comprometer aquela ...
  • Acórdão nº 148/19.8BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020

    I - Os artigos 204º nº 1, 208º e 209º do RD/FPF são inconstitucionais, por violação do princípio constitucional da imputação culposa em matéria sancionatória (cf. artigos 1º, 2º e 32º da Constituição). II – A impugnação de ato administrativo que aplique a uma SAD uma multa (sanção de conteúdo pecuniário) tem o valor processual previsto no artigo 33º alínea b) do Código de Processo nos...

    ... O que implica que o acusador tem o dever constitucional de afirmar e de demonstrar a violação ... O que, aliás adquire particular gravidade quando se trata de arbitragem necessária ou forçada, como foi ...
  • Acórdão nº 50/15 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2015
    ... Esta conclusão assume particular relevância tendo em conta que um dos fundamentos invocados pela decisão ... de natureza sancionatória, não apenas criminal, em que o acusador é também o julgador, não pode considerar-se um processo equitativo, no ...
  • Acórdão nº 488/15.5GDGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2017

    I - A credibilidade das declarações e dos depoimentos há-de ser averiguada no confronto do conteúdo concreto da sua descrição dos factos, num quadro de averiguação cuidadosa, da motivação e do interesse de cada um, nos factos, por forma a afastar a sua credibilidade, se se verificar que os mesmos estavam concertados, no sentido de alteração da verdade ou de criação de uma realidade virtual. II &

    ... é mero objecto ou meio de prova, mas sim um livre contraditor do acusador, com armas iguais às dele ... Na verdade, e em primeiro lugar, o ... Se é certo que se deve ter particular cuidado, cautela e rigor, quando estamos perante a versão do arguido e a ...
  • Acórdão nº 89/16.0NLLSB-AG.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2019

    I. Estando em causa uma situação de responsabilidade civil extracontratual baseada em factos constitutivos de ilícito de natureza criminal, os quais constituam a causa de pedir da acção cível enxertada no processo penal, por virtude, por exemplo, de o arguido ter praticado os factos no exercício de funções em Organismo Público, pessoa colectiva de direito público, não impede o seu conhecimento...

    ... que o Ministério Público assume simultaneamente a posição de acusador público e de defensor do Estado, enquanto representante deste como ... No que em particular diz respeito ao nosso ordenamento jurídico, com assento no princípio da ...
  • Acórdão nº 850/17.9T9FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Março de 2019
    ... é mero objecto ou meio de prova, mas sim um livre contraditor do acusador, com armas iguais às dele ... Na verdade e em primeiro lugar, o ... de que contra ela se instaure procedimento, lesando desse modo particular a honra da pessoa visada, faz depender a punição da consciência da ...
  • Acórdão nº 422/20.0SJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2022

    I – O uso pelo Ministério Público da faculdade concedida pelo artigo 16.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, atributivo de competência para julgamento ao juiz singular, não é judicialmente sindicável. II – É nulo, nos termos do artigo 119.º, e), do Código de Processo Penal, por violação das regras de competência do tribunal, o despacho que sindica a legalidade substancial da...

    ... ção) e juiz julgador (órgão julgador) e entre ambos e órgão acusador “ e que o princípio do acusatório significa que “ só se pode ser ... de tal prerrogativa no requerimento de adesão à acusação particular ...
  • Acórdão nº 201/13.1EAEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2017

    I -Não obstante os factos aditados na sentença decorrerem do que, em sede do relatório pericial, junto aos autos, se poderia inferir, encontrando-se, na acusação, referência expressa a esse elemento de prova, nem por isso o tribunal estaria dispensado de acautelar a defesa, não se bastando, para o efeito, com aquela remissão implícita à acusação. II - Não sendo a noção de facto exclusivamente...

    ... uma influência efectiva no desenvolvimento do processo; em particular, direito do arguido de intervir no processo e de pronunciar e contraditar ... elementares garantias de defesa, a desempenhar um papel que o acusador ...
  • Acórdão nº 73/19.2IDSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2022

    I - Restringir o âmbito da instrução requerida pelo arguido, impedindo que tal fase se inicie sempre que na mesma se não questionem os factos em sentido naturalístico ou, questionando-se apenas a valoração jurídica de tais factos, o pedido formulado não viabilize a prolação de uma decisão de não pronúncia, poderá conduzir a uma limitação injustificada das garantias de defesa do arguido que o...

    ... o assistente, em caso de procedimento dependente de acusação particular, tiverem deduzido acusação (…) 2 - O requerimento não está sujeito a ... , total ou parcialmente, das imputações que lhe são feitas pelo acusador – como entendemos que tem, uma vez que inexiste imposição legal que ...
  • Acórdão nº 150/19.JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2021
    ... do assistente se o procedimento não depender de acusação particular, relativamente a factos pelos quais o Ministério Público não tiver ... ção) e juiz julgador (órgão julgador) e entre ambos e órgão acusador. (…) Logicamente, o princípio acusatório impõe a separação entre o ...
  • Acórdão nº 218/20.0PBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2022

    I – O requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente em reação a decisão de arquivamento por parte do Ministério Público, reveste a natureza jurídica de uma acusação em sentido material, desempenhando uma função idêntica à da acusação formal. II - No entanto, uma vez que a lei admite que o requerimento de abertura de instrução não está sujeito a formalidades especiais,...

    ... no artigo 287.º, n.º 2, do Código de Processo Penal e, em particular, as exigências legais expressas nas alíneas b) e c) do n.º 3 do artigo ... cabalmente a cabo, que o mesmo é dizer, no caso, o papel de acusador, não basta, repete-se, invocar as razões da discordância, referir as ...
  • Acórdão nº 17/16.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    I - De acordo com o art. 131.º do EMJ, em matéria relativa à prescrição do procedimento disciplinar, aplica-se o art. 178.º da Lei 35/2014, de 20-06 (LGTFP), sendo que o n.º 1 prevê a prescrição da própria infracção disciplinar no prazo de 1 ano a contar da respectiva prática e o n.º 2 prevê a prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar. O direito de instaurar o procedimento...

    ... Ainda no que concerne ao particular incidente com o Sr. Juiz Presidente DD, alegou-se o seguinte em sede de ... ória, reflectida em comportamentos apodados, pelo próprio acusador, de "embaraçosos" (fls. 384) ... «196. Com o devido respeito, não é ...
  • Acórdão nº 00500/11.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2019
    ... administração - concretizada no facto de o "orgão instrutor e acusador" tomar lugar no "órgão decisor" - comprime de forma intolerável as ... Diga-se, neste particular, que é com clara intenção obnubilante que a recorrente omite nas suas ...
  • Acórdão nº 343/15.9T9ESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    É a D..., SA, quem tem legitimidade para apresentar queixa por crime de furto de energia eléctrica, como titular da concessão para a distribuição de electricidade.

    ... de medição de consumo de energia relativo à instalação particular sita na Rua …, nº …, …, em Espinho, obtendo energia eléctrica para ... , se um facto é de difícil prova, ainda assim não se demite o acusador de o provar, se quer sustentar a acusação; a deficiência ou falta de ...
  • Acórdão nº 122/13.8TELSB-BK.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2020
    ... do Ministério Público e a defesa de interesses próprios, em particular inerentes à qualidade de vítima ... 8.º - Verifica-se que o ora ... que se constitui assistente no processo, o jornalista passa a ser acusador, afastando-se da imparcialidade que deveria ter para noticiar o fato, ...
  • Acórdão nº 2078/14.0PAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2017

    I - A circunstância agravante atinente ao elenco das pessoas previsto na al. l) do nº 2 do artº 132º CP é taxativa. II - Ocorre a agravação ali prevista, de forma automática, desde que a pessoa visada seja uma das ali elencadas e desde que os factos ocorram no exercício das suas funções ou por causa delas. III - Tendo em conta o sentido corrente e habitual as expressões “eu venho aqui e

    ... é mero objecto ou meio de prova, mas sim um livre contraditor do acusador, com armas iguais às dele ... Na verdade, e em primeiro lugar, o ... Se é certo que se deve ter particular cuidado, cautela e rigor, quando estamos perante a versão do arguido e a ...
  • Acórdão nº 39/14.9GDSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Novembro de 2018

    I - Encerrada definitivamente no processo (e no julgamento) a fase de produção e exame das provas, não pode o recorrente vir, em recurso, apresentar uma versão dos factos que se absteve de expor no local próprio – o julgamento. E se bem que o exercício do direito ao silêncio não o possa prejudicar – dele não se podendo retirar a demonstração dos factos no sentido de um ilegal “qu

    ... da existência de tal pressuposto processual: a legitimidade do acusador ... 38. A ratificação da queixa não está sujeita ao prazo do artigo ... duplo, com capacidade para 3500Kg, deslocou-se para uma herdade particular na localidade dos Foros do Locário. Entre as 22H10 e as 01H30 são ...
  • Acórdão nº 4/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
    ... e decidir: Examinado o articulado alegatório da Recorrente, em particular, as conclusões vertidas no mesmo, inexiste qualquer dúvida de que a ... O que implica que o acusador tem o dever constitucional de afirmar e de demonstrar a violação ...

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