Acusador particular

... de violência doméstica para um crime de natureza particular – crime de injúrias, p. e p. pelo artigo 181.º, nº 1, do Código Penal – ainda que tenha havido queixa e constituição como Assistente por banda da ofendida, na falta de acusação particular, o Ministério Público perdeu legitimidade para o exercício da acção penal a partir do momento em que se cristalizou aquela alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação pública...

- Resulta dos elementos de prova obtidos nos autos que o arguido A. e outro indivíduo, respeitando as directrizes do auto proclamado Estado Islâmico/ISIS, largamente difundidas através de fóruns da internet - sendo um dos fóruns referidos nos documentos apreendidos o “Fórum da Unificação e Jihad” - e servindo seus propósitos, organizaram-se na obtenção de meios financeiros através da prática...

... são “argumentos que ajudam a explicar o caso particular como instância daquilo que é normal acontecer”, mas “o caso particular pode ficar fora do caso típico” e “o juiz não pode confiar nas regras da experiência mais do que na própria averiguação do real concreto” (Paulo de Sousa Mendes). 2. Sendo certo que à posição formal de gerente duma sociedade corresponde normalmente um exercício de poderes de facto correspondentes, mas não sucedendo...

I -   Quando esteja em causa o primeiro grau de recurso, sob pena de compressão injustificada do direito ao recurso, constitucionalmente tutelado para o arguido (art. 32.º, n.º 1, da CRP), o art. 434.º do CPP (norma pensada para os casos-regra, em que já existiu a possibilidade de se ver discutida a matéria de facto num grau precedente de recurso) não obsta à possibilidade de a impugnação da...

I -   Quando esteja em causa o primeiro grau de recurso, sob pena de compressão injustificada do direito ao recurso, constitucionalmente tutelado para o arguido (art. 32.º, n.º 1, da CRP), o art. 434.º do CPP (norma pensada para os casos-regra, em que já existiu a possibilidade de se ver discutida a matéria de facto num grau precedente de recurso) não obsta à possibilidade de a impugnação da...

I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

... - Limitando-se a assistente a alegar, na acusação particular deduzida e em termos de factos relativos ao preenchimento dos elementos subjetivos, que ao dirigir-lhe as palavras mencionadas, o arguido “visou e conseguiu humilhar e vexar a Assistente”, sendo que o mesmo “agiu voluntária e conscientemente, bem sabendo que as afirmações por si proferidas eram suscetíveis de atingir a honra e consideração da Assistente”, verifica-se completa omissão...

I - A omissão na acusação da indicação da data e/ou local da prática dos factos não justifica o seu não recebimento nos termos do disposto no n.º 3, als. b) e d) do artigo 311º do CPP. II - A consciência da ilicitude não é elemento constitutivo do tipo legal nos chamados crimes de direito penal clássico. III - Nos crimes de direito penal clássico não se mostra necessário fazer constar da acusação

I - A acusação deve conter a alegação positiva da consciência da ilicitude por parte do agente do crime de modo a que essa prova possa ser feita em audiência de julgamento. II - Dispensar tal alegação faria impender sobre a defesa o ónus de demonstrar a sua falta se estivermos perante um caso de erro, nos termos previstos nos artigos 16.º ou 17.º do Código Penal. III - Cabe à acusação fazer prova

... 123.º do Código de Processo Penal. II. A acusação particular deverá conter, sob pena de nulidade, todos os elementos previstos no artigo 283.º, n.º 3, ex vi n.º 3 do artigo 285.º, ambos do Código de Processo Penal. III. Na fase instrutória, uma acusação particular que não contenha todos os factos típicos do crime imputado, ou que os descreva de forma genérica e não circunstanciada, e que seja omissa quanto à prova a produzir, dá lugar a um...

A alegação pelo assistente na acusação de que «o arguido lhe chamou com uma frequência diária puta, filha da puta, badalhoca e vaca» e ainda que «com as condutas supra descritas o arguido agiu com intenção de ofender a honra e dignidade da assistente (…) viu-se ser vexada e insultada e gravemente lesada na sua dignidade, honra e bom-nome», corresponde ao elemento intelectual ou cognitivo do dolo...

I) Numa estrutura processual acusatória, em que a repartição das funções de investigação,de acusação e de julgamento é feita entre magistraturas distintas e autónomas, a acusação delimita a actividade cognitiva e decisória do tribunal. II) Por isso, não pode o juiz de julgamento, em sede de saneamento do processo, proceder a alteração da qualificação jurídica constante da acusação por reapreciação

I- A convolação efetuada na sentença de um crime de resistência e coação sobre funcionário, p. e p. pelo art. 347º, n.º 1, do Código Penal imputado na acusação ao arguido pelo M.P. para a prática de um crime de ameaça agravada, p. e p. pelos arts. 153º, n.º 1, 155º, n.º 1, al. c), por referência ao art. 132º, n.º 2, al. l) pese embora constitua um minus, a mesma não se refere à mesma realidade....

Não é legalmente admissível o requerimento de abertura de instrução que apenas pretende obter uma diversa qualificação jurídica dos factos.

I – O Juiz de instrução criminal tem competência para, em sede de inquérito declarar e determinar as consequências das ilegalidades que contendam com direitos, liberdades e garantias dos sujeitos processuais; II - A consequência do caso julgado formal é, para além do mais, que não pode haver outra decisão no mesmo processo sobre a mesma questão e, se houver, vale a que transitou em primeiro lugar;

... rência. III) Concluindo-se, assim, que a acusação particular deduzida nos autos não contém a descrição dos factos integrantes da totalidade dos elementos subjetivos do tipo, necessária à verificação do crime imputado à arguida, e que, por outro lado, tais elementos em falta não poderão vir a ser aditados em julgamento, não restava outra solução ao Juiz a quo senão considerá-la como manifestamente infundada, por os factos nela descritos não...

–A impugnação alargada da matéria de facto faz recair sobre o recorrente o ónus de apontar, com referência à prova produzida, os elementos probatórios tidos como relevantes para que o Tribunal Superior altere a matéria de facto; –Tal ónus não se baste com a remissão genérica para os depoimentos de "A" ou "B" competindo ao recorrente indicar especificamente qual o momento do depoimento que reputa