Acusador particular

333 resultados para Acusador particular

  • Acórdão nº 17/07.4GBORQ.E2-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2014
    ... estava em causa um crime de injúrias em que a acusação particular deduzida pelo assistente e acompanhada pelo Ministério Público, quanto ... acusatória do processo penal, o juiz não pode substituir-se ao acusador ... B) Tribunal da Relação do ... - Acórdão de 15/11/98, Proc ...
  • Acórdão nº 282/16.6GAACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2018

    I - A irrelevância penal dos factos imputados ao arguido, conducente à rejeição da acusação nos termos do artigo 311.º, n.º 2, al. a), e n.º 3, al. d), do CPP, tem de ser manifesta, indiscutível, evidente, inequívoca, não bastando que seja meramente discutível e discutida por uma das várias correntes seguidas pela jurisprudência. II – Carece de sustentação legal a invocação da referida...

    ... 285º, nº 1 do CPP, veio a assistente apresentar acusação particular contra a arguida A…, imputando-lhes a prática de três crimes injúrias ... acusador, ainda que indirectamente, provocando a acusação pelo Mº Pº ou ...
  • Acórdão nº 8447/20.0T9PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2023

    I - Na situação em apreço, um empregador afirmou, dirigindo-se a um seu trabalhador subordinado, que este «tem falta de carácter» e que «é ardiloso por conveniência nos seus atos»; estas afirmações podem querer significar que o visado não é uma pessoa reta, leal, pelo contrário, é desprovido de princípios/valores morais e que, sem pudor, ou seja interessadamente, se lhe for conveniente, usa de...

    ... art 285º, nº 1 do CPP, veio o assistente deduzir acusação particular contra o arguido AA, imputando-lhes a prática de um crime de injúria p ... ção) e juiz julgador (órgão julgador) e entre ambos e órgão acusador ... Rigorosamente considerada, a estrutura acusatória do processo penal ...
  • Acórdão nº 1508/15.9T9BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Maio de 2019

    I - Tratando-se de factos que decorreram ao longo de um período temporal relativamente curto, período este que se encontra devidamente balizado na matéria de facto descrita na sentença, aceita-se alguma menor concretização temporal que se lhes reconheça. II - No concreto quadro de circunstâncias imputadas e apuradas, a falta de precisão dos dias específicos e do exacto número de vezes em que...

    ... alegações em diversa Jurisprudência que identifica e, em particular, no Acórdão da Relação do Porto de 15.06.2016, disponível em ... 32º, nº 5 da CRP) decorre que impende sobre o acusador a exposição total do facto que imputa ao arguido. É ao acusador e só a ...
  • Acórdão nº 742/22 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Novembro de 2022
    ... do acusador consagrados no artº 32º. nºs 1 e 5 da CRP ... Prova de que tínhamos ... questão de constitucionalidade um particular dever de sobre ela se pronunciar ... (sob pena de cometimento da nulidade ...
  • Acórdão nº 734/15.5PBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2017

    I - Perante o disposto no artigo 311.º, n.ºs 2 e 3, al. d), do CPP, o Tribunal só pode rejeitar a acusação, considerando-a manifestamente infundada, quando a factualidade nela descrita não consagra de forma inequívoca a conduta tipificadora do crime imputado ou de qualquer outro – neste último caso, no decurso do julgamento, haverá que proceder em conformidade com o disposto no artigo 358.º

    ... acusatória do processo impede que o julgador se confunda com o acusador ...    5. A alínea d), do nº 3 do artigo 311º do Código de ... qualificação jurídica dos factos narrados, atenta a natureza particular do crime de injúria descrito ... Nos termos do disposto no artigo ...
  • Acórdão nº 01269/13.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021

    A intervenção do instrutor do processo disciplinar, na fase de defesa do arguido, que culmina com o relatório final, e, simultaneamente, na face decisória, configura uma violação do princípio geral da imparcialidade.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... F., foi também, para além de acusador e autor da proposta de deliberação impugnada nos autos, participante na ... particular conspecto, o Tribunal a quo ao decidir em conformidade com o que se vem de ...
  • Acórdão nº 747/21.8GBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Janeiro de 2023

    I – A comunicação de alteração da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação não constitui alteração substancial, nem não substancial de factos, ainda que dela resulte a prática de crime a que corresponda moldura penal abstrata mais grave. Porque não ocorreu alteração dos factos constantes da acusação, que eram já do conhecimento do arguido. E porque o arguido, em primeira...

    ... acusatória do processo penal decorre que impende sobre o acusador a exposição total dos factos e do crime que imputa ao arguido, ... -lhes uma influência efetiva no desenvolvimento do processo; em particular, direito do arguido de intervir no processo e de pronunciar e contraditar ...
  • Acórdão nº 46/12.6DBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Maio de 2017

    I – A Constituição da República, no art. 219º, atribui ao Ministério Público, além do mais, a função de exercer a acção penal, que compreende toda a actividade dirigida a obter a punição do agente, a qual abarca a actuação de todas as pessoas que, cada uma na sua esfera de acção, cooperam para se obter aquele fim. II – Como decorrência, a falta de promoção do processo pelo MP, nos...

    ... ) e constituição de assistente e dedução de acusação particular (nos crimes particulares) ... Em geral, havendo notícia de um crime de ... 32º, nº 5, da CRP), impende sobre o acusador a narração total dos factos que imputa ao arguido: é ao acusador, e só ...
  • Acórdão nº 11694/15.2T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2016

    I - A regularidade e licitude de despedimento só pode ser apreciada por tribunal judicial. II - O procedimento disciplinar é um processo de parte, tem natureza administrativa, é dirigido e tutelado pelo empregador e sem qualquer controlo externo sobre o princípio do contraditório. III – A declaração oral só constitui depoimento com a força probatória definida pelo Código Civil –...

    ... , como resulta do art.º 362º do Código Civil e um documento particular, conforme resulta do art.º 363º do mesmo Código ... 8. Lida a ... formalmente acusatória, a coincidência da posição de acusador e da posição de decisor não permite considerar provados os factos que ...
  • Acórdão nº 26/20.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2022

    I - Nos presentes autos de revisão de decisão proferida em processo disciplinar, de forma a assegurar o cabal cumprimento do acórdão proferido pela Grande Chambre do TEDH, que julgou ter havido violação do direito da autora a um processo equitativo, do direito da autora de acesso a um tribunal independente e imparcial e, em particular, do direito da autora a uma audiência pública, seria imperioso

    ... – a perda da faculdade de impugnar – independentemente de o particular ter ou não querido a efetiva produção desse resultado”[5] ... Certo ... GG, (sublinhado é nosso) quando é certo, o mesmo acusador, no ... , que também instruiu e no qual já produziu relatório final se ...
  • Acórdão nº 303/14.7T9VFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 2016

    I - Proferido despacho que recebeu a acusação e designou o dia para a audiência, não é processualmente admissível que o mesmo juiz, ou outro, antes de efectuado o julgamento e sem a emergência de circunstâncias supervenientes, venha a proferir decisão oposta. II - O objeto do processo é constituído pelo "facto histórico unitário", pelos concretos factos que se revelam como uma "tr

    ... da notificação ordenada, veio a assistente deduzir acusação particular contra C…, devidamente identificada nos autos, imputando-lhe factos que, ... ção) e juiz julgador (órgão julgador) e entre ambos e órgão acusador” e, portanto, implica: “(a) proibição de acumulações orgânicas a ...
  • Acórdão nº 2201/19.9GBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2022

    Face à factualidade descrita nas acusações, não resulta que o bem-estar físico do ora recorrente tenha sido afetado de forma minimamente apreciável, e, considerando o contexto da ocorrência dos factos, não pode deixar de reputar-se a conduta do arguido insignificante do ponto de vista da afetação da integridade física do ora recorrente, enquanto bem jurídico tutelado pelo crime imputado. Isto é,

    ... Da falta de legitimidade do assistente para deduzir acusação particular relativamente ao crime de difamação: O assistente LA veio deduzir ... ção) e juiz julgador (órgão julgador) e entre ambos e órgão acusador ... O princípio da acusação não dispensa, antes exige, o controlo ...
  • Acórdão nº 37/20.3BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2021

    Cai por terra qualquer esforço formativo preventivo, levado a cabo por parte dos clubes, visitante ou visitado, se aquele cessar à entrada do estádio, não sendo alvo de qualquer desenvolvimento durante e após o jogo.

    ... espírito desportivo durante os espectáculos desportivos, com particular incidência nos denominados Adeptos de Risco": f) “A Arguida adopta ... 37. Impunha-se assim ao Acusador a tarefa de identificar, de forma clara e precisa, quais os concretos ...
  • Acórdão nº 251/19.4PBCLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2021
    ... ção) e juiz julgador (órgão julgador) e entre ambos e órgão acusador” ... Ora, uma das consequências da estrutura acusatória do processo ... ção jurídica dos factos feita pela acusação (pública ou particular) ou, havendo instrução, pela pronúncia fosse discutida na audiência de ...
  • Acórdão nº 402/10.4GCBNV-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019

    I – Os prazos de inquérito não têm natureza peremptória. II – Tendo sido declarada a nulidade da acusação por omissão de diligências processuais prévias, que não em vícios processuais estruturais da mesma, nada impedia, do ponto de vista legal, que a acusação notificada à arguida fosse igual à anterior, se o Ministério Público entendesse não existir razão para alterá-la.

    ... sujeitos processuais interessados em geral, e dos arguidos, em particular, de arguirem nulidades processuais, em dissimiles momentos processuais e a ... ção) e juiz julgador (órgão julgador) e entre ambos e órgão acusador (Gomes Canotilho/Vital Moreira, in “Constituição da República ...
  • Acórdão nº 577/18.4PCLRS.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2021
    ... ção) e juiz julgador (órgão julgador) e entre ambos e órgão acusador; 25 - A Lei n.º 59/98 de 25 de Agosto, com as alterações que ... , a possibilidade do exercício do contraditório (no particular caso do arguido, o princípio da audiência e de defesa, “técnica”, ...
  • Acórdão nº 3/21.1GTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Fevereiro de 2022

    Proferido o despacho que recebe a acusação e designa dia para a audiência de julgamento, fica vedado ao Juiz ordenar a devolução do processo à fase de inquérito para dedução de nova acusação (para suprimento de um elemento típico do ilícito em falta na acusação recebida).

    ... do Ministério Público com a estrutura do processo penal, em particular dos princípios do acusatório e do contraditório, resulta uma tendencial ... da posição de terceiro imparcial e supra-partes na tríade juiz-acusador-arguido, decorrendo que o acusador não pode ser ajudado nem corrigido ...
  • Acórdão nº 7/18.1GAORQ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Setembro de 2019

    I – A assistente tem legitimidade para questionar a suspensão da execução da pena aplicada ao arguido na instância recorrida, se demonstrar um concreto e próprio interesse em agir. II – Sendo o sistema do Código de Processo Penal de acusatório impuro ou de acusatório mitigado por um princípio da investigação (oficiosa, pelo juiz - artigo 340.º, nº1, do CPP) de modo a viabilizar, nos

    ... , com assento constitucional, decorre assim que impende sobre o acusador a exposição total do facto que imputou ao arguido, na acusação. É ao ... A fundamentação da Sentença, neste particular, é manifestamente deficitária, impondo-se ao Tribunal que supra esse ...
  • Acórdão nº 254/20.6T9BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2021

    A rejeição da acusação por ser manifestamente infundada só é admissível quando, de modo incontroverso e inequívoco, for entendido que os factos imputados não constituem qualquer ilícito criminal, sob pena de violação do princípio acusatório.

    ... à produção de dados ou documentos não genuínos, a particular intenção do agente de que tais dados ou documentos sejam considerados ou ... acusatória do processo penal decorre que impende sobre o acusador a exposição total dos factos e do crime que imputa ao arguido, ...
  • Acórdão nº 521/18 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Outubro de 2018
    ... prova indireta exige um particular cuidado na sua apreciação, apenas se podendo ... extrair o facto ... acusação, «cumpre ao acusador fixar o se e o objecto concreto da actividade ... processual» (p. 11), ...
  • Acórdão nº 466/11.3TAPRD.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2016

    I - É atípica a critica objectiva no âmbito do desempenho profissional, no exercício de funções públicas. II - A exceptio veritas satisfaz-se com uma verdade assente num conjunto de circunstâncias vividas ou sabidas por fonte que se repute fidedigna e que permita acalentar a boa-fé do agente, não sendo exigível uma verdade pormenorizada.

    ... de médico de medicina geral e familiar e realizou-a a título particular, mediante o pagamento pela filha da utente do valor de €60 (sessenta ... da verdade sobre a sua imputação e que o possa fazer sem que o acusador/vítima tenha oportunidade processual de infirmar factualmente essa ...
  • Acórdão nº 418/19.5GHSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Junho de 2022
    ... arguida CC, constituída assistente, foi deduzida acusação particular (na mesma peça processual onde também requeria a abertura da instrução ... O acusador, no caso, o assistente, requer ao tribunal a submissão a julgamento do ...
  • Acórdão nº 570/14.6PFSXL.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2016

    I-O depoimento indirecto consiste numa comunicação de um facto de que o sujeito teve conhecimento por intermédio de uma terceira pessoa. Quando qualquer uma das pessoas ouvidas na audiência de julgamento descreve o que a ofendida lhes disse, ou o que ouviu da boca da ofendida quando falava ao telefone com o pai, está a descrever eventos da vida real que directamente presenciou e apreendeu pelos...

    ... ão, nem tendo efectuado o exame crítico de tais provas - e, em particular, de TODAS as testemunhas e demais prova apresentada pela defesa — temos ... de acusação, os da repressão penal, prosseguidos pelo acusador público, e, por último, os do tribunal preocupado com a descoberta da ...
  • Acórdão nº 304/14.5GAVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2019

    I) Conquanto a lei não defina o conteúdo e a forma da queixa, não estando, pois, a sua efetivação sujeita a quaisquer formalidades legalmente impostas, é necessário que nela o queixoso revele indubitavelmente a sua vontade de que tenha lugar procedimento criminal contra os eventuais agentes pelo substrato fáctico que descreve ou menciona, ou seja, pelo concreto acontecimento histórico ou situação

    ... ão a transmissão ao MP da notícia de um crime semipúblico ou particular e da manifestação de vontade que o MP abra um processo para o ... validamente apresentadas, entendidas conforme supra exposto, o acusador carece de legitimidade para, quanto ao referenciado crime, promover a ...

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