acumulação de funções na função pública

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ..., técnico superior da função pública (Segurança Social), filho ...funções de liquidatários judiciais (e, ...1° do DL 188/96 (acumulação de mais de 7 empresas) e a ...

  • Acórdão nº 1101/12.8TDPRT. P1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 2016

    I - De acordo com o preceituado no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, na redacção introduzida pela Lei 48/07, de 29-08, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos, o que significa, como este STJ vem entendendo, de forma constante e pacífica, só ser admissível...

    ... que sabe afectar a saúde pública… 3. As quantias envolvidas ou ...Na co autoria existem funções diferenciadas, no casos muitas das ... e concretamente também em função das exigências  de prevenção ... grave), o sistema de acumulação...

  • Acórdão nº 04128/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Janeiro de 2009

    I) -O princípio constitucional da igualdade tem um conteúdo pluridimensional, que postula várias exigências, designadamente, a de obrigar a um tratamento igual de situações de facto iguais e a um tratamento desigual de situações de facto desiguais, de maneira a não serem criadas discriminações arbitrárias e irrazoáveis desprovidas de justificação objectiva e racional. II) -Não tendo o recorrente...

    ...ção para acumular as funções que exerce na Guarda Fiscal com a ... Gestão e Administração Pública pelo Instituto Superior de Ciências ...ções dos trabalhadores da função pública e demais agentes do Estado, ... legal, o direito à acumulação de funções, a qual, de resto, só ...

  • Parecer n.º 12/2015

    ... e impedimentos - Acumulação de empregos ou Cargos Públicos - abalhadores em Funções Públicas - Dedicação Exclusiva - ... a profissão, de aceder à função pública e de não se ser ...

  • Acórdão nº 2544/10.7TDLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Maio de 2016

    I. Dando o Tribunal como provados os factos objectivos do tipo, o dolo enquanto um acto interno do agente que se materializa pelos demais factos externos anteriores ou contemporâneos do facto criminoso, só pode ser dado como não provado, desde que resultem provados outros factos materiais que permitam afastar a representação e intenção do agente no cometimento do crime, sob pena de violação do...

    ..., no dia 09.05.2010 ter publicado" na internet no blogue “Acção Mon\xC3"...", (numa alusão à acumulação" da pensão de reforma com a subvenç\xC3"..., e que este se afastou das funções inerentes ao seu cargo de director, ...ódigo Processo Penal e, em função da gravação da audiência, as ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2009, de 18 de Maio de 2009

    ...pública estava regulado pelos Decretos -Leis ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 3/89/M, de 02 de Fevereiro de 1989

    ... Regional e exercerão funções em comissão de serviço, ficando ... ao regime legal de acumulação vigente na função pública, ...

  • Despacho n.º 13773/2016

    ...ão para o exercício da função; 2 - Assim, e colhidas as propostas ... (Despacho n.º 3143/2016, publicado na 2.ª série do Diário da ... Profissional Desempenhou funções como Técnico Superior na Divisão ..., exerceu assessoria em acumulação nas empresas Conte - confeções ...

  • Parecer n.º 19/2016

    ...ão de Infrações - Acumulação de Infrações - Circunstância ...- Aplicação Subsidiária - Função Pública - Prazo de Prescrição - ... ao mesmo trabalhador em funções públicas: a) Conhecida a notícia ...

  • Acórdão nº 942/14.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2018

    i) Só a falta de pronúncia sobre “questões” – e não “argumentos” ou “razões” que sustentam aquelas - de que o tribunal deva conhecer, integra a nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC. ii) A medida concreta da pena disciplinar aplicada pela Administração apenas é contenciosamente sindicável quanto a aspectos vinculados e em casos de erro grosseiro ou manifesto, incluindo por...

    ... dos Trabalhadores em Funções Públicas não é aplicado ... sempre desempenhado a sua função com dignidade, nos seus 26 anos de ..., que envolveu a acumulação de infrações bastante ...

  • Acórdão nº 06S1619 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2007

    O regime especial de caducidade anual a que estavam sujeitos os contratos de trabalho celebrados, em acumulação, entre os docentes do ensino público e os estabelecimentos de ensino particular, que decorria dos Decretos-Lei n.ºs 266/77, de 1 de Julho, 553/80, de 21 de Novembro, e 300/81, de 5 de Novembro, e do Despacho n.º 92/ME/88, do Ministro da Educação, de 17 de Maio de 1988, publicado no DR,...

    ..., desde então, as funções de professoras no âmbito de ... aquelas funções em acumulação com funções docentes que exerciam ... funções por docentes da função pública estava regulado pelos ...

  • Parecer n.º 26/2016

    ... Básico e Secundário - Função Pública - Deveres Gerais dos ... dos Eleitos Locais - Acumulação de Cargos - Regime de Dedicação ... trabalhadores que exercem funções públicas aplicáveis ao pessoal ...

  • Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005

    ... quaisquer outras entidades públicas depende da sua conformidade com a ...íticos, o exercício das funções públicas que não tenham carácter ... de profissão e acesso à função pública) 1. Todos têm o direito de ...ómica e financeira e a acumulação para o desenvolvimento; b) A ...

  • Parecer n.º 1/2016

    ... - Contrato de Trabalho em Funções Públicas - Comissão de Serviço - ... Comissão de Serviço - Acumulação" de Cargos - Cedência de Interesse P\xC3"..., era essencial que a função ou cargo a exercer tivesse natureza ...

  • Acórdão nº 06278/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2017

    ...; 7ª – Provada a não acumulação de água no local, a Direcção de ... factos em resultado das funções exercidas ou por frequentarem o ...ção de sinalizar a via pública no ponto em que determinadas ...ções e depoimentos, em função das razões de ciência, das ...

  • Despacho n.º 9596/2017

    ...º 20/23009, de 21 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª ... Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 35/2014 de 20 de ... no âmbito da acumulação de funções; n) Comunicar sempre a ... lhes for distribuído em função da categoria, incluindo: i) O ...

  • Acórdão nº 6547/06.8SWLSB-H.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Janeiro de 2017

    I - Cabe ao Supremo Tribunal de Justiça, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de acórdão final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena única de prisão superior a 5 anos), apreciar o recurso interposto do acórdão cumulatório, ainda que as penas parcelares sejam iguais ou inferiores a cinco anos de prisão. II - Na formulação de cúmulo...

    ...ão, até pela natureza e função que lhe está politico-criminalmente ..., Acórdão n.º 7/95, publicado no Diário da República, I Série - ... forjado que exercia as funções de chefe de produção, na sociedade ... não será já o de acumulação de crimes, mas de sucessão”. ...

  • Lei n.º 51/2012, de 05 de Setembro de 2012

    ... educação e formação públicas não previstas no número anterior ... órgãos, cargos e demais funções de representação no âmbito da ... que se revele adequado, em função" da idade, à dignidade do espaço e \xC3"... a terceiros e a acumulação de infrações disci- plinares e a ...

  • Despacho n.º 8232/2016

    ...publicado no Diário da República, 2.ª ... o desenvolvimento das suas funções; c) Participar nas eleições para ... pretenda iniciar qualquer função ou atividade violadora do regime de ...ção da atividade em acumulação, no caso de ocorrência ...

  • Acórdão nº 09298/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Março de 2015

    I – Em face da configuração do incidente de intervenção acessória provocada, prevista e regulada nos artigos 330º ss. do CPC antigo (anterior ao CPC novo, aprovado pela Lei nº 41/2013), tal como lhe foi dada pelo DL. nº 329-A/95, de 12 de Dezembro, este tem como fundamento ter o réu ação de regresso contra o terceiro chamado, só sendo assim admissível quando o terceiro chamado careça de...

    ..., mas neste caso em função da sai posição processual. A ... os limites das suas funções ou que, no desempenho destas e por ... e demais pessoas coletivas públicas às situações em que estes tenham ... ainda, de qualquer acumulação objetiva» De todo o exposto ...

  • Despacho n.º 9377/2016

    ..., designadamente a consulta pública, aprovo a alteração do artigo ... o desenvolvimento das suas funções; c) Participar nas eleições para ... pretenda iniciar qualquer função ou atividade violadora do regime de ...ção da atividade em acumulação, no caso de ocorrência ...

  • Despacho (extrato) n.º 10832/2016

    ... sínteses curriculares publicadas em anexo: 1.1 - Para estabelecimento ... retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem, não ... para o exercício de funções de Diretora do Estabelecimento ... Regional de Braga, em acumulação com a Direção do Estabelecimento ...

  • Lei n.º 67/2019

    ... judiciais em exercício de funções jurisdicionais são titulares do ...Artigo 3.º [..] 1 - É função da magistratura judicial administrar ... trabalhador em funções públicas, for colocado no estrangeiro, por ...ício de funções em acumulação e substituição Pelo exercício de ...

  • Parecer n.º 28/2017

    ... - Contrato de trabalho em funções públicas - Cláusula contratual - ...ões públicas (LVCR), é em função desta lei que, em primeira linha, ...) De substituições ou acumulação de funções; d) De penas ...

  • Deliberação n.º 783/2017

    ... de Lisboa (RGPSD-ULisboa), publicado através do Despacho n.º 14073/2015 ... regras sobre acumulação de funções. 3 - O presente ... ao exercício de qualquer função ou atividade remunerada, pública ou ...