acumulação de funções na função pública
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Acórdão nº 02499/14.9BELSB 0655/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 2019
No desempenho da actividade e funções disciplinadas no quadro do Código de Insolvências e Recuperação de Empresas [«CIRE»] e da Lei nº 32/2004, à data vigente e aqui aplicável, que estabelecia o então denominado «Estatuto dos Administradores de Insolvência» [«EAI»], os administradores de insolvência/administradores judiciais aposentados ou reformados constantes das listas oficiais não estão...
... pagamento da CGA, é ilegal, porque as funções de administradora de insolvências não se ... e que vai para além do conceito de função pública, considerado este como um conjunto de ... de funções públicas em acumulação, figurando entre tais exceções as que o ... -
Regulamento n.º 153/2019
... /2019 No âmbito do Despacho RT.013/2019, publica-se o Regulamento de recrutamento, contratação, ... ção ou cessação do contrato, em função da avaliação do desempenho do doutorado, deve ... ípio do mérito, da adequação às funções desempenhadas e à especificidade de cada área ... -se ainda as regras relativas à acumulação de funções a que se referem os artigos 28.º e ...
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Despacho n.º 9517/2019
... Serviços do Município, que a seguir se publica na íntegra, constituindo a conformação da ... Administrativa (UA) e Unidade de Funções Sociais (UFS)] e seis unidades orgânicas ... na análise dos meios e dos métodos em função dos referidos objetivos. 2 - O controlo implica ... , estatuto de trabalhador estudante, acumulação de funções, horário de trabalho e ...
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Despacho n.º 11509/2020
... internamente, foi promovida a discussão pública do presente regulamento, de acordo com o previsto ... Artigo 2.º Funções dos docentes do IPT 1 - São funções gerais dos ... aplicação do presente regulamento, a função de prestação de serviço docente compreende um ... ções autorizadas no âmbito da acumulação de funções; n) Comunicar a cessação da ...
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Aviso n.º 21090/2023
... 19.º da Lei n.º 52/2019 de 31 de julho publica -se, em anexo ao presente aviso, o “Código ... de Interesses Artigo 32.º — Acumulação de Funções Secção II — Tratamento de Dados ... de Vila Verde, independentemente da sua função, natureza do vínculo, posição hierárquica ...
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Acórdão nº 144/15.4BECBT de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020
I. A nulidade decisória prevista no artigo 615.º, n.º 1, b), por falta de fundamentação da sentença, verifica-se quando a sentença não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, o que exige que a sentença omita, por completo, as razões de facto e de direito, que conduziram ao resultado constante do dispositivo, não bastando uma mera insuficiência de fundamentação.
... /11/2014, que indeferiu o pedido de acumulação de funções de Mestre Florestal Principal com as ... , elemento da Polícia de Segurança Pública, é o 2° Comandante do Corpo de Bombeiros de ... ário corresponde ao exercício de uma função pública, pois a Associação Humanitária de ... -
Despacho n.º 2335/2022
... /as os/as trabalhadores/as que exercem funções na organização e regras específicas em ... definidas para a administração pública; e ) Confidencialidade, pautando a sua atividade ... públicas ou privadas e desde que a acumulação seja prévia e devidamente autorizada pelo ... convidado/a nessa qualidade, desde que a função de representa- ção, no âmbito das ...
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Despacho n.º 2335/2022
... /as os/as trabalhadores/as que exercem funções" na organização e ... regras específicas em mat\xC3" ... definidas para a administração pública; ... e) Confidencialidade, pautando a sua ... públicas ou privadas e desde que a acumulação seja prévia e devidamente autorizada ... pelo ... convidado/a nessa qualidade, desde que a função de representa- ... ção, no âmbito das ...
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Aviso n.º 20000/2023
... as/os trabalhadoras/es que desempenham funções públicas estão obri- ... gadas/os ao ... na Administração Pública, no cumprimento dos seus princípios ... cidadã/ão em função" da sua ascendência, sexo, raça, língua, convic\xC3" ... Artigo 16.º ... Acumulação de Funções ... 1 — De acordo com o regime ...
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Despacho n.º 379/2022
... e agilidade ao desempenho das suas funções, numa lógica de simplificação e ... que se colocam à Administração Pública em geral e o Plano de Recuperação e ... aos seus subordinados; Uma função dirigente responsável passa, pois, por uma ampla ... ; p ) Acompanhar os processos de acumulação de funções; q ) Organizar os processos de ...
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Aviso n.º 4487/2020
... como unidades lideradas por pessoal com funções de coordenação. Estrutura Geral dos Serviços ... Nos casos em que exista acumulação de cargos nos níveis hierárquicos estabelecidos ... íficos para Chefia em Administração Pública ou administração autárquica, diferenciados, se necessário, em função do nível, grau e conteúdo funcional dos cargos ...
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Regulamento n.º 797/2021
... do princípio da segregação de funções, de acordo com as normas legais e as boas ... ão de recursos humanos; f) Contratação pública; g) Subsídios, transferências e outras formas ... pagamento são despoletadas pela DAC em função da gestão de tesouraria, pela emissão da ordem ... Artigo 137.º Acumulação de Funções 1 - Aos dirigentes das UO's compete ...
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Aviso n.º 11506/2017
... do troço Ovar-Marinha Grande, o qual se publica em anexo. O presente Regulamento entrará em ... completo» (APC) - núcleo básico de funções e serviços, infraestruturado, que integra posto ... em simultâneo para a praia, em função da dimensão e das características das áreas ... «Dunas costeiras» - são formas de acumulação eólica de areias marinhas, sendo a área ...
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Decreto-Lei n.º 65-A/2016
... ónicos e multimédia mais adequados em função da área geográfica de coordenação; d) ... 3 - [ ... ]. Artigo 15.º [ ... ] 1 - As funções de coordenador e de adjunto de coordenação são ... , vinculados ou não à administração pública" portuguesa, que possuam competência técnica na \xC3" ... ês no estrangeiro em regime de acumulação. 5 - Os docentes de apoio pedagógico são ...
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Parecer n.º 2/2018
... ção 3.4.2 - Evolução 4 - Dívida Pública 4.1 - Dívida Financeira 4.1.1 - Dívida direta ... ção dos serviços cobradores com funções de caixa do Tesouro (como o IGCP) na ... ção como efetivamente correspondente à função de EAR. - Mantém-se a falta de interligação ... pública superiores à receita, a acumulação ...
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Despacho n.º 379/2022
... das suas funções, numa lógica de simplificação e ... que se colocam à Administração Pública em geral e o Plano de Recuperação e ... aos seus subordinados; ... Uma função dirigente responsável passa, pois, por uma ampla ... p) Acompanhar os processos de acumulação de funções; ... q) Organizar os processos de ...
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Aviso n.º 9635/2016
... audiência dos interessados e a consulta pública, através da sua publicação no site ... especialidades devem ser apresentadas em função das alterações introduzidas durante a ... de logradouros 1 - É proibida a acumulação de quaisquer tipos de resíduos em logradouros ou ... ça Pública no exercício das suas funções, poderão com carater provisório, pôr fim a ...
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Despacho n.º 3864/2020
... M/149005, da Polícia de Segurança Pública, Bruno Miguel Dias Fragoso para exercer funções ... de Policiamento de Proximidade em acumulação com a função de Adjunto do Comandante da 40.ª ...
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Regulamento n.º 639/2016
... n.º 17), foi submetido a apreciação pública e à audição das seguintes entidades: ERSAR - ... ção e o número de registo, em função da disponibilidade do sistema informático ... a exercer profissionalmente as funções previstas na lei. 4 - O guarda-noturno colabora ... -noturno de área contígua, em acumulação. Artigo 116.º Compensação financeira 1 - A ...
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Aviso n.º 16735/2019
... ências de Viagens e desde 2001 exerceu funções na Escola de Hotelaria e Turismo do Algarve, ... , desde outubro de 2017, em regime de acumulação de funções, a Direção da Escola de Hotelaria ... , com especialização em Hotelaria e Função Comercial, e uma licenciatura em Gestão ... em novos desafios a gestão financeira Publica, do Instituto para as Políticas Publicas e ...
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Aviso n.º 1278/2021
... observar por todos aqueles que exercem funções nesta, no âmbito de um desempenho profissional e ... O desempenho da missão pública implica uma responsabilidade e um dever de ... não podendo beneficiar ou prejudicar em função da sua ascendência, raça, sexo, idade, ... artigos 7.º a 11.º Artigo 20.º Acumulação de Funções 1 - Os trabalhadores da LIPOR podem ...
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Despacho n.º 12958/2023
... colaboradores, no desempenho das suas funções institucionais, estão exclusivamente ao serviço ... ãos, decidindo e atuando somente em função da defesa do interesse público, no respeito ... que regulam a Administração Pública de forma a reforçar a reputação e confiança ... º Impedimentos, incompatibilidades e acumulação de funções 1 — O exercício dos cargos e ...
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Regulamento n.º 671/2022
... Para constar se publica o presente na 2.ª série do Diário da ... para o bom desenvolvimento das suas funções, ... dos quais se destacam: legalidade, ... de Matosinhos, independentemente da sua função, natureza do vínculo, posição ... hierárquica ... Artigo 29.º ... Acumulação de Funções ... 1 — Os trabalhadores do ...
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Aviso n.º 10749/2017
... º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), conjugados com o artigo 19.º ... de uma Instituição de Ensino Superior pública; b) Conhecimentos de informática na ótica do ... na categoria, na carreira e na função pública, bem como as avaliações de desempenho ... n.º 16372/2009, de 20 de julho (acumulação de férias); Lei n.º 11/2008, de 20 de fevereiro ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... função das várias modificações legislativas ... submetido a um período de consulta pública de 45 dias úteis. Assim, e ao abrigo do ... equipamentos que, pela sua natureza e funções, se destinem a montagem acima do solo; cc ) ... acumulação (patamar) no interior do edifício, junto à ...